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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01488001720095010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. Pelos elementos da reportagem, não se pode negar ter havido uma autorização tácita na utilização da imagem, tendo em vista a entrevista concedida, inclusive, por outros empregados da reclamada juntamente com o autor, que também figuram na imagem, com dados pessoais. A simples publicação da imagem não enseja a indenização pleiteada, a não ser que utilizada de forma indevida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9011120105010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. A matéria encontra-se cristalizada na súmula nº 342, do egrégio TST. A posição jurisprudencial dominante, no entanto, não contempla a hipótese de autorização tácita, como pretendem as reclamadas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060092921001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - CONSERTO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE LEITE - AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA PROPRIETÁRIA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. Constitui dever do autor comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito e do réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos no alegado na exordial, segundo determinação do artigo 333 , do Código de Processo Civil . Admitindo a ré, ao contestar a ação de cobrança em contrato de prestação de serviços, a existência do fato constitutivo da relação de direito material invocado pelo autor, a saber, o conserto de seus automóveis, cabe-lhe o efetivo pagamento, em razão da autorização tácita oriunda de negócios anteriores realizados entre as partes, buscando, principalmente evitar o enriquecimento ilícito da requerida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004577565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DÉBITO EM CONTA. GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À RECORRIDA DE TAL SITUAÇÃO. DESCONTO QUE PERDUROU POR DEZ ANOS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese sustente o autor estar aposentado desde 1995, não trouxe comprovação de que comunicou à recorrida tal fato, a fim de cessar os descontos efetuados em sua conta, para fins de recolhimento das contribuições à Previdência Social. Ademais, tendo estes persistido por mais de dez anos, não é verossímil a ausência de anuência do autor, pois esta foi concedida ainda que tacitamente. Recolhimento da GPS que restou demonstrada nos autos, não tendo a recorrida qualquer beneficio pelos descontos efetuados na conta do autor. Entendendo o recorrente que o recolhimento não era devido, deve buscar da autarquia previdenciária, destinatária dos descontos, a repetição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004577565, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004089017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA. INCLUSÃO DE RUBRICA (CONTRIBUIÇÃO A HOSPITAL DE CARIDADE) EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO CONCRETO QUE EXIGE SOLUÇÃO POR EQUIDADE. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONSUMIDOR QUE, POR LONGO PERÍODO, PAGA NORMALMENTE AS FATURAS. REPETIÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO CANCELAMENTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004089017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/12/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00039667120088120004 MS 0003966-71.2008.8.12.0004 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL - OUTORGA UXÓRIA - DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO TÁCITA - RECURSO NÃO PROVIDO O efeito devolutivo da apelação previsto no art. 515 , § 1º , do CPC proporciona ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias discutidas no processo. Não é inepta a inicial que contém os fundamentos de fato e de direito e proporciona o pleno contraditório. Nos contratos verbais, a autorização do cônjuge sobre a venda do bem imóvel é baseada nos elementos probatórios existentes nos autos.

TJ-SP - Apelação APL 00527932220098260576 SP 0052793-22.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMÓVEL SINISTRADO SEGURADORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DO CONSERTO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA DEVE ENCAMINHAR O VEÍCULO PARA OFICINA QUE ESTEJA DE ACORDO COM OS SEUS INTERESSES AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO SILÊNCIO DA RÉ DEVE SER INTERPRETADO COMO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA INÍCIO DO CONSERTO NA OFICINA AUTORA. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043910140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCCB. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CORRENTISTA PARA APLICAÇÃO DE SEU DINHEIRO EM FUNDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043910140, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/09/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054310693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM LOJA DE VESTUÁRIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO VERBAL DA COMPANHEIRA. ULTERIOR ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO AFETIVO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DECORRENTE DA AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Admitida a juntada de documentos no início da audiência de instrução e julgamento, antes da inquirição das testemunhas, tendo sido oportunizado à demandante que se manifestasse naquele ato ou nos memoriais escritos apresentados em momento ulterior, não há falar em violação do princípio do contraditório, sendo de se indeferir o pedido de desentranhamento. MÉRITO. AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO. REVOGAÇÃO INOCORRENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . A prática reiterada de um determinado comportamento no trato negocial pode induzir a contraparte a seguir negociando e concedendo crédito pautada pelo princípio da confiança. Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva como critério balizador da interpretação do negócio jurídico obrigacional. Vedação à adoção de comportamento contraditório, de modo a evitar a frustração de justa expectativa criada no outro parceiro da relação obrigacional. Princípio "nemo venire contra factum proprium". "In casu", embora inexista autorização expressa para o companheiro comprar, o conjunto fático-probatório faz concluir que houve autorização verbal, fator a ser levado em conta à vista das peculiaridades do caso concreto. Dívida existente e inadimplida. Cadastramento em órgão restritivo de crédito viável. Dever de indenizar inocorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054310693, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 384725 SC 2007.038472-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por certo o ente bancário somente poderá efetuar débitos na conta corrente do correntista, caso haja autorização para tanto, mesmo que tácita. Assim, caso evidenciado nos autos que o correntista, ao ser cobrado, venha ao processo, tão somente, alegando a ausência de comprovação da autorização, sem negar sua existência, bem como, por meio dos extratos em conta corrente fornecidos pelo banco credor, constata-se que o banco já efetuava estes débitos a quase quatro anos, latente a efetiva existência desta autorização, mesmo que de forma tácita" (Apelação cível n. , de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24/02/05).

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