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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 121682 MG (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida. 1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato -, e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa. 2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença da Defensoria Pública, não intimada pessoalmente para o ato, máxime quando a prova acusatória nela colhida tiver embasado a condenação do paciente. 3. A atuação da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 , CF ), não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, sendo mister zelar pelo respeito a suas prerrogativas institucionais. 4 – Ordem parcialmente concedida, para anular a condenação do paciente.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47273 DF 2014/0096621-3 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PRESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. 2. A teor do § 1.º do art. 399 do CPP, incluído pela Lei n.º 11.719, de 2008 "o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação". 3. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepondera o interesse geral de um processo justo, é vista como garantia. 4. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual, o que somente pode ser afastado em excepcionalíssimas situações, devidamente justificadas. 5. In casu, a ora recorrente foi citada no estabelecimento prisional, mas, no momento de sua intimação para a audiência de instrução e julgamento "o Juízo deixou de buscar localizá-la na prisão, ao passo que limitou-se a tentar intimá-la nos endereços constantes dos autos". Não bastasse, o Ministério Público, em razão da não localização da acusada, requereu sua revelia, no que foi atendido pela autoridade judiciária no momento da audiência de instrução e julgamento. 6. O caso é, pois, diferente, e muito, daquelas hipóteses em que o réu é intimado para a audiência, mas não comparece por dificuldades logísticas e o ato é acompanhado pelo defensor público ou constituído, a atrair o princípio pas de nullité sans grief. Aqui, não houve sequer a intimação da ora recorrente para a audiência de instrução e julgamento, como determina a legislação processual em vigor e em atenção ao direito fundamental à mais ampla defesa. E, tudo isso, por desatenção do juízo de primeiro grau, o que acarretou, senão um prejuízo presumido, ao menos prejuízo evidente à acusada, na espécie. 7. Recurso provido para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando-se que outra se realize, com a intimação pessoal da recorrente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 480148 PE 2014/0040772-2 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ASSISTIDO POR ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEÇA NÃO ESSENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 411 , do CPP , é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (art. 563 , do CPP ), o que não ocorreu na hipótese. 2. O não comparecimento do acusado às audiências não pode ensejar, por si, a declaração da nulidade absoluta do ato, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo e a sua arguição no momento oportuno. 3. Não há falar em prejuízo quando o paciente esteve assistido por seu advogado na audiência de instrução. 4. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que as alegações finais não são peça essencial nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177807 SP 2010/0120327-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CITAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CIENTIFICAÇÃO DO PACIENTE, QUE VIERA A SER SOLTO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA NO ATO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS EXPEDIDO DE OFÍCIO. 1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo penal dá-se por meio de mandado, conforme dicção do artigo 370 c.c. o artigo 351 do Código de Processo Penal . Evidencia nulidade a presunção de ciência do paciente que, solto dias antes da audiência de instrução e julgamento, teria sido, segundo informações do Diretor do Presídio, cientificado da data do ato processual; marcante, ademais, o prejuízo para o paciente que, ausente do ato processual, teve a revelia decretada, sendo inviabilizada a colheita de seu interrogatório. 4. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para, desconstituindo o trânsito em julgado, reconhecer a nulidade da ação penal n. 2182/07, da 1.ª Vara do Foro Distrital de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, a fim de se refazer a audiência de instrução e julgamento, com a intimação pessoal do paciente, o qual deverá ser solto, se por outro motivo não estiver preso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 212273 MG 2011/0155836-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. (3) INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343 /06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (4) ALEGAÇÕES DE INTERCORRÊNCIAS NA AUDIÊNCIA, ATIPICIDADE E ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSTRUÇÃO DA ORDEM. DEFICIÊNCIA. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. (5) CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. (6) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não é viável o manejo do writ a fim de se obter a absolvição, dada a necessidade de dilação probatória. 3. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343 /2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 4. As alegações de intercorrências em audiência, atipicidade e ilegalidade em interceptação telefônica demandam acurado exame de essenciais peças que aparelharam a persecução penal. Não tendo sido carreadas aos autos tais elementos, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. 5. Havendo condenação pelo crime de associação para o tráfico, verifica-se a incompatibilidade do reconhecimento da minorante do parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343 /2006. 6. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 223607 MT 2011/0261163-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Não há falar em nulidade processual quando o paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, é intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento em que está presente seu advogado e, havendo notícia da prisão do réu em outra localidade, é providenciada sua citação e interrogatório pelo juízo deprecado, na presença de seu defensor constituído. - Da mesma forma, não há de ser reconhecida nulidade na intimação por edital do réu revel para constituição de novo defensor para apresentação das alegações finais, especialmente quando, diante da inércia do réu, a referida peça processual é elaborada pela Defensoria Pública. - Ademais, tratando-se de possível nulidade relativa, o seu reconhecimento dependente da correlata comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP , o que não se verificou no caso dos autos. - Por fim, não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da revogação da prisão preventiva, inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Habeas Corpus não conhecido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056444425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. PORTE DE ARMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não existindo assinatura do acusado no mandado de intimação para a audiência de instrução e interrogatório, deve ser reconhecida a nulidade do feito a partir deste ato por cerceamento de defesa. APELO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70056444425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 135456 SC 2009/0084737-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO EFETUADO PORPRECATÓRIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AGENTE PRESO EM OUTRO ESTADO.AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado deacordo com as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador,por certo, não proibiu a realização de interrogatório porprecatória, nos processos em que tal medida é a única forma de darandamento à ação penal. 2. A ausência do paciente às audiências de instrução não caracterizanulidade, porque foram elas acompanhadas pelo defensor constituído,com exceção de apenas uma, realizada por precatória, de cujaexpedição a defesa não fora intimada. E, nesta, a nulidadedecorrente é relativa, nos termos do enunciado nº 155 do SupremoTribunal Federal, e, em princípio, o tema não pode ser apreciado emhabeas corpus, por exigir exame sobre eventual prejuízo à defesa, oque seria possível somente com o exame aprofundado de todo oprocesso, o que é pertinente somente nas instâncias ordinárias. 3. Coação ilegal não caracterizada. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: PAR: 00002 INTERROGATÓRIO EFETUADO POR PRECATÓRIA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ STJ - HABEAS CORPUS HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 251337 SP 2012/0168816-1 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Esta Corte Superior tem posição consolidada no sentido de ser possível a prolação de sentença condenatória, ainda que haja pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, a teor do art. 385 do CPP 3. Se é possível ao julgador condenar o réu, mesmo em caso de pedido absolutório do Parquet, é claro que o magistrado também pode, mutatis mutandis, proferir sentença condenatória, nos termos da imputação formulada na denúncia (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006), mesmo em caso de posterior manifestação ministerial, em alegações finais, no sentido da desclassificação das condutas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 4. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 5. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 266724 ES 2013/0077094-7 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGÜIÇÃO DO VÍCIO A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 367 DO CPP . PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA OUTRO ESTADO. MEDIDA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção" (enunciado sumular n. 706/STF). Logo, a invalidade do ato processual depende de sua argüição em momento oportuno e da comprovação do efetivo prejuízo causado à defesa. - Na espécie, a incompetência do Juízo de Guarapari para o julgamento da causa, dada a prevenção do Juízo de Vitória que teria praticado ato antecedente nos autos, consubstanciado na autorização de interceptações telefônicas, foi argüida a destempo, tão somente, em grau recursal, em sede de apelação defensiva, o que convalida o vício apontado, prorrogando-se a competência daquele juízo. - Não há cerceamento de defesa pela falta de interrogatório dos pacientes, pois suas ausências injustificadas nas sucessivas audiências de instrução e julgamento, que foram remarcadas por três vezes, autorizam o prosseguimento da ação penal sem sua presença, nos exatos termos do art. 367 do CPP . - Os pedidos de desmembramento do feito, com expedição de carta precatória para a oitiva dos pacientes em município de outro Estado foram indeferidos...

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