Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 984181 PR 0098418-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - ADITAMENTO À DENÚNCIA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. O aditamento da denúncia descaracteriza o excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e, pois, constrangimento ilegal que possa ensejar o relaxamento de prisão em flagrante.

Encontrado em: ACORDA a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 984181 PR Habeas Corpus Crime 0098418-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - ADITAMENTO À DENÚNCIA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. O aditamento da denúncia descaracteriza o excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e, pois, constrangimento ilegal que possa ensejar o relaxamento de prisão em flagrante.

Encontrado em: ACORDA a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010012788 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEGITIMA DEFESA (ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP ). INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NAO CONFIGURAÇAO. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 310 , do CPP , somente deve ocorrer quando o magistrado verificar pelos documentos a sua disposição de que o agente tenha agido acobertado por algumas das exculpantes de ilicitude, o que não se evidencia no caso. 2. Os documentos indiciários dão ensejo de que o delito, em tese, praticado ocorrera de forma premeditada. 3. Tendo o feito tramitado de forma normal, a ocorrência de aditamento à denúncia em fase de alegações finais não tem o condão, apesar da necessidade de uma maior delonga, de gerar constrangimento ilegal, quando evidencia-se a movimentação do magistrado a dar seguimento feito. 4. A fuga do paciente do distrito da culpa logo após a prática do delito constitui elemento concreto hábil a justificar a custódia preventiva como garantia da aplicação da lei penal, notadamente, quando se tem noticias nos autos de que costuma viajar, inclusive passando diversos dias na cidade de Corrente/PI na residência de sua irmã. 4. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3069125 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. ADITAMENTO À DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE NOVA COLHEITA DA PROVA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DISPENSA DE TESTESMUNHAS PELAS PARTES. RATIFICAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALCANCE DA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto o aditamento da denúncia enseje nova inquirição de testemunhas e em novo interrogatório do réu, havendo o feito alcançado a fase procedimental das alegações finais, prevista no art.403, §3°, do Estatuto de Ritos Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.719/2008, resta configurado o encerramento da instrução criminal e, via de conseqüência, a proximidade do momento de prolação da sentença, ficando superada, por tal motivo, a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, ex vi do disposto na Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada.Decisão unânime.

Encontrado em: DE TESTESMUNHAS PELAS PARTES. RATIFICAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALCANCE DA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS... interrogatório do réu, havendo o feito alcançado a fase procedimental das alegações finais, prevista no...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. ADITAMENTO À...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6754781 PR 0675478-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO. AVENTADA ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS ADITOU A DENÚNCIA PARA RATIFICAR E RETIFICA-LÁ, ACRESCENTADO O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL À TIPIFICAÇÃO. ADITAMENTO QUE NÃO IMPLICOU EM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO. FATOS QUE SE MANTIVERAM INALTERADOS. ADITAMENTO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FULCRO NO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO IMPORTANDO EM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO EM DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO. ESCORREITO E FUNDAMENTADO INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS. O MAGISTRADO É DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGAR IMPERTINENTES E DESNECESSÁRIAS. SUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA A QUO. ORDEM INDEFERIDA. ". . .De acordo com o que dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal , eventuais omissões da denúncia poderão ser supridas a qualquer momento, desde que antes da sentença final. 4. Recurso não conhecido. (STJ - REsp 291.201/SP - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJU 01.03.2004 - p. 188) O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III - Indeferimento devidamente fundamentado. IV - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório. V - Ordem denegada. (STF - HC 91777 / SP - 1 T. - Rel.: Min. Ricardo Lewandowiski - DJ 11.10.2007 - Pág.: 41)

TJ-PR - 9491234 PR 949123-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, QUE CONTA COM 04 RÉUS E PROCURADORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E ADITAMENTO DA DENÚNCIA.INFORMAÇÕES DE QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.a) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 --1 Em substituição ao Des. Rogério Kanayama.----2 processual penal. (STJ, HC 239.544/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012).b) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 1.

TJ-PR - Habilitação 9491234 PR 949123-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, QUE CONTA COM 04 RÉUS E PROCURADORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E ADITAMENTO DA DENÚNCIA.INFORMAÇÕES DE QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.a) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 Habeas Corpus nº. 949123-4 --1 Em substituição ao Des. Rogério Kanayama.----2 processual penal. (STJ, HC 239.544/PI, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012).b) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 1.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00004755120128190059 RJ 0000475-51.2012.8.19.0059 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: a suspensão condicional do processo à apelante, a mesma também não pode prosperar em virtude do fenômeno da preclusão. Afinal, a apelante deveria ter arguido a referida nulidade até a fase de alegações finais, o que não se deu. De meritis, a prova é firme ao caracterizar o delito de lesão corporal. Com efeito, a alegação de legítima defesa não pode ser acolhida, pois mesmo se a vítima tivesse jogado o papel relativo ao atendimento médico sobre a apelante, esta não teria agido em legítima defesa ao jogar um ventilador em cima da vítima. A materialidade restou petenteada pelo AECD de fl. 16. A autoria, por sua vez, retou comprovada pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, pela vítima e pela testemunha Patricia Ana Amâncio. No que tange ao crime do at. 331 do Código Penal, a materialidade e a autoria também restaram sobejamente comprovadas, urgindo destacar que o fato de a ré estar alterada não retira o elemento subjetivo com que agiu (a propósito, a emoção não exclui a imputabilidade penal, ex vi do disposto no art. 28, I, do Código Penal). Também nada há nos autos que demonstre que a apelante agiu sob violenta emoção, não se aplicando, assim, os § 4º e 5º do art. 129 do Código Penal. No que pertine à pena, a mesma é adequada, proporcional e atende ao princípio da individualização da pena. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Processo n.º 0000475-51.2012.8.19.0059 FL. 1

STJ - HABEAS CORPUS HC 36553 MS 2004/0093846-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚM. N.º 52/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ADITAMENTO Á DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, pois o feito instaurado contra o paciente encontra-se na fase de apresentação das alegações finais, não se acolhe o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula n.º 52 deste STJ. Evidenciada a inexistência de aditamento à inicial acusatória, torna-se descabido o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos imputados ao réu na denúncia e aqueles trazidos pelo suposto aditamento. IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36553 MS 2004/0093846-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚM. N.º 52/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ADITAMENTO Á DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, pois o feito instaurado contra o paciente encontra-se na fase de apresentação das alegações finais, não se acolhe o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula n.º 52 deste STJ. Evidenciada a inexistência de aditamento à inicial acusatória, torna-se descabido o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos imputados ao réu na denúncia e aqueles trazidos pelo suposto aditamento. IV. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 816 817 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca