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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4614874419985015555 461487-44.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO - ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO - CLT , 477, § 6º, -B- Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio"cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477 , § 6º , alínea b, da CLT ). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6833769320005125555 683376-93.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-AIRR-683.376/2000.2AGRAVO DE INSTRUMENTO.AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO, ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO. ( CLT , 477, § 6º, b) (E-RR 111795, Ac. 3674/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 10.10.97, decisão unânime). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7773453120015125555 777345-31.2001.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, uma vez que visualizada a hipótese prevista no art. 896 , alínea c, da CLT .AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO.Até o 10º dia da notificação da demissão. (Artigo 477 , § 6º , b, da CLT ) E-RR-111.795/94, Ac. 3.674/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 10/10/97, decisão unânime; E-RR-129.518/94, Ac. 0701/97, Min. Francisco Fausto, DJ 4/4/97, decisão unânime; e E-RR-113.915/94, Ac. 2. 942/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 13/12/96, decisão unânime. (Orientação Jurisprudencial da SDI nº 14). Revista conhecida e provida.DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. FORMA DE INCIDÊNCIA.Esta Corte, por meio da SDI, já pacificou o entendimento atual, notório e iterativo de que, conforme as determinações dos arts. 43 da Lei nº 8.212 /91 e 46 da Lei nº 8.541 /92, os descontos previdenciários e fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, não havendo margem para a interpretação de que devam incidir, mês a mês, sobre os créditos decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3421039419975025555 342103-94.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. O PRAZO PARA PAGAMENTO é ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO. ( CLT , 477, § 6º, b). (Orientação Jurisprudencial da SDI/TST nº 14)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4633267719985025555 463326-77.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 20/04/2001

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 14, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser quitadas até o 10º dia da notificação da demissão. Recurso de revista conhecido e provido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3164806219965025555 316480-62.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 20/08/1999

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. As verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia da notificação da demissão, de acordo com o que determina o art. 477 , § 6º , b, da CLT . Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3344501519965155555 334450-15.1996.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 05/11/1999

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO . ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO . ( CLT , 477, § 6º,b).Revista conhecida e provida para restabelecer a r. sentença.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3728496319975125555 372849-63.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2000

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Na hipótese de o empregado cumprir o aviso prévio em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia da notificação da demissão, a teor do art. 477 , § 6º , b, da CLT (Precedente nº 14). Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4352474419985185555 435247-44.1998.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 14/05/2001

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do TST, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser quitadas até o 10º dia da notificação da demissão. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6212775520005065555 621277-55.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.A teor da Súmula 241 do TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.- Recurso de revista não conhecido.FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS.Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial que transcreve aresto de Turma do TST para os efeitos da alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA.Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. (Súmula 23 do TST). Por outro lado, a matéria encontra-se superada pela OJ nº 14, da SBDI-1: -Aviso prévio cumprido em casa.Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão ( CLT , 477, § 6º, b).- Recurso de revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985).- Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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