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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Recurso Inominado RI 11259 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: Processual Civil - Ausência das partes à audiência de instrução ? Extinção do processo. Comprovada a Justificativa e diante da petição comum firmada pelas partes requerendo o adiamento da audiência, é de se afastar o decreto de extinção, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido. .

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC . Erro material n ata de audiência que declarou a presença do reclamante, verificado pelo Juiz de Origem o qual tem fé de ofício em suas decisões. Recurso improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 757200801019002 AL 00757.2008.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC . ERRO MATERIAL N ATA DE AUDIÊNCIA QUE DECLAROU A PRESENÇA DO RECLAMANTE, VERIFICADO PELO JUIZ DE ORIGEM O QUAL TEM FÉ DE OFÍCIO EM SUAS DECISÕES. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003830239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI DOS JUIZADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. O pedido contraposto é dependente do pedido do autor, não se tratando de demanda autônoma, como preceitua o artigo 317 do CPC para a reconvenção. Desse modo, a extinção da ação pela ausência da autora, ratificada pela desistência formalizada nos autos, prejudica a análise do contrapedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003830239, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060698776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS - PENA-BASE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À FORMA TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entende a corrente jurisprudencial majoritária que o decurso do período de prova, sem ter havido revogação, não ocasiona, por si só, a extinção da punibilidade, sem que, previamente, se constate o efetivo cumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício. II - Como é cediço, a teor do disposto no art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por tal motivo, salvo se comprovado efetivo prejuízo, não deve ser anulada a audiência em que testemunhas foram ouvidas sem a presença da Defensoria Pública, máxime quando um defensor dativo é nomeado para patrocinar a defesa do réu. III - A despeito da negativa de autoria do acusado, há de ser mantido o édito condenatório quando todos os elementos de prova constantes dos autos evidenciam seu envolvimento no crime descrito na denúncia. IV - Condenação transitada em julgado por fato posterior ao descrito na denúncia não é apto a caracterizar maus antecedentes. V - Tendo o réu percorrido, aproximadamente, a metade do ''iter criminis'', incabível a aplicação da minorante da tentativa em seu grau mínimo.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113252201481690000 PR 0001132-52.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAYS FERNANDA SABINO em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência doBERNARDO reclamante na audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 45, em data de 13/10/2014. No evento 49, em 22/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 22/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. s, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, o processo deves ser extinto sem julgamento de mérito, conforme LJE 51 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001132-52.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 29.10.2014)...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento... Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113252201481690000 PR 0001132-52.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERALDO PEDRO GARCIA em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência do reclamante naFILHO audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 48, em data de 13/10/2014. No evento 52, em 14/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 14/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. s, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, o processo deves ser extinto sem julgamento de mérito, conforme LJE 51 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001135-07.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 29.10.2014)...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento... Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

TJ-AL - Apelação APL 00161344519988020001 AL 0016134-45.1998.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0114/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95 APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÃO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PARA TAIS HIPÓTESES. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA E EM EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA MENCIONADA LEI ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVAS. CERCEAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, §3º, CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. RELATÓRIO MÉDICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A aplicação do rito sumário não autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência da parte autora à audiência conciliatória, cuja penalidade sequer foi prevista na legislação processual aplicável. Inteligência do artigo 277 do CPC. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRS, Apelação Cível Nº 70034760298, Quinta Câmara Cível, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Jul...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018535820118190065 RJ 0001853-58.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: -se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato,quando não existir, na hipótese, sentença homologatória da transaçãopenal. 2. Nos termos do art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95, osautos devem ser encaminhados para a Justiça Comum, caso não seencontre o acusado para ser citado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Encontrado em: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS TRANSAÇÃOPENAL NÃO HOMOLOGADA OFERECIMENTO Entendimento que incorporo para refutar a preliminar, ante o efeito vinculante gerado pelo julgamento da Repercussão Geral. DA AUSENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 3. Reconhecido como modelo de Justiça Criminal Restaurativa - adotado com o advento da Lei nº9.099/95, em nosso ordenamento - pretende-se com a Suspensão Condicional do Processo, conferir ao Réu a extinção da punibilidade, através do cumprimento de um período de prova, em que não poderá voltar a reincidir. Cumprimento que se diferencia da Transação Penal por não exigir muito esforço físico e financeiro do Réu - mas primordialmente o comparecimento, mensal, em juízo -, não se pode olvidar que por isso na prática, muitas vezes, se verifica mais benéfico ao Réu de baixa renda, e, com maior índice de aproveitamento. Inúmeros são os processos, portanto, em que preferem os agentes a Suspensão Condicional do Processo à Transação Penal, ante ao não condicionamento do cumprimento ao dispêndio de quantia em dinheiro. No dia a dia do juizado, detecta-se isso. Penso que é exatamente isso que se deu no processo. O apelante CUMPRIU PARTE DA TRANSAÇÃO PENAL. Está CERTIFICADO nos autos. (fl.80) Está, ainda, CERTIFICADO nos autos, a dificuldade que passou para cumprir os seus termos, face a não localização do responsável pela Instituição indicada pelo juízo (fl.67v). Fato este verdadeiro, porque confirmado pela própria Central de Penas Alternativas- CPMA (fl.66) Verifica-se, ante, as etapas registradas no processo, ao contrário do sustentado pelo parquet, apenas, em contrarrazões...

TJ-AC - Apelação Cível AC 20090033161 AC 2009.003316-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONTUMÁCIA. DESCONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. O art. 277 , § 2º , do Código de Processo Civil impõe conseqüências apenas ao Réu na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão por que inadequado ao órgão julgador a usurpação do poder legislativo para incluir norma processual inexistente e aplicá-la à espécie. Preliminar rejeitada. Postulando o Autor revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor , exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando p...

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