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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 156717 SP 2009/0241901-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau de jurisdição", pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadas no artigo 105 da Carta Magna . 3. À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 4. Segundo a Súmula 523 do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No caso, não se pode acolher a alegação de ausência de defesa quando o patrono atuou de forma diligente em todas as fases do processo, além de oferecer alegações finais e razões de apelação. 6. Não houve comprovação do prejuízo supostamente suportado pelo paciente em razão da não admissão do recurso especial e do agravo de instrumento manejados pelo patrono, sem observância dos requisitos legais. 7. A ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais (recurso especial sem assinatura, agravo de instrumento sem a devida instrução, etc). 8. Transitada em julgado a sentença condenatória, não há irregularidade no início de cumprimento da pena pelo paciente, devendo ser cassada a liminar que deferira o direito de aguardar em liberdade o julgamento deste writ. 9. Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar anteriormente deferida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 235210 MT 2012/0045082-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 3. Segundo a Súmula 523 do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 4. No caso, não se pode acolher a alegação de ausência de defesa quando o paciente esteve todo tempo assistido por defensor dativo, que se preocupou em interpor recurso em sentido estrito da sentença de pronúncia, participou do Plenário do Júri, manejando, em seguida, recurso de apelação. 5. A ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais (como no caso, em que o recurso em sentido estrito não foi conhecido por ser intempestivo). 6. Ademais, não se vislumbra prejuízo na ausência de oitiva de suposta testemunha essencial da defesa se tal testemunha sequer foi arrolada para depor. 7. As nulidades aqui vergastadas não foram suscitadas no momento oportuno, o que enseja evidente preclusão, afastando a possibilidade de que sejam reconhecidas na presente via, notadamente após ter se operado o trânsito em julgado da condenação. 8. Habeas Corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 342799 PR 2013/0162617-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚM 523/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, conforme preceitua a Súmula 523 do STF, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 33110 PR 2011/0180115-3 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados e que as declarações unilaterais apresentadas não seriam aptas a comprovar as alegações da Defesa. 3. O oferecimento de alegações finais sucintas, a não interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia e a ausência de contrariedade ao libelo acusatório não caracterizam, de plano, a ausência de defesa técnica. Precedentes. 4. A aferição do desempenho do defensor, inclusive nos debates em plenário, de forma a caracterizar um possível prejuízo ao Réu, demandaria incursão no material fático e probatório dos autos que se mostra incabível na estreita via do recurso especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 109536 RS (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA QUANDO OUVIDO O PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELA OITIVA EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. 1. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave no qual o Paciente foi ouvido sem a assistência da defesa técnica. Oitiva realizada no juízo das execuções com a presença de defensor público que supre essa deficiência. Precedente. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 279435 SP 2013/0343039-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, MAS FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO BASEADA APENAS NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. - Não evidenciada nulidade processual, por cerceamento de defesa, em razão da atuação do advogado constituído ter se limitado a requerer o abrandamento da pena pela confissão espontânea, sem formular pedido de absolvição dos pacientes, porquanto se o profissional, após analisar o conjunto probatório existente, optou por formular a mencionada linha de defesa, tal atitude não pode ser considerada como ausência de defesa técnica. - De outro lado, tanto a sentença quanto o acórdão impugnado analisaram os elementos comprobatórios da materialidade e da autoria do delito, afastando a possibilidade de absolvição dos pacientes, de forma que não restou demonstrada, nesta impetração, em que medida a atuação do advogado teria provocado prejuízo à defesa dos pacientes. - Nos termos do disposto na Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". - In casu, a exasaperação em fração superior a 1/3 (um terço) foi feita tão somente em virtude do reconhecimento da incidência de duas causas de aumento, o que torna imperioso seu redimensionamento. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para que, na terceira fase da dosimetria da pena, quanto ao delito de roubo circunstanciado, seja aplicada a fração de 1/3 (um terço), reduzindo-se as penas impostas, para o paciente Aldemir Santiago Gimenez, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, e para o paciente Tiago Ferreira dos Santos, para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os regimes fixados pelas instâncias ordinárias....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10180130051576001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA. NULIDADE DECRETADA. - Constatada a postura meramente formal e contemplativa da defesa técnica, desde a resposta à acusação, inevitável o reconhecimento da nulidade do feito, por nítida violação ao princípio da ampla defesa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200458 RS 2011/0057262-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ART. 118 , § 2º , DA LEP . AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRESENÇA DODEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 118, § 2º, daLei de Execução Penal, consolidou-se no sentido da inexigibilidadede instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para oreconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiênciade justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e ocontraditório. Precedentes. II. O reconhecimento da prática infracional, no curso do resgate desanção corporal, depende da prévia oitiva do condenado perante omagistrado que oficia na vara de execuções penais, em audiência naqual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, o que foiobservado in casu, eis que o apenado foi ouvido em juízo, napresença de Defensor Público, ocasião em que foi reconhecida aprática de infração disciplinar de natureza grave. III. Ordem denegada.

Encontrado em: RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO STJ - HABEAS CORPUS HC 200458 RS 2011/0057262-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 202394 RJ 2011/0072743-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, não há falar em nulidade do processo, uma vez que foi confirmada a presença de defesa técnica na audiência de instrução e julgamento, configurando mera irregularidade formal a ausência de assinatura na ata. 3. Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 4. No caso em exame, mostra-se incontroverso que o crime de roubo foi consumado porque houve inversão da posse e o bem subtraído chegou a ser retirado da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curto período de tempo. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação. 6. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". 7. Sendo estabelecida pena acima de 4 (quatro) anos a réu reincidente, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecida a violação ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, reduzir a pena para 5 (cinco) anos e 4 meses (quatro) de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no regime fechado, mantidos os demais termos da condenação....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208941 SP 2012/0155025-7 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284 DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 5/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base no que preceitua a Súmula n. 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. 3. No caso dos autos, o recorrente foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas as testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer ao ato designado para a inquirição das testemunhas, a comissão processante nomeou defensor ad hoc para patrocinar sua defesa no referido ato, nos termos da legislação em vigor. Nesse contexto, não resta configurada a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. 4. Nos termos da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal , desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, o que foi devidamente assegurado no caso concreto. Precedentes: MS 13.188/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 10/12/2010; MS 10.420/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 25/6/2009; AgRg no Ag 1.315.404/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/9/2010; RMS 33.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. 5. Agravo regimental não provido....

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