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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 192327 RJ 2012/0127267-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 11.798 /2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A questão referente à alegada ofensa ao art. 5º da Lei 11.798 /2008 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos eles, conforme previsto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento da percepção do auxílio-combustível, pelos autores, de boa-fé, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. IV. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 192329 RJ 2012/0127269-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 11.798 /2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A questão referente à alegada ofensa ao art. 5º da Lei 11.798 /2008 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos eles, conforme previsto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento da percepção do auxílio-combustível, pelos autores, de boa-fé, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. IV. Agravo Regimental não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 704201201410002 DF 00704-2012-014-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL E INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. Comprovada a exigência pela reclamada ao candidato possuir veículo próprio para admissão, correta a sentença ao deferir indenização do auxílio-combustível e por quilômetro rodado. Recurso patronal parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-E-ED-ED-RR 542000720035010225 54200-07.2003.5.01.0225 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL- NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL-. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido quando a decisão proferida por esta Subseção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa todas as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01761201100203006 0001761-71.2011.5.03.0002 (TRT-3)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Demonstrado que autora recebia auxílio-combustível, a despeito de trabalhar internamente, bem como que o valor quitado a esse título era muito superior àquele que era gasto para fazer frente às despesas com deslocamento residência/ trabalho/residência, deve ser reconhecida a natureza contraprestativa da parcela, mantendo-se os reflexos deferidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2060620105190003 206-06.2010.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 330, 333 e 338, item III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 477 , §§ 1º e 2º , e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36355020105060000 3635-50.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA COM AMPARO NAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST - DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. In casu, as razões do apelo da parte agravante limitam-se a afirmar que o Tribunal Regional deve ater-se apenas ao exame dos requisitos formais do recurso, de modo que o exame do cabimento do recurso constitui função exclusiva do TST. Desta forma, em que pese os argumentos da parte, tais razões não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, que decidiu a questão com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, as quais não foram atacadas. Incide a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20140620939 SC 2014.062093-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR QUE O AFASTOU DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - PAGAMENTO SUPRIMIDO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DEVIDO APENAS DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é proibida a redução de qualquer parcela do vencimento de servidores afastados de suas funções, até o trânsito em julgado do processo criminal pelo qual responde, excetuando-se, contudo, as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade" (STJ - RMS 13088/PR, Relª Ministra Laurita Vaz), ainda mais quando a verba suprimida é meramente indenizatória, como o "auxílio-combustível", já que, durante o afastamento, o servidor não está em serviço e não a ocupa. Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento ao servidor afastado do exercício das funções do cargo sem prejuízo da remuneração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8044405420045090013 804440-54.2004.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 296 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA). COMISSÃO -EXTRA-FOLHA- (SÚMULA 126 DO TST). AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL (SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (SÚMULA 126 DO TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II E III, DO TST) . Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 21840 SP 0021840-31.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 22 I, DA LEI Nº 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 28, I DA LEI 8.212/91. LEI Nº 9.528/97. §9º, ARTIGO 29, LEI 8.212/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFSTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - Observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária do Relator. II - As férias indenizadas e o adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias representam verbas indenizatórias conforme posição firmada no Superior Tribunal de Justiça. III - As horas extras e as férias gozadas possuem natureza salarial para a finalidade de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 195, I da Constituição Federal de 1988). IV - O STJ firmou orientação no sentido de que não incide o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a verba relativa aos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento de empregados em função do auxílio-doença acidentário, sobre o aviso prévio indenizado e sobre o auxílio-creche e o reembolso quilometragem/auxílio combustível. V - Destarte...

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