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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3766220135220108 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Consignado no acórdão regional aspecto fático relativo ao atraso no pagamento de salários por três meses consecutivos (outubro a dezembro de 2008), assim como do décimo terceiro salário de 2008, bem como dos meses de novembro e dezembro, além de gratificação natalina, do ano de 2012, resulta claro o dano sofrido pela Reclamante. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3714020135220108 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Consignado no acórdão regional aspecto fático relativo ao atraso no pagamento de salários por três meses consecutivos (outubro a dezembro de 2008), assim como do décimo terceiro salário de 2008, bem como dos meses de novembro e dezembro, além de gratificação natalina, do ano de 2012, resulta claro o dano sofrido pela Reclamante . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22748620125020372 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Ante a razoabilidade da tese de afronta a dispositivo de lei federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrada a violação do artigo 844 , da CLT , o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9958920135040561 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25604820115020421 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1 - Na resolução da lide trabalhista, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas na hipótese de ofensa à honra objetiva (consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral). 3 - A premissa fática constante no acórdão recorrido é de que houve atraso no pagamento dos salários nos meses de maio a julho. 4 - Não houve o simples atraso no pagamento de salários, mas, sim, a reiterada falta de pagamento dos salários por três meses, situação que, em seu conjunto, em sua extensão e em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica. 5 - Não é difícil presumir o abalo psíquico, a angústia e o constrangimento pelos quais passa o empregado num contexto como esse. Os efeitos da afronta sofrida na esfera subjetiva são flagrantes, pois o que acontece ordinariamente numa situação dessas é que o trabalhador tenha a sua dignidade pessoal afrontada, sem dispor de recursos para atender às suas necessidades mais básicas (especialmente se levando em conta que os salários têm natureza jurídica de crédito alimentar), submetido a dissabores pessoais de toda ordem. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 5281320135220108 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. A mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve importar reparação por dano moral, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL E NAS DEMAIS PEÇAS RECURSAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS. Estando a petição inicial, e as demais peças recursais da autora, no caso sub judice, firmadas em papel timbrado do sindicato, e ante a inexigibilidade legal de forma específica para a comprovação da assistência sindical, afiguram-se devidos os honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, terem sido colacionados juntamente com a petição de embargos declaratórios, declaração do referido sindicato, na qual constam como credenciados os subscritores das petições da autora, e os contratos de honorários advocatícios e de prestação de serviços jurídicos, avençados entre o sindicato e os mencionados advogados. Desse modo, não prospera o fundamento regional de não ter a advogada da autora comprovado a existência do sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101250320135040271 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Não se ignora que Esta Corte Superior tem decidido que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa; em tal situação, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização. 2 - Contudo, o caso dos autos tem a seguinte peculiaridade: embora tenha assentado tese sobre o mérito da matéria, o TRT indeferiu o pedido também sob o fundamento de natureza jurídica processual de que constituiria inovação do recurso ordinário a alegação de afronta à dignidade e à honra, que não teria constado na petição inicial. Ocorre que esse fundamento de natureza jurídica processual, relativo aos limite da lide (arts. 128 e 460 do CPC ) não é impugnado nas razões recursais, o que não se admite, nos termos da Súmula nº 422 do TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3553020135090664 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Esta c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa . No caso, todavia, não ficou delimitado no v. acórdão regional que a reclamada atrasava de forma reiterada o pagamento dos salários. Sem tal premissa, não há falar em indenização por danos morais. Intactos os arts. 5º , V e X , da CF/88 ; 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que o reclamante não comprovou a jornada por ele alegada, de acordo com a prova dos autos, tal como descreveu o eg. Tribunal Regional, a decisão que não considera os horários descritos na petição inicial e, com base no art. 131 do CPC , estabelece a jornada a ser fixada, não viola os arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Portanto, o mencionado intervalo não é devido a empregado do sexo masculino. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Ao indeferir os honorários advocatícios a reclamante que não preenche os requisitos legais, tais como estar assistido por seu sindicato de classe, o eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com entendimento sedimentado nesta c. Corte, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4835620125040201 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (artigo 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental à reparação de ordem moral correspondente (artigo 5º, V e X, CF/88). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS Os arestos trazidos são inespecíficos, uma vez que não partem da mesma premissa fática consignada pela Turma regional, qual seja, a de que havia labor do dia da folga compensatória (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1620920125040205 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CELSP. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc., alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . O debate relativo ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, uma vez que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, ocorrido na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. De outro lado, esta Corte Superior vem conferindo ao intervalo do art. 384 da CLT o mesmo tratamento que se dá aos casos em que houve desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o art. 71 , § 4º da CLT , deferindo ao obreiro o pagamento das horas correspondentes, com o acréscimo de 50% e os respectivos reflexos legais. Portanto, o descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da empregada (art. 7º , XXII , da CF ). Diante da fundamentação supra, tendo em vista que seria devido como extra o tempo que extrapolasse a jornada além de 15 minutos, indevida a limitação da condenação a partir de 30 minutos. No entanto, levando-se em consideração que o recurso de revista é da reclamada, não está caracterizada a violação do art. 384 da CLT , já que esta questão não foi objeto de recurso pela obreira prejudicada. Recurso de revista não conhecido....

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