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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053204368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR, EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO E DA NATUREZA DO BEM, PASSÍVEL DE DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA REAVALIAÇÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS NOVAS HASTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053204368, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70019480128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM ATENÇÃO À DECISÃO DO COLENDO STJ. OMISSÃO VERIFICADA, NO CASO EM CONCRETO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE BENS QUE EFETIVAMENTE ASSEGUREM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, IMPEDINDO A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70019480128, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1167900442002502 1167900-44.2002.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA PENHORA DE BENS DA EMPRESA FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, diante da notícia da falência da Empresa-executada e inexistindo constrição judicial anterior à data da decretação dessa falência, indeferiu pedido de anulação da transferência da titularidade do veículo indicado à penhora. Em casos como este, a parte deve utilizar-se de recurso próprio, no caso, o Agravo de Petição, para se insurgir contra o ato que reputa ilegal, não se devendo valer do mandado de segurança, como sucedâneo do recurso apropriado (artigo 5º , II , da Lei 1.533 /51, Súmula 267 do STF e OJ 92 da SBDI-2/TST). Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1280494 SC 2010/0035951-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação. 2. A penhora de bem localizado em outro Estado da Federação deve realizar-se por carta precatória. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50234 MG 2001.01.00.050234-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. REJEIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. 1. Impossível a aceitação de penhora sobre bem móvel se a agravante sequer disse que bem é esse. 2. Agravo improvido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. REJEIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. 1. Impossível a aceitação de penhora sobre bem móvel se a agravante sequer disse que bem é esse. 2. Agravo improvido. (AG 2001.01.00.050234-3/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.77 de 26/06/2002)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 219842620128260000 SP 0021984-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que admite como legítima a não aceitação de bem móvel indicado à penhora pela agravante - Bem de difícil liquidez e sem prova de seu alegado valor - Possibilidade de se conceder à recorrente oportunidade para o oferecimento de novos bens à penhora, expediente que foi requerido pela parte contrária, sem prejuízo de eventual manifestação da agravada já autorizada nos autos originários - Recurso parcialmente provido para esse fim.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 896410 MG 2006/0233457-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. "O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória." (REsp 644.158/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 24.10.2005). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 896410 MG 2006/0233457-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. "O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória." (REsp 644.158/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 24.10.2005). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA STJ - EAG 782996 -RS, RESP 556507 -RS, AGRG NO RESP 868799 -ES BEM... INDICADO À PENHORA - LOCALIZAÇÃO EM LUGAR DIVERSO DA EXECUÇÃO STJ - RESP 644158 -MG EMBARGOS...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 143400591999506 PE 0143400-59.1999.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM MÓVEL ROUBADO/FURTADO. IMPOSSILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Evidenciado dos autos que o bem móvel indicado à penhora teria sido roubado/furtado tornará inócuas quaisquer diligências no sentido de obter-se a sua constrição judicial, em grave ofensa ao princípio da economia processual. Agravo de petição improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1368000620015080114 136800-06.2001.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM DINHEIRO Dos fundamentos decisórios extrai-se que se trata de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, ínsitas nos arts. 620 e 655 do CPC , uma vez que o acórdão recorrido explicitou que, na forma do art. 655 do CPC , o dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preleção de nomeação de bens para a execução, tanto mais porque o bem móvel indicado à penhora pela executada foi recusado pelo exeqüente.A admissibilidade de recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal , conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST.Agravo de instrumento desprovido.

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