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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 9132483942007826 SP 9132483-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DECLARATÓRIA Extinção sem julgamento do mérito ? Abandono da causa Intimação pessoal enviada ao endereço informado na petição inicial Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor Presunção de validade Artigo 238 , parágrafo único do CPC Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 991090527845 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Extinção sem julgamento do mérito - Abandono da ação - Intimação pessoal enviada ao endereço informado na petição inicial - Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor - Presunção de validade - Artigo 238 , parágrafo único do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990100369350 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelada-autora sem representação processual - Renúncia informada antes da citação - Intimação pessoal para constituição de novo advogado enviada ao endereço informado na petição inicial - Ausência de comunicação de mudança de endereço pelo autor - Presunção de validade - Artigo 238 , parágrafo único do CPC - Aplicação do artigo 267 , IV , do CPC .Recurso prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130027121001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - FRUSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO - ABANDONO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. - Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060 /50 pela pessoa física, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. - Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na exordial para sua intimação, reputa-se válido o ato endereçado ao local apontado pela parte no processo por expressa previsão legal. - Reputada realizada a intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110040014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - FRUSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO - ABANDONO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na exordial para sua intimação, reputa-se válido o ato endereçado ao local apontado pela parte no processo por expressa previsão legal. Reputada realizada a intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111275942 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, sob pena de reputar-se válidas as intimações pessoais, ainda que frustradas; 2. Demonstrada a paralisação do feito por mais de 30 (trinta dias), a intimação do advogado para impulsioná-lo e não viabilizada a intimação pessoal do autor, unicamente pelo fato de este não ter atualizado seu endereço, resta intocável a sentença que extinguiu o feito pelo abandono da causa. Precedentes; 3. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20111110038307 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. EFEITO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). 2. Na hipótese em que o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, “A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único”. Precedente da Casa (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 3. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054360318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. O autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, restando silente por mais de trinta dias. Determinada a intimação por carta AR para dar andamento ao feito em 48 horas, o autor não foi localizado, pois teria mudado de endereço, decorrendo prazo previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , configurando o abandono de causa, conforme o art. 267, III, do mesmo diploma. II. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pelo autor, a quem cumpria atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . III. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, porquanto o demandado sequer foi citado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054360318, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111994032 DF 0055927-59.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. AUTOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO INFORMADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AS NORMAS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR NÃO O EXIMEM DE FORNECER OS ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MORMENTE QUANDO INVEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, JÁ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA; 2. TRATANDO-SE DE DESCONTO EM FOLHA PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, CABE AO ADERENTE ATENTAR PARA EVENTUAL FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE O IMPEÇA DE SOLVER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA; 3. SE O ADERENTE NÃO COMUNICA SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO À ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODERÁ QUESTIONAR A FALTA DE ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTOS AO SEU ENDEREÇO ATUAL; 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01720760720128260100 SP 0172076-07.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se o autor não comparece à perícia porque muda de endereço sem comunicar o Juízo ou mesmo seu advogado, fica preclusa a produção de tal prova. Autor que não se desincumbe de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). Improcedência da pretensão inicial. Recurso desprovido.

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