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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030111018288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO ITAÚ S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IPC DE MARÇO/90. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI, POR PREVALECEREM AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL ( CDC , ART. 1º ) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. 2. O IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990, COM TAXA DE 84,32% (OITENTA E QUATRO, VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), É APLICÁVEL AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SEU ADVENTO, ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO BTNF PELA LEI Nº 8.177 /91 E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO, INFERE-SE QUE O MELHOR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APLICADO É O INPC. 5. REVELA-SE LEGÍTIMA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS EFETUADA PELA FINANCIADORA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES, DE QUE HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE O BALIZEM. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA, DE 10% PARA 2%, SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.298 /96. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, HAVIA ESTIPULAÇÃO LEGAL PARA SUA AQUISIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR NO CONTRATO REGRA IMPONDO SUA AQUISIÇÃO COM A FINANCIADORA. 9. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, JUSTIFICÁVEL SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. 10. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS, DETERMINAR SEJA UTILIZADO O INPC PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO À TR

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1018286520038070001 DF 0101828-65.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO ITAÚ S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IPC DE MARÇO/90. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI, POR PREVALECEREM AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL ( CDC , ART. 1º ) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. 2. O IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990, COM TAXA DE 84,32% (OITENTA E QUATRO, VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), É APLICÁVEL AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SEU ADVENTO, ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO BTNF PELA LEI Nº 8.177 /91 E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO, INFERE-SE QUE O MELHOR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APLICADO É O INPC. 5. REVELA-SE LEGÍTIMA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS EFETUADA PELA FINANCIADORA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES, DE QUE HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE O BALIZEM. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA, DE 10% PARA 2%, SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.298 /96. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, HAVIA ESTIPULAÇÃO LEGAL PARA SUA AQUISIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR NO CONTRATO REGRA IMPONDO SUA AQUISIÇÃO COM A FINANCIADORA. 9. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR P ARTE DOS PEDIDOS, JUSTIFICÁVEL SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. 10. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS, DETERMINAR SEJA UTILIZADO O INPC PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO À TR.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 1 LEI DE USURA FED DEC- 22626

TJ-PR - 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE CONTRATO ­ CONTA CORRENTE ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A ­ INOCORRÊNCIA ­ SUCESSÃO OCORRIDA ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE AO CASO ­ AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. 1. Não resta dúvida que o Banco Itaú S/A assumiu as operações bancárias, bem como, as obrigações delas decorrentes, do Banco Banestado S/A, sendo, assim, seu sucessor. 2. A apesar de ter a sentença reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, é possível neste grau de jurisdição o reconhecimento da não aplicabilidade de tal instituto. Deve a pessoa jurídica, com finalidade lucrativa, nos contratos firmados com os bancos, fazer prova de ser destinatária final do mútuo ou crédito bancário. Sem esta prova, a aplicação consumerista é de toda inviável, pois a presunção é de que utilizou o recurso em sua atividade produtiva, não podendo, ser enquadrada como consumidora, não sendo possível assim a inversão do ônus da prova. 3. Como na presente ação não está sendo questionado a respeito de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC ) e sim apenas sobre os lançamentos considerados duvidosos, não há incidência do prazo prescricional a que se refere o Código de Defesa do Consumidor , incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil , ou seja, a prescrição vintenária. 4. Quanto à decadência, prevista no artigo 26 , II , § 1º do CDC , verifica-se que este também é inaplicável ao presente caso, incidindo apenas no caso de reclamação por vícios do produto ou serviço. APELO DO BANCO ­ DECADÊNCIA, JÁ AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO ­ RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS...

Encontrado em: de votos dar parcial provimento do Banco. 13ª Câmara Cível 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

TJ-PR - Apelação APL 11339150 PR 1133915-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú S/A e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para: a) manter a forma de incidência dos juros prevista no contrato; e, b) por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, pois é beneficiário da assistência judiciária (f. 40). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA. IMPOSIÇÃO.REPETIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA.INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.PROVA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO.IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.INVERSÃO. 1. Carece de interesse recursal a parte que reitera pretensão já acolhida na sentença. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. 23. A utilização da tabela Price não acarreta necessariamente capitalização de juros, cuja cobrança deve ser comprovada em cada caso concreto.4. Ausente prova da alegada cobrança de juros capitalizados, e manifesto o desinteresse da parte autora na realização de perícia, deve ser mantida a incidência dos juros na forma contratada.5. Com o provimento do apelo interposto pelo réu e a consequente reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora.6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1133915-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 27.05.2015)...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.133.915-0, DE CURITIBA ­ 4ª VARA CÍVEL Apelante: BANCO ITAÚ S/A Apelado: LUIZ... Cível, em que é apelante BANCO ITAÚ S/A, e apelado LUIZ ANTÔNIO LUBASINSKI. I ­ RELATÓRIO Trata... em face de Banco Itaú S/A, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes...

TJ-PR - Apelação APL 13163441 PR 1316344-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer em parte, e nesta dar provimento ao recurso. EMENTA: APELANTE: MARTA ANGÉLICA VIANA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: CARGO VARGO (DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO) RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA.FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO GERADOR. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES.RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Relatório Marta Angélica Viana recorre da respeitável sentença (mov. 69.1) que, nos autos da ação revisional de contrato proposta em face de Banco Itaú Unibanco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) limitar os juros de mora do inadimplemento a 1% ao mês; b) vedar a cobrança de honorários advocatícios de cobrança.c) condenar a ré a restituir de forma simples, os valores cobrados a maior.Em suas razões de apelação (mov. 82.1), a autora propugna, em suma: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; ilegalidade da capitalização de juros por ofensa à Súmula 121 do STF; inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, cujos efeitos encontram-se suspensos por força do voto do Ministro Sydney Sanches, na ADI nº 2.316; abusividade da cobrança de taxas e tarifas administrativas e de honorários advocatícios extrajudiciais; nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Ainda, 2prequestiona dispositivos legais.Contrarrazões foram apresentadas no mov. 93.1.2. Fundamentação2.1 Do contrato Contrato de arrendamento mercantil firmado em 27.12.2007 (mov. 1.4).2.2 Comissão de permanência cumulado com outros encargos: ausência de interesse de agir.Como bem observou a sentença, o contrato firmado entre as partes não prevê a cobrança de comissão de permanência para o período da anormalidade contratual.Logo, falta ao autor/apelante interesse de agir neste aspecto.2.3 Honorários advocatícios de cobrança: ausência de interesse recursal A r. sentença declarou a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios de cobrança, nos seguintes termos:A pretensão de honorários advocatícios em razão de eventual cobrança extrajudicial viola o inciso XII, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual é nula a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Portanto, se não atendido o requisito da parte final do dispositivo, a inclusão de honorários é descabida.Como outro argumento, registre-se que a intervenção de advogado não é imprescindível para a cobrança extrajudicial.Não subsiste, portanto, o interesse da apelante em recorrer de parte da sentença que lhe foi favorável.2.4 Inversão do ônus da prova A instituição financeira demandada, como fornecedora de serviços, pode ter sua conduta contrastada com as disposições da Lei n° 8.078/90. Existe a relação de consumo porque há serviço entre a arrendadora e a arrendatária, sendo este o objeto do contrato, remunerado.O Superior Tribunal de Justiça já assentou este entendimento na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3Possível, por conseguinte, a aplicação desta legislação principiológica, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova, como critério de julgamento.Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 977.795/PR, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008).Significativa, ainda, a observação de que o princípio da liberdade é uma regra válida, mas não impositivamente absoluta, diante da superação do dogma da vontade e a rigidez de sua força vinculativa ao contrato (pacta sunt servanda).Dispõe o artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Por conseguinte, mostra-se plenamente possível a revisão de cláusulas que se revelem abusivas, especialmente em se tratando de contratos de adesão, como no caso em comento.2.5 Capitalização no arrendamento mercantil Em sentido amplo a capitalização refere-se tanto aos juros das prestações mensais, quanto aos juros incidentes sobre a dívida já vencida.Para o uso indistinto do termo capitalização, o Recurso Especial representativo da controvérsia (973.827/RS) trouxe a seguinte diferenciação: a capitalização no período da normalidade refere-se ao método composto de formação da taxa de juros remuneratórios; reservou-se para o período de inadimplência o termo capitalização em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital incidindo sobre ele novos juros).A previsão de parcelas fixas, como fato isolado, não afasta a ideia de juros compostos (ou capitalizados em sentido amplo). Com efeito, o valor invariável da prestação ao longo da duração do contrato seria mero resultado do método de cálculo utilizado, o que não isenta a instituição financeira de demonstrar ao consumidor: i. qual a taxa de juros remuneratórios que determinou a formação do valor da parcela fixa; ii. qual método utilizado na formação da taxa de juros contratada. Serão juros compostos se a taxa efetiva for mais alta que a taxa nominal (taxa anual, capitalizada mensalmente).Isto para concluir que as teses a seguir reproduzidas, a despeito do termo capitalização, referem-se igualmente aos juros compostos, ou seja ao método matemático 4usado na formação da taxa de juros do contrato: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual Ressalvo, dessa forma, o entendimento de de que evidenciadas a ausência de previsão contratual e a infração ao dever de informação, a capitalização em sentido amplo estaria vedada no caso concreto.Todavia, tratando-se de relevante questão de direito afeta a inúmeras outras ações semelhantes, não subsiste o raciocínio antes exposto quando esta Colenda Câmara passou a entender de forma diversa.Com efeito, a atual posição majoritária desta Câmara fixou-se na compreensão de que levando-se em conta a inexistência de capitalização de juros ilegal nos contratos com parcelas fixas, inexiste qualquer abusividade a ser afastada.Passo a aplicar para a multiplicidade de recursos tratando da mesma questão de direito, os fundamentos da sábia maioria assim sintetizados: "De resto, é de se registrar que, no voto vencedor proferido no referido recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), a Ministra Maria Izabel Galotti esclareceu que, nos contratos com parcelas prefixadas, não há capitalização de juros em sentido estrito (aquela tratada na MP 2170-36 e no artigo 4º do Decreto 22.626/33), pois a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, em verdade, evidencia que o banco se utilizou do método composto no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato.Com base no que foi consignado no voto vencedor supracitado, este Tribunal vem decidindo que, nos contratos com parcelas prefixadas (seja arrendamento, seja empréstimo), não há a capitalização de juros regulada pela MP 2170-36 e pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33, motivo pelo qual não haveria a necessidade de cláusula que expressamente previsse a capitalização.Nesses termos, conclui-se que, na contratação de empréstimo com prestações prefixadas, tal qual se denota na espécie, não há a capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico (seja pela MP 2170-36, seja pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33)".Por conseguinte, no ponto da capitalização o recurso não deve ser 5provido.2.7 Tarifas administrativas O contrato firmado em 27.12.2007 prevê a cobrança de tarifa de contratação, no valor de R$ 600,00.Dada a denominação genérica, tal tarifa pode compreender o custeio e a remuneração da análise de crédito, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, formalização da operação de crédito, dentre outras hipóteses.Os parâmetros de verificação da possibilidade da cobrança da tarifa de contratação devem ser os mesmos contidos no Recurso Especial 1.251.331: hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária; e, ressalvada a constatação da abusividade em cada caso concreto.Subscreve-se, neste ponto, o entendimento de que a cobrança da tarifa de contratação, que pode englobar, entre outras despesas, os custos com inclusão de gravame e registro de contrato, é ilegal, pois transfere ao consumidor despesas administrativas que são inerentes à própria atividade da instituição financeira. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1316344-1 - Cianorte - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 24.06.2015)...

Encontrado em: -87.2012.8.16.0069 APELANTE: MARTA ANGÉLICA VIANA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: CARGO VARGO (DESEMBARGADOR... da ação revisional de contrato proposta em face de Banco Itaú Unibanco S/A, julgou parcialmente.... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 12846132 PR 1284613-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por Banco Banestado S/A e Banco Itaú S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a) afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor apenas em relação aos contratos firmados pela pessoa jurídica apelada; b) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas; c) manter as taxas e tarifas debitadas nas contas correntes em discussão; d) determinar que a repetição do indébito, referente ao expurgo da capitalização de juros determinado na sentença, seja feita com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada cobrança indevida, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e, e) redistribuir os encargos sucumbenciais, e condenar os autores, ora apelados, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), e os réus aos 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a compensação da verba honorária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPURGO.MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Quando os recursos financeiros obtidos a partir de 2 contratos bancários são empregados pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade econômica, o Código de Defesa do Consumidor só é aplicável se resultar comprovada a vulnerabilidade da empresa. 2. Mantêm-se as taxas de juros remuneratórios praticadas em conta corrente se a parte autora requer apenas a limitação à taxa legal, sem estabelecer controvérsia objetiva quanto a eventual excesso considerável frente à média de mercado. 3. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de juros capitalizados anualmente depende de expressa contratação. 4. Descabe restituição de valor referente à cobrança de taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 5. Na repetição do indébito decorrente de contrato bancário, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios a partir da citação. 6. O provimento do recurso de apelação, com alteração parcial da sentença, demanda redistribuição da sucumbência. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1284613-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 17.12.2014)...

Encontrado em: E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Apelantes: BANCO BANESTADO S/A E BANCO ITAÚ S/A Apelados: LUCAS... Ltda movem em face do Banco Banestado S/A e Banco Itaú S/A, pela qual foram julgados parcialmente... DO PRADO, MADELUCAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, em face do BANCO BANESTADO S/A e BANCO ITAÚ S/A, e, via...

TJ-PR - Apelação APL 12350799 PR 1235079-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato; e, b) consequentemente, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a autora arque com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, mantido o valor dos honorários fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação), e observada a compensação (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO.ACÓRDÃO. PRIMEIRA FASE. REDISCUSSÃO.SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.COISA JULGADA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO.AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO.NÃO VERIFICAÇÃO. TAXAS PRATICADAS.MANUTENÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A pretensão afastada por ocasião do julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas não pode ser 2 reeditada em sede de apelação na segunda fase, em vista dos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. 2. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. 3. Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador apenas confronta os encargos cobrados com aqueles previstos contratualmente. 4. O direito do correntista de exigir a prestação de contas é...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.235.079-9, DE PATO BRANCO ­ 1ª VARA CÍVEL Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A...-75.2007.8.16.0131), que Carletto Confecções Ltda move em face do Banco Itaú Unibanco S/A, pela qual rejeitou as contas prestadas... de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7227870 PR 0722787-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165513 PR 0716551-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7172827 PR 0717282-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

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