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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-MG - 101510200473620011 MG 1.0151.02.004736-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS. 1- ""A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos"" (Súmula 119 do STJ). 2- Não se trata, no presente caso, de servidão administrativa, tendo em vista que a estrada que ocupou o imóvel rural dos autores é parte da rodovia MG-344. 3- A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado. 4- O termo inicial de incidência dos juros compensatórios fixados em 12% ao ano deverá ser a data da apresentação do laudo pericial, até o efetivo pagamento. 5- Os juros de mora devem ser de 6% ao ano, devendo incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 6- Deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença, com a observância das diretrizes traçadas pelo art. 20 , § 3º do CPC . 7- Tendo os autores adiantado metade do valor referente aos honorários periciais, o restante deve ser pago pelo vencido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21049000520 ES 21049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21049000520 ES 021049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES:ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21049000520 ES 021049000520 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.049.000.520AGRAVANTES:ANALIA RIBEIRO COSTA e GERVÁSIO ROSA.AGRAVADOS:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARI e CODEG COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANUTENÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO INTERVINDO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESAPROPRIAÇAO INDIRETA OU SERVIDAO ADMINISTRATIVA - PARTICULAR NA TITULARIDADE DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 928 do CPC , realizada a audiência de justificação, estando a inicial devidamente instruída, o juiz determinará a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. 2 - Os elementos constantes dos autos não permitiram a aferição de constituição de servidão administrativa, muito menos o implemento de desapropriação indireta. 3 - Mantida a multa diária pelo descumprimento da r. Decisão judicial. 4 - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00047196320088260416 SP 0004719-63.2008.8.26.0416 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I Autor que teve lotes comprometidos com obras realizadas em avenida Independentemente de a obra ter sido realizada pela CESP a via é bem público municipal, devendo assim a responsabilização recair primariamente na municipalidade. Laudo técnico que, não obstante a omissão em alguns pontos, apresentou trabalho hígido. Condenação que deve ser mantida. II - Honorários advocatícios: Inaplicabilidade do DL 3.365/1941 para as desapropriações indiretas. Majoração do valor. Recurso do autor provido. Reexame necessário e recurso da municipalidade desprovidos..

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054022678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. É de ser acolhida a aclaratória para sanar a contradição apontada, determinando que os juros compensatórios, na esteira da orientação consolidada neste Tribunal, são devidos desde a data da perícia, uma vez que atribuído, nesta ocasião, valor atual ao imóvel expropriado. Aplica-se, portanto, a dicção da Súmula nº 345, do Pretório Excelso. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70054022678, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00079150920118260037 SP 0007915-09.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APURAÇÃO PERICIAL SENTENÇA CORRESPONDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANTENÇA. Imóvel rural utilizado para o cultivo de cana-de-açúcar e formação de pastagem. Debate sobre a estipulação do justo preço. Laudo esclarecendo suficientemente as questões necessárias ao exame do mérito, de cunho eminentemente técnico, resultando-se por justo valor, determina-se a sua mantença. Elementos comparativos para apuração do valor da área foram assemelhados e obedeceu a um critério geográfico aproximado, propiciando valor justo e condizente, o que se faz com que o valor apurado represente a realidade do mercado local. Juros compensatórios: a estabilidade econômica propicia a redução para 6% ao ano. RECURSO ADESIVO ? Pretensão pela majoração do valor indenizável, alternativamente, determine a complementação do laudo. Ainda, postularam majoração da verba honorária ? Cabimento parcial ? Decisão reformada apenas para tal majoração. Decisão parcialmente reformada apenas para redução quanto aos juros compensatórios e majoração da verba honorária. Recursos principal e adesivo parcialmente providos.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063552541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERAIS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEEE E AES SUL DISTRIBUIDORA. Tratando-se de ação ajuizada contra a AES SUL e contra a CEEE, sociedades de economia mista, não é do Juizado Especial a competência para o julgamento. O art. 5º da Lei 12.153 /2009 estabelece, de forma taxativa, que podem figurar no pólo passivo de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência Nº 70063552541, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386080088431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Comprovada a inexistência de prejuízo efetivo ao titular de bem imóvel e atingido por servidão administrativa, não lhe assiste em tese direito à correspondente indenização. - Não tendo o autor comprovado que a ré acometeu ato ilícito, ônus processual que lhe compete, incabível a procedência do pleito indenizatório. - É do proprietário do imóvel o ônus da prova da constituição de servidão administrativa e dos prejuízos dela advindos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054103890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119, DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA A AFERIÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E A JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 5º , XXIV , DA CF ). SENTENÇA DESCONSTITUIDA. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054103890, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)

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