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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020074406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação 3ª Turma Cível DJU 02/05/2006 Pág

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020074406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação 3ª Turma Cível DJU 02/05/2006 Pág

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: , SUPERVENIÊNCIA, HASTA PÚBLICA, PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74400820058070000 DF 0007440...CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível 02/05/2006, DJU Pág. 107... Seção: 3 - 2/5/2006 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: , SUPERVENIÊNCIA, HASTA PÚBLICA, PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74400820058070000 DF 0007440...CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, À UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível 02/05/2006, DJU Pág. 107... Seção: 3 - 2/5/2006 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00616704920148190000 RJ 0061670-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO E LEVADO À HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO LEILÃO, JÁ MARCADO, EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR. PROVIMENTO. 1. Na espécie, estando a demanda de cobrança de cotas condominiais na fase de cumprimento de sentença com leilão judicial de bem imóvel penhorado, presume-se superada qualquer discussão acerca da dívida, que, se fosse o caso, deveria ser travada em eventual impugnação ao respectivo cumprimento de sentença. 2. Em suma, a decisão hostilizada se ampara nos seguintes argumentos: a) presença de ânimo conciliatório do devedor; b) excesso de penhora; c) existência de meio de execução menos gravoso para o devedor; d) possibilidade de pagamento parcelado do débito. 3. Em que pese a postura adotada pelo juízo processante, nenhum dos argumentos por ele adotados se revela presente neste caso concreto. 4. Durante todo o trâmite processual (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença), o devedor adotou conduta processual contrária à conciliatória. Somente com a iminência de arrematação de seu bem imóvel é que simulou ânimo de conciliação. 5. Eventual excesso de penhora deveria ter sido arguido em impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L do CPC). Assim, superada tal discussão, e em se tratando de direito disponível, não há como se acolher a referida tese. 6. A alegação de existência de meio de execução menos gravoso para o devedor também deveria ter sido trazida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Por oportuno, o devedor, em momento processual adequado, poderia cumprir o julgado ou nomear bens à penhora, mas não o fez. Ademais, em demanda de cobrança de cotas condominiais o imóvel que deu origem à dívida responde legalmente pela...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000975362200781600180 PR 0009753-62.2007.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COMPROVAÇÃO DE OUTROS BENS. MEAÇÃO DA ESPOSA NÃO OBSERVADO. INTEGRALIDADE DO BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DO CONJUGE. INTELIGÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE E 13.7 TRU/PR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR CORRESPONDENTE A MAIS DE 50% DO VALOR AVALIADO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JU7LGADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009753-62.2007.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 10.04.2015)

Encontrado em: . INTEGRALIDADE DO BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DO CONJUGE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO... DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR, DO QUAL NÃO... À HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DO CONJUGE. INTELIGÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 5...

TJ-AL - Apelação APL 05000181620088020013 AL 0500018-16.2008.8.02.0013 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0628/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PARTES DE TERRA LEVADAS À HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DE PENHORA AVERBADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NÃO PENHORADOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ARREMATAÇÃO PELO VALOR EQUIVALENTE A 55,16% DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A penhora de imóveis a ser considerada para fins de hasta pública é aquela averbada em cartório e existente nos autos da execução, e não aquela aduzida em incidentes processuais. 2. Não se cogita de nulidades sem a respectiva comprovação do prejuízo experimentado. 3. A estreita via dos embargos à arrematação não permite o debate sobre valores da execução. 4.Recurso conhecido e improvido. 6.Decisão unânime.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00230632120038190042 RJ 0023063-21.2003.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Depreende-se da análise dos autos, que a ação de execução de título extrajudicial foi proposta em face de Auto Escola Rodoviária S/C Ltda., Nelson Luiz Ribeiro, Tania Gomes Veras Ribeiro e Claudio de Souza, todos regularmente citados, conforme certidão de fls. 28, sendo certo que tal execução passou a ter lastro em título judicial, em razão da homologação do acordo formulado às fls. 35/36, pela sentença de fls. 38. Em virtude do descumprimento desse acordo, houve, inicialmente, a avaliação do veículo penhorado às fls. 27, o qual foi substituído pela penhora do imóvel descrito às fls. 100/101, de propriedade de Francisco Luis Ribeiro Filho, sócio da pessoa jurídica executada, e de Nelson Luiz Ribeiro, segundo executado, nos termos da Decisão de fls. 110v, na qual também foi indeferida a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada. Acerca desta penhora foi intimada a primeira executada, na pessoa de seu representante legal e proprietário do imóvel, e o segundo executado (fls. 119), não sendo opostos embargos à execução. Além disso, não foi regularizada a representação processual dos executados, embora intimados os três primeiros, o que significa que somente Claudio de Souza deixou de ser intimado, conforme certidão de fls. 131. Assim é que, diante da realização da penhora e da certidão de fls. 161, que atestou a ausência de impugnação à execução (embargos), o imóvel penhorado foi levado à hasta pública, para a qual foi formalizado o edital (fls. 282) e intimada a primeira executada, o segundo executado e a terceira executada, conforme fls. 299, 301 e 316. Em sequência, o ora recorrente efetuou a arrematação do imóvel, em 17/11/2011, de acordo com o auto de arrematação de fls. 329 e, embora tenha efetuado o pagamento que lhe cabia, não foi imitido na posse, em razão da ocupação do bem por terceiros e pela terceira executada (fls. 394/ 395 e 444/445). Registre-se, por oportuno, que no prazo legal a que alude o artigo 746 do Código de Processo Civil...

Encontrado em: . Defensor Público: TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO. RECORRIDO: Claudio de Souza. RECORRIDO: Francisco Luis

TRF-5 - Apelação Civel AC 344245 SE 2004.05.99.001184-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL ARREMATAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DA MULHER. - Nos termos da jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. - No caso dos autos, a embargante é casada em regime de comunhão universal de bens, sendo seu cônjuge responsável pela empresa executada. - Reserva, à cônjuge meeira, da metade do preço alcançado pela venda do bem penhorado, em eventual leilão. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 439718 AL 2013/0393167-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido.

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