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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4614874419985015555 461487-44.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO - ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO - CLT , 477, § 6º, -B- Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio"cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477 , § 6º , alínea b, da CLT ). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 878201200310001 DF 00878-2012-003-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA 12X36. No caso dos autos, tenho como verdadeiros os registros de ponto porque a jornada de revezamento de 12X36 declarada na contestação da primeira reclamada não foi impugnada pela reclamante e esta não trouxe negociação coletiva, acordo individual tácito ou escrito como forma de fundamentar seu pedido de remuneração como suplementar do labor após 30 horas semanais, razão pela qual entendo indevido o pagamento das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338 TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A presunção de veracidade da jornada de que trata a Súmula 338 do Colendo TST aplica-se aos horários de entrada e saída do trabalho e não ao intervalo intrajornada, para o qual a lei previu como suficiente a pré-assinalação ( CLT , art. 74 , § 2º ). No caso dos autos, os documentos trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, atendendo ao disposto no § 2º do art. 74 e também ao § 4º do art. 71 da CLT . Além disso, não foi produzida prova capaz de invalidar aquela pré-assinalação. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Nos termos do art. 477 , § 6º , da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. No caso concreto, diante da ausência de pagamento do aviso prévio indenizado, devida a multa do art. 477 da CLT . BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da primeira reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do segundo reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I -...

Encontrado em: Os Mesmos Recurso Ordinário RO 878201200310001 DF 00878-2012-003-10-00-1 RO (TRT-10) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6833769320005125555 683376-93.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-AIRR-683.376/2000.2AGRAVO DE INSTRUMENTO.AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO, ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO. ( CLT , 477, § 6º, b) (E-RR 111795, Ac. 3674/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 10.10.97, decisão unânime). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4351180719985125555 435118-07.1998.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 19/10/2001

Ementa: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATÉO 10ºDIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO. Orientação Jurisprudencial nº 14 da c. SDI.Recurso de Revista conhecido e provido.\

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 19/10/2001. - 19/10/2001 RECURSO DE REVISTA RR 4351180719985125555 435118-07.1998.5.12.5555 (TST) Anélia Li Chum

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7773453120015125555 777345-31.2001.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, uma vez que visualizada a hipótese prevista no art. 896 , alínea c, da CLT .AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO.Até o 10º dia da notificação da demissão. (Artigo 477 , § 6º , b, da CLT ) E-RR-111.795/94, Ac. 3.674/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 10/10/97, decisão unânime; E-RR-129.518/94, Ac. 0701/97, Min. Francisco Fausto, DJ 4/4/97, decisão unânime; e E-RR-113.915/94, Ac. 2. 942/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 13/12/96, decisão unânime. (Orientação Jurisprudencial da SDI nº 14). Revista conhecida e provida.DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. FORMA DE INCIDÊNCIA.Esta Corte, por meio da SDI, já pacificou o entendimento atual, notório e iterativo de que, conforme as determinações dos arts. 43 da Lei nº 8.212 /91 e 46 da Lei nº 8.541 /92, os descontos previdenciários e fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, não havendo margem para a interpretação de que devam incidir, mês a mês, sobre os créditos decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1570201000710007 DF 01570-2010-007-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 477 /CLT . Nos termos do art. 477 , § 6º da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 1º dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia contado da notificação da demissão. Não comprovado o pagamento das verbas dentro do prazo estabelecido, devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Recurso conhecido e não-provido.

Encontrado em: 01570-2010-007-10-00-7 RO (TRT-10) Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães 

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 63847 SP 063847/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO PARA CUMPRIMENTO EM CASA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. O aviso prévio cumprido em casa é um artifício utilizado pelo empregador para tentar prolongar o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Por isso, equivale ao aviso prévio indenizado, devendo as verbas rescisórias ser pagas até o 10º dia a contar da notificação da demissão ( CLT , art. 477 , § 6º , alínea b e Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do Col. TST). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 0001715-75.2010.5.15.0134 RO 03/10/2011 - 3/10/2011 Recorrente: Querida SK Comércio de Roupas

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2646008320055150113 264600-83.2005.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRAZO. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. ARTIGO 477 , § 6.º , DA CLT . PROVIMENTO . O artigo 477 , § 6.º , da CLT dispõe de dois prazos para o pagamento das parcelas contidas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, a saber: a) o primeiro estende-se - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato -; b) o segundo segue - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento -. Cuidando-se de contrato por prazo determinado, que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo do término contratual. No entanto, terminando antecipadamente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Logo, observando o conjunto fático-probatório expresso no acórdão recorrido, se o pagamento foi realizado dentro do prazo de 10 dias não é devida a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 39343 SP 039343/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO PARA CUMPRIMENTO EM CASA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. O aviso prévio cumprido em casa é um artifício utilizado pelo empregador para tentar prolongar o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Por isso, equivale ao aviso prévio indenizado, devendo as verbas rescisórias ser pagas até o 10º dia a contar da notificação da demissão ( CLT , art. 477 , § 6º , alínea b e Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do Col. TST). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 39343 SP 039343/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO PARA CUMPRIMENTO EM CASA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. O aviso prévio cumprido em casa é um artifício utilizado pelo empregador para tentar prolongar o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Por isso, equivale ao aviso prévio indenizado, devendo as verbas rescisórias ser pagas até o 10º dia a contar da notificação da demissão ( CLT , art. 477 , § 6º , alínea b e Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 do Col. TST). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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