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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 538. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 364833 MG (TSE)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENALIDADE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC MANTIDA. VALOR REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, os embargos de declaração considerados protelatórios pelo órgão julgador interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos termos do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral . 2. Em sede de agravo regimental, não se admite a inovação de teses recursais. 3. O nítido propósito de rediscutir o mérito da causa reforça o caráter protelatório dos embargos de declaração. Precedente. 4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 538 , parágrafo único , do CPC , deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da multa aplicada.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 538 par.: único... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 275 par.: 4 leg

TRT-10 - Agravo de Petição AP 309199700710001 DF 00309-1997-007-10-00-1 AP (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA OS EMPREGADOS AUTORES. PENALIDADE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SEU PROSSEGUIMENTO. Não havendo nenhuma condenação para o reclamado e remanescendo apenas a dívida dos reclamantes pela apenação na forma do art. 538 , do CPC , a extinção da execução feita em primeira instância é benéfica aos devedores, não autorizando o conhecimento do agravo de petição por ausência de sucumbência e interesse. Agravo não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119159 MG 2009/0012583-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESATE DA LIDE. ARTS. 131 , 269 , V , e 302 DO CPC e 927 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ARTS. 131 , 302 , III , DO CPC E 927 DO CC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. VALOR FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PEDIDO DA INICIAL. OFENSA RECONHECIDA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . PENALIDADE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão que justifique a sua anulação pelo Superior tribunal de Justiça. 2. O magistrado não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese. 3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, motivo por que rejeito a tese de violação dos arts. 165 , 458 , I e II , e 535 , do Código de Processo Civil . 4. Denota-se que a matéria não foi analisada pelas instâncias ordinárias no que tange à alegada violação dos arts. 131 , 269 , V , e 302 , III , do CPC e 927 do CC . Desse modo, tem-se como inexistente o necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, a desconstituição do julgado por suposta afronta aos arts. 131 e 302 , III , do CPC e 927 do CC não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7 /STJ. 6. Verifica-se ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC , uma vez que o valor fixado no aresto recorrido extrapola os limites estabelecidos no pleito formulado pela parte autora. Frisa-se, contudo, a impossibilidade de se estabelecer, nesta via, o valor devido, devendo ser apurado em liquidação. 7. Não há falar em caráter meramente protelatório dos segundos embargos opostos, a permitir a aplicação da penalidade prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , tendo em vista a pertinência do interesse do recorrente na escorreita aplicação da lei federal, a considerar, inclusive, a majoração indevida no valor a ser ressarcido. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a apuração em liquidação do valor devido a título de indenização ao recorrido, bem como excluir a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC ....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9640184 PR 964018-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICA A PENALIDADE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO ART. 18 DO CPC . I - MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU, APENAS TRANSCRITA PELO JUÍZO "A QUO". II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DE TEREM SIDO INTERPOSTOS DIVERSOS RECURSOS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADAS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES AFASTADAS.I - E nítido o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos com vistas à modificação de decisão proferida em segundo grau e apenas transcrita na decisão embargada pelo juízo "a quo", razão pela qual deve ser mantida a aplicação de multa, com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC .II - Na caracterização tanto da litigância de má-fé como de ato atentatório à dignidade da Justiça, é necessário que haja a inequívoca demonstração do dolo, sendo insuficiente que a parte tenha manejado inúmeros recursos ao longo do trâmite processual.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001524172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PENALIDADE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . (Embargos de Declaração Nº 71001524172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/12/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001605781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. AUSENTES AS HIPÓTESES ENSEJADORAS PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099 /95. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . (Embargos de Declaração Nº 71001605781, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/03/2008)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 542009020065150102 54200-90.2006.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Em face do caráter protelatório dos embargos, aplica-se à embargante a penalidade do art. 538 , parágrafo único do CPC , no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 78743820105010000 7874-38.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE . Demonstrado que o agravante contratou, sem as cautelas devidas, empresa para lhe prestar serviços, e, ainda, não cuidou de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas, por parte de seu contratado, evidenciada fica sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos dos empregados, por caracterizar a culpa in eligendo e in vigilando , respectivamente, a teor da Súmula 331, V, desta Corte. Precedente do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Constatado o intuito do agravante de adiar a conclusão do processo e aplicada a penalidade do art. 538 , parágrafo único , do CPC , incólume o dispositivo. Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02112201200810003 DF 02112-2012-008-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. Inexistindo no acórdão Regional os vícios legais, impõem-se o desprovimento dos declaratórios. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. À luz do art. 897-A da CLT e detectada a ocorrência de omissão no acórdão, referido vício deve ser sanado, dando-se provimento parcial aos embargos, imprimindo efeito modificativo ao julgado. 3.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. MULTA INDEVIDA. Os embargos de declaração têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos arts. 535 da Lei Processual Civil e 897-A da CLT. Verificada a existência, no acórdão embargado, da omissão alegada, não se evidencia a natureza protelatória da medida processual manejada, sendo pois incabível a penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e não providos. Embargos de declaração da reclamada parcialmente conhecidos e em parte providos.

TRT-6 - 292182011506 PE 0000292-18.2011.5.06.0192 (TRT-6)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897 -A da CLT . Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538 , Parágrafo Único , do CPC ), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado.

Encontrado em: da causa, em favor da parte autora, ora embargada (art. 538 , Parágrafo Único , do CPC ). Custas

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