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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6266379 PR 0626637-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Dano moral. Aval em cédulas de crédito bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de falsidade de assinatura. Requerimento de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorre cerceamento de defesa quando o Juiz, ignorando o requerimento de produção de prova formulado oportunamente pela autora, julga a lide antecipadamente indeferindo o pedido inicial com base em documentos trazidos pelo réu que a autora sustenta não tê-los assinado. Apelação provida para cassar a sentença.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054086178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA AVAL - PJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Cédulas de crédito bancário conta garantida aval - PJ. As taxas de juros contratadas nestas avenças não superam demasiadamente a taxa média do BACEN. Igualmente, no que tange à capitalização dos juros, conforme entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inexistência de abusividade nos encargos da normalidade contratual. Manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. II. Cédulas de crédito bancário empréstimo - capital de giro. Diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados nas avenças nºs 004.743.857, 005.453.478 e 004.276.645, deve ser deferida em parte a tutela antecipada em relação a estes contratos, pois não caracterizada a mora debendi. Assim, inviável, por ora, permitir a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a antecipação de tutela fica condicionada aos depósitos mensais das prestações vincendas, recalculadas com base na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, na data da contratação, com capitalização mensal, sob pena de multa diária. Indeferimento da manutenção de posse, pois o contrato de arrendamento mercantil não é objeto do agravo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054086178, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055490445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA AVAL - PJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. Primeiramente, impossível a análise do contrato de arrendamento mercantil juntado no presente agravo interno, eis que a própria agravante postulou na inicial da ação revisional o deferimento das liminares em relação, exclusivamente, aos contratos já juntados na petição inicial. Logo, a análise por este Tribunal também do contrato de arrendamento mercantil caracterizaria a supressão de um grau de jurisdição, já que não houve deliberação a seu respeito na decisão agravada. Da mesma forma, o pleito de análise da antecipação de tutela em relação ao aludido contrato de arrendamento mercantil também importa em inovação recursal, já que assim não postulou a agravante na inicial da ação revisional. II. Ademais, como foi a própria agravante quem dispensou a análise da antecipação de tutela quanto ao contrato não juntado aos autos, desnecessária a sua intimação para complementar o recurso. III. Cédulas de crédito bancário conta garantida aval - PJ. As taxas de juros contratadas nestas avenças não superam demasiadamente a taxa média do BACEN. Igualmente, no que tange à capitalização dos juros, conforme entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inexistência de abusividade nos encargos da normalidade contratual. Manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. IV. Cédulas de crédito bancário empréstimo - capital de giro. Diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados nas avenças nºs 004.743.857, 005.453.478 e 004.276.645, deve ser deferida em parte a tutela antecipada em relação a estes contratos, pois não caracterizada a mora debendi. Assim, inviável, por ora, permitir a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a antecipação de tutela fica condicionada aos depósitos mensais das prestações vincendas, recalculadas com base na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, na data da contratação, com capitalização mensal, sob pena de multa diária. Indeferimento da manutenção de posse, pois o contrato de arrendamento mercantil não é objeto do agravo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055490445, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 22/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057024820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AVAIS PRESTADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. Não há falar em nulidade das garantias de aval prestadas pela autora em cédula de crédito rural, na forma do artigo 60 , caput, do Decreto-Lei n. 167 /1967, não se aplicando à espécie as vedações inscritas nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057024820, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055973432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AVAIS PRESTADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. Não há falar em nulidade das garantias de aval prestadas pela autora em cédulas de crédito rural, na forma do artigo 60 , caput, do Decreto-Lei n. 167 /1967, não se aplicando à espécie as vedações inscritas nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055973432, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026120009712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil , é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, por força do disposto no art. 26 da Lei n.º 10.931 e, portanto, sua garantia constitui aval e não mera garantia solidária. 3. Não tendo havido anuência da autora, o aval prestado pelo seu cônjuge é nulo, devendo ser mantida incólume a sentença que assim o declarou. 4. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00116527320088260506 SP 0011652-73.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. Ação declaratória de nulidade fundada em falsificação de assinatura. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica, não realizada em virtude de desatendimento de deliberação para juntada de documentos. Cerceamento de defesa configurado. Reconhecimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1165048 PR 2009/0047928-1 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO.AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "nãoviola a disciplina processual o acórdão que anula o processo deexecução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratíciae hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado'(REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997) 2. Precedentes : REsp 468.333/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe de 14/12/2009; REsp49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,julgado em 14/11/2000, DJ de 12/2/2001; REsp 212.447/MG, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 9.10.2000.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130146321001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. EXEQÜIBILIDADE. AVAL. POSSIBILIDADE. LIMINAR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - Concernente à exeqüibilidade da Cédula de Crédito Bancário, cumpre registrar que Lei nº. 10.931 /04, em seu art. 28 , disciplina que esta é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculos demonstrando detalhadamente o valor de débito. - Não se verificando a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar de caráter cautelar, quais sejam, a plausibilidade das alegações (fumus boni juris) e o perigo de lesão a direito ou de ineficácia do provimento final (periculum in mora), não há como se conceder a medida pleiteada. VV:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DE TAL GRAVAME - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE. Estando um débito sub judice é indevida a inscrição ou manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 129771220114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação com a qual se objetivou a nulidade do aval prestado pelo cônjuge da Apelante no empréstimo concedido pela instituição financeira à empresa Supra Lavanderia Industrial Ltda., ante a falta de outorga uxória. 2. "No empréstimo concedido à empresa acima mencionada, verifica-se não constar o aval da parte autora, não obstante ser casada com o Sr. Antônio Júnior Lopes Pereira sob o regime de comunhão parcial de bens, que, além de ter assinado referido empréstimo na condição de sócio da empresa, também foi avalista da dívida contraída pela pessoa jurídica em referência." 3. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a mulher casada pode livrar da penhora de sua meação, desde que a obrigação não tenha sido contraída em benefício da família. 4. A teor do disposto no artigo 3º da Lei n.º 4.121/62, os títulos de dívida de qualquer natureza subscritos por apenas um dos cônjuges comprometem apenas a sua meação. Não obstante, restando demonstrado que a assunção do débito se deu em prol da entidade familiar, torna-se possível o alcance da integralidade do patrimônio do casal. 5. "Tratando-se especificamente de aval, pela sua natureza de liberalidade, é de rigor que essa prova do benefício da família seja feita pela parte credora, invertendo-se o onus probandi apenas na hipótese de o avalista ser sócio ou gerente da empresa em favor da qual é dada a garantia, quando cabe ao consorte não-signatário comprovar que não foi favorecido com a dívida." 6. "Demonstrado nos autos que o esposo da Autora, quando da concessão do empréstimo, era sócio da empresa em favor da qual foi dado o aval (Supra Lavanderia Industrial Ltda). Assim, não tendo a referida autora comprovado que o empréstimo concedido à empresa que tinha como sócio e avalista o seu esposo não foi em benefício da família, responde o casal pelo débito cobrado na execução em apenso." Apelação improvida....

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