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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120150838 SC 2012.015083-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO III , E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 267 , inciso III , e § 1º, do Código de Processo Civil prevê que a extinção do processo por abandono de causa somente poderá ocorrer após prévia intimação pessoal do autor para impulsionar o feito. Enviado a intimação por AR para endereço diverso do constante na inicial, deve a sentença ser declarada nula e os autos remetidos à comarca de origem para regular prosseguimento do feito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 319917 SC 2010.031991-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS HABILITADOS AOS AUTOS. NULIDADE DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INC. III , E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE REGULAR INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. O art. 267 , inc. III , e § 1º, do Código de Processo Civil prevê que a extinção do processo por abandono de causa somente poderá ocorrer após prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito. Feita a intimação apenas na pessoa do procurador, deve a sentença ser declarada nula e os autos remetidos à comarca de origem para a regular intimação pessoal da parte autora.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24980087035 ES 24980087035 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ LOPES ARGUIDA PELO MP DE 2º GRAU - APLICAÇAO DA SÚMULA 523 DO STF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Conforme se infere dos autos, apenas as alegações finais do réu José Lopes não foram apresentadas.Tal fato constitui nulidade absoluta, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿ (Súmula 523/STF).Preliminar Acolhida para declarar nulo o feito a partir das fls. 117, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem para as devidas providências.

Encontrado em: à unanimidade acolher a preliminar arguida, nos termos do voto da eminente Relatora SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24980087035 ES 024980087035 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ LOPES ARGUIDA PELO MP DE 2º GRAU - APLICAÇAO DA SÚMULA 523 DO STF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Conforme se infere dos autos, apenas as alegações finais do réu José Lopes não foram apresentadas.Tal fato constitui nulidade absoluta, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿ (Súmula 523/STF).Preliminar Acolhidapara declarar nulo o feito a partir das fls. 117, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem para as devidas providências.

Encontrado em: à unanimidade acolher a preliminar arguida, nos termos do voto da eminente Relatora SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24980087035 ES 024980087035 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ LOPES ARGUIDA PELO MP DE 2º GRAU - APLICAÇAO DA SÚMULA 523 DO STF - PRELIMINAR ACOLHIDA. Conforme se infere dos autos, apenas as alegações finais do réu José Lopes não foram apresentadas.Tal fato constitui nulidade absoluta, por ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.¿No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu¿ (Súmula 523/STF).Preliminar Acolhidapara declarar nulo o feito a partir das fls. 117, determinando sejam os autos remetidos à Comarca de Origem para as devidas providências.

Encontrado em: à unanimidade acolher a preliminar arguida, nos termos do voto da eminente Relatora SEGUNDA CÂMARA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70015244726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Secretário de Saúde do Estado é parte passiva ilegítima para figurar em mandado de segurança que visa ao fornecimento de medicamentos.Petição inicial indeferida. Autos remetidos à Comarca de origem para prosseguimento em relação ao Secretário de Saúde do Município de Caxias do Sul. (Mandado de Segurança Nº 70015244726, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/05/2006)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21980149914 ES 21980149914 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 1. Tendo o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, autor da ação civil pública movida em face dos apelantes, requerido a citação editalícia dos réus (recorrentes), sem que houvesse afirmação de estarem os mesmos em local incerto e não sabido, e sendo esta (citação editalícia) realizada sem a devida atenção aos preceitos contidos no artigo 232 do CPC - que estabelece a necessidade de publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal local - acolhe-se a preliminar de nulidade de citação suscitada no recurso de apelação e, consequentemente, declara-se a nulidade do processo desde o início. 2. Proclamada a nulidade, na forma do artigo 214 , 2º do CPC , são os autos remetidos à comarca de origem a fim de que sejam intimados os réus, nas pessoas de seus patronos, para o oferecimento de respostas no prazo de lei.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21980149914 ES 021980149914 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.980.149.914APELANTE:SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.COSTA AZUL COMERCIAL LTDA. MEAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SUBSTITUTO NELSON DARBY DE ASSISREVISOR:DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELA C Ó R D A O PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 1. Tendo o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, autor da ação civil pública movida em face dos apelantes, requerido a citação editalícia dos réus (recorrentes), sem que houvesse afirmação de estarem os mesmos em local incerto e não sabido, e sendo esta (citação editalícia) realizada sem a devida atenção aos preceitos contidos no artigo 232 do CPC - que estabelece a necessidade de publicação do edital pelo menos duas vezes em jornal local - acolhe-se a preliminar de nulidade de citação suscitada no recurso de apelação e, consequentemente, declara-se a nulidade do processo desde o início. 2. Proclamada a nulidade, na forma do artigo 214 , 2º do CPC , são os autos remetidos à comarca de origem a fim de que sejam intimados os réus, nas pessoas de seus patronos, para o oferecimento de respostas no prazo de lei.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 69030162932 ES 69030162932 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 93 , IX , DA CF E ART. 458 , II , DO CPC . ENFRENTAMENTO DE PRELIMINARES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Vislumbrase a violação ao art. 93 , IX , da CF , bem como afronta ao disposto no art. 458 , II do CPC , mormente no enfrentamento das preliminares de defeito de representação e de carência de ação, razão porque deve a sentença ser anulada, e os autos remetidos à comarca de origem, a fim de que seja proferida nova sentença devidamente fundamentada. Recurso provido.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença proferida pelo juiz de piso

TJ-ES - Apelação Civel AC 69030162932 ES 069030162932 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 93 , IX , DA CF E ART. 458 , II , DO CPC . ENFRENTAMENTO DE PRELIMINARES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Vislumbrase a violação ao art. 93 , IX , da CF , bem como afronta ao disposto no art. 458 , II do CPC , mormente no enfrentamento das preliminares de defeito de representação e de carência de ação, razão porque deve a sentença ser anulada, e os autos remetidos à comarca de origem, a fim de que seja proferida nova sentença devidamente fundamentada. Recurso provido.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença proferida pelo juiz de piso

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