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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053204368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR, EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO E DA NATUREZA DO BEM, PASSÍVEL DE DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA REAVALIAÇÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS NOVAS HASTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053204368, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70019480128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM ATENÇÃO À DECISÃO DO COLENDO STJ. OMISSÃO VERIFICADA, NO CASO EM CONCRETO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE BENS QUE EFETIVAMENTE ASSEGUREM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, IMPEDINDO A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70019480128, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1167900442002502 1167900-44.2002.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE FOSSE ANULADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA PENHORA DE BENS DA EMPRESA FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, diante da notícia da falência da Empresa-executada e inexistindo constrição judicial anterior à data da decretação dessa falência, indeferiu pedido de anulação da transferência da titularidade do veículo indicado à penhora. Em casos como este, a parte deve utilizar-se de recurso próprio, no caso, o Agravo de Petição, para se insurgir contra o ato que reputa ilegal, não se devendo valer do mandado de segurança, como sucedâneo do recurso apropriado (artigo 5º , II , da Lei 1.533 /51, Súmula 267 do STF e OJ 92 da SBDI-2/TST). Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1280494 SC 2010/0035951-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação. 2. A penhora de bem localizado em outro Estado da Federação deve realizar-se por carta precatória. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50234 MG 2001.01.00.050234-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. REJEIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. 1. Impossível a aceitação de penhora sobre bem móvel se a agravante sequer disse que bem é esse. 2. Agravo improvido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA. REJEIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. 1. Impossível a aceitação de penhora sobre bem móvel se a agravante sequer disse que bem é esse. 2. Agravo improvido. (AG 2001.01.00.050234-3/MG, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.77 de 26/06/2002)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 01020141620068120043 MS 0102014-16.2006.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO FRUSTRADO – PARADEIRO DO BEM DESCONHECIDO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INDICAR ENDEREÇO – DEFERIDO – PROCESSO EXTINTO, LOGO APÓS REFERIDA SUSPENSÃO, POR ABANDONO – ART. 267, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO – INOCORRÊNCIA – ABANDONO NÃO CONFIGURADO – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21488 SP 0021488-35.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA - DUPLICIDADE DOS VALORES EXCUTIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Os bens móveis indicados à penhora não podem ser impostos à exeqüente sem que lhe seja assegurada, pelo menos, a possibilidade de verificação da existência de outros bens da devedora que melhor atendam à finalidade da constrição. 2. Sobre a questão da duplicidade da cobrança, ao autor incumbe provar a alegação. A mera referência a fatos, sem a competente demonstração processual, é inútil à atividade cognitiva. Precedentes (REsp 864018/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 98596 SC 2002.009859-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SEREM BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Para a configuração da impenhorabilidade prevista no art. 5º , XXVI , da Constituição , exige-se a comprovação de três requisitos, quais sejam, que o imóvel rural tenha área não superior a um módulo, que a propriedade seja trabalhada pela família e que o débito decorra de atividade produtiva. Não configurados esses pressupostos, incogitável é a incidência do referido dispositivo constitucional, bem como do art. 1º , caput, da Lei n. 8.009 /90. Caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade a indicação pelo próprio devedor de bens necessários ao desempenho de sua atividade profissional, que não estariam sujeitos à penhora.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 219842620128260000 SP 0021984-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que admite como legítima a não aceitação de bem móvel indicado à penhora pela agravante - Bem de difícil liquidez e sem prova de seu alegado valor - Possibilidade de se conceder à recorrente oportunidade para o oferecimento de novos bens à penhora, expediente que foi requerido pela parte contrária, sem prejuízo de eventual manifestação da agravada já autorizada nos autos originários - Recurso parcialmente provido para esse fim.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12862712 PR 1286271-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, DE SUAS ESPECIFICAÇÕES E DO REAL VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1286271-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 18.03.2015)

Encontrado em: ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ BEM MÓVEL INDICADO À PENHORA ­ RECUSA DO CREDOR ­ POSSIBILIDADE... está a merecer reparo, na medida em que fundamentou a recusa do bem indicado à penhora, no fato... a decisão agravada que recusou o bem indicado à penhora, por ausência de especificação e de comprovação...

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