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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

Página 1 de 2.649 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3337824600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: Apelação - medida cautelar - indeferimento petição inicial - art. 295 , inc.lll, do CPC - extinção sem apreciação do mérito - art. 267 , inc. VI, do mesmo Estatuto - Inconformismo - Descabimento - inovação do apelo com matéria nova, não alegada na inicial - impossibilidade de mudança do pedido e a causa de pedir - improvisação que salta aos olhos - inexistência de prova de conluio entre a ré e os novos editores da revista íntima - arresto que exige prova líquida e certa da dívida - mera cessão de crédito que não serve para amparar o arresto - implicação na análise dos títulos subjacentes, que sequer foram apresentados - art. 814 , inciso I , do CPC - cautelar que não é meio idôneo para comprovar sociedade comercial irregular ou de fato - art. 401 do CPC - Recurso desprovido (Voto 14291) .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042336776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 814 , I , DO CPC . ARRESTO REVOGADO. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042336776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051396398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIDA. NÃO ESTÃO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, A PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, E UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 813 DO CPC , DANDO CONTA DE QUE A PARTE ADVERSA UTILIZA MEIOS DE ALIENAÇÃO DE SEUS BENS PARA SE FURTAR DE EXECUÇÕES OU LESAR CREDORES. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAL SEJA A LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES QUE ALEGA SER CREDOR. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051396398, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 3337824600

Data de publicação: 05/05/2008

Decisão: . O arresto exige prova líquida e certa da dívida. Mera cessão de crédito não serve para amparar o arresto... da revista íntima - arresto que exige prova líquida e certa da dívida - mera cessão de crédito que não serve.... Isso é determinado pelo art. 814 do CPC inciso I - "prova literal de dívida líquida e certa...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572090222421001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA -- EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A DEVEDORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.O arresto constitui medida cautelar preparatória da penhora que, para sua concessão, além da prova literal da dívida líquida e certa, exige a presença dos requisitos previstos no art. 813 do CPC . 2. Demonstrados tais requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. O trabalho do procurador da parte deve ser condignamente remunerado.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9755066 PR 975506-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - INCLUSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CAUTELAR E DA DEMANDA PRINCIPAL NO CÁLCULO DO VALOR A SER ARRESTADO - POSSIBILIDADE SOMENTE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS INICIAIS DA CAUTELAR DE ARRESTO - VALOR LÍQUIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 814 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a cautelar de arresto exige como fumus boni iuris a existência de prova literal de dívida líquida e certa, só torna-se possível o arresto dos valores líquidos, já previstos nos autos e reconhecidos pelo juiz a quo como devidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120015068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA OS DEVEDORES - PERICULUM IN MORA CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O arresto constitui medida cautelar preparatória da penhora que, para sua concessão, além da prova literal da dívida líquida e certa, exige prova documental ou justificação de alguns dos casos de perigo de dano jurídico, mencionados no art. 813 , do CPC . Demonstrados tais requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe.

TJ-MS - Apelação APL 00455620520128120001 MS 0045562-05.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão de medida cautelar de arresto, exige-se a prova literal de dívida líquida e certa e a ocorrência de alguma das hipóteses de perigo de dano, de modo que sem a comprovação desses requisitos, não há como deferir-se sequer o processamento da inicial, por falta de interesse de agir.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10471130116612001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRESTO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. - O arresto constitui medida cautelar preparatória da penhora que, para sua concessão, além da prova literal da dívida líquida e certa, exige prova documental ou justificação de alguns dos casos de perigo de dano, mencionados no art. 813 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348936001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO. A medida cautelar de arresto é de cunho preparatório da constrição de bens, e para a sua concessão, além da prova literal da dívida líquida e certa, exige-se, em princípio, prova documental ou justificação de alguns dos casos de perigo de dano jurídico, previstos no art. 813 do Código de Processo Civil , sob pena de extinção do processo.

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