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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33268 DF 1999.34.00.033268-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - APROVEITAMENTO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA - REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ART. 515 , § 1º , DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - ORIGEM COMUM DOS CARGOS DE FISCAL DO IAA E DE AFTN - COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES - APELAÇÃO PROVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - PAGAMENTO DOS ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito e das parcelas vencidas, por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada pelo art. 5º , XXI , da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. Em hipótese em que afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo, estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o art. 515 , § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes: REsp 274.736/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJU 01.09.2003; REsp 719462/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 07.11.2005 p. 305). 3. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança antes a cargo do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 4. Os cargos de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional guardam semelhança de atribuições, uma vez vinculados, ambos, à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, sendo exigido para...

STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1276430 DF 2011/0212990-2

Data de publicação: 26/11/2012

Decisão:   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA... - Enquadramento   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744108 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: ADMINISTRATIVO PELA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ART..., desde a data do requerimento administrativo formulado pela AFAI - Associação dos Fiscais do IAA. 8. As verbas... DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada pelo art. 50 , XXI, da CF/88 ), ainda pendentes...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 390 DF 2001.34.00.000390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS VENCIDAS - PENSIONISTAS DE EX-FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - POSSIBILIDADE - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES - HONORÁRIOS E CUSTAS. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito e das parcelas vencidas por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5º XXI da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 3. Os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool guardam semelhança, uma vez que vinculados ambos à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, exigindo-se o mesmo grau de escolaridade (nível superior). 4. A transposição dos cargos de Fiscal de Tributos Federais e de Controlador da Arrecadação Federal para o cargo de Auditor Fiscal (Decreto-Lei 2.225 /85), ambos até então pertencentes ao Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata o Dec. 72.933/73, do qual também fazia parte a categoria funcional de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool, está também a demonstrar a correlação de atribuições, por isso que devido o aproveitamento pleiteado, na forma da Lei 8.270 /91 e Decreto 474 /92. 5. Precedentes : AC 96.01.55408- 4/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, DJ de 03/11/99; AC 1997.01.00.016272-2/DF, Rel Juiz Carlos Olavo, DJ de 21/06/99 e RESP 189662/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/07/99. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. 7. Reembolso das custas eventualmente antecipadas pela autora da demanda. 8. Apelação da autora provida, para afastar a prescrição das parcelas vencidas e majorar os honorários advocatícios. Apelação da União e remessa oficial improvidas....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1276430 DF 2011/0212990-2

Data de publicação: 26/11/2012

Decisão: JÚNIOR AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ... : ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO... DOS FISCAIS DO IAA - AFAI ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTRO (S) CERTIDAO Certifico que a egrégia...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19766 DF 1998.34.00.019766-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS VENCIDAS - FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - POSSIBILIDADE - LEIS 8.029 /90 E 8.270 /91 E DECRETOS 96.022/88 E 474 /92 - PRECEDENTES - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. Não configurada a prescrição do fundo do direito e das parcelas vencidas por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5º XXI da CF/88 ), ainda pendentes de decisão. 2. Por força do Decreto nº 96.022/88, a Secretaria da Receita Federal absorveu os processos de fiscalização e cobrança do Instituto do Açúcar e do Álcool, que veio posteriormente a ser extinto pela Lei nº 8.029 , de 12.04.90. 3. Os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool guardam semelhança, uma vez que vinculados ambos à atividade de fiscalização e cobrança de tributos, exigindo-se o mesmo grau de escolaridade (nível superior). 4. A transposição dos cargos de Fiscal de Tributos Federais e de Controlador da Arrecadação Federal para o cargo de Auditor Fiscal (Decreto-Lei 2.225 /85), ambos até então pertencentes ao Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata o Dec. 72.933/73, do qual também fazia parte a categoria funcional de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool, está também a demonstrar a correlação de atribuições, por isso que devido o aproveitamento pleiteado, na forma da Lei 8.270 /91 e Decreto 474 /92. 5. Precedentes : AC 96.01.55408- 4/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro, DJ de 03/11/99; AC 1997.01.00.016272-2/DF, Rel Juiz Carlos Olavo, DJ de 21/06/99 e RESP 189662/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/07/99. 6. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, como fixado na sentença. 7. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 8. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 5% sobre o valor da condenação. 9. Apelação do autor provida, para afastar a prescrição das parcelas vencidas. Apelação da União e remessa oficial improvidas....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1145897 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Decisão: havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EXTINÇÃO... DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145897 DF 2009/0185646-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EXTINÇAO.... FISCAL DE TRIBUTOS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL IAA. ENQUADRAMENTO NO CARGO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1145897

Data de publicação: 28/04/2011

Decisão: e das parcelas vencidas por ter havido interposição de recursos administrativos pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS... DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL... Esteves Lima, DJe 23/4/2007) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145897 DF 2009/0185646-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: de recursos administrativos pela ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO IAA - AFAI (para tal legitimada - art. 5.... FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EXTINÇAO DA AUTARQUIA E DO CARGO... INSTITUTO NACIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL IAA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO...

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