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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20359008820158260000 SP 2035900-88.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Em decisão monocrática e de ofício, não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, à qual forem distribuídos.

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0160022014 MA 0002828-28.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa:   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA DE MILITAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Impetrante contribuinte obrigatório do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, conforme previsão do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. 2. O art. 119 da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão) dispõe que a transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida mediante requerimento do militar se, contar 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo feminino. 3. O único requisito legal exigido é o tempo de contribuição. De forma que o militar do sexo masculino, em atividade, que tenha implementado as condições para sua transferência voluntária à reserva remunerada, tem direito ao benefício de abono de permanência. 4. Segurança concedida. Unanimidade.

Encontrado em: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 11/07/2014 - 11/7/2014 Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO... ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO Mandado de Segurança MS

TJ-PR - 8079105 PR 807910-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN ­ TRASTUZUMAB 440 MG" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA (CID c50.9)". RECUSA DO ESTADO/IMPETRADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. LAUDOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA IMPETRANTE E A NECESSIDADE URGENTE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE DEVE REALIZAR O TRATAMENTO NOS CACON´s. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 16 DESTE TRIBUNAL (4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS). VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 6º E 196 E COM ESTREITA LIGAÇÃO COM O PRINCÍPIO MAIOR DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121328579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Conforme dispõe o artigo 106, I, c, da Constituição Estadual, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20140020332325 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE ATIVIDADES CULTURAIS. APRESENTADA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO E DIPLOMA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública –atual Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização-, apontando ilegalidade no resultado da Avaliação de Títulos do Concurso para Analista de Atividades Culturais. 2 É certo que o candidato já havia concluído o curso de Mestrado há mais de cinco anos quando se inscreveu para o certame. Comprovou o título por meio de Declaração autenticada da Universidade de Brasília, informando que o mestrado fora concluído em 2008 e que o Diploma estava em fase de expedição; posteriormente, apresentou o próprio documento exigido pelo Edital em sede de recurso administrativo. 3 O princípio da razoabilidade serve de parâmetro para o Administrador não apenas quando da formulação dos requisitos editalícios, mas também durante o trâmite da seleção pública. A exclusão de candidato que já possuía os requisitos previstos em Edital não revela adequação entre os meios e os fins almejados pelo concurso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Ordem parcialmente concedida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058910910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA ATOS DECISÕRIOS ANULADOS. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058910910, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049213499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A competência originária para processar e julgar ação de mandado de segurança ajuizada contra ato de Secretário de Estado é deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 98 , inciso XII , alínea b , da CE-89, c/c artigo 16 , inciso I , letra b , do Regimento Interno do TJRS. Em se tratando de matéria classificada na subclasse "servidor público",...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0560712013 MA 0012174-37.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETARIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO CARDIOLÓGICO MANUSCRITO. MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. O impetrante logrou êxito em todas as fases anteriores do certame, tendo sido eliminado na segunda etapa na fase de apresentação de exames médicos, contudo efetivamente observou as normas previstas no Edital nº 01/2013 que em seu item 9.3.4.1 EXAMES COMPLEMENTARES menciona no inciso II, alínea a avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista", o qual por sua vez, é bastante genérico, não exigindo forma para sua apresentação. 2. Deste modo, o candidato impetrante apresentou, o exame ergométrico com o respectivo laudo e um laudo de avaliação clínica cardiológica emitidos no mesmo dia e pelo mesmo médico especialista. 3. A autoridade coatora, todavia, por equívoco ou desatenção, não atentou para a documentação apresentada e declarou o impetrante inapto por não ter entregue a avaliação clínica cardiológica realizada por especialista, conforme exigido no Edital. 4. Segurança concedida. Unanimidade.

Encontrado em: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 11/07/2014 - 11/7/2014 Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDENCIA... DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: LUIS CARLOS RÊGO GUTERRES. Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043099514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECADÊNCIA CONSUMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado quando há muito já ultrapassados os 120 dias do março inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016 /2009), o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295 , IV , do CPC , c/c art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, é medida que se impõe. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70043099514, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7790378 PR 0779037-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PALIVIZUMAB (Synagis)" A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE "BRONCODISPLASIA (CID M 33.0)". NEGATIVA DO ESTADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO SE A PRESCRIÇÃO É FEITA POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DO "SUS" (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). IRRELEVÂNCIA. NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO QUE NÃO SE RESTRINGE EM FORNECER SOMENTE AQUELES FÁRMACOS PREVISTOS NA LISTA DO "SUS". VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER PRETERIDOS EM RAZÃO DE MERAS REGRAS BUROCRÁTICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eficácia de um medicamento independe de o mesmo estar ou não contemplado num Protocolo Clínico, mas sim, depende do fato de ele ter sido prescrito justificadamente por um profissional habilitado com registro no CRM e conhecedor do quadro clínico do paciente.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

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