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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2043 AC 1999.30.00.002043-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE DA INFRAERO E UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR APOSSAMENTO E USO DE IMÓVEL DURANTE 35 ANOS SEM DESAPROPRIAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO PAGOS EM OUTRO PROCESSO. 1. O pedido pode ser genérico quando presente a situação do art. 286 , II , do CPC (impossibilidade de determinar de modo definitivo as consequências do ilícito), como no caso concreto em que não é dado o valor exato da indenização pedida simplesmente porque ela depende de futura liquidação por arbitramento, como foi determinado na sentença. 2. Ilegitimidade da União e da INFRAERO rejeitada, posto que a causa de pedir lhes imputa fatos dos quais seria derivada a indenização. Dessa alegação de que as Apelantes, por seus agentes, teriam causado danos, é que surge a legitimidade para responderem à ação, sendo tema de mérito discutir se existiram tais atos ou não e a extensão da própria responsabilidade . 3. Litisconsórcio do Estado do Acre : a inicial não indica qualquer ato do Estado do Acre como gerador de qualquer dano, mas apenas atos que teriam sido praticados pelas Apelantes, pelo que inexiste o falado litisconsórcio. È questão de mérito saber se as Apelantes são realmente responsáveis ou se o dano foi causado por terceiro. 4. Arguição de impossibilidade do pedido de pagamento de aluguéis descolada da realidade dos autos já que não existe tal pedido na inicial. Esta e a sentença apenas se referem a aluguéis em termos comparativos para fins de parâmetro de futura liquidação por arbitramento, o que é bem diferente de cobrar aluguéis sem contrato (sic) . 5. Coisa julgada : não há tríplice identidade entre ação de indenização, que busca reparo dos danos causados pelo tempo em que as Apelantes ficaram com o imóvel...

TJ-SP - Apelação APL 9131436902004826 SP 9131436-90.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Indeferimento da petição inicial Inconformismo dos autores - Inépcia da inicial por falta de pedido específico em sede de produção antecipada de provas, bem como falta de interesse de agir em face da ausência de instrumentalidade da cautelar Sentença mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 8353).

TJ-SP - Apelação APL 1401523120058260000 SP 0140152-31.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: ACIDENTE VEÍCULO. SENTENÇA CRIMINAL. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA; INÉPCIA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. Assim, devem ser afastadas as alegações preliminares de inépcia da inicial, por falta de pedido específico, e causa de pedir, vez que da narrativa deduzida decorreu com logicidade a conclusão formulada sendo perfeitamente inteligível a extensão da tutela jurisdicional perseguida. Os pedidos vêm bem delimitados nos itens articulados, todos oriundos da causa de pedir remota, qual seja, o acidente que vitimou a filha e irmã dos Autores.ACIDENTE VEÍCULO. SENTENÇA CRIMINAL. SENTENÇA SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ainda que sucinta a fundamentação, a sentença que a contenha não é nula, nem viola os artigos 485 e 165 do CPC e o artigo 93 da CF .ACIDENTE VEÍCULO. SENTENÇA CRIMINAL. MORTE E LESÕES CORPORAIS. CULPA DO REQUERIDO E NEXO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. Restou satisfatoriamente comprovado nos autos o alegado à inicial, sendo patente a responsabilidade objetiva do Requerido no acidente que vitimou a filha e irmã dos Requerentes, e pelas lesões corporais ocasionadas à Apelada Paula, tendo em vista a sua negligência e postura imprudente ao conduzir seu veículo embriagado, em alta velocidade, e em desrespeito à sinalização.ACIDENTE VEÍCULO. SENTENÇA CRIMINAL. DESPESAS MÉDICAS E FUNERAL. NEXO CAUSAL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que, o artigo 1537 , I e II , do Código Civil vigente na época, elenca as despesas indenizáveis na ocorrência de ato ilícito: tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e alimentos.ACIDENTE VEÍCULO. SENTENÇA CRIMINAL. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Correta a fixação de apresentação de futuras consultas médicas e gastos com remédio, que serão ressarcidas mediante prévia comprovação do dispêndio, não havendo que se falar em tornar a sentença ilíquida. A r. sentença nada mais fez do que assegurar o direito...

TJ-PB - APELACAO APL 01287095620128152001 0128709-56.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA PELO TITULAR DAS AÇÕES. PRESENÇA NO POLO ATIVO DO REPRESENTANTE CONVENCIONAL AO QUAL FORAM CONFERIDOS PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR DEMANDAS E SUBSCREVER AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANIFESTA UTILIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. REJEIÇÃO. - A alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que se pleiteiam ações de titularidade de terceiros, objeto de contrato de mandato, não se aplica ao caso, pelo simples motivo de que o autor da demanda é o próprio titular das ações, devidamente representado por mandatário, ao qual foi conferido expressos e específicos poderes de promoção das ações judiciais necessárias à tutela dos correspondentes direitos acionários. - A Telemar Norte Leste S/A sucedeu a Telpa S/A, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é responsável por todos os direitos e obrigações da sucedida, devendo responder por eventuais inadimplementos. - Em se verificando a formulação de pedido que se afigura com a probabilidade evidente de proveito jurídico para a parte autora, não há que se falar em ausência de interesse de agir, especialm (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01287095620128152001, - Não possui -, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 20-11-2015)

TJ-SP - Apelação APL 00038165520118260082 SP 0003816-55.2011.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DOS CORRÉUS-FIADORES REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 62 , II , DA LEI Nº 8.245 /91. IMPROVIDO O APELO DA LOCATÁRIA. O acervo probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar a inexistência de pagamento dos locativos em aberto, para o fim de elidir a mora, nada obstante ofertada à inquilina específica oportunidade a tal mister. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. FIADORES. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. IMPROVIDO O APELO DOS CORRÉUS-FIADORES. 1.- No que se refere à alegada Súmula nº 214 do STJ, em recente julgamento, ocorrido em 22/11/06, a Colenda 3ª Seção do STJ, sob o voto condutor do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, colocou-se uma "pá de cal" na divergência, haja vista que se estabeleceu que havendo cláusula expressa no contrato de locação no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 48931620108070001 DF 0004893-16.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DE AÇÃO REVISIONAL, QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA PRELIMINAR DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P ARTES - QUESTÃO PRECLUSA - SENTENÇA TERMINATIVA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, QUE SE CONFIRMA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A QUESTÃO TRAZIDA PARA ANALISE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, POIS HÁ VÁRIOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE NÃO NECESSITAM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, TAIS COMO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, QUE SÃO COBRADAS EM VALORES PREVIAMENTE FIXADOS, POSSIBILITANDO À ANÁLISE DO JUIZ DE ORIGEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO, NO QUE PERTINE A FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, O QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL NESTE CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR ABSOLUTA FALTA DE ELEMENTOS PARA O JULGADOR PROFERIR SENTENÇA EXEQUÍVEL. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR, ATÉ PORQUE DESCONHECIDAS DA PRÓPRIA P ARTE AUTORA, IMPLICA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCERTO, INADMISSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO, MORMENTE POR NÃO ESTAR O JULGADOR AUTORIZADO A ANULAR, DE OFÍCIO, ESTIPULAÇÕES DESCONHECIDAS, A PRETEXTO DE ABUSIVIDADE, SE NÃO HOUVER UM MÍNIMO DE RESPALDO NA PEÇA VESTIBULAR, SOB PENA DE MALFERIR O PRINCIPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTE: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E DE PEDIDO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. 1. ENQUADRAM-SE COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AÇÃO REVISIONAL, OS CONTRATOS QUE, NA VISÃO DA P ARTE AUTORA, CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS NA HIPÓTESE EM APREÇO, INCABÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, POIS A AFERIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL DEPENDE DE COMPARAÇÃO COM AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR, ATÉ PORQUE DESCONHECIDAS DA PRÓPRIA P ARTE AUTORA, IMPLICA...

Encontrado em: CONHECER. ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO (INÉPCIA DA INICIAL). PROCESSO EXTINTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 752847 SP 2006/0051272-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC . RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. ORIGINAL DISSONANTE COM ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.) PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a inépcia da petição inicial do agravo de instrumento (Súm. 182/STJ), assim como a divergência entre a petição enviada via fac-símile e a petição original dos embargos de declaração. Inteligência da Súmula 182/STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Pedido de "reclamação correcional" endereçado à presidência desta Corte não encontra amparo no RISTJ. 3. Agravo Regimental não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 752847 SP 2006/0051272-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC . RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. ORIGINAL DISSONANTE COM ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.) PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a inépcia da petição inicial do agravo de instrumento (Súm. 182/STJ), assim como a divergência entre a petição enviada via fac-símile e a petição original dos embargos de declaração. Inteligência da Súmula 182/STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Pedido de "reclamação correcional" endereçado à presidência desta Corte não encontra amparo no RISTJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.

TJ-PE - Ação Rescisória AR 118132 PE 00780589 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. POSTULAÇÃO AUTORAL NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO À AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL POR FALTA FUNCIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONTIDA NO ESTATUTO ESPECÍFICO DO SERVIDOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPEDÂNEO DA PUNIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATO APURADO TAMBÉM COMO CRIME. FALTA RESIDUAL NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. PROVA FALSA NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Embora impróprio, in casu, o pleito de anulação da decisão monocrática, não se pode negar que houve postulação do autor quanto à anulação do respectivo acórdão substitutivo, permitindo-se compreender sua pretensão no sentido de rescindir aludido ato e de prolatar-se novo julgamento. Além do mais, o demandante acostou aos autos certidão pertinente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, bem como cópia do seu inteiro teor. 2 - O autor deve fundamentar o pedido rescisório em uma das hipóteses elencadas no art. 485 do CPC . Por outro lado, a demonstração e a comprovação dos fatos que amparam a ação (tais como a violação a dispositivo legal e a existência de prova falsa) serão examinadas no mérito e, acaso não verificadas, dar-se-á a improcedência do pedido autoral. 3 - O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o processo administrativo atendeu aos ditames legais, havendo precedência de sindicância, apresentação de defesa pelo autor e inquirição...

Encontrado em: do pedido, nos termos do voto da Turma. À unanimidade, rejeitou-se a preliminar de descabimento da ação... por ausência de pressuposto processual específico, nos termos do voto da Turma. MÉRITO: À unanimidade

TJ-PR - Apelação APL 13215893 PR 1321589-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhece e dá provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1321589-3, DE CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO : HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. HUMBERTO GONÇALVES BRITO REVISOR : DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO, INDICAÇÃO DO PERÍODO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E DAS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS OU LANÇAMENTOS INDEVIDOS.INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1321589-3, de Cianorte - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e Apelado HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Trata-se de apelação interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, contra sentença (fls. 107-119) que, nos autos de Prestação de Contas de nº 0005206-10.2013.8.16.0069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 269, I, e 914, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar o Requerido a prestar as contas que lhe foram pedidas - relativas à(s) conta(s) corrente(s) / poupança(s) indicada(s) na inicial, mantida(s) em custódia do Banco Requerido, no período prescricional exposto, ou outro mais restrito que se limite à pretensão da parte, no prazo de 30 (trinta) dias (a ampliação do prazo legal de 48 horas funda-se no princípio da razoabilidade), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o(a)(s) autor(a)(es) vier(em) a apresentar. Registre-se que na apresentação das contas deve a ré discriminar todos os lançamentos efetuados na conta corrente, instruindo o demonstrativo contábil com os documentos que legitimarem tais lançamentos. Caso...

Encontrado em: DO PERÍODO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E DAS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS OU LANÇAMENTOS INDEVIDOS.INÉPCIA DA INICIAL... de nº 0005206-10.2013.8.16.0069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial... indevidos ou ilegais, que justifiquem a interposição da presente ação. No seu pedido inicial o autor...

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