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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-PR - 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE CONTRATO ­ CONTA CORRENTE ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A ­ INOCORRÊNCIA ­ SUCESSÃO OCORRIDA ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE AO CASO ­ AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. 1. Não resta dúvida que o Banco Itaú S/A assumiu as operações bancárias, bem como, as obrigações delas decorrentes, do Banco Banestado S/A, sendo, assim, seu sucessor. 2. A apesar de ter a sentença reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, é possível neste grau de jurisdição o reconhecimento da não aplicabilidade de tal instituto. Deve a pessoa jurídica, com finalidade lucrativa, nos contratos firmados com os bancos, fazer prova de ser destinatária final do mútuo ou crédito bancário. Sem esta prova, a aplicação consumerista é de toda inviável, pois a presunção é de que utilizou o recurso em sua atividade produtiva, não podendo, ser enquadrada como consumidora, não sendo possível assim a inversão do ônus da prova. 3. Como na presente ação não está sendo questionado a respeito de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC ) e sim apenas sobre os lançamentos considerados duvidosos, não há incidência do prazo prescricional a que se refere o Código de Defesa do Consumidor , incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil , ou seja, a prescrição vintenária. 4. Quanto à decadência, prevista no artigo 26 , II , § 1º do CDC , verifica-se que este também é inaplicável ao presente caso, incidindo apenas no caso de reclamação por vícios do produto ou serviço. APELO DO BANCO ­ DECADÊNCIA, JÁ AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO ­ RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS...

Encontrado em: de votos dar parcial provimento do Banco. 13ª Câmara Cível 7895112 PR 789511-2 (Acórdão) (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

TJ-PR - Agravo AGV 725989601 PR 0725989-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO Nº 725989-6/01, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A AGRAVADO : FARMÁCIA J M E LTDA APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - APELAÇÃO 1 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE, AO MENOS NESTA FASE, DO ARTIGO 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . I - Interesse de agir. O direito de requerimento da prestação de contas independe, por certo, do envio periódico de extratos de movimentação financeiras de créditos e débitos em conta corrente, os quais possuem caráter meramente informativo. Não afastam, portanto, o dever de prestar contas ao cliente que almeja a discriminação dos lançamentos e os esclarecimentos pleiteados. III - Decadência. A aplicação do artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor está reservada aos casos em que o vício no serviço prestado é de fácil constatação. Contudo, na presente lide, não cabe por apreciação ao menos nesta fase, quanto à existência ou não de vícios (ocultos ou não) referentes à prestação de serviço, não havendo lugar para incidência de tal norma até que os documentos pedidos sejam apresentados. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. Agravo nº 725.989-6/01

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7179346 PR 0717934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7209050 PR 0720905-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7203694 PR 0720369-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165513 PR 0716551-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7172827 PR 0717282-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7227870 PR 0722787-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. E BANCO ITAÚ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA ENTENDENDO QUE O PRAZO É DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC DE 2002 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO EM CURSO SUJEITO À INTERCORRÊNCIA DE LEI NOVA. REDUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA PELA CODIFICAÇÃO DE 2002. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pelo Código Civil de 2002 incidiu sobre o prazo prescricional vintenário da pretensão executória - pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes : AI n.º 693.990- 0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100100021136 ES 100100021136 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Conflito de Competência nº 100100021136Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de VitóriaSuscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor de Vitória Parte Interessada Ativa: Sérgio SarmentoParte Interessada Passiva: Banco Itaú S/A Relator: Des. William Couto Gonçalves CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇAO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS COMUNS E VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR - ADVENTO DA RESOLUÇAO 42 /2010 DESTE TRIBUNAL - CONFLITO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. A exemplo do caso em julgamento, diversos foram os Conflitos Negativos suscitados para definição do Juízo competente para o julgamento de ações que versam sobre expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor . 2. Uma primeira corrente, adotada, no caso presente, pelo Juízo Suscitado, perfilhava o entendimento de que o Juízo Cível Comum era o competente para o julgamento, ao fundamento de que o CDC não poderia ser aplicado a contratos anteriores a sua vigência. 3. Corrente diversa, adotada pelo juízo Suscitante, entendia competir ao Juízo Cível do Consumidor a apreciação das causas, ao argumento de que o CDC engloba normas de natureza material e processual, sendo estas últimas de aplicação imediata. 4. O julgamento do presente conflito, contudo, restou prejudicado, tendo em vista a edição da Resolução 42 /2010 por este Tribunal de Justiça, que atribui aos Juízos Cíveis Comuns e aos Juízos Cíveis Especializados em matéria consumeirista, respectivamente, a competência para apreciação de matérias consumeiristas e cíveis propriamente ditas. 6. Declaração da competência, in casu, do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 10ª Vara Cível Especializada em Direito do Consumidor da Comarca de Vitória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a competência da 10ª Vara Cível de Vitória Especializada na Defesa do Consumidor para processar e julgar o feito. Vitória, 14 de dezembro de 2010. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100021136, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação no Diário: 17/06/2011)...

TJ-PR - 9069963 PR 906996-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 906996-3, DE CORONEL VIVIDA - VARA ÚNICA APELANTE (1) : EVILAZIO GOEDERT APELANTE (2) : BANCO ITAÚ S/A APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN REVISOR : DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADEPRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.APELAÇÃO 01 CORRENTISTA JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CABIMENTO.TARIFAS - POSSIBILIDADE DESDE QUE AUTORIZADAS PELO BACEN E CONTRATADAS PELO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DOBRADA - INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DO ART. 42 , PARÁG. ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EXCLUIR AS TARIFAS E ENCARGOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 906.996-3 fls. 21. Assegura-se a aplicação da média de mercado estipulada pelo BACEN quando inexistente o contrato nos autos.2. É lícita a cobrança de tarifas autorizadas pelo Banco Central, desde que contratadas.3. A devolução dos valores pagos a maior é devida na forma dobrada, consoante previsão legal do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , sendo dispensada a prova da má-fé do fornecedor de serviços bancários.APELAÇÃO 02 BANCO CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO - ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a capitalização anual de juros, com esteio no artigo 4º do Decreto nº 22.626 /33, desde que expressamente contratada.

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