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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15770920105120000 1577-09.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional decidiu de forma fundamentada, adotando tese explícita quanto aos temas a ele submetidos . Não há a obrigação de que o juízo se reporte a todos os argumentos expendidos pela parte, sendo bastante que explicite os motivos de seu convencimento, nos termos do art. 131 do CPC . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso dos autos, o Regional entendeu que o conjunto probatório formado é suficiente para formar seu convencimento e motivar sua decisão. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao art. 5º , LIV e LV da CF/88 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide a parte contra a qual o Autor tem uma pretensão resistida. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. O Regional consignou que - havia meios para, agindo com cautela, manter a integridade e a segurança do empregado - e que - essas medidas poderiam ter sido tomadas por quaisquer das empresas envolvidas a fim de evitar o acidente sofrido pelo autor -, não se tratando de caso fortuito ou força maior . Nesse quadro fático, não é possível excluir a culpa de nenhuma das empresas, nem tampouco considerar que não houve nexo causal entre sua negligência e o acidente. LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O Regional levou em consideração todo o conjunto probatório dos autos e definiu a pensão mensal em 30% do salário do obreiro, por considerar que a incapacitação fora parcial. Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-AM - Apelacao APL 20100025539 AM 2010.002553-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - DANOS MORAIS QUE MERECEM PERSISTIR - PROVAS SUFICIENTES PARA SEU RECONHECIMENTO - LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALISTA QUE APONTA IMPERÍCIA DO CONDUTOR COMO PROVÁVEL CAUSA DO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO NOKIA DE ENSINO - MERA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAL - INCABÍVEL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 325176/SP - PLEITO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Para que se possa reconhecer a superveniência de caso fortuito, necessário se faz que o mesmo seja provado, o que não se verifica nos presentes autos; - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento, quando do julgamento do REsp 325.176/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, acerca da responsabilidade do contratante de serviço de transporte de pessoal, dispondo que: A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito [...]; - Quantum indenizatório que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; - Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00130901220138260005 SP 0013090-12.2013.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Alegação de que a sentença seria nula, porquanto não teria analisado todas as questões trazidas na resposta, em especial a questão do caso fortuito Sentença que não padece dessa nulidade, pois apreciou as questões mais importantes, e decidiu a lide Juiz que não está obrigado a decidir todas as questões que lhes são trazidas, pois não é órgão de consulta, e sim de decisão Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação da apelante de que haveria necessidade de dilação probatória, para o fim de se comprovar que a ré não teria tido culpa para com o evento Alegação de culpa de terceiro Desnecessidade de maiores dilações, pois o feito já se encontrava em termos de receber decisão Fato comprovado Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alegação da apelante que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda Apelante que é concessionária do serviço público, e está a administrar a Rodovia - O fato de existir a responsabilidade do dono do animal é irrelevante, pois a hipótese é de concorrência, já que uma não exclui a outra - Relação de consumo evidente Possibilidade de, em havendo condenação, a apelante se utilizar de ação regressiva - Preliminar afastada. ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo (atropelamento de animal na pista bovino) Ação julgada procedente para compor danos materiais e morais Responsabilidade da apelante para com os fatos, porquanto tem o dever de fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão Rodovia dotada de sistema de pedágio, em verdadeira relação de consumo Assim, a responsabilidade objetiva alcança a concessionária apelante, pois era seu dever fiscalizar a rodovia, de forma permanente e efetiva Por outro lado, ainda que se aplique a responsabilidade subjetiva, a responsabilidade será marcante, pois ocorreu falha no sistema de vigilância No entanto, para o caso, e de acordo com precedentes jurisprudenciais, a responsabilidade é mesmo objetiva, dada a relação de consumo existente, e a falha na ação fiscalizadora Inexistência de qualquer fato que justificasse a exclusão da responsabilidade, tais como, o caso fortuito ou força maior e culpa de terceiro Responsabilidade bem definida - Ação julgada procedente Recurso improvido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010018894 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CAUSADO POR CACHORRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LEGIMITDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que, considerando a ilegitimidade passiva do DNIT para responder por danos morais e estéticos decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal causado por animal, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. Com o advento da Lei n.º 10.233 /01 foi criado, sob regime autárquico e com autonomia administrativa e financeira, o DNIT, que passou a suceder o DNER em todos os direitos e obrigações. Foi-lhe conferido, pois, legitimidade para a prática de atos processuais através dos seus procuradores, com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial da nova autarquia federal. 3. Uma vez que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos morais e estéticos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público, é a autarquia parte legítima para figurar no polo passivo. 4. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, por determinação do art. 37 , parágrafo 6º , da Carta Magna , de modo que basta a existência de uma ação ou omissão, de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, impondo-se o dever de reparar. Essa responsabilidade não se configura e, portanto, não há obrigação indenizatória, quando o dano deriva de culpa exclusiva da vítima ou decorre de caso fortuito ou força maior, sem qualquer possibilidade de previsão e prevenção estatal. 5. No caso em apreço, o acidente que teria causado danos na autora se deu em virtude de um cachorro que teria saído de um matagal em direção à rodovia, fato danoso que o Estado, a despeito de suas atribuições legais, não tinha como evitar ou impedir. Configurou-se, por conseguinte, caso fortuito, que é excludente da responsabilidade civil do Estado. Não há, portanto, nexo de causalidade entre o suposto dano e o dever do Estado. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da parte ré e, no mérito, julgar improcedente a demanda....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094786134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA PISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. - O Município de Belo Horizonte é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada visando ao ressarcimento de danos causados pela falha na prestação de serviços públicos relativos ao sistema viário, cuja execução também é de responsabilidade da BHTRANS. - A responsabilidade do Município, quando se tratar de um ato omissivo decorrente de uma "faute du service", é subjetiva, impondo-se a verificação da omissão antijurídica, revelada pelo descumprimento de um dever legal, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre um e outro. - Compete ao ente público provar a existência de uma das causas de exclusão de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. - Não demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima ou o fato de força maior, e presentes a omissão, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, ainda que constatada culpa concorrente da vítima, hipótese em que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. - Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora, para que passe a ser a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Os honorários advocatícios devem ser compensados em caso de sucumbência recíproca (Súmula 306 do STJ).

TJ-SP - Apelação APL 220173920018260602 SP 0022017-39.2001.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação proposta objetivando o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículo Coletivo que atinge mercadinho, em razão da pista estar molhada Destruição do negócio Ação julgada procedente para fins de condenar a apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação por artigos, além de dano moral Alegação da apelante de ilegitimidade de parte, porquanto não teria praticado qualquer ação ou omissão, em relação aos fatos, bem como a ilegitimidade de parte ativa, já que o autor, pessoa física, estaria a pleitear indenização em nome de terceiro (a empresa) Alegação, ainda, da ausência de dano indenizável, diante do caso fortuito, ou força maior, de vez que o acidente ocorreu em decorrência da pista estar molhada Ausência de culpabilidade Alegação, ainda, de inexistência de dano material e lucros cessantes, pois não há prova de que o negócio faliu em decorrência do acidente Quanto ao dano moral, alega a sua inexistência, além do exagero da condenação Alegações que não convencem, pois a apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, o mesmo ocorrendo com o apelado, posto que firma individual, situação essa que o confunde com a própria pessoa física - O acidente ocorrido está demonstrado nos autos, com a destruição do mercadinho, e com a perda do negócio, vez que o apelado nunca se recuperou Danos materiais e lucros cessantes evidentes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, por artigos Dano moral existente, mas fixado em valor elevado Redução necessária Abalo psíquico-físico do apelado evidente Valor reduzido ,mas com correção a partir de sua fixação (sentença) e com juros desde a última citação Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00001307220078260445 SP 0000130-72.2007.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA SUPERADA PELA APRECIAÇÃO OCORRIDA NO AGRAVO, SOB A FORMA DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A constatação de que a questão foi decidida em agravo sob a forma de instrumento interposto pela parte, obtendo, inclusive, resultado favorável, leva à constatação da superveniente falta de interesse recursal. RECURSO. AGRAVO RETIDO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DISCIPLINOU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE PERÍCIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM O DEPÓSITO RESPECTIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. A decisão estabeleceu a responsabilidade pelo adiantamento da despesa processual (CPC, artigo 19), não pelo pagamento, o que só pode ocorrer na oportunidade da sentença (CPC, artigo 20). Assim, não encontra razão de ser a discussão, que se revela inútil, até porque houve o cumprimento da decisão com o depósito do valor fixado, no mesmo instante, gerando preclusão lógica. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL E AO "DNIT". INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO, COM BASE NO ARTIGO 70 DO CPC. AGRAVO RETIDO DA RÉ IMPROVIDO. A denunciação da lide enseja ao denunciante a possibilidade de obter o reconhecimento do direito de regresso na eventualidade de ser condenado. No caso em exame, nota-se que o verdadeiro propósito da ré apelante é o de fazer com que terceiro venha integrar o polo passivo, respondendo diretamente pelos danos decorrentes do acidente automobilístico, e essa, evidentemente, não é a finalidade da denunciação da lide. Portanto, a situação noticiada não se enquadra nas hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, portanto, inexiste qualquer razão para cogitar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02141236020138190001 RJ 0214123-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: empregadora de DIEGO. No mérito, afirma que o veículo de DIEGO foi alvo assaltado e que a colisão com o veículo do recorrente se deu em razão do crime. Reforça a tese de que não teve qualquer relação com o evento danoso e que se houvesse responsabilidade, esta seria da seguradora NOBRE. Impugna, ainda, a existência de dano moral indenizável, bem como o pedido de lucros cessantes, este face à ausência de provas. A sentença de fls. 94/95 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da COOPERATIVA e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da SEGURADORA e DIEGO, em razão da ausência de cobertura contratual e face à presença da causa excludente de responsabilidade civil consubstanciada na ausência de nexo de causalidade, respectivamente. Em recurso inominado interposto às fls. 96/101, o apelante pugna pela reforma do julgado. Sustenta que a COOPERATIVA é parte legitima, pois o veículo causador do acidente dela faz parte. No mais, afirma que a responsabilidade pela ocorrência do acidente é do apelado DIEGO, já que este resolveu reagir ao assalto. Contrarrazões às fls. 106/111 e 116/120, prestigiando a sentença. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos e pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda recorrida, a sentença ora recorrida não merece reparos. Isso porque a cooperativa não é a empregadora do motorista e não teve qualquer tipo de envolvimento com os fatos ocorridos. Ademais, conforme será demonstrado adiante, ainda que se considerasse a cooperativa como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por meio da Teoria da Asserção, a solução não seria favorável ao recorrente. Ultrapassada a questão prévia, passa-se à análise do mérito. Como é cediço, a responsabilidade civil, de natureza subjetiva, encontra-se regulada pelo artigo 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2458133 PR Apelação Cível 0245813-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: E DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR COMPROVADA. CAUSA DETERMINANTE. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ADVÉM INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SER A GENITORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE DO ESPOSO DA RÉ. DANOS MORAIS DEVIDOS. "QUANTUM" DEVIDAMENTE FIXADO. - Recurso parcialmente provido a fim exclusivo de excluir do pólo passivo o sr. Claudemir Rodrigues da Costa. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto face a sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado por PAULO CESAR NOBORU NAKASSE, ANA TERESA FRANCELINO DA SILVA, ANA BEATRIZ MIDORO FRANCELINO NAKASSE e PAULO HENRIQUE EIJIRO FRANCELINO NAKASSE em relação a ROSELI APARECIDA DA SILVA COSTA e CLAUDEMIR RODRIGUES DA COSTA, haja vista o acidente de trânsito ocorrido em 18 de maio de 2001, na Rodovia General Euclides Figueiredo, na altura do Km 100, em que o veículo silverado chevrolet conduzido por Benedito Rodrigues da Costa Neto, filho dos apelantes, e que trafegava em sentido Ouro Verde - Marabá Paulista, iniciou manobra de ultrapassagem, vindo a invadir a pista no sentido contrário e, de conseqüência, atingindo o veículo VW Santana que trafegava na mão correta de direção. Sentenciando o feito o magistrado singular julgou procedente os pedidos iniciais, sob o entendimento de que restou provado que o veículo da parte ré invadiu a pista contrária em que trafegava o veículo dos apelados, consignando, assim, o nexo causal entre a conduta imprudente de Benedito Rodrigues da Costa Neto, bem como a responsabilidade civil dos apelantes, posto que genitores daquele que contava com 19 anos; vindo, então, a condenar os réus nas seguintes verbas: a)- R$ 17 .276,14 a relativo aos danos materiais pertinentes ao veículo, as despesas médico-hospitalares e ao transporte por meio de táxi utilizado pelo primeiro apelado para trabalhar durante o período em que ficou sem o veículo; b)- quarenta (40) salários...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2474319 PR Apelação Cível 0247431-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: - DECISÃO SINGULAR QUE NÃO SE SUSTENTA, DEVENDO SER PROLATADA OUTRA ANALISANDO O MÉRITO DA CAUSA - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA.O comodato firmado entre os contraentes não obriga a terceiros que dele não participaram, ademais se presume a responsabilidade civil do proprietário do veículo, por ser o guardião da coisa potencialmente perigosa. Assim, o proprietário do veículo é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação regressiva de ressarcimento por danos causados em acidente automobilístico, não obstante estivesse sendo conduzido na oportunidade por preposto do comodatário. - (AP. Cível 178 .079-0, 01/02/02)"Dessa decisão, inclusive, não houve recurso, tanto que na sentença tal posicionamento foi corroborado pelo juízo"a quo". Agora em sede recursal pretende o apelante reavivar seus argumentos, todavia sua irresignação não prospera. Embora haja o contrato firmado entre as partes ré, este não obriga a terceiros que dele não participaram, ademais se presume a responsabilidade civil do proprietário do veículo, por ser o guardião da coisa potencialmente perigosa. É a lição de SYLVIO RODRIGUES:" O proprietário é, ordinariamente, o guarda da coisa inanimada, de modo que contra ele milita uma presunção de responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela citada coisa, só podendo se desvencilhar de tal responsabilidade pela prova de caso fortuito, por força maior ou culpa da vítima. "(Direito Civil, v. 4, 7ª ed., Ed. Saraiva, pág. 128). A legitimidade passiva ad causam do apelante decorre de sua condição de proprietário do veículo supostamente causador do dano, ressalvando-se, em caso de condenação, ação regressiva contra o comodatário. Ora, como já assinalou o saudoso Ministro ALIOMAR BALEEIRO o voto proferido no RE 70 .147,"quem entrega um veículo - inevitável criador de riscos a terceiro, economicamente inidôneo ou moralmente insensível, incorre em culpa in eligendo e in vigilando". Do mesmo modo este TRIBUNAL DE ALÇADA...

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