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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110538118 DF 0015711-90.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2013.00.2.008849-6. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. DESAFETAÇÃO E OCUPAÇÃO DOS BECOS DO GAMA. POLÍTICA HABITACIONAL. 1. No caso analisado, a CODHAB/DF sustenta que as leis que amparavam a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais – BECOS – do Gama foram declarados inconstitucionais. 2. Entretanto, o Egrégio Conselho Especial manteve a validade de todos os atos jurídicos praticados até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2013.00.2.008849-6 que invalidou a referida Lei Complementar nº 857/2012 dispondo sobre a desafetação e a ocupação dos becos do Gama. 3. Considerando, portanto, que o procedimento em testilha tramitou em período anterior ao julgamento da ADI, foi rejeitada a tese recursal no sentido da impossibilidade de manutenção do autor no programa. 4. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110017197 DF 0014943-38.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. I - A LEI COMPLEMENTAR Nº 728/06, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR LOCAL DO GAMA, AUTORIZAVA A CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NAS PASSAGENS DE PEDESTRES EXISTENTES ENTRE OS CONJUNTOS DE LOTES, POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF, MAS EXIGIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA. II - A REFERIDA LEI, NO ENTANTO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS EX TUNC, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, TORNANDO INVÁLIDA A AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20140020124000 DF 0012400-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. BECOS DO GAMA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA POR PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. No âmbito do Juizado Especial Fazendário, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, ficando a antecipação dos efeitos da tutela, em tal esfera judicial, sempre atrelada ao risco de prejuízo substancial e de árdua ou improvável reparação ao direito vindicado pela parte, condicionada ainda, de forma cumulativa, à demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações. 2. A existência de severa controvérsia acerca da subsistência do ato estatal que legitimou a concessão de uso, circunstância que somente se mostra passível de ser dirimida em cognição jurisdicional exauriente, viabilizada ao cabo da instrução processual, obsta a concessão do provimento antecipatório vindicado. 3. Sobrevindo composição entre alguns dos litigantes, ressai, quanto a estes, prejudicado o julgamento do recurso interposto. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110675726 DF 0067572-13.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. BECOS DO GAMA. OCUPAÇÃO AUTORIZADA POR DIPLOMAS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. RESIDÊNCIA NÃO ESTABELECIDA. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO APROVEITA À PARTE AUTORA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VEDADA. LEGÍTIMA RECUSA DA PRESTADORA. ATO LÍCITO. PRETENSÕES COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento já manifestado, de forma expressa, pelo colendo TJDFT , embora tenham sofrido modulação os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 857/12, ato normativo que conferiria estofo à ocupação de espaços intersticiais (Becos do Gama), medida almejada pelo recorrente, a excepcional subsistência da eficácia jurídica do diploma julgado inconstitucional, fundada em razões de interesse social, somente alcançaria as situações em que já estivesse a parte devidamente estabelecida e a residir na área pública ocupada a título precário. 2. No caso, a despeito de assim alegar em seu arrazoado, absteve-se o recorrente de coligir aos autos a necessária comprovação de que já teria estabelecido sua residência na área supostamente outorgada para ocupação, hipótese em que, em tese, poderia ser alcançado pela aludida modulação de efeitos (ex nunc) da decisão que expungiu, da ordem jurídica, os diplomas inconstitucionais, circunstância que, ademais, não se mostra compatível com a instalação, somente agora diligenciada, de serviços sabidamente essenciais - água e luz. 3. Ademais, sequer acostou o recorrente, em abono de sua tese, o termo de concessão de uso, a consolidar, de forma concreta, a situação jurídica apenas sinalizada pelo precário documento de fl. 16 , o que vem a recrudescer o caráter irregular da ocupação da área pública, legitimando, com isso, a recusa manifestada pela prestadora recorrida, com espeque na vedação que lhe impõe o Decreto Distrital nº 32.898/2011, em seu art. 6º. 4. Escorreita, portanto, a sentença que, reconhecendo por legitima a negativa da CEB, julga improcedentes as pretensões cominatória e indenizatória deduzidas, voltadas a obrigar a companhia a fornecer energia elétrica a lote cuja regularidade da ocupação não se logrou demonstrar, afastando, ademais, a configuração dos danos morais, dada a absoluta ausência de ato ilícito. 5. A realização, no curso da lide, por liberalidade das partes, de acordo tendente a extinguir pretensão deduzida contra outra prestadora de serviços públicos (CAESB), não possui o condão de interferir na formação do convencimento da autoridade sentenciante, não se vislumbrando, por tal aspecto, qualquer incoerência ou contradição. 6. Apelo conhecido e desprovido. Arcará o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 157393220098070000 DF 0015739-32.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONCORDANTES DA ÁREA. 1 - A COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL SE RESTRINGE À QUESTÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE URBANO, QUE COMPREENDAM ESPAÇOS URBANOS, EDIFICADOS OU NÃO, DESTINADOS AO USO PÚBLICO, TAIS COMO RUAS, PRAÇAS, ÁREAS VERDES, ÁREAS DE LAZER, OU PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, DENTRE AS QUAIS NÃO SE COMPREENDE AÇÃO QUE DISCUTE A NOVA DESTINAÇÃO QUE SE DEU AOS CHAMADOS "BECOS DO GAMA" 2 - PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA - "BECOS DO GAMA" - HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA (LC/DF 728/2006, ART. 105, IV E § ÚNICO). 3 - AGRAVO PROVIDO EM P ARTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 25525420098070000 DF 0002552-54.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I - DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18/08/2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. II - EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. III - DEU-SE PROVIMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 25525420098070000 DF 0002552-54.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I - DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18/08/2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. II - EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. III - DEU-SE PROVIMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 100986320098070000 DF 0010098-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /06. 1. DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18.08.2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. 2. EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DE TODO E QUALQUER ATO QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO ESTADO FÁTICO DOS ACESSOS LATERAIS E ÁREAS CONTÍGUAS AOS ENDEREÇOS LISTADOS NOS AUTOS. O USO E OS LIMITES ORIGINAIS DEVEM SER PRESERVADOS, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUÍZO A QUO.

Encontrado em: , (IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, BECO), ÁREA PÚBLICA, LOTE, LIMITE, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, EFEITO SUSPENSIVO, DIREITO À

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 26608320098070000 DF 0002660-83.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EXTRAÍDA DA INTERNET. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC . PRAZO. PRECLUSÃO. 1. DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18.08.2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. 2. EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. 3. EMBORA A R. DECISÃO AGRAVADA NÃO TENHA SIDO TRAZIDA DE FORMA COMPLETA AOS AUTOS, PELA INTRANET, TEM-SE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO R. DECISUM IMPUGNADO. COMO BEM ASSENTOU O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA NO JULGAMENTO DO RE 424.993/DF, A TECNOLOGIA, HOJE, FORNECE ELEMENTOS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL SEM MALFERIR A DOCUMENTAÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA. 4. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DEVE SER SUSCITADO E COMPROVADO, PELO AGRAVADO, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 26608320098070000 DF 0002660-83.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EXTRAÍDA DA INTERNET. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC . PRAZO. PRECLUSÃO. 1. DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18.08.2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. 2. EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. 3. EMBORA A R. DECISÃO AGRAVADA NÃO TENHA SIDO TRAZIDA DE FORMA COMPLETA AOS AUTOS, PELA INTRANET, TEM-SE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO R. DECISUM IMPUGNADO. COMO BEM ASSENTOU O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA NO JULGAMENTO DO RE 424.993/DF, A TECNOLOGIA, HOJE, FORNECE ELEMENTOS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL SEM MALFERIR A DOCUMENTAÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA. 4. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DEVE SER SUSCITADO E COMPROVADO, PELO AGRAVADO, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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