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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231658 RS 2011/0013758-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Verificar a comprovação, na origem, do labor na condição de aluno-aprendiz implica, no caso concreto, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210174 RS 2010/0151954-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. LABOR INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Verificar a comprovação, na origem, tanto do labor na condição de aluno-aprendiz quanto do submetido a condições insalubres implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTE NOCIVO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142503 RS 2009/0102502-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. REMUNERAÇÃO IN NATURA NÃO RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula n.º 7/STJ. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de vista às partes de ofício que apenas confirma a veracidade da certidão juntada aos autos pelo autor juntamente com a exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 45162 SP 1999.03.99.045162-2 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Dado o caráter declaratório da ação, inexiste valor certo da condenação, considerada a ausência da obrigação ao pagamento de prestações em atraso. Assim, a expressão econômica da causa materializa -se no valor a ela atribuído, sendo esta a referência utilizada para efeito de aplicação da regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC , acrescentado pela Lei nº 10.352 /01. - A exemplo do que ocorre com os demais aprendizes remunerados, o tempo matriculado em escola técnica industrial, deve ser computado para fins previdenciários. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 70765420114058200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CELETISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENGENHEIRO E ENGENHEIRO ELETRICISTA. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. DECRETO 53.831 /64 E Lei 5.527 /68. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Reconhece-se o tempo de serviço prestado pelo Autor, como aluno-aprendiz, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba -IFET/PB, no período de 1º.01.1972 a 31.12.1974, face à inequívoca comprovação de que percebeu, à conta do erário, ensino, alimentação, vestuário e material escolar, como contraprestação pelos serviços desempenhados nas unidades de produção da referida Instituição, consoante Certidão de Tempo de Serviço (fl. 14). 2. Inquestionável a realização de atividade laborativa, ao objetivo de desenvolver capacitação técnica para o futuro exercício das atividades profissionais, tornando-se irrelevante a existência de contrato de trabalho e de remuneração em espécie. 3. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 4. Somente a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95 é que se faz necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /1979, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. Autor-Apelante que faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado, como especial, nos períodos de 12.08.1982 a 1º.04.1987 e de 03.04.1987 a 11.10.1996, visto que as atividades de Engenheiro e de Engenheiro Eletricista, exposto a tensão superior a 250...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 19745820104058500 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/76 DO TCU. POSSIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS A 31/35 ANOS. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 28.04.05, julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora para condenar a União a reconhecer-lhe como tempo de serviço público o período de 01.03.64 a 30.11.69, como aluno-aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão bem como para determinar a revisão de sua aposentadoria proporcional para 31/35. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. A possibilidade da contagem de tempo como aluno aprendiz para efeitos previdenciários é prevista na Súmula nº 96 do TCU: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". 4. A averbação do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz é aceita pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, tal só é possível quando houver remuneração recebida: Precedentes: AgRg no REsp 1147229/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma;AgRg no REsp 627316/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma. 5. No caso dos autos, a parte autora juntou Certidão de Tempo de Aluno-Aprendiz pela Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão-SE (fl. 21), na qual consta que recebeu contraprestação em hospedagem, alimentação, assistência médico-odontológico, vestuário pelos serviços prestados nas Unidades Educativas de Produção. 6. Direito reconhecido à parte autora a ver averbado o período de 01.03.64 a 30.11.69 em que laborou na qualidade de aluno-aprendiz junto a Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão e, por consequência, a ver revisada sua aposentadoria proporcional para 31/35 com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição daquelas anteriores a 28.04.05. 7. Correção monetária desde 28.04.05 e de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /09 quando passará a incidir de acordo com os critérios nela estabelecidos, conforme determinado na r. sentença. 8. Juros de mora a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960 /2009, haja vista a prática deste ato ter ocorrido já durante sua vigência. 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 10. Custas conforme determinado na r. sentença. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37301 SP 2006.03.99.037301-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. Matéria preliminar acolhida; quanto ao reexame necessário, a meu ver, deve incidir, no caso, o inciso I do art. 475 do CPC e não o seu § 2º, tendo em vista que a presente ação contém pedido declaratório, sem reflexos financeiros imediatos. A situação de fato dos alunos do ITA durante o curso não implica em período de "serviço público" e não se equipara à situação do aluno-aprendiz, cuja definição na vigência do Decreto-lei nº 4.073 /42 inseria a qualificação de empregado. De igual modo, não se equiparam os avançados estudos do ITA e do CTA e pesquisas com o ensino específico e imediatamente profissionalizante das Escolas Senai, Sesi, ferroviárias, técnico-industriais, de práticas de ofícios e profissões, metódico e dirigido e onde se produz bens e serviços concomitantes. Matéria preliminar acolhida. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 12804 SP 2002.03.99.012804-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - NÃO-COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não havendo demonstração de que, enquanto aluno-aprendiz, havia o recebimento de remuneração ou a execução de trabalho subordinado, não se reconhece como de tempo de serviço o período de estudante. - Honorários advocatícios fixados em R$ 465,00, conforme entendimento desta Turma e observando-se o disposto no art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . - Remessa oficial e apelação do INSS providas.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400005314901 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . 1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à violação ao direito adquirido (art. 5º , XXXVI , CF/88 ), assim como, quanto à ofensa ao princípio da isonomia (art. 201 , parágrafo 1º , CF/88 ). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo reconhecimento do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1543 SP 2002.61.03.001543-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. Remessa oficial conhecida, de ofício, vez que deve incidir, no caso, o inc. I do art. 475 do CPC , e não o seu § 2º, tendo em vista que a presente ação contém pedido declaratório, sem reflexos financeiros imediatos. A situação de fato dos alunos do ITA durante o curso não implica em período de "serviço público" e não se equipara à situação do aluno-aprendiz, cuja definição na vigência do Decreto-lei nº 4.073 /42 inseria a qualificação de empregado. De igual modo, não se equiparam os avançados estudos do ITA e do CTA e pesquisas com o ensino específico e imediatamente profissionalizante das Escolas Senai, Sesi, ferroviárias, técnico-industriais, de práticas de ofícios e profissões, metódico e dirigido e onde se produz bens e serviços concomitantes. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS providas.

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