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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20359008820158260000 SP 2035900-88.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Em decisão monocrática e de ofício, não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, à qual forem distribuídos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022327746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O juízo de primeiro grau não detém competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado diante da regra inserta no artigo 95, XII, b da CE-89. Competência originária do Tribunal de Justiça. Incompetência absoluta reconhecida. Anulação dos atos decisórios praticados pelo magistrado de primeiro grau e declinação da competência ao Segundo Grupo Cível desta Corte....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053879615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECUROS HUMANOS. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS GRUPOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 95, XII, b, da Constituição Estadual c/c art. 16, I, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado é dos Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053879615, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/04/2013)

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0160022014 MA 0002828-28.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa:   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA DE MILITAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Impetrante contribuinte obrigatório do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, conforme previsão do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. 2. O art. 119 da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão) dispõe que a transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida mediante requerimento do militar se, contar 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo feminino. 3. O único requisito legal exigido é o tempo de contribuição. De forma que o militar do sexo masculino, em atividade, que tenha implementado as condições para sua transferência voluntária à reserva remunerada, tem direito ao benefício de abono de permanência. 4. Segurança concedida. Unanimidade.

Encontrado em: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 11/07/2014 - 11/7/2014 Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO... ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO Mandado de Segurança MS

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70055874770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 061/2006. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECADÊNCIA CONSUMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado quando há muito já ultrapassados os 120 dias do março inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016 /2009), o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295 , IV , do CPC , c/c art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, é medida que se impõe. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70055874770, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 07/08/2013)

TJ-PR - 8079105 PR 807910-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN ­ TRASTUZUMAB 440 MG" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA (CID c50.9)". RECUSA DO ESTADO/IMPETRADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. LAUDOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA IMPETRANTE E A NECESSIDADE URGENTE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE DEVE REALIZAR O TRATAMENTO NOS CACON´s. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 16 DESTE TRIBUNAL (4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS). VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 6º E 196 E COM ESTREITA LIGAÇÃO COM O PRINCÍPIO MAIOR DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121328579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Conforme dispõe o artigo 106, I, c, da Constituição Estadual, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049213499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A competência originária para processar e julgar ação de mandado de segurança ajuizada contra ato de Secretário de Estado é deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 98 , inciso XII , alínea b , da CE-89, c/c artigo 16 , inciso I , letra b , do Regimento Interno do TJRS. Em se tratando de matéria classificada na subclasse "servidor público",...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058910910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA ATOS DECISÕRIOS ANULADOS. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058910910, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0560712013 MA 0012174-37.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETARIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO CARDIOLÓGICO MANUSCRITO. MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. O impetrante logrou êxito em todas as fases anteriores do certame, tendo sido eliminado na segunda etapa na fase de apresentação de exames médicos, contudo efetivamente observou as normas previstas no Edital nº 01/2013 que em seu item 9.3.4.1 EXAMES COMPLEMENTARES menciona no inciso II, alínea a avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista", o qual por sua vez, é bastante genérico, não exigindo forma para sua apresentação. 2. Deste modo, o candidato impetrante apresentou, o exame ergométrico com o respectivo laudo e um laudo de avaliação clínica cardiológica emitidos no mesmo dia e pelo mesmo médico especialista. 3. A autoridade coatora, todavia, por equívoco ou desatenção, não atentou para a documentação apresentada e declarou o impetrante inapto por não ter entregue a avaliação clínica cardiológica realizada por especialista, conforme exigido no Edital. 4. Segurança concedida. Unanimidade.

Encontrado em: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 11/07/2014 - 11/7/2014 Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDENCIA... DO ESTADO DO MARANHÃO. Impetrante: LUIS CARLOS RÊGO GUTERRES. Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO

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