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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1363253 MG 2013/0010360-2 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDER DE PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. 2.- Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, porém, improvidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1004002220035150051 100400-22.2003.5.15.0051 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, as Instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de prova de que o bem penhorado representasse o único imóvel residencial do executado. Dessa forma, dirimida a controvérsia ao rés da prova e da legislação ordinária, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87246 PR 2011/0208378-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA POR TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. As teses referentes ao julgamento extra petita e à supressão de instância foram ventiladas tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. O Tribunal a quo asseverou que o imóvel dado em garantia em empréstimo trata-se de bem de família, sendo impenhorável. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática, providência vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020273390 DF 0028282-28.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1 - A QUESTÃO RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO BEM PENHORADO COMO DE FAMÍLIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRÁ-LA, PODE SER EXAMINADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2 - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE A PRÓPRIA LEI INDICA (L. 8.009 /90, ART. 1º ). 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00282491020138260000 SP 0028249-10.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Cabimento da exceção de pré-executividade, pois se trata de questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo. Todavia, as diretrizes acerca da impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restrita, visto que a regra é a penhorabilidade dos bens. Condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição que deve ser demonstrada pelos executados, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 333 , do CPC ). Hipótese em que os agravantes não comprovaram os requisitos da Lei nº 8.009 /90, a fim de agasalhar a pretensão buscada. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056537392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. 1.A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 2.Malgrado a omissão existente na decisão em que acolheu a impenhorabilidade do bem imóvel, vez que nada referiu o julgador monocrático a respeito da intempestividade da exceção de pré-executividade, o certo é que a matéria discutida - impenhorabilidade de bem de família - deve/pode ser arguida em qualquer momento processual, até em simples petição no próprio processo executivo ou mesmo após a realização da penhora, dada a relevância do tema trazido. Arguição de intempestividade que se rejeita. 3.Ao contrário do sustentado plenamente viável a arguição de impenhorabilidade do bem imóvel em exceção de pré-executividade, porquanto a prova produzida, no caso em comento, não necessita ser exauriente, mas sim suficiente para comprovar o alegado. É o que se observa nos autos. Os documentos juntados certificam que o agravado possui bem único e que reside no local. A Lei n.º 8.009/90, em seu art. 1°, menciona ser impenhorável imóvel da entidade familiar que serve como residência, não podendo responder por qualquer dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056537392, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. Havendo débito oriundo de IPTU gerado pelo próprio imóvel penhorado, é inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Aplicação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70057207805, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056602675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício. A impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser argüida no incidente quando não exigir dilação probatória. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural de que tratam o art. 5º , XXVI , da CF e o art. 649 , VIII , do CPC se destina a preservar o bem oferecido em garantia hipotecária de débito decorrente da atividade produtiva do imóvel rural. Evidenciado que o bem garantiu dívida de terceiro mediante garantia real está autorizada a penhora. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056602675, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054033584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA SUFICIENTE. Comprovante de rendimentos juntado pela agravante a demonstrar proventos de aposentadoria, suficientes para litigar sem a ajuda do Estado. Gratuidade rejeitada. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. Bem de família, que recebe a proteção da impenhorabilidade, corresponde ao único imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da entidade familiar (art. 5º da Lei nº 8.009 /90). Documentação acostada pela executada, estreme de dúvidas, a gerar convicção de que o imóvel penhorado corresponde à sua residência. Impenhorabilidade reconhecida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054033584, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702041854150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. I - Omissa a súplica recursal quanto a um dos fundamentos da decisão recorrida (a de que a citação efetivada no endereço do imóvel indicado à constrição revela ser o mesmo utilizado como residência pelo executado), tendo se limitado a defender a imprestabilidade das "contas de consumo" para a comprovação do uso residencial do bem, ainda que se possa acolher essa tese, irrefutável sua inutilidade em virtude da impossibilidade de se alterar o fundamento omitido que, inatacado, impõe a inalterabilidade do decidido sobre o atributo, natureza ou característica residencial do bem; o que, de resto, é corroborado pela própria documentação exibida pelo recorrente. II - Ao credor da dívida ativa gerada pelo inadimplemento de ISS não favorece nenhuma das hipóteses de inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família taxativamente previstas no art. 3º , I a VII , da Lei n.º 8.009 /1990. É incogitável pensar que a hipoteca constituída pelo contribuinte exatamente para a aquisição de sua morada familiar possa servir ao fisco municipal para arredar a natureza residencial legalmente exigida para conferir ao bem de família a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei n.º 8.009 /1990, um benefício que, sobreleva dizer, acoberta um direito constitucionalmente consagrado como social (art. 6º , CF/88 ) e reconhecido jurisprudencialmente como matéria de ordem pública (REsp. n.º 1.059.805/RS).

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