Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

Página 1 de 3.771 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990092337289 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: FURTO SIMPLES TENTADO. Absolvição Impossibilidade. Confissão feita em Juízo corroborada por outros elementos de provas.PENA. DIMINUIÇÃO POSSIBILIDADE.Atenuante da confissão espontânea compensada com os maus antecedentes.SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVASDIREITOS.Impossibilidade. Circunstâncias do artigo 44 do Código Penal não são plenamente favoráveis ao réu. A culpabilidade, a conduta social e os antecedentes do apelante, indicam que a substituição não é suficiente à repressão e prevenção do crime cometido.REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.MODIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTO. Impossibilidade. Ostentando prisão pela prática de roubo qualificado,o réu deu mostras inequívocas de ser portador de personalidade voltada para a vida do crime.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR AS PENAS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130196018001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EMENTA: PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE DA QUALIFICADORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 , DO CPP . - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO FORAM TOTALMENTE FAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO DA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tratando-se de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, conforme previsão do artigo 158 , do Código de Processo Penal , não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado. Recurso parcialmente provido. - A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, pois, tratando-se de circunstâncias de natureza subjetiva, não há falar em preponderância de uma sobre a outra. - Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis não se autoriza o acolhimento da Súmula 269 do STJ, mantendo o regime fechado. - Recurso provido em parte. V.V.P. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - - Em face do princípio da verdade real, possível é a demonstração da qualificadora do art. 155 , § 4º , I , do CP , por outros meios de prova lícita, mesmo se ausente a perícia.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 33901 MS 2008.033901-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA- BASE - AUMENTO JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE) - PENA FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação : APL 990092337289

Data de publicação: 04/03/2010

Decisão: compensada com os maus antecedentes. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... a atenuante pela confissão espontânea ser compensada com os maus antecedentes do réu. Assim, fixo... por outros elementos de provas. PENA. DIMINUIÇÃO POSSIBILIDADE. Atenuante da confissão espontânea...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232466 MG 2011/0007682-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 04/09/2012). 2. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal), o juiz deverá ater-se a quantidade de pena aplicada, às circunstâncias judiciais e à existência, ou não, da reincidência. 3. A prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (uso de documento falso), com pena, ao final, fixada abaixo de 4 (quatro) anos e apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), permite seja fixado o regime semiaberto, como suficiente e adequado para a reprovação e prevenção de outros delitos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227760 MS 2011/0297295-1 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (3) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração de maus antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, fim de reconhecer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 90 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269109 SP 2013/0118066-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada nas desfavoráveis circunstâncias judiciais. O magistrado justificou concretamente a existência de maus antecedentes, indicando registros criminais diversos daquele que deu origem à reincidência. Destacou, ainda, a intensidade do dolo, o grau de frieza do paciente e sua conduta após os fatos. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. 4. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção imposta ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204283 SP 2011/0087218-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem pela consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência se foram utilizadas condenações definitivas diversas em cada fase da dosimetria. 3. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. Matéria decidida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.341.370/MT. 4. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, e diante da reincidência, mostra-se adequado o regime prisional fechado. Ademais, o paciente possui outras condenações, cuja soma demanda regime mais rigoroso. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção imposta ao paciente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223140001700001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE- COMPENSAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - 1) A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, não havendo por lógico a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, motivo pelo qual devem ser compensadas na dosimetria da pena. Ocorrendo a anulação entre agravante e atenuante, não se aplica nenhuma. 2) Ostentando o denunciado várias condenações com trânsito em julgado, não há como promover a redução da pena-base majorada em 06 (seis) meses em decorrência de maus antecedentes.

TJ-MS - Apelação APL 00014814720128120008 MS 0001481-47.2012.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. Não há bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, quando comprovada a existência de 2 (duas) ou mais condenações anteriores com trânsito em julgado. Se o acusado admite a prática delitiva é medida de rigor a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que tenha se retratado na fase judicial. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

1 2 3 4 5 377 378 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca