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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 384205 RO 2013/0270903-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO. EXCLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da exclusão da agravante na meação e na sucessão dos referidos bens imóveis, haja vista que estes bens foram adquiridos em data anterior ao início da convivência, demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta via especial ante o teor da Súmula 07 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00059002520108260127 SP 0005900-25.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL Reconhecimento e dissolução Bens adquiridos depois do início da convivência marital devem ser partilhados Regime de bens é o da comunhão parcial Art. 1725 do CC Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110149790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. - Os bens adquiridos anteriormente ao início da convivência são excluídos da partilha, haja vista que foram havidos pelo esforço individual do convivente. - Inexistindo nos autos prova segura de que o casal, efetivamente, mantinha convívio marital quando da aquisição do imóvel que se pretende partilhar, é de se concluir que o bem fora adquirido pelo esforço individual do ex-companheiro, estando, portanto, excluído da meação.

TJ-RJ - APELACAO APL 9067419958190029 RJ 0000906-74.1995.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - MEAÇÃO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - USUFRUTO DO BEM DIREITO CONFERIDO PELA LEI Nº. 8.971 /94. O concubino não tem direito à meação do bem adquirido antes do início da convivência, mesmo que alegue ter realizado benfeitorias no imóvel, o que não impede que pleiteie o alegado direito pela via própria.A Lei 8.971 /94 conferiu ao companheiro sobrevivente o usufruto da quarta parte dos bens do de cujus, na hipótese de haver filhos comuns, cuja regra deve ser aplicada nos processos em curso após sua edição.Provimento parcial do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6987424 PR 0698742-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I CPC - RÉU NÃO SE DESINCUMBIU - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA A QUO. Apelo desprovido. Considerando-se que a união estável respeita o regime de comunhão parcial de bens, faz-se possível a partilha daqueles bens adquiridos posteriormente ao início da convivência. Assim, não comprovada a aquisição deste em período anterior, imperiosa a meação entre os conviventes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1027220 BA 2008/0025098-3 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE CERCA DE 8 (OITO) ANOS - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, EXCETUADOS OS BENS ADQUIRIDOS COM CAPITAL QUE AS PARTES JÁ POSSUÍAM QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO AFETIVA - PARTILHA - ABRANGÊNCIA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DECISÃO DE MÉRITO MANTIDA. I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada. II - Concluindo a Corte de origem ter, a Acionada, direito à meação de todos os bens móveis e imóveis adquiridos por ambos os conviventes na constância da união estável, excluído de tal monte o percentual atinente aos valores representados pelos bens próprios e anteriores à união, que foram alienados pelo autor para a compra dos primeiros imóveis e demais bens de consumo para uso comum do casal, tal conclusão não pode ser afastada por depender do revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7 /STJ). III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de serem incabíveis alegações genéricas, cabendo à parte recorrente expor, detalhadamente, os motivos pelos quais teria havido ofensa a dispositivo legal federal, o que não transparece no recurso aviado. Ademais, incide a Súmula 211 /STJ quanto aos artigos 128 , 300 , 302 e 515 do Código de Processo Civil , 272 e 1.659, VI, do Código Civil vigente, 5º da Lei n. 9.278 /96. IV - Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6265716 PR 0626571-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DEU ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE EFEITO REAL DE TRASMISSÃO DE PROPRIEDADE NO EVENTUAL ADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO EMBARGANTE. EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL. BEM CONSTRITADO NÃO INTEGRANTE DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO EMBARGANTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se desnecessário avaliar se foi o embargante quem quitou as parcelas restantes do financiamento, visto que este adimplemento apenas produz efeitos obrigacionais inerentes ao contrato de mútuo; não produz efeitos reais de transmissão de propriedade, a qual se deu quando da transcrição do título translativo na matrícula do bem. Portanto, o bem imóvel penhorado não integra a meação do companheiro embargante, vez que adquirido antes do início da convivência. 2. O quantum arbitrado a título de honorários atendeu, equitativamente, ao tempo despendido para a prolação da sentença (aproximadamente três anos), ao trabalho realizado pelo patrono da parte embargada e ao fato de que houve instrução probatória em merece guarida a pretensão de reduzir o montante fixado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016100100292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA. - Na União Estável, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil , o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, sendo considerados aquestos os bens adquiridos durante a convivência. - Nestes termos, não há que se cogitar da partilha de bem adquirido pelo companheiro antes da vigência da união estável, nos termos do art. 1.659 , I , do Código Civil . - Havendo provas de que foram realizados melhoramentos significativos em imóvel incomunicável, devem, estas benfeitorias, integrar a partilha.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480140008412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIDA EM COMUM - PATRIMÔNIO EXCLUSIVO - FINANCIAMENTO - PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARTILHAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ESFORÇO COMUM E À LUZ DO VALOR DO BEM NO MOMENTO DO ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA - PARTILHAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE CONVIVENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - À luz da presunção constante no artigo 1.725 do Código Civil e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de metade do esforço comum no adimplemento do veículo adquirido antes da união estável, porém com parte paga durante a união estável, considerando o percentual do auxílio comum e o valor do bem no ato do rompimento da convivência. - Não existindo eficaz comprovação de sua reversão em prol da unidade convivencial, não se mostra admitido o partilhamento do saldo devedor verificado na conta bancária exclusivamente titularizada pelo réu. - A ausência de prova da aquisição imobiliária debatida afasta a possibilidade de convalidação da partilha pretendida. - Recurso parcialmente provido. Sentença em parte reformada.

TJ-MA - Apelação APL 0223892014 MA 0025489-66.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1º APELO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO A QUO DA UNIÃO E EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2º APELO. INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS NA DIVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.662 DO CC . 1. As provas dos autos demonstram a existência de uma relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, firmada pelos litigantes, a teor do artigo 1.723 , do CC , cujo início se de no mês de janeiro de 2004 e o término em 07.11.2010. 2. Os bens descritos no 1º apelo, cuja exclusão da partilha pretendente o demandado, foram adquiridos na constância da união estável dos litigantes, conforme documentos de fls. 13/15, 16/19, 20/21, 23 e 101. Portanto, não há que se falar em exclusão da partilha. 3. Apesar do bem imóvel que residia o casal ter sido objeto de contrato particular de compra e venda firmado anteriormente ao casamento, parte dele merece ser incluído na partilha a ser formalizada, uma vez que parte das prestações foram adimplidas no curso da união, ou seja, com o esforço comum do casal, merecendo tal valor ser partilhado. 4. Quanto a parte não comprova que determinados bens foram adquiridos antes do início da união estável, deve-se aplicar a presunção constante no art. 1.662 do CC , de modo a incluí-los na partilha. 5. 1º apelo improvido e 2º apelo parcialmente provido.

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