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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 561836 RN (STF)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475 /2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte....

Encontrado em: parcial provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei... Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente na declaração de inconstitucionalidade

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 81554 PR 1999.04.01.081554-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. UNIMED. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. 1. A UNIMED, na condição de responsável tributário (art. 121 , parágrafo único , II , do CTN ) e não de contribuinte, deve recolher a contribuição previdênciária de quinze por cento sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas (art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96). 2. A inconstitucionalidade superveniente só pode ser material. Não inconstitucionalidade superveniente formal. Perante a nova redação do art. 195 da Constituição , dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, somente é possível questionar o conteúdo do art. 1º da Lei Complementar nº 84 /96. Assim, havendo conflito, sob o ângulo material, a questão resolve-se mediante a consideração da revogação tácita. No tocante ao seu processo de elaboração, entretanto, a lei deve ser examinada à luz do dispositivo constitucional contemporâneo a sua criação. Se o conteúdo da lei votada originalmente como complementar passa a ser reservado à lei ordinária, ocorre o fenômeno da adaptação.

Encontrado em: . INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01058387020138190001 RJ 0105838-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0105838-70.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Giovani Iovane Junior Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. Fracionamento em quantas demandas forem os períodos de licenças não gozadas. Possibilidade. Inexistência de burla à alçada dos Juizados Especiais Fazendários. Ausência dos requisitos do artigo 103 do CPC a caracterizar a conexão. Cada período de licença não gozada constitui causa de pedir autônoma. Prova. Certidão que não está em conformidade com Decreto 44.279/2013. Aposentadoria do servidor que precede a regulamentação. Impossibilidade de se exigir que ato anterior carregue as características criadas por legislação superveniente. Dados faltantes na certidão que, de todo modo, constituem matéria de defesa do réu, enquanto fatos extintivos do direito do autor. Impossibilidade de transmudar as exigências legais em prévia e indiscriminada inversão do ônus da prova. De mais a mais, o direito aqui versado colhe fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se recomenda que uma filigrana formal impeça o exercício de legítima pretensão que se comprova por todos os meios de prova em direito admitidos. No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Valor da indenização fixado com base nos vencimentos atuais do autor. Manutenção. Indenização que ostenta caráter punitivo, pelo que deve ser adotado o parâmetro mais gravoso. De ofício e atento ao efeito respristinatório das declarações de inconstitucionalidade, determino ainda que sejam aplicados os índices de atualização do capital na forma da antiga redação do artigo 1º-F da Lei...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593411 PR (STF)

Data de publicação: 04/10/2011

Decisão: só pode ser material. Não inconstitucionalidade superveniente formal. Perante a nova redação do art. 195 da Constituição , dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, somente é possível questionar o conteúdo do art. 1º da Lei Complementar nº 84 /96. Assim, havendo conflito, sob o ângulo material, a questão resolve-se mediante a consideração da revogação tácita. No tocante ao seu processo de elaboração, entretanto, a lei deve ser examinada à luz do dispositivo constitucional contemporâneo a sua criação. Se o conteúdo da lei votada originalmente como complementar passa a ser reservado à lei ordinária, ocorre o fenômeno da adaptação.” (fl. 245) Alega contrariedade aos arts. 146 , III , 195 , da CF/88 . O recurso especial paralelamente interposto não foi admitido (fls. 215/218). Decido. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 593.919/RJ , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria de fundo relativa à contribuição social instituída pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, incidente sobre as cooperativas de trabalho. A decisão do Pleno está assim ementada: “CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 1º , II , DA LC 84 /96. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente... por intermédio delas (art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96). 2. A inconstitucionalidade superveniente... , parágrafo único , II , do CTN ) e não de contribuinte, deve recolher a contribuição previdênciária...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00065078120148190001 RJ 0006507-81.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0006507-81.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Dilermando da Silva Raimundo Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. Prova. Certidão que não está em conformidade com Decreto 44.279/2013. Aposentadoria do servidor que precede a regulamentação. Impossibilidade de se exigir que ato anterior carregue as características criadas por legislação superveniente. Dados faltantes na certidão que, de todo modo, constituem matéria de defesa do réu, enquanto fatos extintivos do direito do autor. Impossibilidade de transmudar as exigências legais em prévia e indiscriminada inversão do ônus da prova. De mais a mais, o direito aqui versado colhe fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se recomenda que uma filigrana formal impeça o exercício de legítima pretensão que se comprova por todos os meios de prova em direito admitidos. No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Valor da indenização fixado com base nos vencimentos atuais do autor. Manutenção. Indenização que ostenta caráter punitivo, pelo que deve ser adotado o parâmetro mais gravoso. Iliquidez. Inocorrência. Possibilidade de obter o quantum debeatur com meros cálculos matemáticos. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Conhecimento e desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0006507-81.2014.8.19.0001,em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Dilermando da Silva Raimundo. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03879111820138190001 RJ 0387911-18.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0387911-18.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Abel de Carvalho Salles Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. Fracionamento em quantas demandas forem os períodos de licenças não gozadas. Possibilidade. Inexistência de burla à alçada dos Juizados Especiais Fazendários. Ausência dos requisitos do artigo 103 do CPC a caracterizar a conexão. Cada período de licença não gozada constitui causa de pedir autônoma. Prova. Certidão que não está em conformidade com Decreto 44.279/2013. Aposentadoria do servidor que precede a regulamentação. Impossibilidade de se exigir que ato anterior carregue as características criadas por legislação superveniente. Dados faltantes na certidão que, de todo modo, constituem matéria de defesa do réu, enquanto fatos extintivos do direito do autor. Impossibilidade de transmudar as exigências legais em prévia e indiscriminada inversão do ônus da prova. De mais a mais, o direito aqui versado colhe fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se recomenda que uma filigrana formal impeça o exercício de legítima pretensão que se comprova por todos os meios de prova em direito admitidos. No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Valor da indenização fixado com base nos vencimentos atuais do autor. Manutenção. Indenização que ostenta caráter punitivo, pelo que deve ser adotado o parâmetro mais gravoso. Iliquidez. Inocorrência. Possibilidade de obter o quantum debeatur com meros cálculos matemáticos. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03074428220138190001 RJ 0307442-82.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: Processo no 0307442-82.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Douglas Ronald da Silva Mattos Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Fracionamento em quantas demandas forem os períodos de férias não gozadas. Possibilidade. Inexistência de burla à alçada dos Juizados Especiais Fazendários. Ausência dos requisitos do artigo 103 do CPC a caracterizar a conexão. Cada período de férias não gozadas constitui causa de pedir autônoma. Prescrição inocorrente. Desconformidade da certidão apresentada com os termos do Decreto 44.279/13. Irrelevância. Impossibilidade de se exigir que ato anterior carregue as características criadas por legislação superveniente. Dados faltantes na certidão que, de todo modo, constituem matéria de defesa do réu, enquanto fatos extintivos do direito do autor. Impossibilidade de transmudar as exigências legais em prévia e indiscriminada inversão do ônus da prova. Competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil, conforme artigo 22, inciso I da Constituição Federal. De mais a mais, o direito aqui versado colhe fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se recomenda que uma filigrana formal impeça o exercício de legítima pretensão que se comprova por todos os meios de prova em direito admitidos No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37681 RS 2003.04.01.037681-2 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - UNIMED - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96 - CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. 1 - A UNIMED, na condição de responsável tributário (art. 121 , parágrafo único , II , do CTN ) e não de contribuinte, deve recolher a contribuição previdênciária de quinze por cento sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas (art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96). 2 - A inconstitucionalidade superveniente só pode ser material. Não inconstitucionalidade superveniente formal. Perante a nova redação do art. 195 da Constituição , dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, somente é possível questionar o conteúdo do art. 1º da Lei Complementar nº 84 /96. Assim, havendo conflito, sob o ângulo material, a questão resolve-se mediante a consideração da revogação tácita. No tocante ao seu processo de elaboração, entretanto, a lei deve ser examinada à luz do dispositivo constitucional contemporâneo a sua criação. Se o conteúdo da lei votada originalmente como complementar passa a ser reservado à lei ordinária, ocorre o fenômeno da adaptação.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44993 RJ 1999.51.01.007678-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70 /91 POR LEI ORDINÁRIA. De início, cabe ressaltar que inexiste a sustentada inconstitucionalidade formal quanto à espécie normativa – lei ordinária – utilizada para alterar o dispositivo da Lei Complementar nº 70 /91 (COFINS). A matéria em foco não é reservada à edição de lei complementar na Constituição Federal de 1988. Contudo, nada impede que o legislador utilize tal norma, para tratar de tema não reservado à lei complementar. Em tais hipóteses, como no caso concreto – Lei Complementar 70 /91 - esse diploma só é lei complementar sob o aspecto formal, de modo que a matéria por ela regulada pode ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. O STF firmou entendimento, no, admitindo a alteração da Lei Complementar 70 /91 por lei ordinária. No que se refere à inconstitucionalidade da Lei 9.718 /98, o STF, pacificou o entendimento de ser inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que modificou a base de cálculo referente ao PIS e a COFINS, uma vez que, ao ampliar o conceito de faturamento, instituiu, sem o devido supedâneo constitucional, novas fontes de contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, que implementou modificações na redação original do art. 195 , I , da Carta Maior , ampliando a sua base de cálculo para “receita ou faturamento”, criou-se uma nova base constitucional para que novas normas pudessem regular a base de cálculo da COFINS nos moldes da Lei 9.718 /98, o que ocorreu com edição da Medida Provisória nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833 /03, que dispôs que a base de cálculo da dita contribuição será a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não mais que se falar em inconstitucionalidade da cobrança da COFINS, após 31 de outubro de 2003, data da promulgação da referida Medida Provisória. No que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 9.178/98, que prevê a elevação da alíquota e o benefício da compensação, estes também podem ser instituídos por lei ordinária e, na forma que o foram, não violaram qualquer preceito constitucional. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da COFINS tão-somente no que se refere à base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, ante sua inconstitucionalidade, sendo que após o advento da MP nº 135/03 não mais que se falar em inconstitucionalidade da referida exação. A matéria do Agravo Interno não comporta exame em sede de Mandado de Segurança, máxime quando denegado. Quanto à remessa, conhecida como implícita, uma vez que, tendo sido denegatória, conferiu efeito positivo quanto aos depósitos efetivados e aos supervenientes, com o que atendeu em parte à Impetração. Negado provimento ao Agravo Interno e dado parcial provimento à remessa e à apelação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 132728 RJ 97.02.06189-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ocorreu julgamento ultra-petita, uma vez que a questão da majoração das alíquotas pelas Leis nºs. 7.789/88, 7.78/89, 7.894 /89 e 8.147 /90 não foi objeto do pedido, sendo nula e ineficaz a r. sentença no ponto em que extrapolou os limites do pedido. A contribuição para o FINSOCIAL, instituída sob a égide da Constituição de 1969 pelo Decreto-Lei nº 1.940 /82, foi recepcionada expressamente pela Constituição Federal em seu art. 56 do ADCT, e vigeu até o advento da Lei Complementar nº 70 /91 que, regulamentando a contribuição social sobre o faturamento, regulou o art. 195, inciso I da Carta de 1988. Com a recepção da contribuição, não que se falar em inconstitucionalidade formal superveniente do primeiro diploma legal que a regulou, sendo pacífico o entendimento da Corte Suprema quanto à recepção do Decreto-Lei e suas alterações pré-constitucionais por força do art. 56 do ADCT/88. O autor deverá arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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