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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 147 da Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 do Rio de janeiro
Art. 147 - O Estado, para efeito de lançamento dos empréstimos voluntários, deverá prestar ao público, obrigatoriamente, as seguintes informações, tendo em vista a respectiva autorização legislativa:
VIII - resumo do estudo financeiro e econômico das obras ou serviços, pelo qual se prove a viabilidade da respectiva operação, se for o caso;

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