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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6266379 PR 0626637-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Dano moral. Aval em cédulas de crédito bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de falsidade de assinatura. Requerimento de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorre cerceamento de defesa quando o Juiz, ignorando o requerimento de produção de prova formulado oportunamente pela autora, julga a lide antecipadamente indeferindo o pedido inicial com base em documentos trazidos pelo réu que a autora sustenta não tê-los assinado. Apelação provida para cassar a sentença.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054086178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA AVAL - PJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Cédulas de crédito bancário conta garantida aval - PJ. As taxas de juros contratadas nestas avenças não superam demasiadamente a taxa média do BACEN. Igualmente, no que tange à capitalização dos juros, conforme entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inexistência de abusividade nos encargos da normalidade contratual. Manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. II. Cédulas de crédito bancário empréstimo - capital de giro. Diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados nas avenças nºs 004.743.857, 005.453.478 e 004.276.645, deve ser deferida em parte a tutela antecipada em relação a estes contratos, pois não caracterizada a mora debendi. Assim, inviável, por ora, permitir a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a antecipação de tutela fica condicionada aos depósitos mensais das prestações vincendas, recalculadas com base na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, na data da contratação, com capitalização mensal, sob pena de multa diária. Indeferimento da manutenção de posse, pois o contrato de arrendamento mercantil não é objeto do agravo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054086178, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055490445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA AVAL - PJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Primeiramente, impossível a análise do contrato de arrendamento mercantil juntado no presente agravo interno, eis que a própria agravante postulou na inicial da ação revisional o deferimento das liminares em relação, exclusivamente, aos contratos já juntados na petição inicial. Logo, a análise por este Tribunal também do contrato de arrendamento mercantil caracterizaria a supressão de um grau de jurisdição, já que não houve deliberação a seu respeito na decisão agravada. Da mesma forma, o pleito de análise da antecipação de tutela em relação ao aludido contrato de arrendamento mercantil também importa em inovação recursal, já que assim não postulou a agravante na inicial da ação revisional. II. Ademais, como foi a própria agravante quem dispensou a análise da antecipação de tutela quanto ao contrato não juntado aos autos, desnecessária a sua intimação para complementar o recurso. III. Cédulas de crédito bancário conta garantida aval - PJ. As taxas de juros contratadas nestas avenças não superam demasiadamente a taxa média do BACEN. Igualmente, no que tange à capitalização dos juros, conforme entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inexistência de abusividade nos encargos da normalidade contratual. Manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. IV. Cédulas de crédito bancário empréstimo - capital de giro. Diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados nas avenças nºs 004.743.857, 005.453.478 e 004.276.645, deve ser deferida em parte a tutela antecipada em relação a estes contratos, pois não caracterizada a mora debendi. Assim, inviável, por ora, permitir a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a antecipação de tutela fica condicionada aos depósitos mensais das prestações vincendas, recalculadas com base na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, na data da contratação, com capitalização mensal, sob pena de multa diária. Indeferimento da manutenção de posse, pois o contrato de arrendamento mercantil não é objeto do agravo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055490445, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 22/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060122892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é nulo o aval prestado em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Art. 60, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei n. 167/67. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE. PREJUDICADO O APELO DA PARTE EMBARGADA. (Apelação Cível Nº 70060122892, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057024820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AVAIS PRESTADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. Não há falar em nulidade das garantias de aval prestadas pela autora em cédula de crédito rural, na forma do artigo 60 , caput, do Decreto-Lei n. 167 /1967, não se aplicando à espécie as vedações inscritas nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057024820, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055973432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AVAIS PRESTADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. Não há falar em nulidade das garantias de aval prestadas pela autora em cédulas de crédito rural, na forma do artigo 60 , caput, do Decreto-Lei n. 167 /1967, não se aplicando à espécie as vedações inscritas nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055973432, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059292060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA. Não há nulidade processual, se o réu, apesar de não intimado da sentença de procedência, interpõe apelação, a qual é recebida. NULIDADE DO AVAL. Em sendo a autora e o avalista são casados, e não sendo evidenciada a assinatura daquela, é absolutamente inválido o aval por ele prestado na Cédula de Crédito Bancaário. Inteligência do art. artigo 1.647 , III , do CC . PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059292060, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026120009712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil , é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, por força do disposto no art. 26 da Lei n.º 10.931 e, portanto, sua garantia constitui aval e não mera garantia solidária. 3. Não tendo havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00116527320088260506 SP 0011652-73.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. Ação declaratória de nulidade fundada em falsificação de assinatura. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica, não realizada em virtude de desatendimento de deliberação para juntada de documentos. Cerceamento de defesa configurado. Reconhecimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1165048 PR 2009/0047928-1 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO.AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "nãoviola a disciplina processual o acórdão que anula o processo deexecução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratíciae hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado'(REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997) 2. Precedentes : REsp 468.333/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe de 14/12/2009; REsp49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,julgado em 14/11/2000, DJ de 12/2/2001; REsp 212.447/MG, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 9.10.2000.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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