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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 192327 RJ 2012/0127267-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 11.798/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A questão referente à alegada ofensa ao art. 5º da Lei 11.798/2008 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos eles, conforme previsto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento da percepção do auxílio-combustível, pelos autores, de boa-fé, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. IV. Agravo Regimental não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 704201201410002 DF 00704-2012-014-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL E INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. Comprovada a exigência pela reclamada ao candidato possuir veículo próprio para admissão, correta a sentença ao deferir indenização do auxílio-combustível e por quilômetro rodado. Recurso patronal parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-E-ED-ED-RR 542000720035010225 54200-07.2003.5.01.0225 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL- NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL-. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido quando a decisão proferida por esta Subseção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa todas as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2060620105190003 206-06.2010.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 330, 333 e 338, item III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 477 , §§ 1º e 2º , e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36355020105060000 3635-50.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA COM AMPARO NAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST - DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. In casu, as razões do apelo da parte agravante limitam-se a afirmar que o Tribunal Regional deve ater-se apenas ao exame dos requisitos formais do recurso, de modo que o exame do cabimento do recurso constitui função exclusiva do TST. Desta forma, em que pese os argumentos da parte, tais razões não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, que decidiu a questão com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, as quais não foram atacadas. Incide a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8044405420045090013 804440-54.2004.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 296 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA). COMISSÃO -EXTRA-FOLHA- (SÚMULA 126 DO TST). AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL (SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (SÚMULA 126 DO TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II E III, DO TST) . Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378088 RJ 1998.51.01.045200-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – ART. 195 , I , “a”, DA CF – BASE DE CÁLCULO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS NÃO COMPROVADA. - Não tendo restado afastada pelo substrato fático-probatório dos autos a natureza salarial dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e auxílio-combustível devem os mesmos ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195 , I , “a”, da Constituição Federal . - Apelação a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 36869 SC 2006.003686-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O auxílio combustível, previsto na Lei n. 7.881 /89 (art. 1º, § 2º, inc. VIII) e regulamentado pelo Decreto n. 4.606/90, por definição legal e pela finalidade que cumpre tem caráter nitidamente indenizatório. Desse modo, é flagrantemente ilegal a incidência de imposto de renda sobre essa verba. 2. Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 166830 RJ 2008.02.01.009618-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PARA APRECIAR AÇÃO QUE VISA IMPUGNAR ATO DO CJF E DA PRESIDÊNCIA DO TRF DA 2ª REGIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. TEORIA DO ÓRGÃO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O acórdão embargado enfrentou todas as questões ventiladas pela União nas razões recursais de agravo. Frise-se, ainda, que as duas teses relacionadas à incompetência da Justiça Federal de 1º grau foram desenvolvidas, de forma inédita, nos embargos de declaração ora examinados, motivo pelo qual o órgão colegiado, quando do julgamento do agravo de instrumento, deixou de abordá-las expressamente. - Em que pese o referido contexto, é forçoso convir que a matéria argüida pela União em sede de embargos qualifica-se como de ordem pública e, como tal, pode ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC . - Com efeito, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, haja vista se tratar de demanda proposta em face da União na qual se postula, inclusive em sede liminar, a condenação do ente público réu a abster-se de determinar a devolução de valores recebidos pelos ora embargados, a título de auxílio-combustível, mediante desconto em folha ou por qualquer outro meio. - Neste particular, revela-se aplicável o art. 109 , I , da Constituição Federal , segundo o qual “aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”. - Averbe-se, outrossim, que o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Conselho da Justiça Federal desempenham suas atribuições na qualidade de órgãos da União, não detendo, sob o prisma da teoria do órgão, legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que visem impugnar seus atos de ofício, as quais devem ser aforadas em face desta. - Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194890 SC 2005.019489-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA Não incide imposto de renda na parcela da remuneração atribuída aos ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito a título de "indenização pelo uso de veículo próprio" (Lei 7.881 /89).

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