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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-PE - Habeas Corpus HC 206551 PE 213200800067904 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Em sede de habeas corpus, só é possível o trancamento da ação penal em situações especiais, a exemplo de quando é evidente e inafastável a negativa de autoria e quando o fato narrado não constitui crime, ao menos em tese, o que não acontece in casu. 2. A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime. 3. Não restou demonstrada a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, de modo que, inexistindo fato novo que legitime a soltura do paciente, é prudente que o mesmo continue segregado. 4. Habeas Corpus denegado. Unanimidade.

TJ-DF - RSE RSE 11741720108070004 DF 0001174-17.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AO JURADOS - LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIMES CONEXOS. I. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE COMPORTAR, BASICAMENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ADSTRITO À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. II. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ É POSSÍVEL QUANDO A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA PEREMPTÓRIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU QUESTIONAMENTO. III. SÓ AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DE PROVA DEVEM SER EXCLUÍDAS DE PLANO PELO JUIZ SINGULAR. IV. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 DO CPP . V. A PRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA SE O JULGADOR UTILIZA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VI. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 20979 RN 2010.002097-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS TENTADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. TENTATIVA BRANCA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AGRESSÃO NÃO REALIZADA ÀS ESCONDIDAS. 1. Não há falar em perícia nos casos de tentativa branca, uma vez que, não ocorrendo dano, não há corpo de delito a ser examinado (STJ. RHC 22.433/SP). 2. Embora as declarações da vítima nos delitos com violência doméstica possua relevante valor probatório, no presente caso o fato não foi realizado na clandestinidade, não havendo, pois, como subsistir uma condenação com base, apenas, no depoimento isolado da ofendida. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO

TJ-PR - 8549526 PR 854952-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 15 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03). ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. DESCABIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA E IMINENTE AGRESSÃO. RÉU QUE DISPAROU UM TIRO EM DIREÇÃO AO CHÃO, NO CALOR DE UMA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, ENVOLVENDO CONFLITO FAMILIAR. TESE INACOLHÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO DELITO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE SE INCORRER NA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1.Consoante leciona GUILHERME DA ROCHA RAMOS, "(...) na terminologia do Direito Penal Positivo (5), `crime mais grave' é simplesmente o crime cujo tipo penal prevê sanção mais rigorosa, quantitativa e/ou qualitativamente, que a prevista nos tipos penais dos `crimes menos graves'" - (In, http://jus.com.br/revista/texto/996/pr incipio-da-consuncao). 2.Prevalece a pena imposta em sentença quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, ainda que tenha sido fixada abaixo do mínimo legal, sob pena de ocorrer a reformatio in pejus, por falta de recurso ministerial nesse aspecto.

Encontrado em: da consunção, devendo responder apenas pelo delito do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10

STJ - HABEAS CORPUS HC 28708 SP 2003/0094217-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE QUESTIONADA. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS ORAIS DA IRMà DA VÍTIMA. TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DECISUM SINGULAR. ORDEM DENEGADA. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, em razão da ausência de laudo de corpo de delito, tendo em vista a presença de outros elementos comprobatórios capazes de suprir esta falta. Depoimentos da irmã da vítima – testemunha ocular do ato infracional –, categóricos ao reconhecer o paciente, tanto na polícia quanto em juízo e, também, por fotografia, como o autor do disparo letal, aptos a fundamentar a decisão. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO - FALTA - LAUDO PERICIAL - LEGALIDADE STJ - HC 15784 -SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 28708 SP 2003/0094217-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE QUESTIONADA. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS ORAIS DA IRMà DA VÍTIMA. TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DECISUM SINGULAR. ORDEM DENEGADA. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, em razão da ausência de laudo de corpo de delito, tendo em vista a presença de outros elementos comprobatórios capazes de suprir esta falta. Depoimentos da irmã da vítima – testemunha ocular do ato infracional –, categóricos ao reconhecer o paciente, tanto na polícia quanto em juízo e, também, por fotografia, como o autor do disparo letal, aptos a fundamentar a decisão. Ordem denegada.

Encontrado em: :1940 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO - FALTA - LAUDO PERICIAL - LEGALIDADE STJ - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 24930 RJ 2002/0133434-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A MATERIALIDADE. CONFISSÃO DETALHADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Não se conhece das alegações sobre a adequação da medida sócio-educativa de internação, imposta pelo Juízo Monocrático à menor infratora, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, em razão da ausência de laudo de corpo de delito, tendo em vista que a própria confissão detalhada da menor é capaz de suprir esta falta. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: , JUNTADA, EXAME DE CORPO DE DELITO, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONFISSÃO, DEPOIMENTO, REU

STJ - HABEAS CORPUS HC 28425 SP 2003/0077077-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. CABIMENTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, em razão da ausência de laudo de corpo de delito, tendo em vista que a presença de outros elementos comprobatórios, como o depoimento da testemunha, por exemplo, são capazes de suprir essa falta. Precedentes. O inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação de medida sócio-educativa de internação no caso de reiteração no cometimento de infrações graves. Hipótese em que o adolescente já recebera medida sócio-educativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado a roubo, a qual não surtiu efeito, eis que voltou a infracionar, agora de forma gravíssima, ceifando uma vida. Ordem denegada, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: : 00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEGALIDADE - INTERNAÇÃO - FALTA - LAUDO

TJ-AC - Apelação Criminal APR 2660 AC 2008.002660-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INTENÇÃO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO INDICANDO AS LESÕES DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20080026606 AC 2008.002660-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INTENÇÃO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO INDICANDO AS LESÕES DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.

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