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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-SP - Recurso Inominado RI 11259 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: Processual Civil - Ausência das partes à audiência de instrução ? Extinção do processo. Comprovada a Justificativa e diante da petição comum firmada pelas partes requerendo o adiamento da audiência, é de se afastar o decreto de extinção, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido. .

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC . Erro material n ata de audiência que declarou a presença do reclamante, verificado pelo Juiz de Origem o qual tem fé de ofício em suas decisões. Recurso improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC . ERRO MATERIAL N ATA DE AUDIÊNCIA QUE DECLAROU A PRESENÇA DO RECLAMANTE, VERIFICADO PELO JUIZ DE ORIGEM O QUAL TEM FÉ DE OFÍCIO EM SUAS DECISÕES. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003830239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI DOS JUIZADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. O pedido contraposto é dependente do pedido do autor, não se tratando de demanda autônoma, como preceitua o artigo 317 do CPC para a reconvenção. Desse modo, a extinção da ação pela ausência da autora, ratificada pela desistência formalizada nos autos, prejudica a análise do contrapedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003830239, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000855483201381600210 PR 0008554-83.2013.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR E CARRETINHA). ALEGAÇÃO DE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 10.000,00 MOTIVO PELO QUAL O AMIGO SUSTOU O CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAS MESMO SIM ESTE FOI PROTESTADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ?DEIXOU DE COMPARCER DEVIDO A DESNECESSIDADE [.] EIS QUE NÃO HAVIA PRODUÇÃO DE PROVAS PRESENTE O QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO?. IMPROCEDENCIA. MOTIVO NÃO PLAUSÍVEL E QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA, SENDO DEVER DA PARTE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE EVITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO (PARTE AUTORA) OU A REVELIA (PARTE RÉ). SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46, LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR E CARRETINHA). ALEGAÇÃO DE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 10.000,00 MOTIVO PELO QUAL O AMIGO SUSTOU O CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAS MESMO SIM ESTE FOI PROTESTADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ?DEIXOU DE COMPARCER DEVIDO A DESNECESSIDADE [.] EIS QUE NÃO HAVIA PRODUÇÃO DE PROVAS PRESENTE O QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO?. IMPROCEDENCIA. MOTIVO NÃO PLAUSÍVEL E QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA, SENDO DEVER DA PARTE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE EVITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO (PARTE AUTORA) OU A REVELIA (PARTE RÉ). SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46, LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR...

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060698776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS - PENA-BASE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À FORMA TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entende a corrente jurisprudencial majoritária que o decurso do período de prova, sem ter havido revogação, não ocasiona, por si só, a extinção da punibilidade, sem que, previamente, se constate o efetivo cumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício. II - Como é cediço, a teor do disposto no art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por tal motivo, salvo se comprovado efetivo prejuízo, não deve ser anulada a audiência em que testemunhas foram ouvidas sem a presença da Defensoria Pública, máxime quando um defensor dativo é nomeado para patrocinar a defesa do réu. III - A despeito da negativa de autoria do acusado, há de ser mantido o édito condenatório quando todos os elementos de prova constantes dos autos evidenciam seu envolvimento no crime descrito na denúncia. IV - Condenação transitada em julgado por fato posterior ao descrito na denúncia não é apto a caracterizar maus antecedentes. V - Tendo o réu percorrido, aproximadamente, a metade do ''iter criminis'', incabível a aplicação da minorante da tentativa em seu grau mínimo.

TJ-PR - Apelação APL 12319534 PR 1231953-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a apelação, nos termos do voto acima. EMENTA: 8.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.231.953-4 DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.APELANTE: JUNIOR RIBEIRO FERREIRA.APELADA: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO.RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.REVISOR: DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - MANOBRA DE DESATRACAÇÃO DO PÍER - COLISÃO COM "PEDRA DA PALANGANA".VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA - CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ E ANTONINA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 267, INCISO VI DO CPC - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INFRUTÍFERA ANTE PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n.º 1.231.953-4.A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ATO - INVIABILIDADE E DESNECESSIDADE - COMPROMETIMENTO DO ADVOGADO DE LEVAR À PARTE AUTORA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento de pedido imotivado de adiamento da audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa. (STJ - AgRg no Ag 482.614/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento: 17.06.2003). 2. Não comprovada a condição de pescador da Autora, que, injustificadamente, não comparece à audiência designada com o único fito de demonstrar sua legitimidade ativa no feito, à míngua de quaisquer outros elementos probatórios, reputa-se parte ilegítima para pleitear indenização decorrente do rompimento de poliduto na Baía de Paranaguá. (TJPR, Ap. Cível 0483924-9, 9ª C. Cível, Relª. DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, DJ 07/12/2010). (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1231953-4 - Paranaguá - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 02.10.2014)...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113252201481690000 PR 0001132-52.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAYS FERNANDA SABINO em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência doBERNARDO reclamante na audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 45, em data de 13/10/2014. No evento 49, em 22/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 22/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. s, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, o processo deves ser extinto sem julgamento de mérito, conforme LJE 51 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001132-52.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 29.10.2014)...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento... Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113252201481690000 PR 0001132-52.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERALDO PEDRO GARCIA em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência do reclamante naFILHO audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 48, em data de 13/10/2014. No evento 52, em 14/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 14/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. s, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, o processo deves ser extinto sem julgamento de mérito, conforme LJE 51 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001135-07.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 29.10.2014)...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento... Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

TJ-AL - Apelação APL 00161344519988020001 AL 0016134-45.1998.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0114/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95 APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÃO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PARA TAIS HIPÓTESES. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA E EM EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA MENCIONADA LEI ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVAS. CERCEAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, §3º, CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. RELATÓRIO MÉDICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A aplicação do rito sumário não autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência da parte autora à audiência conciliatória, cuja penalidade sequer foi prevista na legislação processual aplicável. Inteligência do artigo 277 do CPC. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRS, Apelação Cível Nº 70034760298, Quinta Câmara Cível, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Jul...

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