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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 16 Lc nº 357 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Braganca Paulista
Art. 16 Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura o emprego de provimento em comissão, de caráter de confiança do Chefe do Executivo, de sua livre nomeação e exoneração, subordinado à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, conforme segue abaixo:
Parágrafo Único - Ao Supervisor da Guarda Municipal compete:
I - zelar pela instrução e pela disciplina de seus subordinados;

Sua pesquisa - Associação de moradores de loteamento residencial - não encontrou nenhum documento correspondente.

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