Data de Publicação: 26/03/2012
Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. "BECOS DO GAMA". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DISTRITAIS QUE LEGITIMAVAM A OCUPAÇÃO DA ÁREA INTERSTICIAL. TENDO O E. CONSELHO ESPECIAL DESSA C. CORTE DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 105 , IV , DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 728 /2006, INSTITUIDORA DO PLANO DIRETOR LOCAL DO GAMA, QUE PREVIA A CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF E ...
Encontrado em: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. "BECOS DO GAMA". DECLARAÇÃO..., INSTITUIDORA DO PLANO DIRETOR LOCAL DO GAMA, QUE PREVIA A CRIAÇÃO DE UNIDADES... EXISTENTES ENTRE OS CONJUNTOS DE LOTES DAQUELA REGIÃO ADMINISTRATIVA ("BECOS
Data de Publicação: 10/05/2011
Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. BECOS DO GAMA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. O PLANO DIRETOR DO GAMA, MALGRADO ADMITA A OCUPAÇÃO DAS PASSAGENS DE PEDESTRE EXISTENTES ENTRE OS CONJUNTOS DE LOTES ("BECOS") COM UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF (LC N. 728 /2006, ART. 105 , IV ), CATEGORICAMENTE RESSALVA A NECESSIDADE, EM TAIS CASOS, DE EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESP...
Encontrado em: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. BECOS DO GAMA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. O PLANO DIRETOR DO GAMA, MALGRADO ADMITA A OCUPAÇÃO DAS PASSAGENS... LEGAIS QUE FUNDAMENTAM AS AUTORIZAÇÕES PARA OCUPAÇÃO DOS BECOS DO GAMA AUTORIZAM
Data de Publicação: 08/04/2010
Ementa: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONCORDANTES DA ÁREA. PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA "BECOS DO GAMA" HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA (LC/DF 728 /2006, ART. 105 , IV E § ÚNICO ). APELAÇÃO PROVIDA.. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE P ARTE DOS AUTORES. CONHECIDO DOS DEMAIS. DEU-SE PROVI...
Encontrado em: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONCORDANTES DA ÁREA. PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA "BECOS DO GAMA" HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
Data de Publicação: 03/12/2010
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEI COMPL EMENTAR 728 /2006 (PLANO DIRETOR DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA). "BECOS DO GAMA". LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGAR OBRA EM ÁREA INTERSTICIAL. DECISÃO MANTIDA. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ART. 105 , IV , DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 728 /06 E, POR VIA DE ARRASTAMENTO, DA LEI COMPL EMENTAR Nº 780 /08, AFASTANDO-S...
Encontrado em: . LEI COMPL EMENTAR 728 /2006 (PLANO DIRETOR DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA). "BECOS DO GAMA". LIMINAR DEFERIDA PARA EMBARGAR OBRA EM ÁREA INTERSTICIAL... DE CONCORDÂNCIA DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES VIZINHOS PARA OCUPAÇÃO DOS CHAMADOS "BECOS
Data de Publicação: 07/10/2009
Ementa: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONCORDANTES DA ÁREA. PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA "BECOS DO GAMA" HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA (LC/DF 728 /2006, ART. 105 , IV E § ÚNICO ). AGRAVO PROVIDO.. PROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, (IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, BECO), ÁREA PÚBLI...
Encontrado em: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE... DAS QUADRAS DO GAMA "BECOS DO GAMA" HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO..., BECO), ÁREA PÚBLICA, LOTE, LIMITE, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, EFEITO SUSPENSIVO
Data de Publicação: 07/10/2009
Ementa: OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONCORDANTES DA ÁREA. PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA "BECOS DO GAMA" HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA (LC/DF 728 /2006, ART. 105 , IV E § ÚNICO ). AGRAVO PROVIDO.. PROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, (IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, BECO), ÁREA PÚBLI...
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Data de Publicação: 10/06/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. ESPAÇO INTERSTÍCIAL. BECO. ÁREA ADMINISTRATIVA. GAMA. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA ORAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL EMENTAR Nº 728 /2006. ANUÊNCIA EXPRESSA. INOVAÇÃO. PEDIDO. SUPRESSÃO. INSTÂNCIA. 1 NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SE A PROVA ORAL É INÚTIL E PERFEITAMENTE DISPENSÁVEL AO DESFECHO DA QUESTÃO POSTA A DESATE. 2 A OCUPAÇÃO DOS LOTES NO ESPAÇO INTERSTICIAL, CHAMADOS BECOS, NA CIDADE SATÉLITE DO GAMA, DE...
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. ESPAÇO INTERSTÍCIAL. BECO. ÁREA ADMINISTRATIVA. GAMA. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA ORAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPL... A DESATE. 2 A OCUPAÇÃO DOS LOTES NO ESPAÇO INTERSTICIAL, CHAMADOS BECOS, NA CIDADE
Data de Publicação: 03/06/2009
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728 , DE 18/08/2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. II EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I DE ACORDO COM A LEI COMPL... DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
Data de Publicação: 03/06/2009
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I DE ACORDO COM A LEI COMPL EMENTAR Nº 728 , DE 18/08/2006, PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER OCUPADA. II EMBORA TENHA SIDO EDITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MATERIALIZADA NA...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. "BECOS DO GAMA". NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES DA ÁREA. I DE ACORDO COM A LEI COMPL... DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
Data de Publicação: 31/08/2009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ÁREA INTERSTICIAL. BECO DO GAMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. 1. NOS TERMOS DA LEI COMPL EMENTAR Nº 728 , DE 18/08/2006, PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA A SER DESAFETADA. 2. O NÃO ATENDIMENT...
Encontrado em: . BECO DO GAMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. 1... IMOBILIÁRIAS NAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS DO GAMA, DENOMINADOS BECOS DO GAMA, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA
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