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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-SP - Recurso Inominado RI 11259 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: Processual Civil - Ausência das partes à audiência de instrução ? Extinção do processo. Comprovada a Justificativa e diante da petição comum firmada pelas partes requerendo o adiamento da audiência, é de se afastar o decreto de extinção, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido. .

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC . Erro material n ata de audiência que declarou a presença do reclamante, verificado pelo Juiz de Origem o qual tem fé de ofício em suas decisões. Recurso improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC . ERRO MATERIAL N ATA DE AUDIÊNCIA QUE DECLAROU A PRESENÇA DO RECLAMANTE, VERIFICADO PELO JUIZ DE ORIGEM O QUAL TEM FÉ DE OFÍCIO EM SUAS DECISÕES. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005308093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE DESACOMPANHADA DE PROFISSIONAL PARA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSENCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS TENHAM SE OBRIGADO A PAGAR AS PARCELAS MENSAIS À AUTORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. PROCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO. PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INCLUSIVE. (Recurso Cível Nº 71005308093, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003830239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI DOS JUIZADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. O pedido contraposto é dependente do pedido do autor, não se tratando de demanda autônoma, como preceitua o artigo 317 do CPC para a reconvenção. Desse modo, a extinção da ação pela ausência da autora, ratificada pela desistência formalizada nos autos, prejudica a análise do contrapedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003830239, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005694034201481600140 PR 0056940-34.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE A RECLAMANTE INGRESSOU COM AÇÃO IDÊNTICA EM 30.11.2011 E EM 19.03.2013, CONTUDO, AMBAS FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIANTE DISSO, A RECLAMANTE INGRESSOU COM NOVA AÇÃO ADUZINDO QUE FOI VÍTIMA DE UMA COLISÃO TRASEIRA, PROVOCADA PELO RECLAMADO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDEU O JUÍZO A QUO QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, MESMO TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO. ASSIM, COMO O ACIDENTE OCORREU EM 07.01.2011 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 21.08.2014 O DIREITO DA RECLAMANTE ENCONTRA-SE PRESCRITO, TENDO EM VISTA O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE SUSTENTA QUE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO N.º 0075877- 97.2011.8.16.0014, POIS TEVE SUA CIRURGIA MARCADA PARA O DIA 06.12.2012, INCLUSIVE, JUNTOU NAQUELES AUTOS O RESPECTIVO ATESTADO. REQUER QUE SEJA ACEITA A REFERIDA JUSTIFICATIVA E SEJA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE NÃO ASSISTE RAZÃO. A RECLAMANTE PROPÔS DUAS AÇÕES IDÊNTICAS A ESTA, SENDO QUE AMBAS FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO AO SEU NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS MARCADAS. A AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 267, INCISO II E III DO CPC. PORTANTO, NESSES CASOS, A CITAÇÃO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. FRISA-SE QUE NOS AUTOS N.º 0075877-97.2011.8.16.0014 A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0056940-34.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.05.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000855483201381600210 PR 0008554-83.2013.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR E CARRETINHA). ALEGAÇÃO DE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 10.000,00 MOTIVO PELO QUAL O AMIGO SUSTOU O CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAS MESMO SIM ESTE FOI PROTESTADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ?DEIXOU DE COMPARCER DEVIDO A DESNECESSIDADE [.] EIS QUE NÃO HAVIA PRODUÇÃO DE PROVAS PRESENTE O QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO?. IMPROCEDENCIA. MOTIVO NÃO PLAUSÍVEL E QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA, SENDO DEVER DA PARTE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE EVITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO (PARTE AUTORA) OU A REVELIA (PARTE RÉ). SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR E CARRETINHA). ALEGAÇÃO DE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 10.000,00 MOTIVO PELO QUAL O AMIGO SUSTOU O CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAS MESMO SIM ESTE FOI PROTESTADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ?DEIXOU DE COMPARCER DEVIDO A DESNECESSIDADE [.] EIS QUE NÃO HAVIA PRODUÇÃO DE PROVAS PRESENTE O QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO?. IMPROCEDENCIA. MOTIVO NÃO PLAUSÍVEL E QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA, SENDO DEVER DA PARTE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE EVITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO (PARTE AUTORA) OU A REVELIA (PARTE RÉ). SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR...

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362140069000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHOS DE MILITARES. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEGUNDA DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Iterativa é a orientação jurisprudencial a ressaltar a credibilidade das declarações prestadas por policiais se indemonstrado propósito inequívoco de prejudicar os interesses dos envolvidos em procedimento criminal. - A ratificação em juízo dos depoimentos prestados pelas testemunhas em fase inquisitorial, não constitui afronta à disposição contida no art. 204 do CPP , mormente sendo franqueada às partes, em audiência de instrução, a formulação de questionamentos ao depoente. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - RÉU QUE ASSUME SER USUÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TRAFICÂNCIA - INVOCAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - CABIMENTO - ACUSADO PRESO POR TEMPO SUPERIOR À NOVA PENA FIXADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A fragilidade do acervo probatório em demonstrar cabalmente a destinação mercantil da droga apreendida com o acusado, aliada às circunstâncias fáticas e à declaração do agente de que é usuário, são fatores que autorizam a desclassificação para a forma prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos . 2. Incabível a condenação do apelante pelo delito de tráfico de drogas com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP . 3. Com a nova apenação, e tendo o apelante permanecido preso provisoriamente por período superior ao estabelecido, é necessário declarar extinta a punibilidade pe lo cumprimento da reprimenda....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060698776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS - PENA-BASE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À FORMA TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entende a corrente jurisprudencial majoritária que o decurso do período de prova, sem ter havido revogação, não ocasiona, por si só, a extinção da punibilidade, sem que, previamente, se constate o efetivo cumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício. II - Como é cediço, a teor do disposto no art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por tal motivo, salvo se comprovado efetivo prejuízo, não deve ser anulada a audiência em que testemunhas foram ouvidas sem a presença da Defensoria Pública, máxime quando um defensor dativo é nomeado para patrocinar a defesa do réu. III - A despeito da negativa de autoria do acusado, há de ser mantido o édito condenatório quando todos os elementos de prova constantes dos autos evidenciam seu envolvimento no crime descrito na denúncia. IV - Condenação transitada em julgado por fato posterior ao descrito na denúncia não é apto a caracterizar maus antecedentes. V - Tendo o réu percorrido, aproximadamente, a metade do ''iter criminis'', incabível a aplicação da minorante da tentativa em seu grau mínimo.

TJ-PR - Apelação APL 12319534 PR 1231953-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a apelação, nos termos do voto acima. EMENTA: 8.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.231.953-4 DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.APELANTE: JUNIOR RIBEIRO FERREIRA.APELADA: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO.RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.REVISOR: DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - MANOBRA DE DESATRACAÇÃO DO PÍER - COLISÃO COM "PEDRA DA PALANGANA".VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA - CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ E ANTONINA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 267, INCISO VI DO CPC - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INFRUTÍFERA ANTE PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n.º 1.231.953-4.A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ATO - INVIABILIDADE E DESNECESSIDADE - COMPROMETIMENTO DO ADVOGADO DE LEVAR À PARTE AUTORA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento de pedido imotivado de adiamento da audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa. (STJ - AgRg no Ag 482.614/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento: 17.06.2003). 2. Não comprovada a condição de pescador da Autora, que, injustificadamente, não comparece à audiência designada com o único fito de demonstrar sua legitimidade ativa no feito, à míngua de quaisquer outros elementos probatórios, reputa-se parte ilegítima para pleitear indenização decorrente do rompimento de poliduto na Baía de Paranaguá. (TJPR, Ap. Cível 0483924-9, 9ª C. Cível, Relª. DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, DJ 07/12/2010). (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1231953-4 - Paranaguá - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 02.10.2014)...

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