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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020074406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020074406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA, HASTA PÚBLICA, PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA... Seção: 3 - 2/5/2006 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL,

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL PENHORADO LEVADO À HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1-TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REQUERER O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE "PARA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SEU VALOR CORRIGIDO", E TENDO SIDO ARREMATADO O BEM IMÓVEL, OBJETO DA PENHORA, TEM-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2-AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA, HASTA PÚBLICA, PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74400820058070000 DF 0007440-08.2005.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA... Seção: 3 - 2/5/2006 PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL,

TJ-MG - 100240280276470011 MG 1.0024.02.802764-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - CONDOMÍNIO - CLÁUSULA DE USUFRUTO - EXECUÇÃO CONTRA APENAS UM DOS CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA NUA- PROPRIEDADE LEVANDO-SE À HASTA PÚBLICA O IMÓVEL POR INTEIRO - RECURSO PROVIDO. - O direito real de usufruto, por expressa disposição legal, é inalienável, tendo como decorrência lógica a sua impenhorabilidade. Entretanto, não há óbice em se penhorar 25% de nua-propriedade, levando-se à hasta pública o imóvel (nua- propriedade) por inteiro, preservando-se os 75% pertencentes aos demais condôminos no produto da arrematação, fazendo-se constar do edital a existência de direito real de usufruto em favor de Geralda Borges Reis.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080438959 SC 2008.043895-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA LASTREADA NA EVICÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONDENOU O ALIENANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL INFLIGIDO À DEMANDANTE, QUE PERDEU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AFASTAMENTO, DE OUTRO VÉRTICE, DO PEDIDO RELATIVO AO PRETENSO DANO MORAL. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PENHORA LEVADA A EFEITO EM EXECUTÓRIA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO DENUNCIADO À LIDE PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA, TAMBÉM, DA DENUNCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS SUCUMBENTES. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO OS REQUERIDOS DENUNCIADOS À LIDE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA. EXECUÇÃO QUE CULMINOU NA PERDA DO IMÓVEL. MERA FACULDADE DA EVICTA. OBRIGATORIEDADE ELIDIDA. PROCEDIMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A ALUDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Os direitos decorrentes da evicção podem ser pleiteados em ação autônoma, ainda que na ação da qual resultou a perda do bem aos compradores não tenha sido procedida a denunciação da lide, vez que em hipótese tal resguarda-se o direito da parte diante de mera formalidade, repelindo-se, ainda, o enriquecimento ilícito do vendedor" (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.418580-6/000, de Belo Horizonte. Relator: Des. Dídimo Inocêncio de Paula. Julgada em 11/03/2004). INÉPCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE POR NÃO TER SIDO PROCEDIDA EM PEÇA APARTADA. MERA FORMALIDADE. REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. PREAMBULAR AFASTADA. A denunciação é outra demanda e deve ser apresentada em peça separada da contestação (ainda que seja mera irregulariade a revelação conjunta). Devem ficar claros, com as possíveis adaptações, os requisitos do art. 282 (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 234 - grifei). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISDENUN [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado 20/06/2013 às 07:29. Publicado Edital de Assinatura

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 439198820108190000 RJ 0043919-88.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO INCIDENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO EXCLUSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE METADE DE IMÓVEL AINDA INTEGRANTE DE MONTE HEREDITÁRIO, POR IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR A HASTA PÚBLICA BEM DELE CONSTANTE, E EM CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO SE PROMOVEU A PARTILHA, SEM INTEGRAR AINDA, AQULE BEM, O PATRIMÔNIO PESSOAL, INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO, DE QUALQUER HERDEIRO. IMÓVEL, ADEMAIS, ONDE RESIDE A CO-HERDEIRA, TERCEIRA EMBARGANTE, INVOCANDO, POR ISSO, A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009 /90. DIREITO À MORADIA AMEAÇADO ANTE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM EM SUA TOTALIDADE, POR SER INDIVISÍVEL, AINDA QUE COM RESERVA DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO PARA GARANTIR O VALOR DA COTA-PARTE DA CO-HERDEIRA RESIDENTE, E QUE NÃO FIGURA COMO EXECUTADA. INCORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, IMITINDO O AGRAVADO, ARREMATANTE, NA POSSE DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANDO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO O APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM FACE DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL NESSA CAUSA. Provimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1195743002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FIADORA - SUBSISTÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA SOBRE METADE IDEAL DE SEU ÚNICO BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA - PRECEDENTES DO STF - ENTENDIMENTO DE QUE RECAINDO A PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL, O BEM DEVERÁ SER LEVADO À HASTA PÚBLICA EM SUA TOTALIDADE, RESERVANDO-SE AO CONDÔMINO- MEEIRO A METADE DO VALOR RESULTANTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUANDO NÃO SE INDICA OUTROS BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 992020253221 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DA MULHER-EMBARGANTE DE NULIDADE DA FIANÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓ-RIA - HOMEM CASADO QUE PRESTA FIAN­ÇA DIZENDO-SE SOLTEIRO - EMBARGANTE QUE ALEGA NÃO TER PRESTADO FIANÇA E, PORTANTO, NÃO SER CABÍVEL A PE-NHORA ATINGIR SUA MEAÇÃO EM BEM CO­MUM - DESCABIMENTO - COMPORTAMENTO DO MARIDO QUE FERE A BOA FÉ - IMÓ­VEL QUE DEVE SER LEVADO Ã HASTA PU­BLICA, POR INTEIRO, RESPEITADA, TO­DAVIA, A MEAÇÃO DA MULHER NO PREÇO ALCANÇADO - RECURSO PROVIDO - IN­VERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Não colhe a alegação de mulher, em embargos de terceiro, de que o imó­vel comum do casal não pode ser pe-nhorado, se seu marido, mendazmen-te, alegou ao prestar a fiança ser solteiro.O imóvel pode ser praceado na inte-gralidade, cabendo ao cônjuge que não subscreveu a fiança a metade do preço alcançado. A nulidade da fiança por falta de outorga uxória não alcança os casos de comportamento aético do marido, induzindo as demais pessoas em er­ro, em flagrante desrespeito à boa-fé, que deve presidir todos os ne­gócios jurídicos

TRF-5 - Apelação Civel AC 344245 SE 2004.05.99.001184-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL ARREMATAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DA MULHER. - Nos termos da jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. - No caso dos autos, a embargante é casada em regime de comunhão universal de bens, sendo seu cônjuge responsável pela empresa executada. - Reserva, à cônjuge meeira, da metade do preço alcançado pela venda do bem penhorado, em eventual leilão. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

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