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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC . ERRO MATERIAL N ATA DE AUDIÊNCIA QUE DECLAROU A PRESENÇA DO RECLAMANTE, VERIFICADO PELO JUIZ DE ORIGEM O QUAL TEM FÉ DE OFÍCIO EM SUAS DECISÕES. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC . Erro material n ata de audiência que declarou a presença do reclamante, verificado pelo Juiz de Origem o qual tem fé de ofício em suas decisões. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004316386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO APRESENTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. A parte autora deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais, sob pena de extinção, a teor do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. É faculdade das partes ajuizar ação no JEC, sendo exigência legal a presença física das mesmas, a qual evidentemente deve ser cumprida. Destarte, não merecem acolhimento os argumentos da autora, em recurso, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito. Afinal, o atestado de fl. 29 é absolutamente lacônico, não descrevendo o horário da consulta para que fosse cotejado com o horário da audiência de fl. 27. Outrossim, não refere qual o problema que a autora apresentava, não mencionando a impossibilidade de se fazer presente ao ato judicial. Em situação semelhante, assim já decidiu a Terceira Turma Recursal Cível: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 7º, X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 557 DO CPC ). Consumidor. Telefonia fixa. Pedido de repetição de indébito cumulado com dano moral. Serviços não contratados. "CONSUMO MÍNIMO DE 30 MINUTOS". Ausência da parte autora na audiência de instrução. Extinção do feito em face do não comparecimento. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SE FAZER PRESENTE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 71004191003, Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, relatora: Drª. Adriana da Silva Ribeiro, julgado em 19/04/2012). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004316386, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003830239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI DOS JUIZADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. O pedido contraposto é dependente do pedido do autor, não se tratando de demanda autônoma, como preceitua o artigo 317 do CPC para a reconvenção. Desse modo, a extinção da ação pela ausência da autora, ratificada pela desistência formalizada nos autos, prejudica a análise do contrapedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003830239, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2434 BA 0002434-66.2011.4.01.3312 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E TESTEMUNHAS. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS A PARTIR DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de intimação pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas na peça inicial para comparecer à audiência de instrução e julgamento, enseja a nulidade dos atos praticados em audiência, a partir da ausência verificada. 2. In casu, não houve a intimação pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas na exordial, nos termos dos arts. 343 , § 1º , e 412 , do CPC , ao contrário, o comparecimento em audiência ficou a cargo do procurador, conforme decisão do Juiz "a quo". 3. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao E. Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

TJ-RS - Recurso Cível 71004068888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO EMBARGANTE E DE SEU ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS SOLENIDADES. ACERTADA A DECISÃO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 51 , I , DA LEI 9.099 /95, FACULTADA A REATIVAÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 51 , I , C/C § 2º , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004068888, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PE - Apelação APL 1107020108171110 PE 0000110-70.2010.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PARTE AUTORA QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ART. 267 , IV , CPC . FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 515 , § 3º CPC . LIDE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES CONSTRANGEDORAS PROFERIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO USO DE EXPRESSÕES NO REFERIDO PROCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME. - O Código de Processo Civil , no art. 267 , apresenta o elenco das situações que determinam a extinção do processo sem julgamento do mérito (incisos I a X). Inexiste previsão legal de extinção por não comparecimento em audiência de instrução e julgamento. Extinção afastada. Aplicação do art. 513 , § 3º do CPC . Lide em condições de julgamento imediato; - Expressões tidas por ofensivas foram lançadas com o objetivo de fazer prova das alegações de amizade íntima e falso testemunho, o que foi efetivamente reconhecido pelo juízo trabalhista, por advogado constituído - ora apelado - e no exercício regular da atividade, ausente a caracterização de ilicitude geradora da indenização por danos morais;- Recurso Parcialmente Provido, apenas para afastar a causa de extinção do processo e, no mérito, aplicando a regra do art. 515 , § 3º do CPC , julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Encontrado em: À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso, para afastar a causa de extinção... do processo e aplicando a regra do art. 515 , § 3º do CPC , improver o pedido de indenização por danos

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060698776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS - PENA-BASE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À FORMA TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entende a corrente jurisprudencial majoritária que o decurso do período de prova, sem ter havido revogação, não ocasiona, por si só, a extinção da punibilidade, sem que, previamente, se constate o efetivo cumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício. II - Como é cediço, a teor do disposto no art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por tal motivo, salvo se comprovado efetivo prejuízo, não deve ser anulada a audiência em que testemunhas foram ouvidas sem a presença da Defensoria Pública, máxime quando um defensor dativo é nomeado para patrocinar a defesa do réu. III - A despeito da negativa de autoria do acusado, há de ser mantido o édito condenatório quando todos os elementos de prova constantes dos autos evidenciam seu envolvimento no crime descrito na denúncia. IV - Condenação transitada em julgado por fato posterior ao descrito na denúncia não é apto a caracterizar maus antecedentes. V - Tendo o réu percorrido, aproximadamente, a metade do ''iter criminis'', incabível a aplicação da minorante da tentativa em seu grau mínimo.

TJ-AC - Apelação Cível AC 20090033161 AC 2009.003316-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONTUMÁCIA. DESCONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. O art. 277 , § 2º , do Código de Processo Civil impõe conseqüências apenas ao Réu na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão por que inadequado ao órgão julgador a usurpação do poder legislativo para incluir norma processual inexistente e aplicá-la à espécie. Preliminar rejeitada. Postulando o Autor revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor , exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando p...

TJ-AC - Apelação Cível AC 3316 AC 2009.003316-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONTUMÁCIA. DESCONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. O art. 277 , § 2º , do Código de Processo Civil impõe conseqüências apenas ao Réu na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão por que inadequado ao órgão julgador a usurpação do poder legislativo para incluir norma processual inexistente e aplicá-la à espécie. Preliminar rejeitada. Postulando o Autor revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor , exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando p...

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