Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053784856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/90. No caso, os executados/embargantes trouxeram provas suficientes a comprovar que o imóvel urbano penhorado serve de moradia à entidade familiar, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Assim, é de ser declarada a impenhorabilidade do bem constrito, sob a matrícula de n.º 20.792 do Cartório de Registro de Imóveis de São Borja, haja vista a proteção dispensada pela Lei nº 8.009/90 ao imóvel que serve de moradia permanente à família. Por sua vez, os bens móveis, cujo afastamento da penhora pretendem os embargantes, não foram sequer penhorados, por não terem sido localizados pelo oficial de justiça, conforme certidão constante no feito executivo. Sem ter havido penhora, descabe o pleito de desconstituição dessa. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70053784856, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053204368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR, EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO E DA NATUREZA DO BEM, PASSÍVEL DE DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA REAVALIAÇÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS NOVAS HASTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053204368, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70019480128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM ATENÇÃO À DECISÃO DO COLENDO STJ. OMISSÃO VERIFICADA, NO CASO EM CONCRETO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE BENS QUE EFETIVAMENTE ASSEGUREM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, IMPEDINDO A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70019480128, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1167900442002502 1167900-44.2002.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA PENHORA DE BENS DA EMPRESA FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, diante da notícia da falência da Empresa-executada e inexistindo constrição judicial anterior à data da decretação dessa falência, indeferiu pedido de anulação da transferência da titularidade do veículo indicado à penhora. Em casos como este, a parte deve utilizar-se de recurso próprio, no caso, o Agravo de Petição, para se insurgir contra o ato que reputa ilegal, não se devendo valer do mandado de segurança, como sucedâneo do recurso apropriado (artigo 5º , II , da Lei 1.533 /51, Súmula 267 do STF e OJ 92 da SBDI-2/TST). Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1280494 SC 2010/0035951-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação. 2. A penhora de bem localizado em outro Estado da Federação deve realizar-se por carta precatória. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50234 MG 2001.01.00.050234-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. REJEIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. 1. Impossível a aceitação de penhora sobre bem móvel se a agravante sequer disse que bem é esse. 2. Agravo improvido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. REJEIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. 1. Impossível a aceitação de penhora sobre bem móvel se a agravante sequer disse que bem é esse. 2. Agravo improvido. (AG 2001.01.00.050234-3/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.77 de 26/06/2002)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020018438 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO À IMPENHORABILIDADE. UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS À ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CABÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009 /90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A FIM DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA, POIS O FATO DE TEREM SIDO INDICADOS PELA DEVEDORA NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO QUE LHE ASSISTE DE SUSCITAR A IMPENHORABILIDADE DE QUE CUIDA A LEI Nº 8.009 /90, MORMENTE EM SE TRATANDO DE UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS À VIDA FAMILIAR, TAIS COMO, GELADEIRA, FOGÃO, MESA, CADEIRAS, CAMAS, TELEVISÃO E SOFÁ. PRECEDENTES DO STJ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 219842620128260000 SP 0021984-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que admite como legítima a não aceitação de bem móvel indicado à penhora pela agravante - Bem de difícil liquidez e sem prova de seu alegado valor - Possibilidade de se conceder à recorrente oportunidade para o oferecimento de novos bens à penhora, expediente que foi requerido pela parte contrária, sem prejuízo de eventual manifestação da agravada já autorizada nos autos originários - Recurso parcialmente provido para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2054591920118260000 SP 0205459-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PENHORA - Agravo de Instrumento - Execução fiscal ISS e Taxa de Licenciamento - Exercício de 2004 a 2009 Bens móveis indicados à penhora - Recusa do credor - Substituição por penhora de dinheiro, por meio eletrônico Possibilidade Inteligência dos arts. 11 e 15 da LEF e arts. 612 , 646 , 655 e 655-A do CPC . Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 98596 SC 2002.009859-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SEREM BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Para a configuração da impenhorabilidade prevista no art. 5º , XXVI , da Constituição , exige-se a comprovação de três requisitos, quais sejam, que o imóvel rural tenha área não superior a um módulo, que a propriedade seja trabalhada pela família e que o débito decorra de atividade produtiva. Não configurados esses pressupostos, incogitável é a incidência do referido dispositivo constitucional, bem como do art. 1º , caput, da Lei n. 8.009 /90. Caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade a indicação pelo próprio devedor de bens necessários ao desempenho de sua atividade profissional, que não estariam sujeitos à penhora.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca