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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9011120105010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. A matéria encontra-se cristalizada na súmula nº 342, do egrégio TST. A posição jurisprudencial dominante, no entanto, não contempla a hipótese de autorização tácita, como pretendem as reclamadas.

TJ-AM - Apelação APL 02093148320098040001 AM 0209314-83.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA. ACIONAMENTO DA SEGURADORA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. - No caso em exame, embora alegue não ter autorizado a renovação do seguro residencial, o Apelante acionou a seguradora tão logo ocorreu o sinistro em sua residência. - O próprio Apelante afirma ter concordado com a renovação securitária, somente ingressando com o pedido de indenização por dano moral após ser contrariado quanto ao valor da indenização pretendido em razão do sinistro. - Apelo conhecido, mas desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063176101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA DESCONTOS DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Município de Porto Alegre deve ser considerado parte legítima para responder a demanda, uma vez que era deste a tarefa de descontar os valores junto ao contracheque da servidora sem a sua autorização expressa. Contudo, a sentença de primeiro grau deve ser mantida no que diz respeito à improcedência do pedido constante na petição inicial, porquanto inegável que houve autorização tácita dos referidos descontos no contracheque da autora, os quais perduraram por quase três anos. Ademais, a autora não é autoridade pública, tampouco os valores descontados pertenciam à Municipalidade. Assim, não vislumbro mácula à Lei 9096 /95. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO IMPROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70063176101, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004875241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO CORRETOR. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. Legitimidade ativa e interesse de agir: apesar de não ter nenhum documento assinado pela requerida dando poderes ao autor para vender seu imóvel, consta nos autos a autorização tácita, pois, de acordo com a prova testemunhal (fls. 53), resta inequívoco que o autor atuou como corretor e que a venda das terras foi realizada após a prestação dos seus serviços, os quais foram determinantes para a finalização do negócio. Legitimidade passiva: não há qualquer relevância a existência ou inexistência de relacionamento amoroso entre os requeridos para o objeto da ação. A legitimidade passiva da requerida se justifica pela própria venda da propriedade e recebimento do preço, fato incontroverso nos autos. Ademais, alguma relação há entre as partes, uma vez que o endereço indicado como residência de ambas é o mesmo (fls. 02), local onde não houve qualquer dificuldade para recebimento da citação, bem como, estão representados pelo mesmo procurador. Estranhamente, o requerido não indica qualquer outro endereço, a fim de demonstrar que as afirmações do autor a respeito de sua residência estão equivocadas. Valor da venda: duas testemunhas arroladas no feito noticiaram que a venda realizada foi no valor de R$ 130.000,00. Assim, corretamente arbitrado o montante de R$ 7.800,00 a título de corretagem, correspondente a 6% do valor da venda e incidente sobre o valor constante na escritura pública. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004875241, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060092921001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - CONSERTO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE LEITE - AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA PROPRIETÁRIA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. Constitui dever do autor comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito e do réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos no alegado na exordial, segundo determinação do artigo 333 , do Código de Processo Civil . Admitindo a ré, ao contestar a ação de cobrança em contrato de prestação de serviços, a existência do fato constitutivo da relação de direito material invocado pelo autor, a saber, o conserto de seus automóveis, cabe-lhe o efetivo pagamento, em razão da autorização tácita oriunda de negócios anteriores realizados entre as partes, buscando, principalmente evitar o enriquecimento ilícito da requerida.

TJ-MS - Apelação APL 00049722320128120021 MS 0004972-23.2012.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE SAÚDE – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS – POSSIBILIDADE -– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE – HORA EXTRA – CARGO EM COMISSÃO – ADMITIDA - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICA POR LONGO PERÍODO – AUTORIZAÇÃO TÁCITA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Diante do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, consubstanciado no julgamento dos Recursos Extraordinários números 596.478-7/RR e 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, exsurge devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, mesmo que o contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, indicando quais as atividades insalubres e as alíquotas aplicadas. A vedação de pagamento de horas extras a cargo comissionado somente se aplica quando o montante recebido pelo servidor tem a finalidade de compensar a prestação do trabalho fora ou além do expediente normal. Os descontos de contribuição sindical por longo período no holerite do servidor, sem a sua insurgência, caracteriza autorização tácita, por ter este se beneficiado das reivindicações do Sindicato e por não ter pleiteado a sua desfiliação no tempo oportuno, de modo que o pedido de restituição do valor pago após a rescisão do contrato ao argumento de não autorização viola o princípio da boa fé que rege toda relação jurídica.

TJ-RS - Recurso Cível 71004089017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA. INCLUSÃO DE RUBRICA (CONTRIBUIÇÃO A HOSPITAL DE CARIDADE) EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO CONCRETO QUE EXIGE SOLUÇÃO POR EQUIDADE. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONSUMIDOR QUE, POR LONGO PERÍODO, PAGA NORMALMENTE AS FATURAS. REPETIÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO CANCELAMENTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004089017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150245868 Canoinhas 2015.024586-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO (EX-CÔNJUGE) EM NOME DA AUTORA. ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. EX-CÔNJUGE QUE POR ANOS LEVOU OS VEÍCULOS DA AUTORA AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA REVISÃO E REPAROS E ASSINAVA NOTAS FISCAIS EM NOME DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE DESAUTORIZAÇÃO OU DA SEPARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Aquele que, em loja de município pequeno, sem maior informalidade, autoriza parentes próximos a realizarem compras em seu crediário/sua ficha não pode, ocorrida a inadimplência, almejar indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, pois derivada do exercício regular de um direito, ainda que despido de qualquer autorização escrita a aquisição".

TJ-SP - Apelação APL 00527932220098260576 SP 0052793-22.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMÓVEL SINISTRADO SEGURADORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DO CONSERTO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA DEVE ENCAMINHAR O VEÍCULO PARA OFICINA QUE ESTEJA DE ACORDO COM OS SEUS INTERESSES AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO SILÊNCIO DA RÉ DEVE SER INTERPRETADO COMO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA INÍCIO DO CONSERTO NA OFICINA AUTORA. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043910140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCCB. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CORRENTISTA PARA APLICAÇÃO DE SEU DINHEIRO EM FUNDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043910140, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/09/2011)

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