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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 482337820088070001 DF 0048233-78.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À VERBA DE SUCUMBIMENTO. PROVIMENTO EX OFFICIO. 1. CONFORME OS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CC , A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS MÓVEIS SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO E, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGISTRO NO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO TEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA DE DOMÍNIO. ASSIM, NÃO TENDO A P ARTE AUTORA SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO ( CPC , ART. 333 , I ), QUAL SEJA, A NÃO REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, NEM ACOLHER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA. 2. A IMPOSIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBIMENTO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELA CORTE DE APELAÇÃO QUANDO FOR OMITIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONDENADA, DE OFÍCIO, A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-PE - Apelação APL 178280 PE 00376338720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO DIFUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DANOS MORAIS. SENTEÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR O BANCO A PAGAR AO APELADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA INTACTA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM REVENDA AUTOMTIVA, SEM QUE O MESMO ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE TODO E QUALQUE ÔNUS, TEM DIREITO A SER RESSARCIDO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PRESUMIVELMENTE ENSEJA GRAVAME AO SEU ACERVO SUBJETIVO. 2.DANO QUE OCORRE IN RE IPSA, ISTO É, SEM DEPENDER DA PARTE LESADA, MAS, APENAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO E O PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. 3. LÍCITO SE TORNA A DETERMINAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM ADQUIRIDO, DEVIDAMENTE PAGO, DE SORTE A QUE O PROPRIETÁRIO POSSA USAR, GOZAR E DISPOR SEM QUALQUER IMPEDIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000573022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE CADASTRO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO `IN RE IPSA¿. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. A baixa da alienação fiduciária do veículo autoriza a presunção de quitação do financiamento, presunção não afastada pelo recorrente. Após a quitação do aludido financiamento o requerente teve seu nome negativado, o que autoriza a concessão de danos morais cuja prova não se exige. Todavia, os danos morais devem ser reduzidos para valor adequado às condições fáticas da lide. Referente aos danos materiais restaram provados pela cobrança indevida de parcelas do financiamento após a baixa da alienação fiduciária, valor este que deve ser restituído corrigido. Quanto ao saldo devedor da conta bancária do recorrido não constitui prova dos danos materiais, mormente que não foi trazida toda a movimentação da conta no período reclamado e pela existência de outros débitos. Recurso provido em parte. (Recurso Cível Nº 71000573022, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/06/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20530947220138260000 SP 2053094-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: "MULTA DIÁRIA Pretensão do agravante de executar a multa diária Banco que teria sido intimado a providenciar a baixa da alienação fiduciária junto ao CRI, sob pena de multa diária Ausência de peças processuais hábeis a verificar o alegado descumprimento da decisão judicial Impossibilidade de executar a multa diária Recurso improvido."

TJ-PE - Apelação APL 59936720108170990 PE 0005993-67.2010.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DÉBITO QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-BA - Apelação APL 01081013620118050001 BA 0108101-36.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 333, INCISO I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO INTERESSADO NA EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110078944001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRAVAME MANTIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -OCORRÊNCIA - DEVER DE REPARAR. - É obrigação da instituição financeira a baixa da alienação fiduciária após a quitação do contrato e a indevida manutenção de gravame junto ao órgão de trânsito tem o condão de ensejar indenização por dano moral, ultrapassando o ato ilícito a categoria de mero aborrecimento ou dissabor, para atingir intimamente a personalidade do ofendido. - Primeiro recurso não provido e segundo recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 36307820118260196 SP 0003630-78.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Compra de veículo Baixa de alienação fiduciária não providenciada pelo réu Desídia do estabelecimento bancário Responsabilidade da instituição financeira em providenciar o devido cancelamento Dano moral caracterizado Verba indenizatória devida Quantum indenizatório Adoção de critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Ademais, ausência de comprovação dos danos materiais Recurso provido, em parte.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 224326120118070000 DF 0022432-61.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO IMEDIATAMENTE APÓS O PAGAMENTO - MULTA - QUANTUM - PROVIMENTO PARCIAL. 01.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, NÃO SÓ PORQUE RECEBEU TUDO QUE LHE ERA DEVIDO, COMO TAMBÉM EM RAZÃO DE TER SE COMPROMETIDO, NA TRANSAÇÃO, QUE PROVIDENCIARIA A 'DESALIENAÇÃO DO BEM'. PORTANTO, JÁ TRANSCORRIDOS, INCLUSIVE, MAIS DE TRÊS MESES DESDE A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE O BANCO AGRAVANTE PROVIDENCIAR A BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 02.VERIFICADO QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO, DEVE O RECURSO SER PROVIDO NESTA P ARTE PARA REDUZI-LO E ESTIPULAR UM LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 03.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 00008063320138190080 RJ 0000806-33.2013.8.19.0080 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE. COMPROVADA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA PARA QUE SEJA DETERMINADO O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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