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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044588820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 042 /1993 Nº 254 /1997. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna , dentre eles o princípio da legalidade, que é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. - As Leis Municipais nº 042 /1993 e nº 254 /1997 estabeleceram o adicional mínimo de 20% a título de insalubridade para os cargos que assim forem enquadrados pela Medicina do Trabalho. - A constatação do laudo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053591798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIMENTAIS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS E DANO MORAL). INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO A INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O autor não logrou comprovar o abalo psíquico possivelmente sofrido, tendo em vista que o mero ato da administração pública em não realizar o pagamento das parcelas devidas, não é suficiente para caracterizar violação direta ao seu patrimônio jurídico individual (direitos de personalidade), sendo necessária a prova de eventual situação vexatória e constrangimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053591798, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049095441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. PENSÃO POR MORTE. O CÔNJUGE SOBREVIVENTE É CONSIDERADO DEPENDENTE PRESUMIDO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADEMAIS, HÁ PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE O DE CUJUS COLABORAVA FINANCEIRAMENTE COM A ESPOSA, DA QUAL SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O BENEFÍCIO EM FAVOR DA ESPOSA, DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70024830317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º , INCISO I, E 3º DA LEI N.º 556 /2004 E ARTIGO 2º DA LEI N.º 557/2004 DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, QUE ACRESCENTA AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Os agentes políticos, detentores de cargos eletivos, não fazem jus a gratificações extras agregadas aos seus subsídios, porquanto este deve se dar em parcela única, sem qualquer espécie de acréscimo, segundo dispõe os artigos 29 , V , e 39 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal . Nos termos do artigo 37 , inciso XVI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , é a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70024830317, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/10/2009)

Encontrado em: (BARRA FUNDA) LM-557 DE 2004 ART-2 CF - 29 INC- V DE 1988 CF -39 PAR-3 PAR-4 DE 1988 CF-37 INC-XVI... DA EXPRESSÃO. 5. ORIGEM: BARRA FUNDA Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70024830317 RS (TJ-RS) Alzir Felippe Schmitz

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 215949020118260000 SP 0021594-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SUBPERMISSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO DE TREM BARRA FUNDA - AUTORA QUE RECEBEU ORDEM DE DESOCUPAR O IMÓVEL, NO PRAZO DE 72 HORAS - EXPEDIÇÃO LIMINAR DE MANDADO PROIBITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NATUREZA JURÍDICA DE SUA POSSE, O JUSTO RECEIO E A IMINÊNCIA DO ESBULHO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA Para o deferimento de liminar em interdito proibitório, a parte deve demonstrar ao menos indícios da natureza jurídica de sua posse, do justo receio e da iminência a turbação ou esbulho.No caso cm julgamento, a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar, motivo pelo qual reputo conveniente que se aguarde a formação do contraditório, ocasião em que virão novos subsídios aos autos para a análise do provimento pleiteado pela autora.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 105057020118260000 SP 0010505-70.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - POSSE - INTERDITO PROIBITORIO - SUBPERMISSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO DE TREM BARRA FUNDA - AUTORA QUE RECEBEU ORDEM PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, NO PRAZO DE 72 HORAS - EXPEDIÇÃO LIMINAR DE MANDADO PROIBITORIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NATUREZA JURÍDICA DE SUA POSSE, O JUSTO RECEIO E A IMINÊNCIA DO ESBULHO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. Para o deferimento de liminar em interdito proibitorio, a parle deve demonstrar ao menos indícios da natureza jurídica de sua posse, do justo receio e da iminência a turbação ou esbulho. No caso em julgamento, a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar, motivo pelo qual reputo conveniente que se aguarde a formação do contraditório, ocasião em que virão novos subsídios aos autos para a análise do provimento pleiteado pela autora. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 4312032008 BA 43120-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇAO PENAL. CONDENAÇAO PELO JUÍZO DA 15ª VARA DA COMARCA DE BARRA FUNDA/SP. CONCESSAO DE SURSIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. AUMENTO DE PENA. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PELO JUÍZO DA CONDENAÇAO. PRISÃO CUMPRIDA PELA POLINTER DESTE ESTADO. SUSPENSAO DO SURSIS [ART. 696, 71 E 81 DO CPP]. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. COAÇAO ILEGAL INEXISTENTE. 1. DURANTE A SUSPENSAO DA PENA, SOBREVEIO ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE FOI DADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO PARQUET, PASSANDO O PACIENTE A ESTAR INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157 , 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14 , II , E ARTIGO 65 , I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , OPORTUNIDADE EM QUE SE MAJOROU A REPRIMENDA PARA 03 [TRÊS] AN ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125125 SP 2012/0214861-1 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA.OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDEESTÁ SEDIADO O SERVIDOR QUE HOSPEDA O BLOG. 1. O art. 6º do Código Penal dispõe que o local do crime é aqueleem que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis.Nos delitos virtuais, tais atos podem ser praticados em várioslocais. 2.Nesse aspecto, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou nosentido de que a competência territorial se firma pelo local em quese localize o provedor do site onde se hospeda o blog, no qual foipublicado o texto calunioso. 3. Na hipótese, tratando-se de queixa-crime que imputa prática docrime de calúnia, decorrente de divulgação de carta em blog, nainternet, o foro para processamento e julgamento da ação é o dolugar do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação dotexto tido por calunioso. Como o blog denominado Tribuna Livre doJuca está hospedado na empresa NetRevenda (netrevenda.com), sediadaem São Paulo, é do Juízo Paulista, ora suscitante, a competênciapara o feito em questão. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito daVara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda -São Paulo/SP, o suscitante.

Encontrado em: de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP,

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00207914720128190007 RJ 0020791-47.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - DECRETO 3143 /97 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO QUE SE AFASTA - O Decreto 3143 /97 alterou o método de cálculo dos vencimentos dos servidores do município de Barra Mansa, implicando redução dos vencimentos. Obrigação de trato sucessivo alcançando somente as parcelas vencidas. Inocorrência de prescrição de fundo do direito autoral , à luz do disposto no verbete sumular nº. 85 do STJ. Restabelecimento imediato da remuneração com a base de cálculo aplicada antes do referido Decreto. Pagamento das diferenças não pagas. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença em reexame necessário

Encontrado em: Reu: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE BARRA MANSA PREVIBAM REEXAME NECESSARIO REEX Advogado: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA. Reu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA. Advogado: JOSUE COSTA OLIVEIRA.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00161536820128190007 RJ 0016153-68.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - DECRETO 3143 /97 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO QUE SE AFASTA - O Decreto 3143 /97 alterou o método de cálculo dos vencimentos dos servidores do município de Barra Mansa, implicando redução dos vencimentos. Obrigação de trato sucessivo alcançando somente as parcelas vencidas. Inocorrência de prescrição de fundo do direito autoral , à luz do disposto no verbete sumular nº. 85 do STJ. Restabelecimento imediato da remuneração com a base de cálculo aplicada antes do referido Decreto. Pagamento das diferenças não pagas. Precedentes desta Corte. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Mantida a sentença em reexame necessário. Negado seguimento ao recurso.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 11/03/2014 14:15 - 11/3/2014 Autor: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Proc.

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