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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TJ-PE - Apelação APL 19715820088171370 PE 0001971-58.2008.8.17.1370 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTRATO DE EMPRESTIMO, POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETRO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. 1. Aduz o apelante a ilegitimidade de representação processual da apelada, por entender estarem a procuração e o substabelecimento em desacordo com o que preceitua os artigos 36 , 37 e 38 do CPC , tendo em vista tratar-se de fotocópia simples, sem a devida autenticação. Não assiste razão ao apelante. 2. Admite-se a utilização da cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento, eis que, nos termos do art. 365 do CPC , tais documentos não podem ser tidos como imprestáveis. 3. Ademais, o entendimento dominante é no sentido de dispensar tal formalidade, notadamente quando não apontado qualquer vício de falsidade pela parte contrária. 4. Observadas as peculiaridades da hipótese em análise, é cabível o pedido de majoração do quantum indenizatório. O valor condenatório originalmente fixado em R$ 1.500,00 discrepa do entendimento dominante desta Casa. 5. Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização, qual seja, desta data (Súmula n. 362/STJ); por sua vez, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Recurso de Apelo de Everaldo Pereira parcialmente provido para majorar de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais e para modificar a sentença quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, o qual flui, respectivamente, da data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização e a partir do evento danoso. 7. Da presente decisão não resulta afronta ou negativa de vigência dos arts. 5º , X da CF ; 38 da Lei nº. 4.595 /64; 1º da Lei Complr nº. 105 /2002; 6º, III, VI, VIII, 17 , 42 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e art. 944 do Código de Processo Civil ....

Encontrado em: .000,00 (dez mil reais) e ex offício, fixa os juros moratórios a partir do evento danoso. 3ª Câmara Cível

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130524452 SC 2013.052445-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02, E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130459708 SC 2013.045970-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02, E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130381924 SC 2013.038192-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02, E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02004621920108190001 RJ 0200462-19.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Dívida quitada. Sentença que condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Apelação da parte autora. Pedido de majoração dos danos morais e modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. Relação contratual. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Julgamento monocrático que manteve o valor dos danos morais fixados na sentença, modificando somente do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, para que fluam a partir da citação. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão monocrática que se encontra em consonância com a jurisprudência. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 9163139682006826 SP 9163139-68.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Desapropriação indireta Apossamento administrativo Inexistência de prescrição, aliás, vintenária Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da data da ocupação Juros moratórios de 6% ao ano, observando-se o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação Sentença de procedência da ação Desprovimento do agravo retido e do recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00245096220118190209 RJ 0024509-62.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPACA~O DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXANDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) OS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE RÉ PELA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO E PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00011951120128260451 SP 0001195-11.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: SAÚDE ? ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ? DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ? Contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) ? Convênio com a entidade Cruz Azul de São Paulo ? Inconstitucionalidade de instituição de contribuição compulsória para custeio de assistência social e prestação de serviços de saúde ? Devida a devolução das parcelas descontadas a partir da citação, quando evidenciado o desinteresse do autor na continuidade dos descontos ? Sentença de procedência mantida ? Apelo desprovido e reexame necessário parcialmente acolhido apenas para modificação do termo inicial dos juros moratórios, com observação ex officio. EMENTA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO Contribuinte da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado De São Paulo (CBPM) Convênio com a entidade Cruz Azul de São Paulo Pedido de cessação do desconto Tutela antecipada concedida com cominação de multa diária Alegação de inviabilidade dessa cominação contra a Fazenda Pública Descabimento Admissibilidade em caso de obrigação de fazer - Agravo retido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20653938120138260000 SP 2065393-81.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Agravo Retido Pedido visando ao seu julgamento, em sede de agravo de instrumento Descabimento Agravo retido que é sempre matéria preliminar de apelação Agravo não conhecido. Pedido de assistência judiciária Ausência de formulação perante o juízo de primeiro grau Não conhecimento de tal pleito, sob pena de supressão de instância Agravo não conhecido, neste particular. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Cooperativa condenada à devolução de valores pagos por adquirente de imóvel Desconsideração da personalidade jurídica da devedora em razão da inexistência de bens penhoráveis Admissibilidade Questão, ademais, já decidida por esta E. Câmara em anterior agravo interposto pela cooperativa em face do credor Obrigação de ressarcir o comprador que remonta à época em que os agravantes administravam a cooperativa - Legitimidade passiva dos recorrentes bem reconhecida - Prescrição inocorrente Aplicação do princípio da "actio nata" Precedente deste E. Câmara Pretendida denunciação da lide à outra cooperativa, excluída do polo passivo pela sentença, ora em fase de cumprimento Descabimento Modificação do termo inicial dos juros moratórios e exclusão da multa de 10% sobre o saldo devedor Inadmissibilidade Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido, nesta parte.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1752253020068260000 SP 0175225-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Fato incontroverso - Valor indenizatório fixado com base na prova pericial,merecendo, pois, subsistir - Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da data da ocupação - Juros moratórios de 6% ao ano, observando-se o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação - Verba honorária - Redução para 6% sobre o valor da condenação - Sentença de procedência da ação -Desprovimento do recurso dos autores, com o provimento parcial dos recursos da Municipalidade e oficial, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios e redução da verba honorária, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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