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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056274194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GARANTIA NOMINADA AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE, NA VERDADE, SE TRATA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA PRESTADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056274194, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041944703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA RURAL. NULIDADE DE AVAL E DE CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE. Pedido de declaração de inexigibilidade de débitos formulado pelos autores, devedores da obrigação. Pagamento realizado no curso da demanda. Falta de interesse superveniente. Art. 267 , VI , CPC . Extinguiram o processo sem resolução de mérito. (Apelação Cível Nº 70041944703, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043159375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJA DEVEDORA PRINCIPAL É EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 6º , DA LEI N. 11.101 /2005. É de ser mantida a sentença que não suspendeu a execução, uma vez que aos coobrigados não se estendem os efeitos da aprovação da recuperação judicial. Entendimento sufragado nesta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043159375, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044302776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISÇÃO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AVAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE DE CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. Não é nula a sentença citra petita, uma vez que é possível à instância ad quem o julgamento do mérito, em razão do disposto no § 3º do art. 515 do CPC , quando a questão posta na ação envolver matéria de direito e o processo comportar julgamento imediato. Todavia,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130238032 SC 2013.023803-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONDENAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO INTUITO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - TESE EXORDIAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A CASA BANCÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA - PACTUAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA - AUTORES QUE PERMANECERAM INSISTINDO NAS ALEGAÇÕES INAUGURAIS - EXEGESE DOS ARTS. 17 , II E III , E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nos moldes dos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil , litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé.

TJ-PR - 9081238 PR 908123-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DIALETICIDADE RECONHECIDA.NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE.JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ABUSIVIDADE FLAGRANTE - CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS NA NORMALIDADE DO CONTRATO - OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 908.123-8 fls. 2ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA DE REMUNERAÇÃO JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE.CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL, LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS BENÉFICA AO CORRENTISTA, DESCARACTERIZAR A MORA E AFASTAR A TAXA DE REMUNERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028115871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA HOT - A) PARA ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE AVAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIS RECEBÍVEIS) PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM GARANTIA DE AVAL E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REsp. nº 1058114/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É impossível a cobrança de comissão de permanência, mesmo que não seja de forma cumulada com correção...

TJ-SP - Apelação APL 7284620108260081 SP 0000728-46.2010.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - De acordo com a atual posição do STJ, o fato da parte reiterar ou reproduzir não recurso tese apresentada em fase processual anterior não acarreta a sua inadmissibilidade.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESTINATÁRIO FINAL - ART. 2 o DO CDC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEORIA MINIMALISTA OU FINALISTA. Não caracterizada a condição de destinatário final, não hâ que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Contrato bancário que tem por finalidade fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa co-apelante.Inexistência de relação de consumo. Contrato bancário que não foi celebrado por empresa na qualidade de destinatária final.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo possível a concessão de aval.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - O aval não pode ser anulado por falta de outorga uxória, pois a exegese que se faz do art. 1.647 , III , do CC ,é no sentido apenas de determinar a impossibilidade de oposição do título ao cônjuge que não concedeu a sua autorização.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade desde que pactuada - Lei nº 10.931 /2004 (art. 28, § Io. I) Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Questão prejudicada, por inexistir previsão de sua cobrança nos encargos moratórios avençados.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 480897 SC 2006.048089-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MOVIDA POR COOPERATIVA CONTRA AVALISTAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, VIA SISTEMA BACEN JUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISUM QUE EXPÕE SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR, SATISFAZENDO A EXIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CF - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS PENHORADAS PROVÊM DE VERBAS DE SEGURIDADE SOCIAL E DE SALÁRIO, AINDA NÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES - IMUNIDADE CONFERIDA PELOS ARTS. 7º , X , DA CF E 649 , IV , DO CPC - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo o agravante comprovado ser o saldo em sua corrente proveniente de vencimentos de servidor público aposentado, percebidos recentemente e ainda não utilizados para cobrir as despesas ordinárias para sua subsistência, inviável o bloqueio dos valores para garantir a execução, conforme o art. 7º , X , da Constituição Federal e art. 649 , IV , do Código de Processo Civil " (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Balneário Camboriú; rel. Des. Hilton Cunha Júnior).

Encontrado em: Macabeu Ribeiro Zabot e outro. Agravado: Cooperatia de Economia e Crédito Mútuo dos Bancários

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093042789001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO NO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O devedor solidário e avalista em cédula de crédito bancário responde pelo débito inadimplido pelo devedor principal, nos mesmos moldes em que contraído com o credor, face o caráter autônomo e incondicional da obrigação assumida e da garantia prestada. II - Descabe pleito indenizatório em razão de inscrição dos dados do devedor solidário nos cadastros de proteção ao crédito, quando incontroversa a inadimplência no pagamento da dívida contraída pelo devedor principal.

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