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29 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032817207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento.POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A, do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi.DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.É cabível a argüição da impenhorabilidade do bem de família através da exceção de pré-executividade, pois a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 é oponível sob qualquer forma e em qualquer grau de jurisdição, haja vista ser matéria de ordem pública.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032817207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032817207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento.POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A , do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi.DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.É cabível a argüição da impenhorabilidade do bem de família através da exceção de pré-executividade, pois a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 é oponível sob qualquer forma e em qualquer grau de jurisdição, haja vista ser matéria de ordem pública.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032817207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/10/2009)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 102936 CE 0004160-53.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juiz de 1º grau, que acolheu exceção de pré-executividade para desconstituir penhora efetivada sobre um terreno do particular, por entender que o referido imóvel seria um bem de família. 2. É viável, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão sobre a natureza do bem penhorado como de família e, consequentemente, a manutenção ou o afastamento da constrição, quando a resolução da controvérsia não demande dilação probatória (REsp nº 235.977/SP). 3. Hipótese em que consta nos autos documento noticiando que o autor residiria em outro imóvel, daí ser necessária a apuração dessa circunstância. Exceção de pré-executividade que não se admite. 4. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 27513 SC 2003.002751-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Torna-se despicienda qualquer incursão nos entendimentos existentes a respeito das matérias que podem ser levantadas pela via da objeção de pré-executividade, porquanto a matéria suscitada - impenhorabilidade do bem de família - é de ordem pública, podendo ser argüida por simples petição, em qualquer fase processual e Grau de Jurisdição e, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. INCISO VII ACRESCENTADO AO ART. 3º DA LEI 8.009 /90 PELA LEI DO INQUILINATO . O art. 82 da Lei do Inquilinato acrescentou uma nova exceção à proteção concedida ao bem de família (art. 3º , VII da Lei 8.009 /90), tornando possível a penhora do bem dado em garantia pelo fiador no contrato de locação, ainda que se trate de imóvel destinado à sua residência ou de sua família. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 144534920108190000 RJ 0014453-49.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA ADEQUADA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 144534920108190000 RJ 0014453-49.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA ADEQUADA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 535883920118260000 SP 0053588-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência. Alegação de que a execução se funda em instrumento de confissão de dívida, não em contrato de locação. Confissão de dívida originária de locação predial e urbana. Executado, ora agravante, fiador da locação, que subscreveu como tal a confissão de dívida. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Inteligência do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90. Precedentes do STF e STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1470499 PR 0147049-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR FIRMA INDIVIDUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE, COM FULCRO NA LEI 8.009 /90, DECLAROU NULA A PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio (...). Recurso provido. (REsp. 227393/PR; DJ Data 29/11/1999 PG: 00138. Relator Min. Garcia Vieira);"A ilimitação da responsabilidade do comerciante individual em nada repercute na impenhorabilidade do bem de família legal, que lhe integra o patrimônio, até porque a Lei nº 8.009 /90, na letra de seu artigo 1º não exclui da isenção do imóvel a dívida comercial" (REsp. 172865/SP; DJ Data 19/12/2002 PG 00454. Rel. Min. Hamilton Carvalhildo).

Encontrado em: , ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, INOCORRENCIA, BEM DE FAMÍLIA, PENHORA, EXCECAO, PRE-EXECUTIVIDADE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1470499 PR Agravo de Instrumento 0147049-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR FIRMA INDIVIDUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE, COM FULCRO NA LEI 8.009 /90, DECLAROU NULA A PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio (...). Recurso provido. (REsp. 227393/PR; DJ Data 29/11/1999 PG: 00138 . Relator Min. Garcia Vieira);"A ilimitação da responsabilidade do comerciante individual em nada repercute na impenhorabilidade do bem de família legal, que lhe integra o patrimônio, até porque a Lei nº 8.009 /90, na letra de seu artigo 1º não exclui da isenção do imóvel a dívida comercial" (REsp. 172865/SP; DJ Data 19/12/2002 PG 00454 . Rel. Min. Hamilton Carvalhildo).

Encontrado em: DE FAMÍLIA, PENHORA, EXCECAO, PRE-EXECUTIVIDADE, LF 8009/90, PENHORA, NULIDADE. Agravo de Instrumento AI... INDIVIDUAL, ALEGACAO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, INOCORRENCIA, BEM

TJ-SP - Apelação APL 9206676802007826 SP 9206676-80.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, que serve como residência do casal, bem como a desconstrição de sua meação do segundo imóvel penhorado. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, rejeitada por falta de provas de que o imóvel em questão servia como residência familiar. Embargos de terceiro extintos, com base em coisa julgada. Descabimento. A embargante, cônjuge do executado, não foi parte nem na ação de execução nem na exceção de pré-executividade. Limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 , CPC ). Além disso, é possível o surgimento de fatos e provas supervenientes, no sentido de o imóvel ser de família. RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. Pedido de reconhecimento da meação da embargante sobre outro imóvel, destinado a cultivo de pastagens. Descabimento. Dívida contraída pelo executado em benefício da família. Compra de feijão para comercialização, que, à evidencia, encerra dívida que beneficia toda a família. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas, despesas e honorários de seus respectivos patronos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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