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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110103672 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: CIVIL - NULIDADE DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS C/C EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM ASSINATURA DO PATRONO - TABELA PRICE - INCIDÊNCIA DO CDC . 01.NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA R. SENTENÇA DE QUE AS PEÇAS CONTESTATÓRIAS APRESENTADAS NÃO ATACARAM OS PONTOS ESPECÍFICOS DA INICIAL. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS E AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, OS TERMOS DA R. SENTENÇA NÃO ACARRETARAM NENHUM PREJUÍZO AOS APELANTES QUANTO AO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO ANALISADOS TODOS OS PONTOS ARTICULADOS PELAS PARTES. 02."SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEIS ESPECIAIS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS MOSTRA-SE ADMISSÍVEL. NOS DEMAIS CASOS É VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI Nº 4.595 /64 O ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626 /33. DESSA PROIBIÇÃO NÃO SE ACHAM EXCLUÍDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." (RESP 457111/RS). 03.CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, NÃO MERECE PROSPERAR O INCONFORMISMO DOS APELANTES QUANTO AO PONTO. 04. "A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO IMPLICA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, NÃO ESBARRANDO EM QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL." (APC 2003. 01.1.002157-8). 05.COM RELAÇÃO AO INCONFORMISMO NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO A QUE CONDENADOS, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. O CONTRATO FOI CELEBRADO COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A R. SENTENÇA ENTENDEU QUE HOUVE ILEGALIDADE NO TOCANTE À COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E IOF A MAIOR. TODAVIA, TODOS ESTES ENCARGOS CONSTARAM EXPRESSAMENTE DOS AJUSTES. NESTE SENTIDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA A TEOR DO CONSIGNADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVENDO, NESTE PONTO, SER DECOTADA DA R. SENTENÇA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM FAVOR DO APELADO. 06.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100469770 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por perdas e danos. Decretação de revelia do agravante. Contestação apresentada sem assinatura do patrono do agravante. Concedido prazo para regularização, que não foi efetivada. Documento inexistente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 427193 SC 2009.042719-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CAFÉS E FILTRO DE PAPEL. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INAUGURAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM AZO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. VERBERADA EXISTÊNCIA DE RESSALVA NO INSTRUMENTO DE RESCISÃO, TENDO A APELADA PLENA CIÊNCIA DE TAL EXPEDIENTE, UMA VEZ QUE NA CONTESTAÇÃO NÃO NEGOU A SUA EXISTÊNCIA. INESCONDÍVEL DEFESA EXPRESSA DA SUPLICADA APRESENTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO REJEITADO. SUSCITADO RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSINATURA NO DOCUMENTO EM QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO. PRETENDIDA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM DESFAVOR DA RECORRIDA, TENDO EM TELA QUE AO SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE RESSALVA, ATRAIU PARA SI O ÔNUS DE PROVAR. DOCUMENTO QUE JÁ RESTOU AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL PELA PRÓPRIA SUPLICANTE, DONDE SE INFERE DE MANEIRA INDELÉVEL A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NELE APOSTO. VEDADA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESSALVA DESPROVIDO DE QUALQUER FIRMA PARA IMPOR À RÉ A COBRANÇA DE VALORES PROVENIENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA DE TRAZER O ORIGINAL DO INSTRUMENTO DE RESSALVA. PAPEL QUE RESTOU CONSUMIDO POR INCÊNDIO. RECONHECIMENTO DA CATÁSTROFE, INCLUSIVE, PELA PRÓPRIA AUTORA. INCUMBÊNCIA DA APELANTE DE COMPROVAR QUE A DECLARAÇÃO É INVERÍDICA. RECUSA HAVIDA COMO LEGÍTIMA. DESPICIENDA, OUTROSSIM, A JUNTADA DO TERMO EM SUA VERSÃO ORIGINAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADA QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. JULGADORA DO ORIGEM QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NATUREZA DA CAUSA QUE FAZ INCIDIR O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS A, B, E C DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO DO CÓDIGO BUZAID. ASSUNTO DEBATIDO NO PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CORRIQUEIRO NA RIBALTA JURÍDICA, ALÉM DE QUE SE DEVE OBSERVAR O LABOR DESENVOLVIDO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01735054420118190001 RJ 0173505-44.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: de uma fatura de cartão de crédito do qual desconhece, sendo certo que as faturas do seu cartão de crédito se encontram adimplidas, sendo este desvinculado de sua conta salário; (ix) ressalta que para se ver livre de tais cobranças foi obrigada por diversas vezes a comparecer nas agências do Réu, no entanto, seu nome encontra-se incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu se abstenha de cobrar os valores inerentes ao contrato de confissão de dívida e de efetuar as cobranças indevidas, bem como exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito; (b) o cancelamento da conta, do contrato de confissão e renegociação de dívida, assim como de todos os débitos a eles inerentes; (c) que o Réu seja condenado a restituir a importância de R$ 2.917,84, já computada a dobra; (d) que o Réu seja condenado a restituir os valores pagos no curso desta lide, oriundos do contrato de confissão e renegociação de dívida em dobro; e (e) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada às fls. 114/121 alegando (a) que o suposto evento danoso derivou-se de fato exclusivo da própria parte autora, tendo em vista sua inadimplência com a instituição financeira; (b) que o encerramento da conta ocorre com a assinatura do Termo de Encerramento da mesma, após total quitação de qualquer débito com a parte adversa; (c) que agiu no exercício regular do direito ao cobrar as tarifas bancárias para determinado serviço; (d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, por fim, (e) o descabimento do pleito de indenização por danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 122, ocasião em que a parte autora informou que "não solicitou formalmente o encerramento da conta, tendo em vista que nunca foi lhe informado o procedimento adequado na hipótese de encerramento". Em relação ao pedido de fls. 22...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 103678020018070001 DF 0010367-80.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: CIVIL - NULIDADE DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS C/C EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM ASSINATURA DO PATRONO - TABELA PRICE - INCIDÊNCIA DO CDC . 01.NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA R. SENTENÇA DE QUE AS PEÇAS CONTESTATÓRIAS APRESENTADAS NÃO ATACARAM OS PONTOS ESPECÍFICOS DA INICIAL. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS E AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, OS TERMOS DA R. SENTENÇA NÃO ACARRETARAM NENHUM PREJUÍZO AOS APELANTES QUANTO AO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO ANALISADOS TODOS OS PONTOS ARTICULADOS PELAS PARTES. 02."SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEIS ESPECIAIS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS MOSTRA-SE ADMISSÍVEL. NOS DEMAIS CASOS É VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI Nº 4.595 /64 O ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626 /33. DESSA PROIBIÇÃO NÃO SE ACHAM EXCLUÍDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." (RESP 457111/RS). 03.CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, NÃO MERECE PROSPERAR O INCONFORMISMO DOS APELANTES QUANTO AO PONTO. 04. "A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO IMPLICA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, NÃO ESBARRANDO EM QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL." (APC 2003.01.1.002157-8). 05.COM RELAÇÃO AO INCONFORMISMO NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO A QUE CONDENADOS, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. O CONTRATO FOI CELEBRADO COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A R. SENTENÇA ENTENDEU QUE HOUVE ILEGALIDADE NO TOCANTE À COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E IOF A MAIOR. TODAVIA, TODOS ESTES ENCARGOS CONSTARAM EXPRESSAMENTE DOS AJUSTES. NESTE SENTIDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA A TEOR DO CONSIGNADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVENDO, NESTE PONTO, SER DECOTADA DA R. SENTENÇA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM FAVOR DO APELADO. 06.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032017720118190044 RJ 0003201-77.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Processo n.º 0003201-77.2011.8.19.0044 Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Recorrente: TELEMAR S/A Recorrido: NEIR SEDURE R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por NEIR SEDURE em face de TELEMAR S/A, ao argumento que: (i) é titular de uma linha telefônica junto à empresa ré; (ii) ocorre que de 12.01.2011 até 19.01.2011, em 20.01.2011, em 21.01.2011 e de 30.01.2011 a 31.01.2011 o serviço de telefonia foi totalmente interrompido, ficando a Autora impossibilitada de realizar e receber chamadas; (iii) realizou diversas reclamações junto à Ré, porém de nada surtiram efeito. Em razão dos fatos narrados, requer danos morais no valor de R$ 15.000,00. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 14. Contestação apresentada às fls. 15/31 alegando, preliminarmente, (i) a existência de coisa julgada, já que a Autora ajuizou demanda idêntica a esta; (ii) a incompetência do Juízo, ante a necessidade de prova pericial; (iii) que o direito da parte autora encontra-se fulminado pela decadência; e, no mérito, (a) que a Autora não apresentou qualquer reclamação junto à Ré, ressaltando que todas as iniciais do patrono desta causa contém o mesmo número de protocolo; (b) que houve consumo da parte Autora no período reclamado, podendo se concluir que a linha nunca esteve muda; (c) que não há prova dos danos alegados; (d) a inexistência de danos morais, uma vez que os meros aborrecimentos não autorizam a pretendida indenização; e, por fim, (e) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 51/53, julgando procedente em parte o pedido para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral. Às fls. 55/67 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 86/88 sustentando...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032034720118190044 RJ 0003203-47.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Processo n.º 0003203-47.2011.8.19.0044 Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Recorrente: TELEMAR S/A Recorrido: EDERSON CAMPOS DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por EDERSON CAMPOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI FIXO, ao argumento que: (i) é cliente dos serviços prestados pela empresa ré; (ii) ocorre que de 12.01.2011 até 19.01.2011, em 20.01.2011, em 21.01.2011 e de 30.01.2011 a 31.01.2011 o serviço de telefonia foi totalmente interrompido, ficando o Autor impossibilitado de realizar e receber chamadas; (iii) realizou diversas reclamações junto à Ré, porém de nada surtiram efeito. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls.17. Contestação apresentada às fls. 18/28 alegando, preliminarmente, (i) que o direito da parte autora encontra-se fulminado pela decadência; (ii) incompetência do Juízo, necessidade de perícia técnica e, no mérito, (a) inexistência de má-prestação do serviço, podendo o Autor efetuar e receber ligações normalmente; (b) que não consta qualquer contato da parte autora no sistema, ressaltando que todas as iniciais do patrono desta causa contém o mesmo número de protocolo; (c) que a ANATEL, prevê explicitamente pequenas interrupções na prestação do serviço para ocasiões especiais; (d) a ausência de danos morais; e, por fim, (e) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 38/40, julgando procedente em parte o pedido para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a titulo de danos morais. Às fls. 42/54 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa todos os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma total da sentença para que o pedido venha a ser julgado improcedente. Contrarrazões...

TJ-SP - Apelação : APL 9228728072006826

Data de publicação: 09/08/2011

Decisão: e danos. Decretação de revelia do agravante. Contestação apresentada sem assinatura do patrono.... APDO. : ATJRICLEBER FORTUNATO DE OLIVEIRA Indenizatória - Falta de assinatura na contestação.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Sendo assim, a contestação sem assinatura deve ser...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100469770

Data de publicação: 03/03/2010

Decisão: de revelia do agravante. Contestação apresentada sem assinatura do patrono do agravante. Concedido prazo para.... O Magistrado tem razão em não aceitar a contestação sem assinatura do patrono do agravante..., que decretou a revelia do agravante, em razão da intempestividade da contestação. Sustenta

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0148082015 MA 0002316-11.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO EM CÓPIA. REVELIA. 1. A assinatura original é imprescindível para tornar lídimo e para conferir autenticidade aos atos praticados por todos aqueles que intervêm no curso do processo (juízes, advogados, serventuários de justiça). 2. A contestação protocolizada em Juízo pode até ter ser apresentada em petição fotocopiada, porém necessário que um dos advogados habilitados nos autos a firme diretamente, sendo exigível, com arrimo no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, que a parte apresentasse os originais da petição, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Limitando-se a parte a apresentar a contestação em cópia sem assinatura original, em caráter primário de seu patrono, deve ser mantida a decisão que lhe aplicou a pena de revelia. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 5. Unanimidade.

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