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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8003387120144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte, o pedido de tutela antecipada apenas para determinar que o desconto nos proventos da agravante respeite o patamar mensal de 10% da aposentadoria por idade. 2. Adotam-se como razões de decidir os mesmo fundamentos utilizados pelo magistrado no ato vergastado: "ao estatuir que 'A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento', a redação do art. 37 , parágrafo 5º , da CF/88 no que se refere à ressalva na parte final do dispositivo deixa claro o intento do constituinte originário de o Poder Público, a todo o momento, poder exercer em juízo sua pretensão indenizatória contra o agente que lesou o tesouro." 3. No que concerne à suposta conduta de má-fé da parte autora em receber o benefício previdenciário nº 42/119285575-0, por ter sido a matéria foi muito bem enfrentada na decisão agravada, adota-se como fundamentação, no ponto, o que lá exposto: (...) "Conforme os documentos acostados pela parte autora, as irregularidades constatadas pela auditoria do INSS consistiram na não apresentação de documentos que pudessem comprovar o vínculo empregatício da autora com as empresas: Ginásio Ipiranga no período de 15/02/1970 a 30/04/75; da empresa Metalúrgica Santana no período de 01/06/1975 a 31/10/1977 e da empresa Imobiliária Park Ltda. no período de 06/11/1977 a 30/12/1978. Portanto, diante dos documentos colacionados aos autos, há fortes indícios de que houve fraude na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, outrora, percebida pela parte autora. Devidamente respeitado o contraditório e ampla defesa, em sede administrativa, a segurada/autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência daqueles vínculos laborais pelo período de quase 8 anos, o que autoriza a cassação do benefício, bem como a restituição das parcelas que foram pagas indevidamente ante a caracterização do ilícito.(...)" 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200351015218386 RJ 2003.51.01.521838-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A DESTEMPO. - O acórdão proferido pela Quinta Câmara de Julgamento do INSS concluiu que o segurado reúne todas as condições para a obtenção do beneficio requerido. Assim, a alegação de falsidade dos documentos relativos ao vínculo empregatício entre o autor e Elio Gayoso Nadaes entre 1º de novembro de 1996 e 9 de julho de 1997 é inoportuna. - Agravo interno improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1092 SP 2001.61.81.001092-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171 , § 3º , do Código Penal . 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Manifestação intempestiva na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal , atualmente revogado. Desnecessidade, in casu, de produção de prova em grau recursal. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Documentos comprobatórios de vínculo empregatício para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço fraudados. 5. Mantida a condenação do réu. 6. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade afastada. Redução da pena-base. 7. Mantidos o valor de dias multa, o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à falta de recurso da acusação. 8. Revertida, de ofício, a pena de perdimento de bens ou valores em favor da União Federal. 9. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406467 AL 0001889-59.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADE CONCOMITANTE. 1. Revisa-se a RMI do pensionista quando a renda mensal do instituidor, relativa à atividade concomitante, deixou de ser considerada pelo INSS quando procedeu ao cálculo do benefício. Regra inserta no art. n.º 32 da Lei n.º 8.213 /91. 2. A eventual irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias aos cofres do INSS não descaracteriza o vínculo empregatício nem compromete o direito ao benefício, com RMI equivalente ao valor pecuniário das contribuições, ainda que o Instituto-Réu não dispusesse, à época do requerimento administrativo, de documentos comprobatórios do vínculo empregatício. Regra do art. n.º 30 da Lei n.º 8.212 /91. 3. Mantido o percentual das verbas honorárias, excluídas do cálculo da condenação as parcelas vincendas, assim entendidas como posteriores à prolação da sentença. Regra da Súmula n.º 111-STJ. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200902010183758 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTO NOVO, OBTIDO APÓS A SENTENÇA, COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 1961. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória proposta com fulcro no inciso VII do artigo 485 do CPC , em que se objetiva desconstituir a decisão monocrática confirmatória da sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com base em 34 anos, 11 meses e 16 dias, e efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. 2. O documento novo apto a ensejar a propositura de ação rescisória é aquele obtido pela parte após a sentença, ou seja, quando já encerrada a fase instrutória, cuja existência a parte ignorava ou do qual não pôde fazer uso no momento adequado. 3. O autor afirma que somente encontrou o documento que comprova o vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTADORA MOSA S/A (entre 02/02/1961 e 18/04/1961) após a sentença, alegando tratar-se de documento da década de 60, o que justificaria a demora para encontrá-lo. 4. Considerando que o documento de fls. 09/10 do presente feito comprova ter o autor trabalhado na empresa TRANSPORTE MOSA, no período de 12/02/1961 a 18/04/1961, e que o tempo faltante para a aposentação integral do autor é de apenas 14 dias, há que se reconhecer como cabível o pleito rescisório, com fundamento no disposto no art. 485 , inciso VII, do Código de Processo Civil , devendo ser julgado procedente o pedido de revisão de sua aposentadoria com base em 35 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (24/10/2005), com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação. 5. Pedido rescisório julgado procedente.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200902010183758 RJ 2009.02.01.018375-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTO NOVO, OBTIDO APÓS A SENTENÇA, COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 1961. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória proposta com fulcro no inciso VII do artigo 485 do CPC , em que se objetiva desconstituir a decisão monocrática confirmatória da sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com base em 34 anos, 11 meses e 16 dias, e efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. 2. O documento novo apto a ensejar a propositura de ação rescisória é aquele obtido pela parte após a sentença, ou seja, quando já encerrada a fase instrutória, cuja existência a parte ignorava ou do qual não pôde fazer uso no momento adequado. 3. O autor afirma que somente encontrou o documento que comprova o vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTADORA MOSA S/A (entre 02/02/1961 e 18/04/1961) após a sentença, alegando tratar-se de documento da década de 60, o que justificaria a demora para encontrá-lo. 4. Considerando que o documento de fls. 09/10 do presente feito comprova ter o autor trabalhado na empresa TRANSPORTE MOSA, no período de 12/02/1961 a 18/04/1961, e que o tempo faltante para a aposentação integral do autor é de apenas 14 dias, há que se reconhecer como cabível o pleito rescisório, com fundamento no disposto no art. 485 , inciso VII, do Código de Processo Civil , devendo ser julgado procedente o pedido de revisão de sua aposentadoria com base em 35 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (24/10/2005), com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação. 5. Pedido rescisório julgado procedente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333129 RJ 1996.51.01.008721-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: “PREVIDENCIÁRIO - EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA EX-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA - ART. 55 , § 3o , DA LEI 8.213 /91 - IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - Tendo o INSS confirmado o extravio, em suas próprias dependências, do processo administrativo de requerimento de aposentadoria, que continha todos os documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios da segurada, configurada está a força maior a ensejar a aplicação do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, que admite a comprovação do tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal, como é o caso da declaração extemporânea da ex-proprietária da empresa questionada. II - Assim, perfazendo a autora o tempo necessário para sua aposentação, deve o INSS implantar a aposentadoria requerida. III - No que tange ao pedido de indenização por danos morais, deve o mesmo ser mantido nos termos da sentença a quo, face a desídia do INSS, a quem compete o dever de zelar pela guarda dos documentos de interesse dos segurados. IV - Apelação do INSS e remessa necessária improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3941 SP 2001.61.09.003941-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. FATOS CONTROVERSOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inviável,na via do mandado de segurança, a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de períodos trabalhados e que estariam comprovados nas cópias da carteira profissional acostadas aos autos, quando o indeferimento vem fundado na formulação de exigência de apresentação de outros documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios, do exercício de atividade rural e da efetiva existência das empresas empregadoras, reconhecendo apenas parte do tempo de contribuição postulado. 2. Hipótese de pronunciamento acerca de fatos controversos, cujo deslinde, consoante cediço, se mostra de todo incabível na via expedita do mandado de segurança. Inteligência do art. 1ª da Lei 1.533 /51. 3. Apelação improvida.

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1071201000221008 RN 01071-2010-002-21-00-8 (TRT-21)

Data de publicação: 20/07/2011

Decisão: , estão todos os documentos comprobatórios do vínculo empregatício. Não foram apresentadas..., apresentou todos os documentos comprobatórios do vínculo empregatício. Na sentença, o juiz de primeiro grau... do Trabalho de Natal Vínculo empregatício. Ausência de demonstração. A revelia da reclamada não exime...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19358 RS 96.04.19358-9 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. É cabível a via do mandamus para pleitear a concessão de certidão de tempo de serviço, ainda que duvidosa a qualidade da prova preconstituída, quando há força maior impeditiva de oferecimento de prova documental, tomando inútil e desnecessária a dilação probatória. 2. O extravio de documentos comprobatórios do vínculo empregatício do impetrante com a União Paranaense de Estudantes ao tempo da instalação do regime militar de 1964 constitui força maior admitida como exceção à regra de lei ordinária que exige a exibição de razoável início de prova documental em tema de reconhecimento de tempo de serviço (Lei- 8213 /91, Art- 55 , Par-3), cabendo in casu a comprovação somente através de prova testemunhal, colhida em precedente justificação judicial.

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