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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020074406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação 3ª Turma Cível DJU 02/05/2006 Pág

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020074406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação 3ª Turma Cível DJU 02/05/2006 Pág

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: , SUPERVENIÊNCIA, HASTA PÚBLICA, PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível 02/05/2006, DJU Pág. 107... Seção: 3 - 2/5/2006 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: , SUPERVENIÊNCIA, HASTA PÚBLICA, PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível 02/05/2006, DJU Pág. 107... Seção: 3 - 2/5/2006 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL...

TJ-AL - Apelação APL 05000181620088020013 AL 0500018-16.2008.8.02.0013 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0628/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARTES DE TERRA LEVADAS À HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DE PENHORA AVERBADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NÃO PENHORADOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ARREMATAÇÃO PELO VALOR EQUIVALENTE A 55,16% DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A penhora de imóveis a ser considerada para fins de hasta pública é aquela averbada em cartório e existente nos autos da execução, e não aquela aduzida em incidentes processuais. 2. Não se cogita de nulidades sem a respectiva comprovação do prejuízo experimentado. 3. A estreita via dos embargos à arrematação não permite o debate sobre valores da execução. 4.Recurso conhecido e improvido. 6.Decisão unânime.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00230632120038190042 RJ 0023063-21.2003.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Depreende-se da análise dos autos, que a ação de execução de título extrajudicial foi proposta em face de Auto Escola Rodoviária S/C Ltda., Nelson Luiz Ribeiro, Tania Gomes Veras Ribeiro e Claudio de Souza, todos regularmente citados, conforme certidão de fls. 28, sendo certo que tal execução passou a ter lastro em título judicial, em razão da homologação do acordo formulado às fls. 35/36, pela sentença de fls. 38. Em virtude do descumprimento desse acordo, houve, inicialmente, a avaliação do veículo penhorado às fls. 27, o qual foi substituído pela penhora do imóvel descrito às fls. 100/101, de propriedade de Francisco Luis Ribeiro Filho, sócio da pessoa jurídica executada, e de Nelson Luiz Ribeiro, segundo executado, nos termos da Decisão de fls. 110v, na qual também foi indeferida a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada. Acerca desta penhora foi intimada a primeira executada, na pessoa de seu representante legal e proprietário do imóvel, e o segundo executado (fls. 119), não sendo opostos embargos à execução. Além disso, não foi regularizada a representação processual dos executados, embora intimados os três primeiros, o que significa que somente Claudio de Souza deixou de ser intimado, conforme certidão de fls. 131. Assim é que, diante da realização da penhora e da certidão de fls. 161, que atestou a ausência de impugnação à execução (embargos), o imóvel penhorado foi levado à hasta pública, para a qual foi formalizado o edital (fls. 282) e intimada a primeira executada, o segundo executado e a terceira executada, conforme fls. 299, 301 e 316. Em sequência, o ora recorrente efetuou a arrematação do imóvel, em 17/11/2011, de acordo com o auto de arrematação de fls. 329 e, embora tenha efetuado o pagamento que lhe cabia, não foi imitido na posse, em razão da ocupação do bem por terceiros e pela terceira executada (fls. 394/ 395 e 444/445). Registre-se, por oportuno, que no prazo legal a que alude o artigo 746 do Código de Processo Civil, isto é, cinco dias, não houve oposição de embargos à arrematação por qualquer dos executados. Ao revés, somente em 29/03/2012 (fls. 447/449), a terceira executada ventilou a falta de intimação da penhora e a alienação de bem de família. Nesse contexto, se, por um lado, à época em que realizada a penhora do imóvel, esta era indispensável à oposição dos embargos à execução, por outro, é importante salientar que a penhora do imóvel ocorreu em substituição à penhora de veículo, da qual todos os executados foram intimados (fls. 28). Sobre a desnecessidade de renovação da intimação, Nelson Nery Junior e Rosa Maira de Andrade Nery destacam que "Quando é feita outra penhora em substituição ou reforço da anteriormente procedida, não tem o condão de reabrir para os réus nova oportunidade para embargar a execução. O prazo para deduzir qualquer defesa se conta da data da intimação da primeira penhora (STJ, Ag 41910, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 21.10.1993, DJU 5.11.1993)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais - 8ª Edição - página 1.119). Por tal motivo, a não intimação da penhora do imóvel não trouxe prejuízo para a terceira executada, ao que deve ser acrescentado o fato de que esta foi regularmente citada para efetuar o pagamento do débito ou garantir o Juízo, foi intimada da penhora do veículo e, após a substituição do bem constrito, foi intimada em duas oportunidades (para regularizar a representação processual e sobre a data da praça), tendo permanecido inerte. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho consignado na ementa referente ao julgamento do Recurso Especial nº. 1293850, da lavra da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi Relatora a eminente Ministra Eliana Calmon, em 11/04/2013, verbis: "4. Em que pese o entendimento de que a intimação da penhora é ato indispensável no processo de execução fiscal, o Tribunal de origem consignou que não houve prejuízo à devedora em razão do vício processual, razão pela qual, à luz do art. 249, § 1º, do CPC, e do princípio "pas de nullité sans grief", não há que falar em nulidade absoluta da execução". Outrossim, o prazo para a oposição de embargos à execução, nos casos em que não houve intimação da penhora, deve ser contado a partir do primeiro momento em que a parte tem a oportunidade de se manifestar nos autos, como ressaltado na obra supracitada, verbis: "Co-devedor não intimado da penhora. Para ele o prazo só começa a fluir da data em que comparece voluntariamente aos autos, desde que compatível sem exame com o estágio em que se ache o processo, e evidenciada a má-fé (STJ-RT 698/230)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais - 8ª Edição - página 1.151). Em suma, não há nulidade pela ausência de intimação da penhora, eis que preclusa a oportunidade dada à terceira executada para efetuar tal arguição e pela ausência de prejuízo. No que tange ao preço pelo qual o imóvel foi arrematado, é relevante pontuar que a avaliação efetuada por oficial de justiça data de 25/02/2008 (fls. 174), e o valor estimado foi R$ 35.000,00, com o qual o credor concordou às fls. 176, ao passo que as avaliações de fls. 391/392, produzidas unilateralmente, não se revestem de embasamento técnico capaz de autorizar a revisão da avaliação realizada anteriormente nos autos. Portanto, tendo sido arrematado o imóvel por R$ 18.000,00, não se considera vil tal preço, por não ser inferior 50% da avaliação, sendo este o parâmetro adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência se destaca o seguinte julgado, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg nos EDcl no REsp nº. 1116951 - 3ª T do STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento: 06/02/2014). No que se refere ao reconhecimento do bem de família, observa-se que tal alegação foi realizada pela pessoa jurídica Atlantis Auto Escola S/C Ltda., às fls. 245, 254 e 307, a qual não é parte no processo, sendo que a partir de fls. 363 foi noticiado o equívoco. Todavia, o erro persistiu, pois as alegações expressas às fls. 368/381 foram efetuadas por Francisco Luis Ribeiro Filho, que não é parte do processo. De todo modo, embora comumente se diga que tal matéria é de ordem pública e que por isso pode ser arguida e conhecida a qualquer momento, é de capital importância explicitar o escólio de Fredie Didier Junior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, na obra Curso de Direito Processual Civil - Execução, volume 5, Editora Jus Podivm, 4ª edição, verbis: "Costuma-se dizer que as regras de impenhorabilidade são de ordem pública. A lição não nos parece correta. As regras de impenhorabilidade não servem à proteção da ordem pública. Servem à proteção do executado. Ressalvada a hipótese do inciso I do art. 649, que reputa impenhorável bem inalienável (indisponível, portanto), todas as demais hipóteses cuidam de bens disponíveis, que podem ser alienados pelo executado, inclusive para o pagamento da própria dívida que se executa. Ora, se é disponível, o bem poderia ser vendido pelo executado livremente. Se o bem pode ser alienado pela vontade do executado, porque não poderia ser penhorado (ato preparatório de futura expropriação judicial) pela vontade do próprio executado? Se o executado pode desfazer-se do bem extrajudicialmente, porque não poderia desfazer-se dele judicialmente?. A impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública. Considerar uma regra como de ordem pública e, ao mesmo tempo, renunciável, é pensamento que contraria a lógica jurídica". Prosseguem os autores, citando exemplos: ".b) Penhora sobre bem impenhorável disponível. Intimado a defender-se, o executado não a questiona, deixando de exercer o seu direito de não ter aquele bem penhorado. Há, no caso, preclusão, pois a invalidade do ato deve ser requerida no primeiro momento em que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC). C) Decidida a questão sobre a penhorabilidade do bem, e não havendo mais possibilidade de interposição de recurso, há preclusão, que impede nova apreciação desse mesma questão". (páginas 554, 555 e 556). Mencione-se, ainda, que além de não ter havido comprovação de se tratar de bem de família e de tal requerimento não ter sido efetuado pelo executado proprietário - que nem sequer reside no local - o imóvel penhorado foi oferecido como garantia do Juízo em diversos processos, como noticiado às fls. 350/355, sendo inadmissível o acolhimento de argumento pautado em comportamento contraditório. Ademais, o artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, prevê que a arrematação é ato perfeito, acabado e irretratável, ainda que julgados procedentes os embargos do executado, o que autoriza concluir que até mesmo a impenhorabilidade do bem de família não pode ser reconhecida nos embargos à arrematação. Mais uma vez, traz-se a lume precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser arguida em embargos à arrematação. Recurso Especial não provido." (REsp nº. 1345483 - 3ª T do STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento: 09/10/2012). Por fim, revela-se tardio o requerimento de substituição do bem penhorado (fls. 472/474), máxime diante da não satisfação integral do crédito e do encerramento da arrematação. Assim sendo, não há fundamento para invalidá-la. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar os termos da sentença de fls. 487/488, mantendo-se hígidos os efeitos da arrematação. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito....

Encontrado em: . Defensor Público: TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO. RECORRIDO: Claudio de Souza. RECORRIDO: Francisco Luis

TRF-5 - Apelação Civel AC 344245 SE 2004.05.99.001184-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL ARREMATAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DA MULHER. - Nos termos da jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. - No caso dos autos, a embargante é casada em regime de comunhão universal de bens, sendo seu cônjuge responsável pela empresa executada. - Reserva, à cônjuge meeira, da metade do preço alcançado pela venda do bem penhorado, em eventual leilão. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 439718 AL 2013/0393167-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20544272520148260000 SP 2054427-25.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: HASTA PÚBLICA Execução fiscal - Pretensão à reavaliação do bem imóvel penhorado, a ser levado à hasta pública já designada Liminar não concedida - Pedido de desistência Análise do recurso prejudicada Decisão monocrática Desistência homologada.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 30/04/2014 - 30/4/2014 Agravo de Instrumento AI 20544272520148260000

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024075674630003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 683 DO CPC . - Para que seja realizada nova avaliação do bem penhorado, deve estar presente alguma das circunstâncias previstas no art. 683 do CPC . - Não constatada a existência de qualquer vício capaz de produzir danos a eventuais arrematantes do imóvel levado à hasta pública, nem tampouco às partes, inexiste motivação para o deferimento de medida que visa à sustação da hasta pública designada.

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