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02 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 192327 RJ 2012/0127267-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 11.798 /2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A questão referente à alegada ofensa ao art. 5º da Lei 11.798 /2008 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos eles, conforme previsto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento da percepção do auxílio-combustível, pelos autores, de boa-fé, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. IV. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 192329 RJ 2012/0127269-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 11.798 /2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A questão referente à alegada ofensa ao art. 5º da Lei 11.798 /2008 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos eles, conforme previsto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento da percepção do auxílio-combustível, pelos autores, de boa-fé, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. IV. Agravo Regimental não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 704201201410002 DF 00704-2012-014-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL E INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. Comprovada a exigência pela reclamada ao candidato possuir veículo próprio para admissão, correta a sentença ao deferir indenização do auxílio-combustível e por quilômetro rodado. Recurso patronal parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-E-ED-ED-RR 542000720035010225 54200-07.2003.5.01.0225 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL- NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL-. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido quando a decisão proferida por esta Subseção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa todas as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01761201100203006 0001761-71.2011.5.03.0002 (TRT-3)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Demonstrado que autora recebia auxílio-combustível, a despeito de trabalhar internamente, bem como que o valor quitado a esse título era muito superior àquele que era gasto para fazer frente às despesas com deslocamento residência/ trabalho/residência, deve ser reconhecida a natureza contraprestativa da parcela, mantendo-se os reflexos deferidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2060620105190003 206-06.2010.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 330, 333 e 338, item III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 477 , §§ 1º e 2º , e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36355020105060000 3635-50.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA COM AMPARO NAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST - DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. In casu, as razões do apelo da parte agravante limitam-se a afirmar que o Tribunal Regional deve ater-se apenas ao exame dos requisitos formais do recurso, de modo que o exame do cabimento do recurso constitui função exclusiva do TST. Desta forma, em que pese os argumentos da parte, tais razões não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, que decidiu a questão com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, as quais não foram atacadas. Incide a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8044405420045090013 804440-54.2004.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 296 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA). COMISSÃO -EXTRA-FOLHA- (SÚMULA 126 DO TST). AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL (SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (SÚMULA 126 DO TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II E III, DO TST) . Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35154 SC 2011/0171333-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR DE ESTADO.INATIVO. EXTENSÃO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança ao pleito de extensão ao Procurador do Estado,inativo, da gratificação de dedicação exclusiva, por opção,instituída pela Lei Complementar Estadual n. 217 /2005.2. Não é possível examinar a pretensão de extensão do auxíliocombustível, tendo em vista que o tema não foi tratado no acórdão deorigem, nem sequer ter sido pedido na petição inicial do writ; logo,configura nítida e incabível inovação recursal.3. A gratificação de dedicação exclusiva pressupõe a opção porregime de trabalho específico, que outorga acréscimo remuneratório,ao passo em que estabelece vedações, ao teor da Lei ComplementarEstadual 317/2005; todavia, a referida gratificação não égeneralizável, bem como é precária, ou seja, pode deixar de serpercebida, caso sua situação fática de concessão seja alterada (opção pelo servidor, por exemplo). Nessas condições, não é possívelconsiderar sua extensão aos inativos, nem a existência de violaçãode paridade. Precedentes : RMS 20.917/RJ , Rel. Ministra Maria Therezade Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2009; AgRg no AI 421.040 /SP ,Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24.6.2005, p. 47,Ementário vo. 2197 -06, p. 1.101.Recurso ordinário improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378088 RJ 1998.51.01.045200-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – ART. 195 , I , “a”, DA CF – BASE DE CÁLCULO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS NÃO COMPROVADA. - Não tendo restado afastada pelo substrato fático-probatório dos autos a natureza salarial dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e auxílio-combustível devem os mesmos ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195 , I , “a”, da Constituição Federal . - Apelação a que se nega provimento.

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