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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000040503201381601820 PR 0000405-03.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERMEDIADOR DIRETO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da Ilegitimidade Passiva: inicialmente, destaca-se que deve ser mantida a legitimidade do recorrente ADVOCACIA BELINATTI PEREZ, uma vez que agiu como intermediador direto das negociações entre a parte autora e o banco, tendo conhecimento do adimplemento das parcelas. 2. Diante da demonstração de quitação do débito, inegável que a inscrição é indevida. 3. Tem aplicação ao caso, o Enunciado 12.15 da TRU/PR, segundo o qual ?é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida?. 4. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 7.500,00) deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Por fim, verifica-se que, na contestação, a instituição financeira menciona a existência de 4 (quatro) faturas em aberto, sendo cada uma no valor de R$ 435,75 (mov. 32). Como sobreveio a informação de que a parte autora efetuou depósito em consignação no valor de R$ 2.270,50 (mov. 41.1), entende-se ser suficiente para quitar a dívida em questão. Dessa forma, deve ser deferido o pedido de baixa da alienação fiduciária incidente sobre o veículo, formulado em grau de recurso. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte requerida, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000405-03.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 26.06.2015)...

Encontrado em: DO CONSUMIDOR. DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE... quitar a dívida em questão. Dessa forma, deve ser deferido o pedido de baixa da alienação fiduciária... interposto pela parte autora, para determinar a baixa da alienação fiduciária incidente sobre o veículo; não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000181251201481601360 PR 0001812-51.2014.8.16.0136/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVERBAÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA NO BEM DE PROPRIEDADE DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE PERMANECE INDEVIDAMENTE AVERBADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS ADVINDOS DO FATO, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO NA FORMA LEGAL, SEM QUE INCORRA A DECISÃO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001812-51.2014.8.16.0136/0 - Pitanga - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 13.02.2015)

Encontrado em: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE PERMANECE INDEVIDAMENTE AVERBADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM JUSTIFICATIVA. FALHA... DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE BAIXA... E MATERIAIS. AVERBAÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA NO BEM DE PROPRIEDADE DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 482337820088070001 DF 0048233-78.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À VERBA DE SUCUMBIMENTO. PROVIMENTO EX OFFICIO. 1. CONFORME OS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CC , A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS MÓVEIS SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO E, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGISTRO NO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO TEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA DE DOMÍNIO. ASSIM, NÃO TENDO A P ARTE AUTORA SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO ( CPC , ART. 333 , I ), QUAL SEJA, A NÃO REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, NEM ACOLHER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA. 2. A IMPOSIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBIMENTO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELA CORTE DE APELAÇÃO QUANDO FOR OMITIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONDENADA, DE OFÍCIO, A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-PE - Apelação APL 178280 PE 00376338720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO DIFUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DANOS MORAIS. SENTEÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR O BANCO A PAGAR AO APELADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA INTACTA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM REVENDA AUTOMTIVA, SEM QUE O MESMO ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE TODO E QUALQUE ÔNUS, TEM DIREITO A SER RESSARCIDO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PRESUMIVELMENTE ENSEJA GRAVAME AO SEU ACERVO SUBJETIVO. 2.DANO QUE OCORRE IN RE IPSA, ISTO É, SEM DEPENDER DA PARTE LESADA, MAS, APENAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO E O PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. 3. LÍCITO SE TORNA A DETERMINAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM ADQUIRIDO, DEVIDAMENTE PAGO, DE SORTE A QUE O PROPRIETÁRIO POSSA USAR, GOZAR E DISPOR SEM QUALQUER IMPEDIMENTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: o pedido, ( 1 ) a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00; ( 2 ) determinando que a parte ré entregue ao autor, no prazo de 15 dias, DUT veículo em questão, sob pena de multa diária de R$50,00. Entendeu o magistrado que o réu sequer impugnou os fatos narrados na inicial no que se referiu ao pagamento do débito por parte do autor, alegando apenas que já havia efetuado a baixa do gravame, bem como a inexistência do dano moral. Ademais, não apresentou o réu nenhum documento diverso do acostado à fl. 09, em que consta o mesmo como proprietário do veículo. Considerou ainda que os dissabores experimentados pelo autor ultrapassaram a esfera do direito patrimonial, razão pela qual fixou a quantia de R$2.500,00 pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 34, requerendo a improcedência dos pedidos, visto que já houve a comunicação ao DETRAN quanto à baixa da alienação fiduciária, bastando ao autor apenas realizar os procedimentos para a efetiva baixa junto ao departamento responsável. Informa que o DETRAN tornou o uso obrigatório do gravame on-line, devendo, em razão disso, o cliente proceder à efetiva baixa junto ao departamento. Assim, sustenta que a responsabilidade pela liberação do gravame após o cumprimento do contrato é exclusiva do financiado que, mediante pagamento do Duda e o agendamento de vistoria, deve solicitar a baixa do gravame. No mais, mantém as alegações da contestação e requer a reforma total da sentença. Recurso regularmente recebido. Petição do autor de fls. 45, informando que o documento de transferência não havia sido entregue pelo réu, incluindo o pedido de expedição de ofício ao Pátio Norte. Documentos de fls. 46/48. Contrarrazões às fls. 51. Súmula de fls. 78, onde, por unanimidade foi negado provimento ao recurso e mantida a sentença. Pedido de execução em razão do descumprimento da obrigação de fazer, pedido de majoração da multa diária para R$ 200,00. Deferida às fls. 85. Pedido de execução no valor de R$ 25...

TJ-RS - Recurso Cível 71004940698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LANÇADA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO CONFIGURADA. DEVER DE PROCEDER A BAIXA DA RESTRIÇÃO. Caso em que a parte autora noticiou ter adquirido, no de 2006, o veículo GM/S10, placas HXM 1550, oportunidade em que o mesmo estava livre de restrições. Posteriormente, quando intentou a venda do veículo, a nova proprietária foi surpreendida pela restrição de alienação fiduciária, pelo que restou impossibilitada de realizar a transferência e, assim, desistiu do negócio. Ante os fatos, a parte autora postulou a condenação do banco réu na obrigação de fazer, consistente na baixa da restrição e, ainda, no pagamento de indenização por danos morais. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 333, I do CPC). Comprovada a propriedade do veículo e a existência da anotação de alienação fiduciária em data posterior a aquisição do bem pelo autor. Comprovado que o banco demandado foi o responsável pela anotação da alienação fiduciária. Configurado o dever do réu em proceder à baixa da alienação fiduciária existente no prontuário do veículo, vez que não comprovou a regularidade do contrato que originou a dívida. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004940698, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061808937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUITADO. NEGATIVA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. 1. Após a quitação do contrato de financiamento é dever da financeira a retirada do gravame no veículo do consumidor, caso contrário, a conduta se mostra abusiva e reflete em descaso com o consumidor. Impositiva a responsabilidade com o dever de indenizar. 2. Configurada a ofensa moral em razão da demora na baixa da alienação fiduciária no registro do veículo do autor. Dano moral in re ipsa, uma vez que decorre exclusivamente do ato lesivo realizado pela ré. Assim, presume-se o abalo emocional sofrido pela parte autora, gerando o dever de indenizar. 3. A quantia indenizatória deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser elevada a ponto de configurar enriquecimento sem causa da parte autora. 4. Correção monetária que incide desde o arbitramento da indenização. Inteligência da Súmula 362 do STJ. Precedentes Jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70061808937, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058235169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÂO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. O descumprimento de acordo homologado em ação revisional ajuizada anteriormente configura ato ilícito, conduta abusiva e descaso com o consumidor. Impositiva a responsabilidade com o dever de indenizar. 2. Configurada a ofensa moral em razão da demora na baixa da alienação fiduciária no registro do veículo do autor. Dano moral in re ipsa, vez que decorre exclusivamente do ato lesivo realizado pela ré. Assim, presume-se o abalo emocional sofrido pela parte autora, gerando o dever de indenizar. 3. A quantia indenizatória deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Mas, também, não pode ser elevada a ponto de configurar enriquecimento sem causa da parte autora. 4. Juros moratórios que incidem desde o evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ. Precedentes Jurisprudenciais. 5. Honorários advocatícios estabelecidos na sentença que atendem com adequação à baixa complexidade da causa, estando em consonância com o disposto no artigo 20, §§3º e 4º, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70058235169, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71000573022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE CADASTRO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO `IN RE IPSA¿. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. A baixa da alienação fiduciária do veículo autoriza a presunção de quitação do financiamento, presunção não afastada pelo recorrente. Após a quitação do aludido financiamento o requerente teve seu nome negativado, o que autoriza a concessão de danos morais cuja prova não se exige. Todavia, os danos morais devem ser reduzidos para valor adequado às condições fáticas da lide. Referente aos danos materiais restaram provados pela cobrança indevida de parcelas do financiamento após a baixa da alienação fiduciária, valor este que deve ser restituído corrigido. Quanto ao saldo devedor da conta bancária do recorrido não constitui prova dos danos materiais, mormente que não foi trazida toda a movimentação da conta no período reclamado e pela existência de outros débitos. Recurso provido em parte. (Recurso Cível Nº 71000573022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/06/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20530947220138260000 SP 2053094-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: "MULTA DIÁRIA Pretensão do agravante de executar a multa diária Banco que teria sido intimado a providenciar a baixa da alienação fiduciária junto ao CRI, sob pena de multa diária Ausência de peças processuais hábeis a verificar o alegado descumprimento da decisão judicial Impossibilidade de executar a multa diária Recurso improvido."

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