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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 279216901 PE 0018193-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ARRITMIA CARDÍACA. TRANSTORNO DE CONDUÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONJUNTO COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO EM UM ÚNICO EXAME. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM SEUS EFEITOS INFRINGENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Impende que se reconheça a necessidade de revisão do Acórdão vergastado para fins de aclarar os termos em que foi redigido, dado os vícios apontados pelo embargante. 2.Houve omissão no julgado quanto ao conjunto comprobatório que aponta inexistência de alterações na área cardiovascular que contra-indiquem atividades físicas e/ou competitivas (fls. 81-82), relativamente à candidata, bem como resultado de teste ergométrico acostado às fls. 63-64 apresentando as seguintes conclusões: Comportamento fisiológico do segmento ST no esforço. Ausência de arritmias. Resposta pressórica fisiológica. Resposta cronotrópica fisiológica. Nenhum sintoma clínico observado. ECG Basal: RCR sinusal com DCRD. Conclusões Finais: Teste Ergométrico atingindo FC SUBMÁXIMA preconizada. Sem manifestações clínicas ou eletrocardiográficas sugestivas de resposta isquêmica ao exercício. Curva pressórica normal. (fls. 64). 3.Uma vez admitido o omisso por meio dos presentes aclaratórios, não se sustenta a eliminação da candidata ante parecer da Comissão de Saúde que assim concluiu: "inapta, de acordo com o item do edital VIII - 04", sem qualquer alusão à causa direta da inaptidão, nem tampouco especificação da enfermidade de ordem cardíaca supostamente existente e que, nos moldes da Portaria do Comando Geral da PMPE nº 044 /94, fosse impeditiva do acesso à Polícia Militar do Estado, considerado o contexto comprobatório contido nos autos favoráveis à aptidão da ora embargada, ofertando-se, assim, os efeitos infringentes demandados. Precedentes. 4.Aclaratórios providos à unanimidade com atribuição de efeitos infringentes.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053158549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EX OFFICIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PATOLOGIA: ARRITMIA CARDÍACA NÃO ESPECIFICADA (CID I 49.9). DEVER DO DEMANDADO DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ALTERAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EX OFFICIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053158549, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052856739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIAS: ARRITMIA CARDÍACA, SÍNCOPE DE ORIGEM VASODEPRESSORA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISLIPIDEMIA, ARTEROSCLEROSE CAROTÍDEA IMPORTANTE E DEPRESSÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE EM VISTA DA SOLIDARIEDADE. DEVER DO DEMANDADO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO PARA A ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052856739, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010225228 RJ 2004.51.01.022522-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – ARRITMIA CARDÍACA/HIPERTENSÃO - REINTEGRAÇÃO/REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA – REINTEGRAÇÃO PRETÉRITA – SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROVISORIEDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - LICENCIAMENTO – LEGALIDADE –MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PISO. -Objetivando sua reforma em razão de alegada incapacidade, face à arritmia cardíaca e hipertensão, ajuizou o ora apelante o presente feito, julgado improcedente, por entender o Magistrado de piso pela legalidade do ato de licenciamento, dada sua flagrante capacidade para a atividade militar, nos termos da Inspeção de Saúde a que submetido, bem como do laudo do vistor judicial, estando o mesmo desempenhando atividade laboral como Auxiliar de Expedição, como ali consta. -Irresignado, recorre, renovando, aduzindo, em suma que, (a) “Se de um lado o laudo pericial informa a capacidade para o serviço do Exército, por outro lado também afirma que poderia exercer atividade laborativa, "desde que mantenha tratamento e acompanhamento regular... fls. 181 - 3".Como relatado anteriormente, um individuo com as patologias apresentadas não teria êxito em qualquer seleção pública, por questões de natureza, exclusivamente médicas, fato que se contrapõe a suposta aptidão ao serviço militar.”; (b) “O ato que licenciou o recorrente pela segunda vez, o fez ao arrepio da decisão que concedia a reintegração ao cargo ocupado. (...).Como consectário lógico, o 2º licenciamento ocorreu quando o recorrente já tinha alcançado o lapso temporal de 10 (dez) anos, o que, põe por terra todo e qualquer juízo de valor em contrário, independentemente estar ou não apto para o exercício da função militar.”. -Improsperável o recurso.Destarte, a meu juízo, a decisão primária, cuja fundamentação, ora se incorpora, bem dirimiu a questão, quer quanto a ausência de supedâneo legal, dada a ausência de incapacidade laborativa absoluta, quer pela circunstância da efemeridade da decisão jurisdicional, o que conduz, como corolário, à manutenção do decisum. -Recurso desprovido....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 187767 PE 001200900999399 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMPE/BMPE/2006. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA. APARENTE AUSÊNCIA, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE CAUSA INCAPACITANTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DOS EXAMES E LAUDOS MÉDICOS CARREADOS PELOS AGRAVANTES. 1. Observa-se que a documentação carreada aos autos pelos agravantes, no feito em curso no primeiro grau, denota, ao menos nesta fase processual, a inexistência das patologias incapacitantes que ensejaram a conclusão pelas suas inaptidões. 2. Encontra-se configurada, assim, a verossimilhança necessária à antecipação da tutela pleiteada pelo agravantes, nos termos das avaliações cardiológicas carreadas pelos mesmos. 3. Com efeito, consta dos autos avaliação cardiológica do agravante Adaias Evaristo Fernandes (composta por ECG de repouso e teste ergométrico) realizada na UNICARDIO, no dia 23.01.2009 - três dias após a divulgação do resultado preliminar [atualizado] do exame de saúde -, ocasião em que a medição de sua pressão arterial, em repouso, registrou a marcação de 140/090, proporção esta compatível com os limites previstos no item VIII, 3, a, do Anexo Único da Portaria 044/CRESEP, de 06.01.1994. 4. Deveras, as conclusões e comentários subscritos pela médica particular responsável por essa avaliação cardiológica, estão postos nos seguintes termos: "Teste Ergométrico eficaz e submáximo não revelando alterações clínicas ou eletrocardiográficas compatíveis com resposta isquêmica do miocárdio. Comportamento normal da PA ao esforço. Ausência de arritmia. Resposta Cardiovascular Normal Frente ao Esforço Físico.". 5. O segundo agravante - Gil César Araújo de Andrade - trouxe aos autos avaliação cardiológica (composta por ECG de repouso e teste ergométrico), realizada na PROCORDIS - Casa de Saúde Santa Efigênia, no dia 22.01.2009 - dois dias após a divulgação do resultado preliminar [atualizado] do exame de saúde -, ocasião em que a medição de sua pressão arterial, em repouso, registrou a marcação de 120/080. Com isso, as conclusões e comentários subscritos pelo médico particular responsável por essa avaliação cardiológica, estão postos nos seguintes termos: 1) Teste eficaz e máximo, normal frente ao esforço físico. 2) Comportamento normal da curva de PA. 3) Excelente aptidão cardiorespiratória. 6. Reconhecida, portanto, in casu, a presença dos requisitos concernentes à verossimilhança da alegação e da prova inequívoca, hábeis à concessão da tutela de urgência pretendida. 7. O periculum in mora, a seu turno, é clamoroso, porquanto a não-participação dos autores/agravantes nas atividades do Curso de Formação de Soldados implicará, em concreto, no exaurimento do próprio resultado útil da prestação jurisdicional. 10. Agravo de instrumento a que se dá provimento....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 185315 PE 001200900646895 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMPE/BMPE/2006. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE CAUSA INCAPACITANTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, NOS TERMOS DOS EXAMES E LAUDOS MÉDICOS CARREADOS. 1.Afastada a preliminar arguida pelo Estado agravante, posto ser pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de citação dos demais candidatos, eis que se cuida de fase apenas eliminatória REsp 556864/SE"> REsp 556864/SE) . 2.Encontra-se configurada a verossimilhança necessária à manutenção da antecipação da tutela que assegurou ao agravado o retorno ao certame, nos termos da avaliação cardiológica (composta por ECG de repouso e teste ergométrico), realizada no dia 20.01.2009 - no dia da divulgação do resultado preliminar [atualizado] do exame de saúde - que indica a higidez arterial do candidato ( cf . fl. 86). 3.As conclusões e comentários subscritos pelo médico responsável pela avaliação cardiológica realizada em 20.01.2009 coincidem com as conclusões lançadas em análise anterior (datada de 15.01.2009 e apresentada pelo candidato por ocasião da etapa do exame de saúde), nos seguintes termos: "Teste Ergométrico eficaz e máximo NÃO revelando alterações clínicas ou eletrocardiográficas compatíveis com resposta isquêmica do miocárdio. Comportamento normal da PA ao esforço. Ausência de arritmias."( cf . fls. 75/84). 4.O periculum in mora é clamoroso, porquanto a não-participação do agravado nas atividades do Curso de Formação de Soldados implicaria, em concreto, no exaurimento do próprio resultado útil da prestação jurisdicional. 5.A decisão vergastada não impede a realização da fase de investigação social, que deverá ser efetuada. 6.Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 184886 PE 01848862 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. EXAME DE SAÚDE. TESTE ERGOMÉTRICO APRESENTADO PELO CANDIDATO À COMISSÃO. CONCLUSÃO MÉDICA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ANOMALIAS HÁBEIS A OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de exclusão de candidatos ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, por inaptidão no exame de saúde, ante a constatação de problemas cardiológicos disciplinados na Portaria do Comando Geral da PMPE nº 044/94 como obstativos ao ingresso na carreira. 2.Verifica-se do contexto probatório que o agravante, em atendimento ao item 5.3.2, que disciplina os exames de saúde a serem fornecidos pelos candidatos aprovados no antecedente exame psicológico, providenciou e apresentou à Comissão de Saúde diversos exames laboratoriais elencados no Edital, dentre eles teste ergométrico, para fins de aferição da sua capacidade de exercer as atribuições do cargo a que concorria. 3.O teste ergométrico (fls. 51/57) a que se submeteu o agravante, apresentou as seguintes conclusões: "Critérios Clínicos: Teste ergométrico máximo, interrompido por cansaço físico. O paciente não apresentou sintomatologia de insuficiência coronariana ou cardíaca. Comportamento normal da pressão arterial e da frequência cardíaca. Comentários do ECG de Repouso e no Pré-Esforço: Ritmo sinusal regular. BRD incompleto. Comentários do ECG durante o esforço: sem modificações significativas do segmento de ST, em relação ao repouso; Comentários do ECG durante o esforço: sem modificações significativas do segmento de ST, Retorno ao basal. Conclusão: Teste ergométrico eficaz, máximo, interrompido por cansaço físico. Contatamos: ausência de sintomatologia cardíaca; comportamento normal da pressão arterial; ausência de alterações eletrocardiográficas sugestivas de isquemia miocárdica; ausência...

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120161965 SC 2012.016196-5 (Decisão Monocrática) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2013

Encontrado em: que concluiu pela ausência de arritmias, negativo para isquemia do miocárdio e boa aptidão física,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1970009520095150051 197000-95.2009.5.15.0051 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DEPÓSITO DE FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da delimitação do v. acórdão quanto à ausência de prova de que o trabalho desenvolvido tenha dado causa (ou concausa) à doença que acometeu o reclamante, arritmia cardíaca, tampouco causou redução de sua capacidade laboral, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20120161965 SC 2012.016196-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 28/07/2013

Decisão: o qual não restou apreciado; que apresentou teste ergonométrico que concluiu pela ausência de arritmias,... (http://www.cfsd2011.cbmsc.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/portaria011rev.pdf) Não há mais que se falar, portanto, em ausência de decisão quanto ao seu pleito... a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem

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