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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 65200608124002 MS 00065-2006-081-24-00-2 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Estabelece o art. 746 , do Código de Processo Civil , que o devedor poderá oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundado em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Assim, se a avaliação do bem ocorreu no momento em que se efetivou a constrição judicial e dela foi intimado o executado, caberia a este apresentar sua impugnação por ocasião dos embargos do devedor e, não o fazendo, restou caracterizada a preclusão da matéria, que não poderá ser objeto de embargos à arrematação, pois o processo é uma sucessão sequenciada de atos e não admite o retorno a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal. Recurso improvido por unanimidade.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 4637200290606004 PE 2002.906.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 01/01/2005

Ementa: - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.Caberia à devedora apresentar sua impugnatória no prazo legal dos embargos à execução. Omitindo-se, fica caracterizada a preclusão da matéria (consumativa). Que não poderá ser objeto de novos embargos. Aliás, na espécie, flagrantemente serôdios e repetitivos. Dado que o processo é uma marcha seqüenciada de atos e não admite retorno a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal. 2. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.Vistos.Agrava de petição REMANÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. em face da r. sentença do MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife - PE no bojo de Embargos à Execução opostos na Reclamação Trabalhista n.º 4637/02 em que litiga com TADEU ALVES DA COSTA.Insurge-se desde não apreciados os Embargos à Execução oferecidos, ao toque de visar a me...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1236200290606002 PE 2002.906.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 29/01/2003

Ementa: - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Caberia à devedora apresentar sua impugnatória no prazo legal dos embargos à execução. Omitindo-se, fica caracterizada a preclusão da matéria (consumativa). Que não poderá ser objeto de novos embargos. Aliás, na espécie, flagrantemente serôdios e repetitivos. Dado que o processo é uma marcha seqüenciada de atos e não admite retorno a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal. 2. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.Vistos.Agrava de petição DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS em face de sentença do MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife - PE no bojo de Embargos à Execução opostos na Reclamação Trabalhista n.º 2455/89 em que litiga com SINDPD/PE - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.Insurge-se desde não apreciados os E...

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 248199877724002 MS 00248-1998-777-24-00-2 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 26/01/1999

Ementa: EMENTA : EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Estabelece o art. 746 , do CPC , que o devedor poderá oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundado em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Assim, se a avaliação do bem ocorreu no momento em que se efetivou a constrição judicial e dela foi intimado o executado, caberia a este apresentar sua impugnação por ocasião dos embargos do devedor e, não o fazendo, restou caracterizada a preclusão da matéria, que não poderá ser objeto de embargos à arrematação, pois o processo é uma sucessão seqüenciada de atos e não admite o retorno a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5260 RJ 1999.50.01.006425-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O, I, DA LEI Nº 8.137 /90, C/C ART. 71 DO CP . ART. 15 DA LEI Nº 9.964 /2000. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO DA REFIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2O, I, DA LEI Nº 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DOS INCISOS I e II, DO ART. 1O, DA LEI Nº 8.137 /90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA SEM IMPORTAR EM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. - Se constam nos autos informações da Receita Federal no sentido de que a empresa do acusado por crime de sonegação fiscal teve sua situação de Parcelamento - REFIS rescindida por inadimplência de recolhimento de débito junto ao INSS, e de que os créditos tributários devidos mencionados na denúncia já se encontram inscritos na Dívida Ativa da União, é incabível a suspensão da pretensão punitiva do Estado n/f do art. 15 , da Lei nº 9.964 /2000. - Demonstrada a materialidade do crime de sonegação por omissão de informação às autoridades fazendárias (art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90), na forma continuada (art. 71 do CP ), através de documentos que instruíram o Procedimento Fiscal instaurado pela Receita Federal, constatando receitas não declaradas na DIRPJ referentes a três anos consecutivos, o que importou na redução de IRPJ, Contribuição Social e PIS. - Autoria comprovada pelo contrato social da empresa e depoimentos colhidos em Juízo. - Carece de razoabilidade a alegação de falta de organização por parte do administrador como circunstância a excluir o dolo em crime contra a ordem tributária, conforme aplicação do consagrado princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. - Se a pretensão do acusado subsumiu-se a reduzir o tributo devido e, não, enquadrar de forma dissimulada a sua empresa a uma determinada condição legal que importasse em isenção tributária, é de ser rejeitada a pretensão da defesa de ver desclassificada a conduta do art. 1o , I, para o art. 2o , I , ambos da Lei nº 8.137 /90. - Se o MPF requereu apenas a condenação do acusado nas sanções do art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , tendo, porém, o juiz a quo reconhecido a incidência dos incisos I e II, do mesmo artigo, sem, contudo, haver apontado qual conduta praticada pelo Réu teria correspondido àquela descrita no inciso II, reconhece-se ter sido violado o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Impõe-se a correção da parte dispositiva da sentença para fazer constar apenas a condenação pelo art. 1o , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do CP , sem que isso importe em alteração na dosimetria da pena do acusado, posto que condenado à pena mínima por um único crime de sonegação, porém em continuidade. - Apelação provida parcialmente....

TRT-24 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 65200608124002 MS 00065-2006-081-24-00-2 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 30/03/2009

Decisão: e não admite o retorno a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal.... Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal. Por outro lado, como bem observou o Juízo... de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - REFORÇO D A PENHORA - VI OLAÇÃO DO PRINCÍPIO...

TRT-16 - Inteiro Teor. 607200601916000 MA 00607-2006-019-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 05/03/2009

Decisão: a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal. 2. Agravo de Petição... 97/100) a incorreção dos cálculos, sustentando que a correção monetária foi aplicada equivocadamente... sua impugnatória no prazo legal dos embargos à execução. Omitindo-se, fica caracterizada a preclusão...

TRT-16 - Inteiro Teor. 607200601916000 MA 00607-2006-019-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 05/03/2009

Decisão: retorno a fases ultrapassadas. Aplicação do princípio da ordem consecutiva legal. 2. Agravo de Petição... (fls. 97/100) a incorreção dos cálculos, sustentando que a correção monetária foi aplicada sua impugnatória no prazo legal dos embargos à execução. Omitindo-se, fica caracterizada a preclusão...

STF - HABEAS CORPUS HC 108795 ES (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA N. 691 STF. CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. 3. A intimação do advogado falecido, o trânsito em julgado do processo-crime movido contra a Paciente e a consecutiva execução penal não foram rigorosamente afetos aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando constrangimento ilegal a ser sanado nesta ação de habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem concedida no sentido de se anular todos os atos posteriores à publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Encontrado em: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1257002420095030143 125700-24.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. concessão APÓS O SÉTIMO dia de trabalho consecutivo. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. impossibilidade. O art. 67 da CLT , ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho), intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º , incisos XV e XXVI , da Lei Maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Não merece trânsito o recurso de revista lastreado exclusivamente em divergência jurisprudencial, quando a parte apresenta arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Ademais a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Com a apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296 , I/TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 5 . REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista ( CLT , art. 896 ). Recurso de revista não conhecido.

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