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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9132483942007826 SP 9132483-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DECLARATÓRIA Extinção sem julgamento do mérito ? Abandono da causa Intimação pessoal enviada ao endereço informado na petição inicial Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor Presunção de validade Artigo 238 , parágrafo único do CPC Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 991090527845 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Extinção sem julgamento do mérito - Abandono da ação - Intimação pessoal enviada ao endereço informado na petição inicial - Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor - Presunção de validade - Artigo 238 , parágrafo único do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990100369350 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelada-autora sem representação processual - Renúncia informada antes da citação - Intimação pessoal para constituição de novo advogado enviada ao endereço informado na petição inicial - Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor - Presunção de validade - Artigo 238 , parágrafo único do CPC - Aplicação do artigo 267 , IV , do CPC .Recurso prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054360318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. O autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, restando silente por mais de trinta dias. Determinada a intimação por carta AR para dar andamento ao feito em 48 horas, o autor não foi localizado, pois teria mudado de endereço, decorrendo prazo previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , configurando o abandono de causa, conforme o art. 267, III, do mesmo diploma. II. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pelo autor, a quem cumpria atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . III. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, porquanto o demandado sequer foi citado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054360318, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110646190 DF 0065511-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , INCISO III E § 1º , DO CPC ), QUAIS SEJAM A INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CHAMAMENTO JUDICIAL, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NENHUMA CENSURA HÁ QUE SE FAZER À SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. COMPETE À PARTE COMUNICAR AO JUÍZO SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAREM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS; 3. NÃO INCIDE O ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR, QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU, JÁ QUE O RÉU SEQUER CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00048121020078260271 SP 0004812-10.2007.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. BOLETOS NÃO ENTREGUES. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. 1. Não consta nos autos a comunicação de cancelamento do ajuste determinada na Lei nº 9.656 /98, mas essa situação é irrelevante porque a autora não pediu o restabelecimento do contrato. 2. A autora mudou de endereço, mas é dos autos que não comunicou à ré. Obrigação contratual da autora não cumprida. Dever de boa-fé e lisura no cumprimento do contrato. 3. Não se verifica conduta indevida da ré nos autos. A falta de recebimento dos boletos, que tampouco está evidenciada, não se deu por culpa da operadora. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710230464 DF 0022532-92.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 267 DO CPC. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS E PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º DO CPC, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO PARA FINS DE CITAÇÃO SOMENTE DEVE IMPLICAR EXTINÇÃO QUANDO CUMULADA COM ABANDONO DO PROCESSO, DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA E SEU RESPECTIVO PROCURADOR, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DOMICILIAR OU PROFISSIONAL CONSTANTE NA INICIAL, ESTA SE PRESUME VÁLIDA, TENDO EM VISTA O DEVER DAS PARTES EM ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 20/2/2014 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INÉRCIA, AUTOR, ANDAMENTO PROCESSUAL,

TJ-RS - Recurso Cível 71004516605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. DUPLICATA EMITIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. DECRETADA A REVELIA DO RÉU, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCERAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE CABE À PARTE COMUNICAR O JUÍZO QUANDO DA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE EFICAZES AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO LOCAL ANTERIORMENTE INDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR A MATÉRIA, UMA VEZ DEMONSTRADA SER A PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA REGISTRADA COMO MICROEMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004516605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089586382001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - FRUSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE - PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SÚMULA 240 DO STJ- INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na exordial para sua intimação, reputa-se válido o ato endereçado ao local apontado pela parte no processo, consoante expressa previsão legal (art. 238, parágrafo único, do CPC). - Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara sua extinção, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. III, parágrafo 1º do CPC. - Nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada, não há como presumir eventual interesse do demandado na continuidade do processo, o que torna desnecessária a formulação de requerimento de sua parte, no sentido de extinção do feito. Hipótese em que não se aplica a Súmula 240 do STJ.

STJ - HABEAS CORPUS HC 108923 SP 2008/0132770-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). DOIS DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECRETO DE PRISÃO NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO NA SEGUNDA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO E MUDANÇA DO DISTRITO DA CULPA. I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim,...

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