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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054592498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER PARA O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATOS REFERIDOS NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054592498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/08/2013)

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24990031130 ES 24990031130 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024.990.031.130EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor, por incorporação, de BANCO ABN AMRO REAL S/AEMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C O R D A O E M E N T ARECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DIVERGÊNCIA COM O DECISUM - AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência da parte com o decisum não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade motivadoras do recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, do Estatuto Processual Civil pátrio, mas, isto sim, simples inconformismo com a decisão então hostilizada. 2. Recurso de embargos declaratórios a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor, por incorporação, de BANCO ABN AMRO REAL S/A e Embargado ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA. ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 23 de agosto de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24990031130, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação no Diário: 05/09/2011)

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 05/09/2011 - 5/9/2011 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor, por incorporação,... de BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA Embargos de Declaração Ap Civel ED 24990031130 ES 24990031130 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990031130 ES 24990031130 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.990.031.130APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/AAPELADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇAO. 1. Evidenciados a conduta ilícita do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta ilícita do agente, impõe-se a indenização pelos eventuais danos materiais e danos morais eventualmente experimentados pela vitima. 2. Na fixação do dano moral, deverá o juiz levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do ¿quantum¿, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A e ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA.ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vitória, 10 de maio de 2011 . PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24990031130, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Públicação no Diário: 07/06/2011)

Encontrado em: CÍVEL 07/06/2011 - 7/6/2011 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor por incorporação do BANCO

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5897944300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2009

Ementa: CONTRATO - DEPÓSITO BANCÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS - PLANO VERÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA - BANCO INCORPORADOR/SUCESSOR - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - DIFERENÇA DEVIDA PELO ÍNDICE APONTADO PELO IBGE - MEDIÇÃO DA REAL INFLAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522405220045010040 52240-52.2004.5.01.0040 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SUCESSOR - BANCOS SUCEDIDOS QUE FORAM INCORPORADOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. No caso, os Bancos que concederam poderes ao subscritor do recurso de revista e do agravo de instrumento não existem mais, pois foram incorporados e sucedidos pelo Banco Santander Meridional S.A., que alterou sua denominação para Banco Santander Banespa S.A., o qual interpôs a revista e o agravo. O advogada que subscreve tais peças processuais não tem poderes para representar o Banco incorporador e sucessor, pois descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ele. Ademais, consoante assentado na Súmula 383 do TST, não se aplica na fase recursal o art. 13 do CPC . Assim, sendo evidente a irregularidade de representação, não há como conhecer do agravo de instrumento, por inexistente.Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1802407820035150052 180240-78.2003.5.15.0052 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SUCESSOR - SUCEDIDOS QUE FORAM INCORPORADOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. No caso, os Bancos que concederam poderes ao subscritor do recurso de revista não existem mais, pois foram incorporados e sucedidos pelo Banco Santander Meridional S.A., que alterou sua denominação para Banco Santander Banespa S.A., o qual interpôs o recurso de revista. O advogado que subscreveu o apelo revisional não tinha poderes para representar o Banco incorporador e sucessor, pois descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ele. Ademais, consoante assentado na Súmula 383 do TST, não se aplica na fase recursal o art. 13 do CPC . Assim, sendo evidente a irregularidade de representação, deve ser mantido o despacho-agravado que negou seguimento ao recurso de revista, pois o apelo era mesmo inexistente.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1639407120025150021 163940-71.2002.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SUCESSOR - SUCEDIDOS QUE FORAM INCORPORADOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. No caso, os Bancos que concederam poderes à subscritora do agravo de instrumento não existem mais, pois foram incorporados e sucedidos pelo Banco Santander Meridional S.A., que alterou sua denominação para Banco Santander Banespa S.A., o qual interpôs o recurso de revista e o agravo. A advogada que subscreve tais peças processuais não tem poderes para representar o Banco incorporador e sucessor, pois descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ele. Ademais, consoante assentado na Súmula 383 do TST, não se aplica na fase recursal o art. 13 do CPC . Assim, sendo evidente a irregularidade de representação, não há como conhecer do agravo de instrumento, por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1639407120025150021 163940-71.2002.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SUCESSOR - SUCEDIDOS QUE FORAM INCORPORADOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. No caso, os Bancos que concederam poderes à subscritora do agravo de instrumento não existem mais, pois foram incorporados e sucedidos pelo Banco Santander Meridional S.A., que alterou sua denominação para Banco Santander Banespa S.A., o qual interpôs o recurso de revista e o agravo. A advogada que subscreve tais peças processuais não tem poderes para representar o Banco incorporador e sucessor, pois descuidou-se de apresentar procuração válida outorgada por ele. Ademais, consoante assentado na Súmula 383 do TST, não se aplica na fase recursal o art. 13 do CPC . Assim, sendo evidente a irregularidade de representação, não há como conhecer do agravo de instrumento, por inexistente.Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 5386 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: Os autores ajuizaram ação de cobrança de diferenças decorrentes da remuneração de depósitos em caderneta de poupança contra Banco HSBC... que sucedeu o 'Banco Bamerindus...', incorporando todas as agências e contas correntes. Evidente que este é sucessor do 'Banco Bamerindus...' com relação ao débito objeto da ação. Como se sabe, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus... por Ato... de 26.03.97, do Banco Centrai... sendo certo que todas as atividades bancárias por ele exercidas foram assumidas pelo HSBC... que incorporou todas as... agências e conta correntes, dando continuidade à atividade operacional bancária, o que configurou real e verdadeira sucessão de empresas, presumindo-se a ocorrência de incorporação, de acordo com o art , 227, da Lei n. 6.404/75, com sucessão nos direitos e obrigações. Nem mesmo a limitação das obrigações perante terceiros do Banco sucessor é motivo;;; (para isentá-lo da cobrança, pois) o crédito objeto da ação não consta da relação de exclusão prevista na cláusula 14. 1, alíneas 'a' a 'j' daquele ajuste... Com efeito, entre os passivos descritos nas referidas alíneas não se inclui a obrigação de pagamentos de crédito decorrente d fato gerador verificado durante a administração do Banco B, .

TJ-SP - Recurso Inominado RI 6364 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: Os autores ajuizaram ação de cobrança de diferenças decorrentes da remuneração de depósitos em caderneta de poupança contra Banco HSBC... que sucedeu o 'Banco Bamerindus...', incorporando todas as agências e contas correntes. Evidente que este é sucessor do 'Banco Bamerindus...' com relação ao débito objeto da ação. Como se sabe, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus... por Ato... de 26.03.97, do Banco Central... sendo certo que todas as atividades bancárias por ele exercidas foram assumidas pelo HSBC... que incorporou todas as... agências e conta correntes, dando continuidade à atividade operacional bancária, o que configurou real e verdadeira sucessão de empresas, presumindo-se a ocorrência de incorporação, de acordo com o art. 227, da Lei n. 6.404/75, com sucessão nos direitos e obrigações. Nem mesmo a limitação das obrigações perante terceiros do Banco sucessor é motivo;;; (para isentá-lo da cobrança, pois) o crédito objeto da ação não consta da relação de exclusão prevista na cláusula 14. 1, alíneas 'a' a 'j' daquele ajuste... Com efeito, entre os passivos descritos nas referidas alíneas não se inclui a obrigação de pagamentos de crédito decorrente d fato gerador verificado durante a administração do Banco Bamerindus. Além disso, na cláusula 18.1 e em seu item 'b' estão expressamente previstas a transferência de 'outras obrigações' assumidas pelo Bamerindus par& o HSBC... .

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