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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 482337820088070001 DF 0048233-78.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À VERBA DE SUCUMBIMENTO. PROVIMENTO EX OFFICIO. 1. CONFORME OS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CC , A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS MÓVEIS SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO E, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGISTRO NO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO TEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA DE DOMÍNIO. ASSIM, NÃO TENDO A P ARTE AUTORA SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO ( CPC , ART. 333 , I ), QUAL SEJA, A NÃO REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, NEM ACOLHER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA. 2. A IMPOSIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBIMENTO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELA CORTE DE APELAÇÃO QUANDO FOR OMITIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONDENADA, DE OFÍCIO, A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-PE - Apelação APL 178280 PE 00376338720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO DIFUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DANOS MORAIS. SENTEÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR O BANCO A PAGAR AO APELADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA INTACTA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM REVENDA AUTOMTIVA, SEM QUE O MESMO ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE TODO E QUALQUE ÔNUS, TEM DIREITO A SER RESSARCIDO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PRESUMIVELMENTE ENSEJA GRAVAME AO SEU ACERVO SUBJETIVO. 2.DANO QUE OCORRE IN RE IPSA, ISTO É, SEM DEPENDER DA PARTE LESADA, MAS, APENAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO E O PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. 3. LÍCITO SE TORNA A DETERMINAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM ADQUIRIDO, DEVIDAMENTE PAGO, DE SORTE A QUE O PROPRIETÁRIO POSSA USAR, GOZAR E DISPOR SEM QUALQUER IMPEDIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000573022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE CADASTRO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO `IN RE IPSA¿. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. A baixa da alienação fiduciária do veículo autoriza a presunção de quitação do financiamento, presunção não afastada pelo recorrente. Após a quitação do aludido financiamento o requerente teve seu nome negativado, o que autoriza a concessão de danos morais cuja prova não se exige. Todavia, os danos morais devem ser reduzidos para valor adequado às condições fáticas da lide. Referente aos danos materiais restaram provados pela cobrança indevida de parcelas do financiamento após a baixa da alienação fiduciária, valor este que deve ser restituído corrigido. Quanto ao saldo devedor da conta bancária do recorrido não constitui prova dos danos materiais, mormente que não foi trazida toda a movimentação da conta no período reclamado e pela existência de outros débitos. Recurso provido em parte. (Recurso Cível Nº 71000573022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/06/2005)

TJ-RJ - APELACAO APL 00008063320138190080 RJ 0000806-33.2013.8.19.0080 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE. COMPROVADA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA PARA QUE SEJA DETERMINADO O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PE - Apelação APL 59936720108170990 PE 0005993-67.2010.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DÉBITO QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-BA - Apelação APL 01081013620118050001 BA 0108101-36.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 333, INCISO I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO INTERESSADO NA EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 36307820118260196 SP 0003630-78.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Compra de veículo Baixa de alienação fiduciária não providenciada pelo réu Desídia do estabelecimento bancário Responsabilidade da instituição financeira em providenciar o devido cancelamento Dano moral caracterizado Verba indenizatória devida Quantum indenizatório Adoção de critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Ademais, ausência de comprovação dos danos materiais Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093404184 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: Alienação fiduciária - Medida cautelar - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida quitada -Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame -Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa - Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição - Recurso desprovido com determinação. 1. Pago o débito, deve o agravante excluir a restrição creditícia em nome da agravada. 2. Se houve a baixa do gravame, evidentemente, é de se presumir, em linha de princípio e de modo relativo, que não há débito pendente e, portanto, razão não há para se manter o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Se se constatar, por meio de prova segura, ao longo da instrução, a pendência do débito e o erro da credora ao autorizar a baixa da alienação fiduciária, então sim, caberá o retorno do nome da agravada no rol dos inadimplentes. Antes,não. 4. Para pouco servirá o acesso à Justiça, supondo logre a agravada sucesso na causa, se, ao longo do processo, talvez durante anos, tiver que suportar o labéu de mau pagador.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093404184 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: Alienação fiduciária - Medida cautelar - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida quitada -Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame -Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa - Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição - Recurso desprovido com determinação. 1. Pago o débito, deve o agravante excluir a restrição creditícia em nome da agravada. 2. Se houve a baixa do gravame, evidentemente, é de se presumir, em linha de princípio e de modo relativo, que não há débito pendente e, portanto, razão não há para se manter o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Se se constatar, por meio de prova segura, ao longo da instrução, a pendência do débito e o erro da credora ao autorizar a baixa da alienação fiduciária, então sim, caberá o retorno do nome da agravada no rol dos inadimplentes. Antes,não. 4. Para pouco servirá o acesso à Justiça, supondo logre a agravada sucesso na causa, se, ao longo do processo, talvez durante anos, tiver que suportar o labéu de mau pagador.

TJ-RJ - APELACAO APL 328231820078190021 RJ 0032823-18.2007.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO NÃO ENVIADO PELO BANCO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRESUME A QUITAÇÃO DO CONTRATO. Não obstante a inegável falta de interesse processual acerca da retirada do gravame de alienação fiduciária do veículo financiado pelo autor diante do documento junto pelo réu, o que foi feito antes mesmo do ajuizamento da demanda, inegável a omissão do sentenciante acerca do pedido declaratório da autora de quitação do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Entre as partes ora contratantes, na hipótese, se estabelecem relações distintas - uma relação obrigacional, relativa ao contrato de financiamento e outra de natureza real relativa à alienação fiduciária que, necessariamente, depende do contrato principal e não subsiste sem este. Plenamente possível a baixa da alienação fiduciária ainda na pendência do contrato de financiamento a ela atrelado, seja por necessidade de substituição da garantia fiduciária, por opção do credor por outra forma de garantia contratual, ou até mesmo em razão de liberalidade do credor ou erro sistêmico ou operacional. Portanto, diversamente do que sustenta o réu, a baixa do gravame do veículo não presume a quitação do respectivo contrato de financiamento (ainda que normalmente ocorra diante desta circunstância), cabendo assim ao réu entregar à autora quitação formal do contrato, obviamente pelo interesse da cliente em precaver-se de uma eventual cobrança que poderia ser apresentada pela empresa ré. Decaindo o autor, entretanto, de parte relevante de seu pedido, devem as despesas processuais ser rateadas arcando as partes com os honorários de seus respectivos patronos.Recurso parcialmente provido nos termos do § 1º-A do art. 557 do C.P.C.

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