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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 482337820088070001 DF 0048233-78.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À VERBA DE SUCUMBIMENTO. PROVIMENTO EX OFFICIO. 1. CONFORME OS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CC , A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS MÓVEIS SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO E, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGISTRO NO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO TEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA DE DOMÍNIO. ASSIM, NÃO TENDO A P ARTE AUTORA SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO ( CPC , ART. 333 , I ), QUAL SEJA, A NÃO REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, NEM ACOLHER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA. 2. A IMPOSIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBIMENTO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELA CORTE DE APELAÇÃO QUANDO FOR OMITIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONDENADA, DE OFÍCIO, A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-PE - Apelação APL 178280 PE 00376338720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO DIFUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DANOS MORAIS. SENTEÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR O BANCO A PAGAR AO APELADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA INTACTA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM REVENDA AUTOMTIVA, SEM QUE O MESMO ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE TODO E QUALQUE ÔNUS, TEM DIREITO A SER RESSARCIDO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PRESUMIVELMENTE ENSEJA GRAVAME AO SEU ACERVO SUBJETIVO. 2.DANO QUE OCORRE IN RE IPSA, ISTO É, SEM DEPENDER DA PARTE LESADA, MAS, APENAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO E O PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. 3. LÍCITO SE TORNA A DETERMINAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM ADQUIRIDO, DEVIDAMENTE PAGO, DE SORTE A QUE O PROPRIETÁRIO POSSA USAR, GOZAR E DISPOR SEM QUALQUER IMPEDIMENTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: o pedido, ( 1 ) a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00; ( 2 ) determinando que a parte ré entregue ao autor, no prazo de 15 dias, DUT veículo em questão, sob pena de multa diária de R$50,00. Entendeu o magistrado que o réu sequer impugnou os fatos narrados na inicial no que se referiu ao pagamento do débito por parte do autor, alegando apenas que já havia efetuado a baixa do gravame, bem como a inexistência do dano moral. Ademais, não apresentou o réu nenhum documento diverso do acostado à fl. 09, em que consta o mesmo como proprietário do veículo. Considerou ainda que os dissabores experimentados pelo autor ultrapassaram a esfera do direito patrimonial, razão pela qual fixou a quantia de R$2.500,00 pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 34, requerendo a improcedência dos pedidos, visto que já houve a comunicação ao DETRAN quanto à baixa da alienação fiduciária, bastando ao autor apenas realizar os procedimentos para a efetiva baixa junto ao departamento responsável. Informa que o DETRAN tornou o uso obrigatório do gravame on-line, devendo, em razão disso, o cliente proceder à efetiva baixa junto ao departamento. Assim, sustenta que a responsabilidade pela liberação do gravame após o cumprimento do contrato é exclusiva do financiado que, mediante pagamento do Duda e o agendamento de vistoria, deve solicitar a baixa do gravame. No mais, mantém as alegações da contestação e requer a reforma total da sentença. Recurso regularmente recebido. Petição do autor de fls. 45, informando que o documento de transferência não havia sido entregue pelo réu, incluindo o pedido de expedição de ofício ao Pátio Norte. Documentos de fls. 46/48. Contrarrazões às fls. 51. Súmula de fls. 78, onde, por unanimidade foi negado provimento ao recurso e mantida a sentença. Pedido de execução em razão do descumprimento da obrigação de fazer, pedido de majoração da multa diária para R$ 200,00. Deferida às fls. 85. Pedido de execução no valor de R$ 25...

TJ-RS - Recurso Cível 71004940698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LANÇADA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO CONFIGURADA. DEVER DE PROCEDER A BAIXA DA RESTRIÇÃO. Caso em que a parte autora noticiou ter adquirido, no de 2006, o veículo GM/S10, placas HXM 1550, oportunidade em que o mesmo estava livre de restrições. Posteriormente, quando intentou a venda do veículo, a nova proprietária foi surpreendida pela restrição de alienação fiduciária, pelo que restou impossibilitada de realizar a transferência e, assim, desistiu do negócio. Ante os fatos, a parte autora postulou a condenação do banco réu na obrigação de fazer, consistente na baixa da restrição e, ainda, no pagamento de indenização por danos morais. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 333, I do CPC). Comprovada a propriedade do veículo e a existência da anotação de alienação fiduciária em data posterior a aquisição do bem pelo autor. Comprovado que o banco demandado foi o responsável pela anotação da alienação fiduciária. Configurado o dever do réu em proceder à baixa da alienação fiduciária existente no prontuário do veículo, vez que não comprovou a regularidade do contrato que originou a dívida. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004940698, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71000573022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE CADASTRO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO `IN RE IPSA¿. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. A baixa da alienação fiduciária do veículo autoriza a presunção de quitação do financiamento, presunção não afastada pelo recorrente. Após a quitação do aludido financiamento o requerente teve seu nome negativado, o que autoriza a concessão de danos morais cuja prova não se exige. Todavia, os danos morais devem ser reduzidos para valor adequado às condições fáticas da lide. Referente aos danos materiais restaram provados pela cobrança indevida de parcelas do financiamento após a baixa da alienação fiduciária, valor este que deve ser restituído corrigido. Quanto ao saldo devedor da conta bancária do recorrido não constitui prova dos danos materiais, mormente que não foi trazida toda a movimentação da conta no período reclamado e pela existência de outros débitos. Recurso provido em parte. (Recurso Cível Nº 71000573022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/06/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20530947220138260000 SP 2053094-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: "MULTA DIÁRIA Pretensão do agravante de executar a multa diária Banco que teria sido intimado a providenciar a baixa da alienação fiduciária junto ao CRI, sob pena de multa diária Ausência de peças processuais hábeis a verificar o alegado descumprimento da decisão judicial Impossibilidade de executar a multa diária Recurso improvido."

TJ-SP - Apelação APL 10190503520138260100 SP 1019050-35.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Competência recursal. Contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Demanda cominatória, com pedido cumulado indenização de danos extrapatrimoniais. Pretensão que está lastreada em suposto descumprimento da obrigação de promover a baixa da alienação fiduciária após a quitação do débito pelo mutuário. Matéria que não se insere na competência desta Câmara. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Matéria que está discriminada no art. 5º, III.3 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação.

TJ-PE - Apelação APL 59936720108170990 PE 0005993-67.2010.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DÉBITO QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-BA - Apelação APL 01081013620118050001 BA 0108101-36.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 333, INCISO I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO INTERESSADO NA EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061874665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. Não demonstrada a verossimilhança da quitação de débito objeto de acordo em demanda anterior, é caso de revogar decisão que determinou a baixa da alienação fiduciária sob o veículo. Não cumpridos os requisitos do artigo 273 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061874665, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/11/2014).

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