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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-SP - Recurso Inominado RI 11259 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: Processual Civil - Ausência das partes à audiência de instrução ? Extinção do processo. Comprovada a Justificativa e diante da petição comum firmada pelas partes requerendo o adiamento da audiência, é de se afastar o decreto de extinção, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido. .

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC . Erro material n ata de audiência que declarou a presença do reclamante, verificado pelo Juiz de Origem o qual tem fé de ofício em suas decisões. Recurso improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC . ERRO MATERIAL N ATA DE AUDIÊNCIA QUE DECLAROU A PRESENÇA DO RECLAMANTE, VERIFICADO PELO JUIZ DE ORIGEM O QUAL TEM FÉ DE OFÍCIO EM SUAS DECISÕES. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003830239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI DOS JUIZADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. O pedido contraposto é dependente do pedido do autor, não se tratando de demanda autônoma, como preceitua o artigo 317 do CPC para a reconvenção. Desse modo, a extinção da ação pela ausência da autora, ratificada pela desistência formalizada nos autos, prejudica a análise do contrapedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003830239, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000541341200881600180 PR 0005413-41.2008.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL OS EXEQUENTES SUSTENTAM QUE FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM OS EXECUTADOS E QUE ESTES NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO, POR ESSA RAZÃO SÃO CREDORES DA QUANTIA DE R$ 15.658,22. O JUÍZO MONOCRÁTICO JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS EXEQUENTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA. OS EXEQUENTES ALEGARAM QUE A INTIMAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA PELO ADVOGADO, NEM, TAMPOUCO, PELOS EXEQUENTES, JUSTIFICATIVA ESSA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AGORA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS EXEQUENTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS EXEQUENTES, NO QUAL ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE A EXTINÇÃO DEVERIA SE DAR SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SOBREVEIO DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES E JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELOS EXECUTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES EMBARGANTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO NÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE AO JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O MAGISTRADO MONOCRÁTICO, NÃO O FEZ A DEVIDA JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS JURISDICIONAIS E DA LEI 9.099 /95, BEM COMO LESÃO À ENTREGA EFETIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS NA AUDIÊNCIA DE PÓS-PENHORA, DECLARANDO A INEFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU RETOMAR O CURSO PROCESSUAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, QUE EXTINGUIU...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005694034201481600140 PR 0056940-34.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRIMEIRAMENTE, RESSALTE-SE QUE A RECLAMANTE INGRESSOU COM AÇÃO IDÊNTICA EM 30.11.2011 E EM 19.03.2013, CONTUDO, AMBAS FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIANTE DISSO, A RECLAMANTE INGRESSOU COM NOVA AÇÃO ADUZINDO QUE FOI VÍTIMA DE UMA COLISÃO TRASEIRA, PROVOCADA PELO RECLAMADO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDEU O JUÍZO A QUO QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, MESMO TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO. ASSIM, COMO O ACIDENTE OCORREU EM 07.01.2011 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 21.08.2014 O DIREITO DA RECLAMANTE ENCONTRA-SE PRESCRITO, TENDO EM VISTA O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE SUSTENTA QUE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO N.º 0075877- 97.2011.8.16.0014, POIS TEVE SUA CIRURGIA MARCADA PARA O DIA 06.12.2012, INCLUSIVE, JUNTOU NAQUELES AUTOS O RESPECTIVO ATESTADO. REQUER QUE SEJA ACEITA A REFERIDA JUSTIFICATIVA E SEJA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE NÃO ASSISTE RAZÃO. A RECLAMANTE PROPÔS DUAS AÇÕES IDÊNTICAS A ESTA, SENDO QUE AMBAS FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO AO SEU NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS MARCADAS. A AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 267, INCISO II E III DO CPC. PORTANTO, NESSES CASOS, A CITAÇÃO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. FRISA-SE QUE NOS AUTOS N.º 0075877-97.2011.8.16.0014 A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0056940-34.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.05.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000855483201381600210 PR 0008554-83.2013.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR E CARRETINHA). ALEGAÇÃO DE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 10.000,00 MOTIVO PELO QUAL O AMIGO SUSTOU O CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAS MESMO SIM ESTE FOI PROTESTADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ?DEIXOU DE COMPARCER DEVIDO A DESNECESSIDADE [.] EIS QUE NÃO HAVIA PRODUÇÃO DE PROVAS PRESENTE O QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO?. IMPROCEDENCIA. MOTIVO NÃO PLAUSÍVEL E QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA, SENDO DEVER DA PARTE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE EVITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO (PARTE AUTORA) OU A REVELIA (PARTE RÉ). SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR E CARRETINHA). ALEGAÇÃO DE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 10.000,00 MOTIVO PELO QUAL O AMIGO SUSTOU O CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00, MAS MESMO SIM ESTE FOI PROTESTADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE ?DEIXOU DE COMPARCER DEVIDO A DESNECESSIDADE [.] EIS QUE NÃO HAVIA PRODUÇÃO DE PROVAS PRESENTE O QUE LEVA AO JULGAMENTO ANTECIPADO?. IMPROCEDENCIA. MOTIVO NÃO PLAUSÍVEL E QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA, SENDO DEVER DA PARTE COMPARECER À AUDIÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE EVITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO (PARTE AUTORA) OU A REVELIA (PARTE RÉ). SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE PROTESTADO. EMPRÉSTIMO PELA AUTORA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA QUE UM AMIGO ADQUIRISSE JUNTO A RÉ UM CONJUNTO NÁUTICO (BARCO, MOTOR...

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362140069000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHOS DE MILITARES. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEGUNDA DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Iterativa é a orientação jurisprudencial a ressaltar a credibilidade das declarações prestadas por policiais se indemonstrado propósito inequívoco de prejudicar os interesses dos envolvidos em procedimento criminal. - A ratificação em juízo dos depoimentos prestados pelas testemunhas em fase inquisitorial, não constitui afronta à disposição contida no art. 204 do CPP , mormente sendo franqueada às partes, em audiência de instrução, a formulação de questionamentos ao depoente. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - RÉU QUE ASSUME SER USUÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TRAFICÂNCIA - INVOCAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - CABIMENTO - ACUSADO PRESO POR TEMPO SUPERIOR À NOVA PENA FIXADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A fragilidade do acervo probatório em demonstrar cabalmente a destinação mercantil da droga apreendida com o acusado, aliada às circunstâncias fáticas e à declaração do agente de que é usuário, são fatores que autorizam a desclassificação para a forma prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos . 2. Incabível a condenação do apelante pelo delito de tráfico de drogas com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP . 3. Com a nova apenação, e tendo o apelante permanecido preso provisoriamente por período superior ao estabelecido, é necessário declarar extinta a punibilidade pe lo cumprimento da reprimenda....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060698776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS - PENA-BASE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À FORMA TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entende a corrente jurisprudencial majoritária que o decurso do período de prova, sem ter havido revogação, não ocasiona, por si só, a extinção da punibilidade, sem que, previamente, se constate o efetivo cumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício. II - Como é cediço, a teor do disposto no art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por tal motivo, salvo se comprovado efetivo prejuízo, não deve ser anulada a audiência em que testemunhas foram ouvidas sem a presença da Defensoria Pública, máxime quando um defensor dativo é nomeado para patrocinar a defesa do réu. III - A despeito da negativa de autoria do acusado, há de ser mantido o édito condenatório quando todos os elementos de prova constantes dos autos evidenciam seu envolvimento no crime descrito na denúncia. IV - Condenação transitada em julgado por fato posterior ao descrito na denúncia não é apto a caracterizar maus antecedentes. V - Tendo o réu percorrido, aproximadamente, a metade do ''iter criminis'', incabível a aplicação da minorante da tentativa em seu grau mínimo.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERALDO PEDRO GARCIA em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência do reclamante naFILHO audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 48, em data de 13/10/2014. No evento 52, em 14/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 14/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento...-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

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