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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120150838 SC 2012.015083-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO III , E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 267 , inciso III , e § 1º, do Código de Processo Civil prevê que a extinção do processo por abandono de causa somente poderá ocorrer após prévia intimação pessoal do autor para impulsionar o feito. Enviado a intimação por AR para endereço diverso do constante na inicial, deve a sentença ser declarada nula e os autos remetidos à comarca de origem para regular prosseguimento do feito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 319917 SC 2010.031991-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS HABILITADOS AOS AUTOS. NULIDADE DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INC. III , E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE REGULAR INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. O art. 267 , inc. III , e § 1º, do Código de Processo Civil prevê que a extinção do processo por abandono de causa somente poderá ocorrer após prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito. Feita a intimação apenas na pessoa do procurador, deve a sentença ser declarada nula e os autos remetidos à comarca de origem para a regular intimação pessoal da parte autora.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24980087035 ES 024980087035 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ LOPES ARGUIDA PELO MP DE 2º GRAU - APLICAÇAO DA SÚMULA 523 DO STF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Conforme se infere dos autos, apenas as alegações finais do réu José Lopes não foram apresentadas.Tal fato constitui nulidade absoluta, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿ (Súmula 523/STF).Preliminar Acolhidapara declarar nulo o feito a partir das fls. 117, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem para as devidas providências.

Encontrado em: à unanimidade acolher a preliminar arguida, nos termos do voto da eminente Relatora SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24980087035 ES 24980087035 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ LOPES ARGUIDA PELO MP DE 2º GRAU - APLICAÇAO DA SÚMULA 523 DO STF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Conforme se infere dos autos, apenas as alegações finais do réu José Lopes não foram apresentadas.Tal fato constitui nulidade absoluta, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿ (Súmula 523/STF).Preliminar Acolhida para declarar nulo o feito a partir das fls. 117, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem para as devidas providências.

Encontrado em: à unanimidade acolher a preliminar arguida, nos termos do voto da eminente Relatora SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24980087035 ES 024980087035 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ LOPES ARGUIDA PELO MP DE 2º GRAU - APLICAÇAO DA SÚMULA 523 DO STF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Conforme se infere dos autos, apenas as alegações finais do réu José Lopes não foram apresentadas.Tal fato constitui nulidade absoluta, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿ (Súmula 523/STF).Preliminar Acolhidapara declarar nulo o feito a partir das fls. 117, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem para as devidas providências.

Encontrado em: à unanimidade acolher a preliminar arguida, nos termos do voto da eminente Relatora SEGUNDA CÂMARA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70015244726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Secretário de Saúde do Estado é parte passiva ilegítima para figurar em mandado de segurança que visa ao fornecimento de medicamentos.Petição inicial indeferida. Autos remetidos à Comarca de origem para prosseguimento em relação ao Secretário de Saúde do Município de Caxias do Sul. (Mandado de Segurança Nº 70015244726, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/05/2006)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21980149914 ES 21980149914 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 1. Tendo o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, autor da ação civil pública movida em face dos apelantes, requerido a citação editalícia dos réus (recorrentes), sem que houvesse afirmação de estarem os mesmos em local incerto e não sabido, e sendo esta (citação editalícia) realizada sem a devida atenção aos preceitos contidos no artigo 232 do CPC - que estabelece a necessidade de publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal local - acolhe-se a preliminar de nulidade de citação suscitada no recurso de apelação e, consequentemente, declara-se a nulidade do processo desde o início. 2. Proclamada a nulidade, na forma do artigo 214 , 2º do CPC , são os autos remetidos à comarca de origem a fim de que sejam intimados os réus, nas pessoas de seus patronos, para o oferecimento de respostas no prazo de lei.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21980149914 ES 021980149914 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.980.149.914APELANTE:SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.COSTA AZUL COMERCIAL LTDA. MEAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SUBSTITUTO NELSON DARBY DE ASSISREVISOR:DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELA C Ó R D A O PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 1. Tendo o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, autor da ação civil pública movida em face dos apelantes, requerido a citação editalícia dos réus (recorrentes), sem que houvesse afirmação de estarem os mesmos em local incerto e não sabido, e sendo esta (citação editalícia) realizada sem a devida atenção aos preceitos contidos no artigo 232 do CPC - que estabelece a necessidade de publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal local - acolhe-se a preliminar de nulidade de citação suscitada no recurso de apelação e, consequentemente, declara-se a nulidade do processo desde o início. 2. Proclamada a nulidade, na forma do artigo 214 , 2º do CPC , são os autos remetidos à comarca de origem a fim de que sejam intimados os réus, nas pessoas de seus patronos, para o oferecimento de respostas no prazo de lei.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 000117034201481601830 PR 0001170-34.2014.8.16.0183/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: judiciária gratuita deverá ser analisado nesta instância recursal em razão do indeferimento do benefício pelo Juízo (sequencial 64.1) os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal.a quo , Distribuídos a esta Relatora pelo critério da prevenção aos autos nº 0001666-97.2013.8.16.0183, vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. Em primeiro lugar, considerando que não houve apreciação do pedido de justiça gratuita formulado no apelo nos termos dos artigos 15, § 3º, V e 190 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em análise aos fundamentos exposados que fundamentaram o pleito, tendo por convicta a condição de hipossuficiência das partes nos termos da lei, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos apelantes. Entretanto, o recurso não merece ser conhecido, cabendo julgá-lo desde logo, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil (CPC), pelo que nele se vê. O apelo é deserto, sendo tal fato óbice intransponível ao exame meritório das pretensões ali deduzidas. Estabelece o artigo 511 do CPC: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mesmo sentido preconizam os artigos 1.14.10 e 1.14.10.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1.14.10 - A petição destinada à interposição de recurso deverá estar acompanhada da guia comprobatória do preparo (de acordo com o art. 511, do CPC), que poderá ter sido efetuado na agência bancária da comarca de origem, observando-se, no que couber, a Instrução nº 05/98 da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.14.10.1 - Não será aceita petição recursal sem a comprovação do respectivo preparo, exceto nos casos previstos em lei, a fim de se evitar que em sede jurisdicional se alegue, ou se reconheça, a preclusão consumativa ou julgamento de deserção do recurso. No caso em tela, ao interpor o recurso...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 14573994 PR 1457399-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, rejeita a exceção. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição Cível nº 1457399-4, do Juízo Único de Marmeleiro, em que é excipiente FUNDIÇÃO OURO VERDE LTDA e excepto a JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO ÚNICO DE MARMELEIRO. RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Suspeição arguida por FUNDIÇÃO OURO VERDE LTDA em face da decisão do MM. JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZO ÚNICO DE MARMELEIRO, Marcio de Lima. Sustentou a Excipiente em síntese: a) que o Juízo demonstrou sempre proteção excessiva aos autores; b) que as citações e intimações foram feitas em afronta a legislação federal; c) que o Juízo não acolheu o pedido dos réus datado de 24/06/2015. Assim, defendeu ser inadmissível que o magistrado despache em processo voluntária de suspeição pelo julgador, ou, no caso de entendimento em sentido contrário do magistrado, fossem os autos remetidos a este Tribunal, acolhendo-se a presente Exceção. Em apertada síntese, deixando de reconhecer a arguida suspeição, o magistrado, ora Excepto, afirmou que, a peça de exceção não específica o motivo da recusa quanto ao Magistrado, bem como não se enquadra em quaisquer situações previstas no art. 135 , do Código de Processo Civil . Por derradeiro, o Juiz rejeitou a Exceção de Suspeição deixou de reconhecer do impedimento ou da suspeição e encaminhou os autos a esta Corte. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (fl. 09/12). É o breve relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Exceção de Suspeição. Insurge-se a excipiente FUNDIÇÃO OURO VERDE LTDA em face do Juiz de Direito do Juízo Único da Comarca de Marmeleiro, Marcio de Lima, sustentando que o magistrado está impedido para atuar no feito em razão da sua parcialidade nos autos. Contudo, sem razão. Isto porque, da análise dos autos e dos argumentos levantados pela...

Encontrado em: de entendimento em sentido contrário do magistrado, fossem os autos remetidos a este Tribunal, acolhendo... casada com o advogado da parte adversa. A Corte de origem inadmitiu o apelo extremo, à consideração... DO FEITO. EXCEÇÃO REJEITADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição...

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