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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3766220135220108 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Consignado no acórdão regional aspecto fático relativo ao atraso no pagamento de salários por três meses consecutivos (outubro a dezembro de 2008), assim como do décimo terceiro salário de 2008, bem como dos meses de novembro e dezembro, além de gratificação natalina, do ano de 2012, resulta claro o dano sofrido pela Reclamante. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3714020135220108 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Consignado no acórdão regional aspecto fático relativo ao atraso no pagamento de salários por três meses consecutivos (outubro a dezembro de 2008), assim como do décimo terceiro salário de 2008, bem como dos meses de novembro e dezembro, além de gratificação natalina, do ano de 2012, resulta claro o dano sofrido pela Reclamante . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101425920135180009 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de salários não encontra respaldo jurídico. Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de indenização. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22748620125020372 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Ante a razoabilidade da tese de afronta a dispositivo de lei federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrada a violação do artigo 844 , da CLT , o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9958920135040561 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25604820115020421 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1 - Na resolução da lide trabalhista, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas na hipótese de ofensa à honra objetiva (consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral). 3 - A premissa fática constante no acórdão recorrido é de que houve atraso no pagamento dos salários nos meses de maio a julho. 4 - Não houve o simples atraso no pagamento de salários, mas, sim, a reiterada falta de pagamento dos salários por três meses, situação que, em seu conjunto, em sua extensão e em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica. 5 - Não é difícil presumir o abalo psíquico, a angústia e o constrangimento pelos quais passa o empregado num contexto como esse. Os efeitos da afronta sofrida na esfera subjetiva são flagrantes, pois o que acontece ordinariamente numa situação dessas é que o trabalhador tenha a sua dignidade pessoal afrontada, sem dispor de recursos para atender às suas necessidades mais básicas (especialmente se levando em conta que os salários têm natureza jurídica de crédito alimentar), submetido a dissabores pessoais de toda ordem. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 30247020125220004 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A análise da questão encontra óbice na Súmula 126 do TST na medida em que o Colegiado Regional, com base na prova dos autos, concluiu que não ficaram caracterizados os pressupostos para responsabilidade civil, da medida em a autora não comprovou nos autos a ocorrência de mora habitual e o número de dias do atraso. Nesse contexto, não foi demonstrado que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito na forma do art. 927 , do Código Civil , ato este conceituado no art. 186 do CC como o decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que venha a causar a outrem, dano ou violação de direito, inclusive de ordem moral. Assim, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1812720125040201 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico. Precedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 , do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é a de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo não somente é possível, como também é a única possibilidade a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6.266. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2370720125090594 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional manteve a sentença que considerou indevida a conversão da rescisão a pedido do reclamante em rescisão indireta - nos termos do artigo 483, d, da CLT - por considerar que o pedido de demissão existente nos autos foi fruto de livre e espontânea vontade do reclamante, o que tornaria inviável a conversão em rescisão indireta. Nesse contexto, não há violação ao artigo 483, d, da CLT, que não regula a matéria sob o viés da existência de pedido de demissão do reclamante. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, pois não tratam da situação sob o ângulo abordado na decisão recorrida. Ademais, o Regional, quando da análise do pedido de dano moral, consignou não ter havido mora salarial que tenha prejudicado sobremaneira o autor e que o atraso não era constante e considerável a ponto de ocasionar prejuízos ao reclamante. Nesse contexto, para se concluir que os atrasos tinham a gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO. Mantida a decisão que indeferiu a rescisão indireta, resta prejudicada a análise do recurso, no particular. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RETENÇÃO DA CTPS. Quanto aos atrasos no pagamento do salário, o Regional consignou não ter havido mora salarial que tenha prejudicado sobremaneira o autor, que a própria circunstância na qual se verifica o atraso demonstra que este não foi suficiente para configurar dano moral e que o atraso não era constante e considerável a ponto de ocasionar os prejuízos alegados. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por outro lado, quanto à retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal atitude do empregador enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. CRITÉRIO DE ABATIMENTO GLOBAL . A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste Tribunal . Recurso de revista não conhecido . REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial nº 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Regional consignou que o reclamante não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria. Portanto, a decisão recorrida que considerou indevidos os honorários advocatícios está em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte . Recurso de revista não conhecido ....

TST - ARR 5281320135220108 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. A mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve importar reparação por dano moral, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL E NAS DEMAIS PEÇAS RECURSAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS. Estando a petição inicial, e as demais peças recursais da autora, no caso sub judice, firmadas em papel timbrado do sindicato, e ante a inexigibilidade legal de forma específica para a comprovação da assistência sindical, afiguram-se devidos os honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, terem sido colacionados juntamente com a petição de embargos declaratórios, declaração do referido sindicato, na qual constam como credenciados os subscritores das petições da autora, e os contratos de honorários advocatícios e de prestação de serviços jurídicos, avençados entre o sindicato e os mencionados advogados. Desse modo, não prospera o fundamento regional de não ter a advogada da autora comprovado a existência do sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....

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