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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9132483942007826 SP 9132483-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DECLARATÓRIA Extinção sem julgamento do mérito ? Abandono da causa Intimação pessoal enviada ao endereço informado na petição inicial Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor Presunção de validade Artigo 238 , parágrafo único do CPC Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 991090527845 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Extinção sem julgamento do mérito - Abandono da ação - Intimação pessoal enviada ao endereço informado na petição inicial - Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor - Presunção de validade - Artigo 238 , parágrafo único do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990100369350 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelada-autora sem representação processual - Renúncia informada antes da citação - Intimação pessoal para constituição de novo advogado enviada ao endereço informado na petição inicial - Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor - Presunção de validade - Artigo 238 , parágrafo único do CPC - Aplicação do artigo 267 , IV , do CPC .Recurso prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110040014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - FRUSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO - ABANDONO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na exordial para sua intimação, reputa-se válido o ato endereçado ao local apontado pela parte no processo por expressa previsão legal. Reputada realizada a intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054360318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. O autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, restando silente por mais de trinta dias. Determinada a intimação por carta AR para dar andamento ao feito em 48 horas, o autor não foi localizado, pois teria mudado de endereço, decorrendo prazo previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , configurando o abandono de causa, conforme o art. 267, III, do mesmo diploma. II. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pelo autor, a quem cumpria atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . III. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, porquanto o demandado sequer foi citado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054360318, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111994032 DF 0055927-59.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. AUTOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO INFORMADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AS NORMAS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR NÃO O EXIMEM DE FORNECER OS ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MORMENTE QUANDO INVEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, JÁ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA; 2. TRATANDO-SE DE DESCONTO EM FOLHA PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, CABE AO ADERENTE ATENTAR PARA EVENTUAL FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE O IMPEÇA DE SOLVER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA; 3. SE O ADERENTE NÃO COMUNICA SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO À ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODERÁ QUESTIONAR A FALTA DE ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTOS AO SEU ENDEREÇO ATUAL; 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01720760720128260100 SP 0172076-07.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se o autor não comparece à perícia porque muda de endereço sem comunicar o Juízo ou mesmo seu advogado, fica preclusa a produção de tal prova. Autor que não se desincumbe de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). Improcedência da pretensão inicial. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00048121020078260271 SP 0004812-10.2007.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. BOLETOS NÃO ENTREGUES. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. 1. Não consta nos autos a comunicação de cancelamento do ajuste determinada na Lei nº 9.656 /98, mas essa situação é irrelevante porque a autora não pediu o restabelecimento do contrato. 2. A autora mudou de endereço, mas é dos autos que não comunicou à ré. Obrigação contratual da autora não cumprida. Dever de boa-fé e lisura no cumprimento do contrato. 3. Não se verifica conduta indevida da ré nos autos. A falta de recebimento dos boletos, que tampouco está evidenciada, não se deu por culpa da operadora. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110646190 DF 0065511-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , INCISO III E § 1º , DO CPC ), QUAIS SEJAM A INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CHAMAMENTO JUDICIAL, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NENHUMA CENSURA HÁ QUE SE FAZER À SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. COMPETE À PARTE COMUNICAR AO JUÍZO SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAREM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS; 3. NÃO INCIDE O ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR, QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU, JÁ QUE O RÉU SEQUER CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2504092 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROLAÇÃO DE TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE COM O AGRAVO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. ENCARGO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ENCARGO DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA PELO JUÍZO. 1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula nº 42. "são fungíveis os agravos regimental e legal"), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. É obrigação da parte autora promover a citação da ré no prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ. 5. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. Precedentes do STJ. 6. "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (art. 238 CPC). Agravo Regimental convertido em Recurso de Agravo, e improvido à unanimidade.

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