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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 9067419958190029 RJ 0000906-74.1995.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - MEAÇÃO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - USUFRUTO DO BEM DIREITO CONFERIDO PELA LEI Nº. 8.971 /94. O concubino não tem direito à meação do bem adquirido antes do início da convivência, mesmo que alegue ter realizado benfeitorias no imóvel, o que não impede que pleiteie o alegado direito pela via própria.A Lei 8.971 /94 conferiu ao companheiro sobrevivente o usufruto da quarta parte dos bens do de cujus, na hipótese de haver filhos comuns, cuja regra deve ser aplicada nos processos em curso após sua edição.Provimento parcial do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6265716 PR 0626571-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DEU ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE EFEITO REAL DE TRASMISSÃO DE PROPRIEDADE NO EVENTUAL ADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO EMBARGANTE. EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL. BEM CONSTRITADO NÃO INTEGRANTE DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO EMBARGANTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se desnecessário avaliar se foi o embargante quem quitou as parcelas restantes do financiamento, visto que este adimplemento apenas produz efeitos obrigacionais inerentes ao contrato de mútuo; não produz efeitos reais de transmissão de propriedade, a qual se deu quando da transcrição do título translativo na matrícula do bem. Portanto, o bem imóvel penhorado não integra a meação do companheiro embargante, vez que adquirido antes do início da convivência. 2. O quantum arbitrado a título de honorários atendeu, equitativamente, ao tempo despendido para a prolação da sentença (aproximadamente três anos), ao trabalho realizado pelo patrono da parte embargada e ao fato de que houve instrução probatória em merece guarida a pretensão de reduzir o montante fixado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016100100292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA. - Na União Estável, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil , o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, sendo considerados aquestos os bens adquiridos durante a convivência. - Nestes termos, não há que se cogitar da partilha de bem adquirido pelo companheiro antes da vigência da união estável, nos termos do art. 1.659 , I , do Código Civil . - Havendo provas de que foram realizados melhoramentos significativos em imóvel incomunicável, devem, estas benfeitorias, integrar a partilha.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010019298 DF 0001865-42.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO. INÍCIO DO "ANIMUS FAMILIAE". DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL DO PERÍODO CONVIVÊNCIA. ART. 333 , II , CPC . PARTILHA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. 1. O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL É QUANDO OS COMPANHEIROS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO ANIMUS FAMILIAE. APURADO A PARTIR DE PROVAS DA VIDA EM COMUM DAS PARTES, SOB O MESMO TETO, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, POR TEMPO DURADOURO E CONTÍNUO, SENDO NOTÓRIA A CONVIVÊNCIA. 2. NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES E NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DE COMPROVAR QUE O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA DO CASAL SE DERA EM 1993, NA FORMA DO ART. 333 , II , DO CPC ; NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO NASCIMENTO DO PRIMEIRO FILHO DO CASAL, POIS EVIDÊNCIA A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E O OBJETIVO DE CONSTRUIR FAMÍLIA. 3. TRATANDO-SE DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA CONVIVÊNCIA, MOSTRA-SE CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO DE DIREITOS SOBRE TAIS BENS (ART. 5º DA LEI N. 9.278 /96 C/C ARTS. 1.723 E 1.725 DO C.C.).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100094194 SC 2010.009419-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ÓBITOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO E DO ART. 1.787 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . RECURSO DO HERDEIRO V. V. P. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. APELO DE ALAÍDE DOS SANTOS E DE ELIS ANDRESSA DOS SANTOS. COMPANHEIRA E FILHA DO DE CUJUS, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO DE RESGUARDO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL. DIREITO INEXISTENTE. BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E SEM A COLABORAÇÃO DA CONVIVENTE. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N. 8.971 /1994. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO TERRENO, ADVINDA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DE MARIA DAS NEVES PACHER DALSÓQUIO. HERDEIRA NECESSÁRIA. ÓBICE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE ÁREA DE TERRAS. DEBATE REMETIDO PELO JUÍZO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE CONFLITO ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO QUE MERECE RESGUARDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR A PARTILHA, ANTE A TRANSMISSÃO DA HERANÇA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Ao tratar do inventário e da partilha, estabelece o art. 984 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Logo, a remessa às vias ordinárias é a excepcionalidade, e não a regra. "I - Com o falecimento do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens transmitem-se aos herdeiros. II - Dessa feita, os direitos relativos a posse dos bens podem ser objeto de partilha em processo de inventário, resguardando-se a cada [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 289645 SC 2010.028964-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DOS BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, A TEOR DO ART. 333 , II , DO CPC . BENS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660 , INC. I , DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.725 do CC/2002 , "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Complo art. 1.658 do mesmo Código que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento [...]". Na dissolução de união estável com regime de comunhão parcial de bens, a fim de que um bem seja excluído da partilha, deve ser comprovado que foi adquirido anteriormente ao início da convivência, ou que adveio em sub-rogação a bem particular do convivente, na forma do art. 1.659 , I e II , do CC/2002 ; caso contrário, o bem há de integrar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, porquanto "entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges"(art. 1.660 , CC/2002 ). Em se tratando de partilha do patrimônio do casal, regida pela comunhão parcial, objetivando-se a exclusão de bem, a prova de que ele é anterior ao início da convivência, que se trata de bem particular ou sub-rogado em seu lugar deve ser produzida pela parte requerida, na forma do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , sob pena de rejeição da pretensão....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6854424 PR 0685442-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 685466-4 E APELAÇÃO CÍVEL 685442-4. APELAÇÃO CÍVEL 685466-4 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR DOAÇÃO FEITA POR SEU CONVIVENTE, FALECIDO, AOS FILHOS DE ANTERIOR CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - INCOMPROVADA A CONCORRÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DOADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA DE MEAÇÃO. BENS AMEALHADOS COM O FRUTO DA VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS, ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 685442-4 - ALVARÁ PARA VENDA DE BEM OBJETO DO ARROLAMENTO EM APENSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM, VENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO QUINHÃO DO MENOR IMPÚBERE FRUTO DA CONVIVÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO NENHUM ÓBICE À VENDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No exame das condições da ação, observa-se, consoante preconiza a teoria da asserção, o afirmado pela parte na petição inicial, admitindo-se como verdade provisória o alegado pela parte em exordial, figurando como legítimo o titular do interesse em conflito. Se afirma ter convivido em união estável com o donatário dos bens, figura a autora como parte legítima para questionar a validade do negócio em confronto com seu direito à meação. 2. A lei 8971 /94, vigente ao tempo da doação, dispunha, em seu artigo 3º , que "quando os bens deixados pelo (a) autor (a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens". No caso presente, demonstrado que os bens doados foram adquiridos como produto da venda de bem de propriedade exclusiva do de cujus, adquirido antes do início da convivência, não assiste à autora direito de meação e, por conseguinte, improcede o pedido para revogação do ato de liberalidade. 3. Apesar da limitação judicial imposta em função do arrolamento, nada impede que seja alienado o bem, mediante autorização judicial. De todo modo, não há prejuízo ao menor, legítimo herdeiro do autor da herança, eis que assegurada pelo Juízo a venda por preço não inferior ao da avaliação, bem como o depósito em Juízo do valor referente ao seu quinhão....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6854664 PR 0685466-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 685466-4 E APELAÇÃO CÍVEL 685442-4. APELAÇÃO CÍVEL 685466-4 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR DOAÇÃO FEITA POR SEU CONVIVENTE, FALECIDO, AOS FILHOS DE ANTERIOR CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - INCOMPROVADA A CONCORRÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DOADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA DE MEAÇÃO. BENS AMEALHADOS COM O FRUTO DA VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS, ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 685442-4 - ALVARÁ PARA VENDA DE BEM OBJETO DO ARROLAMENTO EM APENSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM, VENDA POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO QUINHÃO DO MENOR IMPÚBERE FRUTO DA CONVIVÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO NENHUM ÓBICE À VENDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No exame das condições da ação, observa-se, consoante preconiza a teoria da asserção, o afirmado pela parte na petição inicial, admitindo-se como verdade provisória o alegado pela parte em exordial, figurando como legítimo o titular do interesse em conflito. Se afirma ter convivido em união estável com o donatário dos bens, figura a autora como parte legítima para questionar a validade do negócio em confronto com seu direito à meação. 2. A lei 8971 /94, vigente ao tempo da doação, dispunha, em seu artigo 3º , que "quando os bens deixados pelo (a) autor (a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens". No caso presente, demonstrado que os bens doados foram adquiridos como produto da venda de bem de propriedade exclusiva do de cujus, adquirido antes do início da convivência, não assiste à autora direito de meação e, por conseguinte, improcede o pedido para revogação do ato de liberalidade. 3. Apesar da limitação judicial imposta em função do arrolamento, nada impede que seja alienado o bem, mediante autorização judicial. De todo modo, não há prejuízo ao menor, legítimo herdeiro do autor da herança, eis que assegurada pelo Juízo a venda por preço não inferior ao da avaliação, bem como o depósito em Juízo do valor referente ao seu quinhão....

TJ-SC - Apelação Cível AC 298554 SC 2009.029855-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO PELO CONVIVENTE APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS FILHOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO. TESE DO AUTOR CORROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA DATA FIXADA COMO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA MEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO ADQUIRIDO SOMENTE COM OS RENDIMENTOS DA DE CUJUS E ANTERIORMENTE À UNIÃO COM O AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUMIDA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SUBROGAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. 2. Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, sob o argumento de não ter sido adquirido na constância da convivência comum, o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 341209 SC 2011.034120-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE. BEM ADQUIRIDO PELO APELANTE 03 (TRÊS) ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM EM VALOR ÍNFIMO E PARCIALMENTE QUITADA ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE APELADO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA PARTILHA DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENFEITORIAS COMO TAMBÉM DE QUE FORA FRUTO DE ESFORÇOS DE AMBOS OS CONVIVENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333 , DO CPC . IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. AVENTADA NULIDADE NA TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER PERQUERIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. IMÓVEL DIVERSO CUJA PARTILHA FORA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE SALA COMERCIAL SOBRE O BEM. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO QUE DEVE TAMBÉM SER PARTILHADA. ALIMENTOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. PERCENTUAIS FIXADOS PARA AMBOS OS FILHOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em obediência ao regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o caso de união estável, o bem adquirido exclusivamente por um dos conviventes antes do início da união estável não é objeto de partilha com a dissolução da união. A verba alimentar deve ser fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo ao preceito legal de observância e equilíbrio entre a necessidade dos alimentados e a capacidade financeira da alimentante. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non, para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, ex vi do art. 500 , do Código de Processo Civil ....

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