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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33268 DF 1999.34.00.033268-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - APROVEITAMENTO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA - REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ART. 515 , § 1º , DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - ORIGEM COMUM DOS CARGOS DE FISCAL DO IAA E DE AFTN - COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES - APELAÇÃO PROVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - PAGAMENTO DOS ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito e das parcelas vencidas, por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada pelo art. 5º , XXI , da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. Em hipótese em que afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o art. 515 , § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes: REsp 274.736/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJU 01.09.2003; REsp 719462/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 07.11.2005 p. 305). 3. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança antes a cargo do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 4. Os cargos de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional guardam semelhança de atribuições, uma vez vinculados, ambos, à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, sendo exigido para...

STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1276430 DF 2011/0212990-2

Data de publicação: 26/11/2012

Decisão:   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA... - Enquadramento   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744108 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: ADMINISTRATIVO PELA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ART..., desde a data do requerimento administrativo formulado pela AFAI - Associação dos Fiscais do IAA. 8. As verbas... DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada pelo art. 50 , XXI, da CF/88 ), ainda pendentes...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 390 DF 2001.34.00.000390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS VENCIDAS - PENSIONISTAS DE EX-FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - POSSIBILIDADE - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES - HONORÁRIOS E CUSTAS. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito e das parcelas vencidas por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5º XXI da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 3. Os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool guardam semelhança, uma vez que vinculados ambos à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, exigindo-se o mesmo grau de escolaridade (nível superior). 4. A transposição dos cargos de Fiscal de Tributos Federais e de Controlador da Arrecadação Federal para o cargo de Auditor Fiscal (Decreto-Lei 2.225 /85), ambos até então pertencentes ao Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata o Dec. 72.933/73, do qual também fazia parte a categoria funcional de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool, está também a demonstrar a correlação de atribuições, por isso que devido o aproveitamento pleiteado, na forma da Lei 8.270 /91 e Decreto 474 /92. 5. Precedentes : AC 96.01.55408- 4/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, DJ de 03/11/99; AC 1997.01.00.016272-2/DF, Rel Juiz Carlos Olavo, DJ de 21/06/99 e RESP 189662/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/07/99. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. 7. Reembolso das custas eventualmente antecipadas pela autora da demanda. 8. Apelação da autora provida, para afastar a prescrição das parcelas vencidas e majorar os honorários advocatícios. Apelação da União e remessa oficial improvidas....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1276430 DF 2011/0212990-2

Data de publicação: 26/11/2012

Decisão: JÚNIOR AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ... : ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO... DOS FISCAIS DO IAA - AFAI ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (S) CERTIDAO Certifico que a egrégia...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19766 DF 1998.34.00.019766-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS VENCIDAS - FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - POSSIBILIDADE - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito e das parcelas vencidas por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5º XXI da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 3. Os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool guardam semelhança, uma vez que vinculados ambos à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, exigindo-se o mesmo grau de escolaridade (nível superior). 4. A transposição dos cargos de Fiscal de Tributos Federais e de Controlador da Arrecadação Federal para o cargo de Auditor Fiscal (Decreto-Lei 2.225 /85), ambos até então pertencentes ao Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata o Dec. 72.933/73, do qual também fazia parte a categoria funcional de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool, está também a demonstrar a correlação de atribuições, por isso que devido o aproveitamento pleiteado, na forma da Lei 8.270 /91 e Decreto 474 /92. 5. Precedentes : AC 96.01.55408- 4/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, DJ de 03/11/99; AC 1997.01.00.016272-2/DF, Rel Juiz Carlos Olavo, DJ de 21/06/99 e RESP 189662/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/07/99. 6. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, como fixado na sentença. 7. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 8. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 5% sobre o valor da condenação. 9. Apelação do autor provida, para afastar a prescrição das parcelas vencidas. Apelação da União e remessa oficial improvidas....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1145897 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Decisão: havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EXTINÇÃO... DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145897 DF 2009/0185646-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EXTINÇAO.... FISCAL DE TRIBUTOS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL IAA. ENQUADRAMENTO NO CARGO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145897 DF 2009/0185646-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: de recursos administrativos pela ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5.... FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EXTINÇAO DA AUTARQUIA E DO CARGO... INSTITUTO NACIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL IAA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26312 DF 1999.34.00.026312-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO 2º GRAU DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO - FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA -APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - POSSIBILIDADE - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5º XXI da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. O art. 515 , § 3º do CPC (redação da lei nº 10.352 /01) não mencionou a extinção do processo com julgamento do mérito. É que se a prescrição é mérito (art. 269 , IV do CPC ) aplicam-se desde logo as normas processuais pertinentes , seguindo-se o julgamento (obviamente se for questão de direito ou se a causa estiver em condições para tal). A supressão de instância, admitida no § 3º citado, com o propósito visível de imprimir maior celeridade ao feito, não ocorreria na hipótese de extinção com julgamento de mérito, pois fora este enfrentado em 1º grau. 3. Razoabilidade, por isso, da decisão da 4ª Turma do STJ, proferida antes da alteração aludida: "Se o juízo de primeiro grau acolhe a argüição de prescrição após concluída a instrução do processo, pode o Tribunal, estando a lide em condições de ser apreciada, afastar a prescrição e prosseguir no exame dos demais pontos postos em debate, julgando procedente ou improcedente a ação" (RSTJ 133/365, dois votos vencidos). 4. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 5. Os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool guardam semelhança, uma vez que vinculados ambos à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, exigindo-se o mesmo grau de escolaridade (nível superior). 6. A transposição dos cargos de Fiscal de Tributos Federais e de Controlador da Arrecadação Federal para o cargo de Auditor Fiscal (Decreto-Lei 2.225 /85), ambos até então pertencentes ao Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata o Dec. 72.933/73, do qual também fazia parte a categoria funcional de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool, está também a demonstrar a correlação de atribuições, por isso que devido o aproveitamento pleiteado, na forma da Lei 8.270 /91 e Decreto 474 /92. 7. Precedentes : AC 96.01.55408- 4/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, DJ de 03/11/99; AC 1997.01.00.016272-2/DF, Rel Juiz Carlos Olavo, DJ de 21/06/99 e RESP 189662/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/07/99. 8. Apelação provida....

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