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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110017197 DF 0014943-38.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. I - A LEI COMPLEMENTAR Nº 728/06, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR LOCAL DO GAMA, AUTORIZAVA A CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NAS PASSAGENS DE PEDESTRES EXISTENTES ENTRE OS CONJUNTOS DE LOTES, POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF, MAS EXIGIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA. II - A REFERIDA LEI, NO ENTANTO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS EX TUNC, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, TORNANDO INVÁLIDA A AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20140020124000 DF 0012400-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. BECOS DO GAMA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA POR PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. No âmbito do Juizado Especial Fazendário, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, ficando a antecipação dos efeitos da tutela, em tal esfera judicial, sempre atrelada ao risco de prejuízo substancial e de árdua ou improvável reparação ao direito vindicado pela parte, condicionada ainda, de forma cumulativa, à demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações. 2. A existência de severa controvérsia acerca da subsistência do ato estatal que legitimou a concessão de uso, circunstância que somente se mostra passível de ser dirimida em cognição jurisdicional exauriente, viabilizada ao cabo da instrução processual, obsta a concessão do provimento antecipatório vindicado. 3. Sobrevindo composição entre alguns dos litigantes, ressai, quanto a estes, prejudicado o julgamento do recurso interposto. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 157393220098070000 DF 0015739-32.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONCORDANTES DA ÁREA. 1 - A COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL SE RESTRINGE À QUESTÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE URBANO, QUE COMPREENDAM ESPAÇOS URBANOS, EDIFICADOS OU NÃO, DESTINADOS AO USO PÚBLICO, TAIS COMO RUAS, PRAÇAS, ÁREAS VERDES, ÁREAS DE LAZER, OU PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, DENTRE AS QUAIS NÃO SE COMPREENDE AÇÃO QUE DISCUTE A NOVA DESTINAÇÃO QUE SE DEU AOS CHAMADOS "BECOS DO GAMA" 2 - PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA - "BECOS DO GAMA" - HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA (LC/DF 728/2006, ART. 105, IV E § ÚNICO). 3 - AGRAVO PROVIDO EM P ARTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 25525420098070000 DF 0002552-54.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I - DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18/08/2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. II - EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. III - DEU-SE PROVIMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 25525420098070000 DF 0002552-54.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I - DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18/08/2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. II - EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. III - DEU-SE PROVIMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 100986320098070000 DF 0010098-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /06. 1. DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18.08.2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. 2. EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DE TODO E QUALQUER ATO QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO ESTADO FÁTICO DOS ACESSOS LATERAIS E ÁREAS CONTÍGUAS AOS ENDEREÇOS LISTADOS NOS AUTOS. O USO E OS LIMITES ORIGINAIS DEVEM SER PRESERVADOS, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUÍZO A QUO.

Encontrado em: , (IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, BECO), ÁREA PÚBLICA, LOTE, LIMITE, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, EFEITO SUSPENSIVO, DIREITO À

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 26608320098070000 DF 0002660-83.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EXTRAÍDA DA INTERNET. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC . PRAZO. PRECLUSÃO. 1. DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18.08.2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. 2. EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. 3. EMBORA A R. DECISÃO AGRAVADA NÃO TENHA SIDO TRAZIDA DE FORMA COMPLETA AOS AUTOS, PELA INTRANET, TEM-SE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO R. DECISUM IMPUGNADO. COMO BEM ASSENTOU O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA NO JULGAMENTO DO RE 424.993/DF, A TECNOLOGIA, HOJE, FORNECE ELEMENTOS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL SEM MALFERIR A DOCUMENTAÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA. 4. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DEVE SER SUSCITADO E COMPROVADO, PELO AGRAVADO, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 26608320098070000 DF 0002660-83.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EXTRAÍDA DA INTERNET. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC . PRAZO. PRECLUSÃO. 1. DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18.08.2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. 2. EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 780, DE 02.09.2008, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DA ÁREA DESAFETADA. ASSIM SENDO, DEVEM SER SOBRESTADAS QUAISQUER EDIFICAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. 3. EMBORA A R. DECISÃO AGRAVADA NÃO TENHA SIDO TRAZIDA DE FORMA COMPLETA AOS AUTOS, PELA INTRANET, TEM-SE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO R. DECISUM IMPUGNADO. COMO BEM ASSENTOU O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA NO JULGAMENTO DO RE 424.993/DF, A TECNOLOGIA, HOJE, FORNECE ELEMENTOS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL SEM MALFERIR A DOCUMENTAÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA. 4. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC DEVE SER SUSCITADO E COMPROVADO, PELO AGRAVADO, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100410064589 DF 0006370-65.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. BECOS DO GAMA. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 728/06 E 780/08. INCONSTITUCIONALIDADE. ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC, EXARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, EM CONTROLE CONCENTRADO, DO ART. 105, IV, DA LC 728/06, E DA LC 780/08, A OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO NOS DENOMINADOS "BECOS DO GAMA", PERDERAM SUSTENTAÇÃO JURÍDICA, O QUE AUTORIZA A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 39945520098070000 DF 0003994-55.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ÁREA INTERSTICIAL. BECO DO GAMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. 1. NOS TERMOS DA LEI COMPL EMENTAR Nº 728, DE 18/08/2006, PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER DESAFETADA. 2. O NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONFIGURA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE, ALIADA AO FUNDADO RECEIO DE DANO, JUSTIFICA O DEFERIMENTO ANTECIPADO DA TUTELA, NOS MOLDES DO ARTIGO 273 , DO CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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