Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 296 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 48700 SC 2004.004870-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC) - RECURSO PROVIDO. "A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 120796 SC 2004.012079-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC). “A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las"(AI n. 97.005767-9, de Itajaí)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 121709 SC 2004.012170-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC) - RECURSO PROVIDO. "A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97870 SC 2000.009787-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC) - RECURSO PROVIDO. "A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97926 SC 2000.009792-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC) - RECURSO PROVIDO. "A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí)

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 48700 SC 2004.004870-0 (TJSC)

Data de publicação: 04/05/2004

Decisão: DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC..., percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí) Vistos.... SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DA CORTE...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 121709 SC 2004.012170-9 (TJSC)

Data de publicação: 17/08/2004

Decisão: DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC..., percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí) Vistos.... DESNECESSIDADE. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 120796 SC 2004.012079-6 (TJSC)

Data de publicação: 17/08/2004

Decisão: DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC). “A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las"(AI n. 97.005767-9, de Itajaí) Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 04.012079-6, da comarca de Forquilhinha, em que é agravante o Município daquela localidade, e agravada Rute Mendes Ribeiro: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. RELATÓRIO: Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA, contra a decisão proferida pela juíza de direito da vara única da comarca que, nos autos da execução fiscal n. 020.02.025380-0 promovida contra RUTE MENDES RIBEIRO, determinou o adiantamento das despesas do oficial de justiça. Alegou que a decisão agravada viola os arts. 27 do CPC e 39 da Lei n. 6.830 /80 e contraria a jurisprudência sedimentada neste Tribunal de Justiça. Às fls. 23/25, concedeu-se o efeito suspensivo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Ricardo da Silva, opinou pelo provimento do recurso (fls. 35/39). É o sucinto relatório. VOTO: Merece guarida o recurso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas do oficial de justiça (IUROMS 1352/SP, rel. Min. Ari Parglender e Súmula 190). Contudo, este posicionamento não pode ser aplicado ao caso sub examinem , haja vista a existência de legislação estadual determinando acréscimo remuneratório aos oficiais de justiça, lotados nas varas dos feitos da Fazenda Pública, com o evidente propósito de dispensar o Estado da antecipação de custas e despesas processuais. Preceitua o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (Lei n. 5.624/79): " Art. 356 - Os Oficiais de Justiça com exercício nas Varas do Crime, e da Fazenda Pública e de Menores terão direito a uma gratificação de diligência de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento. " A Resolução n. 01/98 - TJ alterou o dispositivo, fixando a gratificação em 30% do vencimento correspondente ao nível 7, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário. Assim, a gratificação percebida pelos oficiais de justiça dispensa a antecipação de despesas, pois representa custeio das diligências a serem realizadas em benefício da Fazenda Pública, inclusive a municipal, já que o art. 356 do CDOJESC" não distingue entre os trabalhos executados pelos Oficiais de Justiça, se de interesse apenas do Estado, ou se também do Município ou da União ". (AI n. 96.011701-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João José Schaefer, j. em 17/09/98) Desta Corte: “ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO MEIRINHO. ART. 356 DA LEI N. 5.624/79 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO."(AI n. 99.008154-0, de Porto União, rel. Des. Silveira Lenzi). "EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS. " A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las. "(AI n. 97.005767-9, de Itajaí, rel. Des. Eder Graf). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS. "Diante da peculiaridade da situação ocorrente neste Estado da Federação, as despesas do oficial de justiça independem de prévio adiantamento, por parte da Fazenda Pública, em face de norma estadual expressa atribuindo gratificação específica para custeá-las" (AI n. 10.564, de Porto União)"(AI n. 98.001920-6, de Bom Retiro, deste signatário). Ademais, como bem registrou a Desa. Maria do Rio Luz Santa Rita à fl. 25,"a decisão citada pela digna Magistrada a quo , prolatada em consulta ao egrégio Conselho da Magistratura, não é recente, havendo vários julgados posteriores em sentido contrário". Equivocada, pois, a determinação judicial de prévio recolhimento da diligência, por parte do Município. DECISÃO: Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores César Abreu e Rui Fortes. Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva. Florianópolis, 17 de agosto de 2004. Cláudio Barreto Dutra Presidente e relator Agravo de instrumento n. 04.012079-6 Des. Cláudio Barreto Dutra Des. Cláudio Barreto Dutra CFJ

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 97870 SC 2000.009787-0 (TJSC)

Data de publicação: 03/08/2000

Decisão: DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEÁ- LAS (ART. 356, DO CDOJESC..., percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las" (AI n. 97.005767-9, de Itajaí) Vistos... do meirinho. Ressaltou, ainda, que o serventuáriopercebe gratificação para cumprir as diligências...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 19176 SC 1998.001917-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/1998

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE - SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS A orientação predominante no STF e no STJ, no sentido da obrigatoriedade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas às diligências a serem efetuadas pelo Oficial de Justiça, não prevalece quando o serventuário, por força de norma estadual expressa, percebe antecipadamente uma gratificação para custeá-las.

1 2 3 4 5 29 30 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca