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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01452744120108190001 RJ 0145274-41.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: Ausência da parte ré. Audiência de conciliação. Sentença de fls. 96/97, decretando a revelia da ré, ora recorrente, e condenando-a ao pagamento de danos materiais. Recurso inominado interposto pela ré, às fls.103/106, sustentando a não configuração da revelia. Não foram apresentadas contrarrazões. Nulidade da sentença. Revelia não caracterizada. Petição protocolizada 1 (um) dia antes da data de realização da audiência de conciliação, com o respectivo atestado médico, justificando a impossibilidade de comparecimento. Petição que deixou de ser apreciada, por equívoco cartorário, uma vez que não efetivada tempestivamente sua juntada aos autos (fls. 98/99). Provimento do recurso. Diante do exposto, VOTO no sentido de que seja conhecido e provido o recurso para ANULAR a sentença de fls. 96/97, determinando o regular prosseguimento do feito, com designação de nova audiência de conciliação. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito.

TJ-SP - Correição Parcial COR 990091900974 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2010

Ementa: Pretendida nuliflcação de multa aplicada a advogada por alegado abandono processual. Decisão proferida na própria audiência. Impossibilidade. Necessidade de garantia de oportunidade de oitiva e defesa à advogada. Cerceamento de constatado. Direito de defesa não resguardado. Atestado médico justificando a impossibilidade de comparecimento. Justificativa não aceita. Necessidade correcional imperiosa. Autenticidade dos documentos apurada em procedimento próprio. Correição parcial conhecida e deferida em parte.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000031722201481600870 PR 0000317-22.2014.8.16.0087/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO DE CONSULTA MÉDICA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. JUNTADA PORSTERIOR. AUSÊNCIA DE HORÁRIO DA CONSULTA NO ATESTADO. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000317-22.2014.8.16.0087/0 - Guaraniaçu - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO DE CONSULTA MÉDICA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR... previamente ao juízo. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE... DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O atestado médico afirmando que, no dia da audiência...

TJ-RS - Recurso Cível 71004605077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL. AÇÃO DE REGRESSO. REVELIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA EM TRÊS OPORTUNIDADES DIFERENTES EM RAZÃO DA JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS VISANDO JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. NULIDADE DO FEITO NÃO VERIFICADA EM FACE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA, INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004605077, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100041674 SC 2010.004167-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA E DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, QUE RETORNOU AO PAÍS DE ORIGEM. PROVA DISPENSADA PELO JUÍZO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA E CONDUTOR DO PROCESSO. REJEIÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS. RESPALDO LEGAL, À INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. NÃO COMPARECIMENTO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DA PROCURADORA RESPECTIVA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. VÍCIO INOCORRENTE. NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, INAPTO AO USO A QUE SE DESTINA, NO CASO, LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESCONHECIMENTO POR PARTE DA LOCATÁRIA QUE, EM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CHINA, NÃO PODE PROCEDER À VISTORIA PRÉVIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O FINAL DO PRAZO AVENÇADO. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA LOCAÇÃO NÃO RESTITUÍDO. LOCATÁRIA ESTRANGEIRA EM PROGRAMA DE ENSINO GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE DESOCUPAR O BEM, SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA, A JUSTIFICAR O MANEJO DA DEMANDA JÁ NO MEIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESCISÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é o condutor do processo e o aferidor da prova. Desta forma, a ele caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC ). Nos contratos de locação, é dever do locador fornecer o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade, [...]...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71003956877 RS

Data de publicação: 10/12/2012

Decisão: que estes últimos poderiam ser evitados por atestado médico justificando a impossibilidade... laborais, está a justificar a ampliação do valor fixado a título de danos morais, pelo que majoro para... de comparecimento aos eventos, evitando, assim os descontos. Os juros de moras devem sim, nos termos da súmula 54 do STJ, incidir a partir da data do evento. VOTO, assim, pelo parcial provimento do recurso para o fim de MAJORAR o valor dos danos morais para R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado, em relação a este item, nos termos da sentença, a partir desta data. Os juros de mora devem incidir da data do fato. Sem sucumbência em face do resultado. Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a). Dr. Luis Francisco Franco - De acordo com o (a) Relator (a). DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Recurso Inominado nº 71003956877, Comarca de Vacaria:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME" Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL VACARIA - Comarca de Vacaria...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 41354 SC 2003.004135-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA TRANSFERIR A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE DE SUA PRESENÇA PARA A VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE INOCORRENTE - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP )- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357 DO CP )- RÉU QUE SE UTILIZA DO NOME DA PROMOTORA DE JUSTIÇA PARA, ARDILOSAMENTE, OBTER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SEM, CONTUDO, PROMETER INFLUENCIAR NO ÂNIMO DA AUTORIDADE PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO -MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 763201205303001 0000763-13.2012.5.03.0053

Data de publicação: 29/10/2012

Decisão: , atestado médico justificando a impossibilidade de comparecimento do inventariante à sessão em razão... em tempo hábil. Alega que juntou atestado médico para justificar a impossibilidade... DA SENTENÇA Elide a revelia atestado médico apresentado antes da realização da audiência inaugural...

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000130554181000 MG

Data de publicação: 14/02/2014

Decisão: médico justificando a impossibilidade de comparecimento, são fatos insuficientes para... - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADVOGADO - ATESTADO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Para... quando o patrono da causa apresenta atestado médico um dia antes da sessão. CORREIÇÃO PARCIAL (ADM...

TJ-SP - Correição Parcial : COR 990091900974

Data de publicação: 21/04/2010

Decisão: . Direito de defesa não resguardado. Atestado médico justificando a impossibilidade de comparecimento.../46 desacolheu a pretensão, entendendo que os atestados médicos não justificariam a ~fL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... sua ausência a uma audiência com a juntada de atestados médicos. O decisório respeitável de /. 45...

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