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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030111018288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO ITAÚ S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IPC DE MARÇO/90. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI, POR PREVALECEREM AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL ( CDC , ART. 1º ) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. 2. O IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990, COM TAXA DE 84,32% (OITENTA E QUATRO, VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), É APLICÁVEL AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SEU ADVENTO, ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO BTNF PELA LEI Nº 8.177 /91 E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO, INFERE-SE QUE O MELHOR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APLICADO É O INPC. 5. REVELA-SE LEGÍTIMA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS EFETUADA PELA FINANCIADORA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES, DE QUE HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE O BALIZEM. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA, DE 10% PARA 2%, SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.298 /96. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, HAVIA ESTIPULAÇÃO LEGAL PARA SUA AQUISIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR NO CONTRATO REGRA IMPONDO SUA AQUISIÇÃO COM A FINANCIADORA. 9. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, JUSTIFICÁVEL SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. 10. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS, DETERMINAR SEJA UTILIZADO O INPC PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO À TR

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1018286520038070001 DF 0101828-65.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO ITAÚ S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IPC DE MARÇO/90. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI, POR PREVALECEREM AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL ( CDC , ART. 1º ) SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. 2. O IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990, COM TAXA DE 84,32% (OITENTA E QUATRO, VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), É APLICÁVEL AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR, NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SEU ADVENTO, ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO BTNF PELA LEI Nº 8.177 /91 E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO, INFERE-SE QUE O MELHOR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APLICADO É O INPC. 5. REVELA-SE LEGÍTIMA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS EFETUADA PELA FINANCIADORA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELOS AUTORES, DE QUE HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE O BALIZEM. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA, DE 10% PARA 2%, SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.298 /96. 8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, HAVIA ESTIPULAÇÃO LEGAL PARA SUA AQUISIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR NO CONTRATO REGRA IMPONDO SUA AQUISIÇÃO COM A FINANCIADORA. 9. HAVENDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES NA MAIOR P ARTE DOS PEDIDOS, JUSTIFICÁVEL SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. 10. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS, DETERMINAR SEJA UTILIZADO O INPC PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, EM SUBSTITUIÇÃO À TR.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 1 LEI DE USURA FED DEC- 22626

TJ-PR - 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE CONTRATO ­ CONTA CORRENTE ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A ­ INOCORRÊNCIA ­ SUCESSÃO OCORRIDA ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE AO CASO ­ AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. 1. Não resta dúvida que o Banco Itaú S/A assumiu as operações bancárias, bem como, as obrigações delas decorrentes, do Banco Banestado S/A, sendo, assim, seu sucessor. 2. A apesar de ter a sentença reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, é possível neste grau de jurisdição o reconhecimento da não aplicabilidade de tal instituto. Deve a pessoa jurídica, com finalidade lucrativa, nos contratos firmados com os bancos, fazer prova de ser destinatária final do mútuo ou crédito bancário. Sem esta prova, a aplicação consumerista é de toda inviável, pois a presunção é de que utilizou o recurso em sua atividade produtiva, não podendo, ser enquadrada como consumidora, não sendo possível assim a inversão do ônus da prova. 3. Como na presente ação não está sendo questionado a respeito de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC ) e sim apenas sobre os lançamentos considerados duvidosos, não há incidência do prazo prescricional a que se refere o Código de Defesa do Consumidor , incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil , ou seja, a prescrição vintenária. 4. Quanto à decadência, prevista no artigo 26 , II , § 1º do CDC , verifica-se que este também é inaplicável ao presente caso, incidindo apenas no caso de reclamação por vícios do produto ou serviço. APELO DO BANCO ­ DECADÊNCIA, JÁ AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO ­ RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS...

Encontrado em: de votos dar parcial provimento do Banco. 13ª Câmara Cível 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

TJ-PR - Apelação APL 12350799 PR 1235079-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato; e, b) consequentemente, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a autora arque com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, mantido o valor dos honorários fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação), e observada a compensação (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO.ACÓRDÃO. PRIMEIRA FASE. REDISCUSSÃO.SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.COISA JULGADA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO.AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO.NÃO VERIFICAÇÃO. TAXAS PRATICADAS.MANUTENÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A pretensão afastada por ocasião do julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas não pode ser 2 reeditada em sede de apelação na segunda fase, em vista dos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. 2. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. 3. Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador apenas confronta os encargos cobrados com aqueles previstos contratualmente. 4. O direito do correntista de exigir a prestação de contas é...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.235.079-9, DE PATO BRANCO ­ 1ª VARA CÍVEL Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A...-75.2007.8.16.0131), que Carletto Confecções Ltda move em face do Banco Itaú Unibanco S/A, pela qual rejeitou as contas prestadas... de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7227870 PR 0722787-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165513 PR 0716551-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7172827 PR 0717282-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7203694 PR 0720369-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7179346 PR 0717934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7209050 PR 0720905-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

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