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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022327746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O juízo de primeiro grau não detém competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado diante da regra inserta no artigo 95, XII, b da CE-89. Competência originária do Tribunal de Justiça. Incompetência absoluta reconhecida. Anulação dos atos decisórios praticados pelo magistrado de primeiro grau e declinação da competência ao Segundo Grupo Cível desta Corte....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053879615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECUROS HUMANOS. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS GRUPOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 95, XII, b, da Constituição Estadual c/c art. 16, I, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado é dos Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053879615, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/04/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055874770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 061/2006. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECADÊNCIA CONSUMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado quando há muito já ultrapassados os 120 dias do março inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016 /2009), o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295 , IV , do CPC , c/c art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, é medida que se impõe. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70055874770, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 07/08/2013)

TJ-PR - 8079105 PR 807910-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN ­ TRASTUZUMAB 440 MG" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA (CID c50.9)". RECUSA DO ESTADO/IMPETRADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. LAUDOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA IMPETRANTE E A NECESSIDADE URGENTE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE DEVE REALIZAR O TRATAMENTO NOS CACON´s. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 16 DESTE TRIBUNAL (4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS). VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 6º E 196 E COM ESTREITA LIGAÇÃO COM O PRINCÍPIO MAIOR DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121328579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Conforme dispõe o artigo 106, I, c, da Constituição Estadual, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049213499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A competência originária para processar e julgar ação de mandado de segurança ajuizada contra ato de Secretário de Estado é deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 98 , inciso XII , alínea b , da CE-89, c/c artigo 16 , inciso I , letra b , do Regimento Interno do TJRS. Em se tratando de matéria classificada na subclasse "servidor público",...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058910910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA ATOS DECISÕRIOS ANULADOS. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058910910, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043099514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECADÊNCIA CONSUMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado quando há muito já ultrapassados os 120 dias do março inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016 /2009), o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295 , IV , do CPC , c/c art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, é medida que se impõe. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70043099514, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7790378 PR 0779037-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PALIVIZUMAB (Synagis)" A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE "BRONCODISPLASIA (CID M 33.0)". NEGATIVA DO ESTADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO SE A PRESCRIÇÃO É FEITA POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DO "SUS" (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). IRRELEVÂNCIA. NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO QUE NÃO SE RESTRINGE EM FORNECER SOMENTE AQUELES FÁRMACOS PREVISTOS NA LISTA DO "SUS". VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER PRETERIDOS EM RAZÃO DE MERAS REGRAS BUROCRÁTICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eficácia de um medicamento independe de o mesmo estar ou não contemplado num Protocolo Clínico, mas sim, depende do fato de ele ter sido prescrito justificadamente por um profissional habilitado com registro no CRM e conhecedor do quadro clínico do paciente.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059229690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ATO DA DIRETORA ADJUNTA DO GABINETE DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ORDEM PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXCLUINDO O SECRETÁRIO DE ESTADO E MANTENDO A SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059229690, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/04/2014)

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