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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030111018288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO ITAÚ S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IPC DE MARÇO/90. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI, POR PREVALECEREM AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL ( CDC , ART. 1º ) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. 2. O IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990, COM TAXA DE 84,32% (OITENTA E QUATRO, VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), É APLICÁVEL AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SEU ADVENTO, ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO BTNF PELA LEI Nº 8.177 /91 E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO, INFERE-SE QUE O MELHOR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APLICADO É O INPC. 5. REVELA-SE LEGÍTIMA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS EFETUADA PELA FINANCIADORA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES, DE QUE HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE O BALIZEM. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA, DE 10% PARA 2%, SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.298 /96. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, HAVIA ESTIPULAÇÃO LEGAL PARA SUA AQUISIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR NO CONTRATO REGRA IMPONDO SUA AQUISIÇÃO COM A FINANCIADORA. 9. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, JUSTIFICÁVEL SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. 10. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS, DETERMINAR SEJA UTILIZADO O INPC PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO À TR

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1018286520038070001 DF 0101828-65.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO ITAÚ S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IPC DE MARÇO/90. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI, POR PREVALECEREM AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL ( CDC , ART. 1º ) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. 2. O IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990, COM TAXA DE 84,32% (OITENTA E QUATRO, VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), É APLICÁVEL AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SEU ADVENTO, ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO BTNF PELA LEI Nº 8.177 /91 E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO, INFERE-SE QUE O MELHOR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APLICADO É O INPC. 5. REVELA-SE LEGÍTIMA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS EFETUADA PELA FINANCIADORA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES, DE QUE HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE O BALIZEM. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA, DE 10% PARA 2%, SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.298 /96. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, HAVIA ESTIPULAÇÃO LEGAL PARA SUA AQUISIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR NO CONTRATO REGRA IMPONDO SUA AQUISIÇÃO COM A FINANCIADORA. 9. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR P ARTE DOS PEDIDOS, JUSTIFICÁVEL SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. 10. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS, DETERMINAR SEJA UTILIZADO O INPC PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO À TR.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 1 LEI DE USURA FED DEC- 22626

TJ-PR - 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE CONTRATO ­ CONTA CORRENTE ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A ­ INOCORRÊNCIA ­ SUCESSÃO OCORRIDA ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE AO CASO ­ AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. 1. Não resta dúvida que o Banco Itaú S/A assumiu as operações bancárias, bem como, as obrigações delas decorrentes, do Banco Banestado S/A, sendo, assim, seu sucessor. 2. A apesar de ter a sentença reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, é possível neste grau de jurisdição o reconhecimento da não aplicabilidade de tal instituto. Deve a pessoa jurídica, com finalidade lucrativa, nos contratos firmados com os bancos, fazer prova de ser destinatária final do mútuo ou crédito bancário. Sem esta prova, a aplicação consumerista é de toda inviável, pois a presunção é de que utilizou o recurso em sua atividade produtiva, não podendo, ser enquadrada como consumidora, não sendo possível assim a inversão do ônus da prova. 3. Como na presente ação não está sendo questionado a respeito de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC ) e sim apenas sobre os lançamentos considerados duvidosos, não há incidência do prazo prescricional a que se refere o Código de Defesa do Consumidor , incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil , ou seja, a prescrição vintenária. 4. Quanto à decadência, prevista no artigo 26 , II , § 1º do CDC , verifica-se que este também é inaplicável ao presente caso, incidindo apenas no caso de reclamação por vícios do produto ou serviço. APELO DO BANCO ­ DECADÊNCIA, JÁ AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO ­ RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS...

Encontrado em: de votos dar parcial provimento do Banco. 13ª Câmara Cível 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7227870 PR 0722787-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165513 PR 0716551-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7172827 PR 0717282-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7203694 PR 0720369-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7179346 PR 0717934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7209050 PR 0720905-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo AGV 725989601 PR 0725989-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO Nº 725989-6/01, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A AGRAVADO : FARMÁCIA J M E LTDA APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - APELAÇÃO 1 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE, AO MENOS NESTA FASE, DO ARTIGO 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . I - Interesse de agir. O direito de requerimento da prestação de contas independe, por certo, do envio periódico de extratos de movimentação financeiras de créditos e débitos em conta corrente, os quais possuem caráter meramente informativo. Não afastam, portanto, o dever de prestar contas ao cliente que almeja a discriminação dos lançamentos e os esclarecimentos pleiteados. III - Decadência. A aplicação do artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor está reservada aos casos em que o vício no serviço prestado é de fácil constatação. Contudo, na presente lide, não cabe por apreciação ao menos nesta fase, quanto à existência ou não de vícios (ocultos ou não) referentes à prestação de serviço, não havendo lugar para incidência de tal norma até que os documentos pedidos sejam apresentados. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. Agravo nº 725.989-6/01

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