Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 56.573 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094105158001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Apelação - ação de exoneração de pensão alimentícia - pressupostos - alteração da condição das partes - maioridade da alimentada - 25 anos de idade - atividade laborativa remunerada - conclusão de curso técnico profissionalizante - situação excepcional - ausência de demonstração - aumento das despesas do alimentante - constituição de nova família - rompimento do vinculo alimentar - apelação à qual se nega provimento. 1- Tendo a alimentada atingido 25 anos de idade, e encontrando-se em plena atividade laborativa remunerada, ainda que defenda a necessidade de auxílio financeiro para fins de prosseguir com seus estudos, somente a demonstração do surgimento de situação excepcional justificaria a continuidade do vínculo alimentar. 2- A análise do pensionamento alimentício de pessoa maior de idade encerra a existência de uma excepcionalidade, consubstanciada na demonstração de invalidez ou impossibilidade laborativa de outra ordem, cuja insuficiência financeira possa comprometer os estudos ou a própria subsistência do alimentado.

TJ-SP - Apelação APL 91239870820098260000 SP 9123987-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS ? DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO QUE TORNA PREJUDICADA A ORDEM DE DESPEJO EXARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DESACOLHIMENTO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO INOCORRÊNCIA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO PACTO LOCATÍCIO REFERENTE AO SUC-24 EVIDENCIADA DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS CUJO RATEIO É IMPOSTO AOS LOCATÁRIOS QUE PODERÁ SER EXIGIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE ABRANGER OS DÉBITOS CUJO ADIMPLEMENTO FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Apelação parcialmente provida, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21378983620148260000 SP 2137898-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: Despesas condominiais - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Requerimento no curso da ação - Prova do fato - Não demonstração - Apelação - Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo - Necessidade. Nos termos do que dispõe o artigo 6° da Lei n° 1.060/50, o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso da ação reclama a produção de prova do fato, não sendo suficiente a simples assertiva de pobreza jurídica, como previsto no artigo 4° da referida lei. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 26419020128260405 SP 0002641-90.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC . ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação periódica, pedido expresso na inicial e demonstração das despesas de condomínio durante o curso da ação, possível a inclusão, na condenação das prestações que se vencerem no curso dela admitindo-se que alcancem aquelas que forem vencendo até o efetivo cumprimento da obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 01119622920088260008 SP 0111962-29.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O cálculo dos juros deve incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não da citação, por se tratar de dívida "ex re", certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC . ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação periódica, pedido expresso na inicial e demonstração das despesas de condomínio durante o curso da ação, possível a inclusão, na condenação das prestações que se vencerem no curso dela admitindo-se que alcancem aquelas que forem vencendo até o efetivo cumprimento da obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 10158597920138260100 SP 1015859-79.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE ATA DA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança das despesas ordinárias do condomínio encontra respaldo no artigo 12 e §§, da Lei do Condomínio e Incorporações, bem como na norma cogente do artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil . Deste modo, o proprietário de imóvel em condomínio tem obrigação de participar do rateio das despesas ordinárias. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC . ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de obrigação periódica, pedido expresso na inicial e demonstração das despesas de condomínio durante o curso da ação, possível a inclusão, na condenação das prestações que se vencerem no curso dela admitindo-se que alcancem aquelas que forem vencendo até o efetivo cumprimento da obrigação. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O cálculo dos juros e da correção monetária deve incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não da citação ou do ajuizamento, por se tratar de dívida "ex re", certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059822973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO CUMULATIVO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO LONGO DO PROCESSO. PROVA. Da petição inicial não consta pedido alternativo, mas cumulativo de indenização das despesas que porventura venham a ocorrer no curso do processo, a serem apuradas em liquidação de sentença. O acolhimento tanto do pedido indenizatório de danos materiais especificados na petição inicial, quanto dos supervenientes ao longo do processo, depende de prova e demonstração. Inexistindo prova de realização de despesas com alugueres de outro imóvel ao longo da demanda por parte da autora, descabe indenizar. (Apelação Cível Nº 70059822973, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20699683520138260000 SP 2069968-35.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ENFOCADA APENAS NA OPORTUNIDADE DA SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. As regras atinentes à repartição do ônus da prova são de julgamento, e não de conduta probatória, de modo que cabe ao juiz ordená-la na sentença, uma vez deparando com a ausência de demonstração do fato. Portanto, não existe lugar para abordagem do tema no curso do processo, antes do momento apropriado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ADIANTAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO. Tendo requerido a produção de prova pericial, cabe ao autor, nos termos do artigo 33 do CPC , efetuar o adiantamento das despesas respectivas. Trata-se de hipótese que tem enquadramento em lei, alcançada pela norma geral do mencionado artigo 33 do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130552640 SC 2013.055264-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR, DESPESAS FIXAS E DE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM OS ALIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. FATOS QUE, POR SI SÓ, IMPEDEM A MINORAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL DE UM DOS FILHOS, ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALIMENTOS NOS MOLDES ORIGINARIAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO FILHO MAIOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9108605772006826 SP 9108605-77.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARTIGO 290 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÕES VINCENDAS - INCLUSÃO ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. 1. A sentença condenatória, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no artigo 290 , do Código de Processo Civil . 2. Para a caracterização do 'improbus litigator' exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária. 3. Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca