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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 16461 RN 2008.001646-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR ESTIPULADO RAZOÁVEL DIANTE DO DANO MORAL SOFRIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Carlos Alexandre Aquino da Cunha

TJ-SC - Apelação Cível AC 454249 SC 2006.045424-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR - VIOLÊNCIA EXCESSIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR FIXADO DE MANEIRA MODERADA E CONDIZENTE COM OS FATOS RELATADOS NA INICIAL - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS.

Encontrado em: Valente. Apdo/Apte: Estado de Santa Catarina Apelação Cível AC 454249 SC 2006.045424-9 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelação Cível EI 1417 MS 2009.001417-8/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO.

Encontrado em: 3ª Seção Cível 25/03/2010 - 25/3/2010 Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul. Embargado: Jeferson

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 489338 PR Agravo de Instrumento 0048933-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO INTERLOCUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS. AFIRMACAO DE ESTADO DE POBREZA. SUFICIENCIA. LEI No. 1.060 /50. ARTIGO 4o., PARÁGRAFOS 1o. E 2o. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIME. A decisao que no curso da ação de reparacao de danos morais indefere pedido de assistência judiciária e de natureza interlocutoria, reclamando recurso de agravo de instrumento, posto nao ser terminativa ( CPC , artigos 162 , parágrafo 2o. , e 522 ). Para a concessao do beneficio em tela basta a afirmacao do interesse sobre seu estado de pobreza, ainda que sujeito o pedido a impugnacao (que se existir se processara em separado) e as consequencias legais por insinceridade (Lei no. 1060 /50, art. 4o ., parágrafo 1o. e 2o.).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745462 GO (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: -10-2013 - 4/10/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

TJ-PR - Apelação Cível AC 5806100 PR 0580610-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR APÓS SUA PRISÃO E ENQUANTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ERGÁSTULO PÚBLICO LOCAL. PROBLEMAS PSÍQUICOS DECORRENTES DAS MOLÉSTIAS FÍSICAS OCASIONADAS. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO PRESO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA CONDUTA PRATICADA POR SEUS AGENTES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL E A CONDUTA QUE SE FAZ PRESENTE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PROPÓSITOS DE INIBIR E REPARAR A CONDUTA PRATICADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . ADEQUAÇÃO. SOPESAMENTO DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: arbitrado para a reparação dos danos morais, mantendo, no mais, a sentença, também em sede de reexame...ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, para alterar o março...

TJ-SP - Apelação APL 00252454920038260053 SP 0025245-49.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - Autor preso em flagrante delito e condenado ao regime semiaberto permanecendo provisoriamente em instituição de regime fechado Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova nos autos de excesso ou erro na fase administrativa e jurisdicional da persecução penal Respeito aos princípios constitucionais, notadamente o contraditório e ampla defesa, no âmbito judicial. Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058259045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR ATO JUDICIAL. DEMORA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos judiciais e administrativos está subordinado à demonstração de ocorrência de dolo ou fraude. A simples demora na prestação do serviço não pode ensejar a responsabilidade civil do Estado, a não ser na hipótese de deliberada negligência na condução do inquérito policial, a evidenciar o retardamento injustificado deste. Não sendo essa a hipótese dos autos, inviável o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela autora. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058259045, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050661255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ROUBO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MANEJADA CONTRA O ESTADO POR FORÇA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. Na alegação de omissão estatal consistente na ausência de ação policial, aplicável a responsabilidade subjetiva. Caso concreto em que não restou demonstrada a responsabilidade civil do Estado. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050661255, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01180870920078260053 SP 0118087-09.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. Perseguição policial com troca de tiros em via pública. Coautora, menor impúbere à época dos fatos, atingida na cabeça por disparo de arma de fogo, cuja sequela resultou em incapacidade motora e estado semivegetativo. Dano efetivamente ocorreu e guarda relação de causalidade com a atuação ou a falha estatal - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o fato citado e a lesão sofrida - Patente o dever de indenizar por parte da ré - Presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil do Estado - Inteligência do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Dano moral comprovado Sofrimento presumido das autoras, mãe e filha - Situação anormal e injusta, causadora de sofrimento, incapacidade, dor e problemas para tratamento. Sentença reformada parcialmente para redução do valor arbitrado a título de danos morais Observação quanto ao cálculo dos consectários, nos termos do voto - Redução da verba honorária, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

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