Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.900 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 384205 RO 2013/0270903-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. MEAÇÃO. EXCLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da exclusão da agravante na meação e na sucessão dos referidos bens imóveis, haja vista que estes bens foram adquiridos em data anterior ao início da convivência, demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta via especial ante o teor da Súmula 07 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00059002520108260127 SP 0005900-25.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL Reconhecimento e dissolução Bens adquiridos depois do início da convivência marital devem ser partilhados Regime de bens é o da comunhão parcial Art. 1725 do CC Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110149790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. - Os bens adquiridos anteriormente ao início da convivência são excluídos da partilha, haja vista que foram havidos pelo esforço individual do convivente. - Inexistindo nos autos prova segura de que o casal, efetivamente, mantinha convívio marital quando da aquisição do imóvel que se pretende partilhar, é de se concluir que o bem fora adquirido pelo esforço individual do ex-companheiro, estando, portanto, excluído da meação.

TJ-RJ - APELACAO APL 9067419958190029 RJ 0000906-74.1995.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - MEAÇÃO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - USUFRUTO DO BEM DIREITO CONFERIDO PELA LEI Nº. 8.971 /94. O concubino não tem direito à meação do bem adquirido antes do início da convivência, mesmo que alegue ter realizado benfeitorias no imóvel, o que não impede que pleiteie o alegado direito pela via própria.A Lei 8.971 /94 conferiu ao companheiro sobrevivente o usufruto da quarta parte dos bens do de cujus, na hipótese de haver filhos comuns, cuja regra deve ser aplicada nos processos em curso após sua edição.Provimento parcial do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6987424 PR 0698742-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I CPC - RÉU NÃO SE DESINCUMBIU - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA A QUO. Apelo desprovido. Considerando-se que a união estável respeita o regime de comunhão parcial de bens, faz-se possível a partilha daqueles bens adquiridos posteriormente ao início da convivência. Assim, não comprovada a aquisição deste em período anterior, imperiosa a meação entre os conviventes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6265716 PR 0626571-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DEU ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE EFEITO REAL DE TRASMISSÃO DE PROPRIEDADE NO EVENTUAL ADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO EMBARGANTE. EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL. BEM CONSTRITADO NÃO INTEGRANTE DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO EMBARGANTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se desnecessário avaliar se foi o embargante quem quitou as parcelas restantes do financiamento, visto que este adimplemento apenas produz efeitos obrigacionais inerentes ao contrato de mútuo; não produz efeitos reais de transmissão de propriedade, a qual se deu quando da transcrição do título translativo na matrícula do bem. Portanto, o bem imóvel penhorado não integra a meação do companheiro embargante, vez que adquirido antes do início da convivência. 2. O quantum arbitrado a título de honorários atendeu, equitativamente, ao tempo despendido para a prolação da sentença (aproximadamente três anos), ao trabalho realizado pelo patrono da parte embargada e ao fato de que houve instrução probatória em merece guarida a pretensão de reduzir o montante fixado. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1027220 BA 2008/0025098-3 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE CERCA DE 8 (OITO) ANOS - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, EXCETUADOS OS BENS ADQUIRIDOS COM CAPITAL QUE AS PARTES JÁ POSSUÍAM QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO AFETIVA - PARTILHA - ABRANGÊNCIA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DECISÃO DE MÉRITO MANTIDA. I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada. II - Concluindo a Corte de origem ter, a Acionada, direito à meação de todos os bens móveis e imóveis adquiridos por ambos os conviventes na constância da união estável, excluído de tal monte o percentual atinente aos valores representados pelos bens próprios e anteriores à união, que foram alienados pelo autor para a compra dos primeiros imóveis e demais bens de consumo para uso comum do casal, tal conclusão não pode ser afastada por depender do revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7 /STJ). III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de serem incabíveis alegações genéricas, cabendo à parte recorrente expor, detalhadamente, os motivos pelos quais teria havido ofensa a dispositivo legal federal, o que não transparece no recurso aviado. Ademais, incide a Súmula 211 /STJ quanto aos artigos 128 , 300 , 302 e 515 do Código de Processo Civil , 272 e 1.659, VI, do Código Civil vigente, 5º da Lei n. 9.278 /96. IV - Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016100100292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA. - Na União Estável, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil , o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, sendo considerados aquestos os bens adquiridos durante a convivência. - Nestes termos, não há que se cogitar da partilha de bem adquirido pelo companheiro antes da vigência da união estável, nos termos do art. 1.659 , I , do Código Civil . - Havendo provas de que foram realizados melhoramentos significativos em imóvel incomunicável, devem, estas benfeitorias, integrar a partilha.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010019298 DF 0001865-42.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO. INÍCIO DO "ANIMUS FAMILIAE". DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL DO PERÍODO CONVIVÊNCIA. ART. 333 , II , CPC . PARTILHA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. 1. O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL É QUANDO OS COMPANHEIROS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO ANIMUS FAMILIAE. APURADO A PARTIR DE PROVAS DA VIDA EM COMUM DAS PARTES, SOB O MESMO TETO, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, POR TEMPO DURADOURO E CONTÍNUO, SENDO NOTÓRIA A CONVIVÊNCIA. 2. NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES E NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DE COMPROVAR QUE O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA DO CASAL SE DERA EM 1993, NA FORMA DO ART. 333 , II , DO CPC ; NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO NASCIMENTO DO PRIMEIRO FILHO DO CASAL, POIS EVIDÊNCIA A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E O OBJETIVO DE CONSTRUIR FAMÍLIA. 3. TRATANDO-SE DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA CONVIVÊNCIA, MOSTRA-SE CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO DE DIREITOS SOBRE TAIS BENS (ART. 5º DA LEI N. 9.278 /96 C/C ARTS. 1.723 E 1.725 DO C.C.).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053778825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Ausência de prova que o casal vivia em união estável antes de 2003, já que o relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. PARTILHA DE BENS. O patrimônio adquirido onerosamente no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente entre o casal. Partilha da evolução patrimonial da empresa. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Preliminar acolhida. 1ª Apelação parcialmente provida e 2º apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053778825, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

1 2 3 4 5 489 490 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca