Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: BEM PÚBLICO MUNICIPAL Reintegração de posse. Permissão de uso cancelada pelo Prefeito. Ato discricionário. Embora autorizada por lei, a permissão de uso tem natureza precária, podendo ser cancelada a qualquer tempo, a juízo da administração. Validade do ato. Demanda procedente. Recurso não provido. .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/03/2009 - 11/3/2009 Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP) Edson Ferreira da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059860452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC que autorizam a manutenção da decisão que deferiu a liminar reintegratória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059860452, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060537404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Posse jurídica e ocupação irregular suficientemente demonstradas. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC que autorizam a manutenção da decisão que deferiu a liminar reintegratória. Litigância de má-fé. Não configuração, por não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060537404, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00001818120088260111 SP 0000181-81.2008.8.26.0111 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão do município autor de ver-se reintegrado em área destinada ao sistema de recreio (lazer), que foi invadida clandestinamente. Sentença de procedência na origem. Edificações erigidas irregularmente. Inexistência de direito possessório do particular em face do ente público. Reintegração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 24/04/2014 - 24/4/2014 Apelação APL 00001818120088260111 SP 0000181-81.2008.8.26.0111 (TJ-SP) Djalma Lofrano Filho

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10461130056322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DO BEM PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 927 , CPC . REQUISITOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não restando comprovada, consoante documentação que instrui o recurso, a alegada desapropriação do bem objeto da ação possessória, imperiosa a manutenção da medida liminar deferida, uma vez demonstrada a presença dos requisitos do art. 927 do CPC , até que a matéria seja melhor esclarecida no curso do devido processo legal.

TJ-SP - Apelação APL 01308873420078260000 SP 0130887-34.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÕES Ação de reintegração de posse Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (bem público afetado ao fim educacional) Casas e benfeitorias erguidas no local, igualmente irregulares Pretensão de reintegração de posse acolhida Discussão limitada à indenização pelas obras e benfeitorias, bem como ao direito de retenção Indenização indevida aos ocupantes Direito de retenção igualmente inadmissível Posse social em quadro de proteção jurídica inexistente Sentença de procedência parcial da demanda (para a reintegração de posse após o pagamento da indenização por benfeitorias) reformada, para a procedência integral da demanda, sem indenização alguma, afastando-se o direito de retenção RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Em situação de bem público de domínio municipal, os ocupantes não têm direito algum de domínio nem de construção sem autorização da municipalidade, observada sua qualidade de imprescritibilidade, e, portanto, não há indenização alguma por acessões ou benfeitorias irregulares introduzidas no imóvel ilicitamente ocupado. 2. Posse de imóvel público decorrente de esbulho possessório, alheia aos contornos de posse social a que se possa reconhecer, em quadro legal, a atribuição de algum direito (v.g. concessão de uso especial para fins de moradia), não justifica a tutela de direito pessoal indenizatório algum por benfeitorias.

Encontrado em: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público 09/06/2014 - 9/6/2014 Apelação APL 01308873420078260000

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051518728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO NO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO, TODAVIA, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL MERECE PROSPERAR EM PARTE, APENAS PARA O FIM DE DETERMINAR-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADO À INCLUSÃO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DE MORADIA, ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051518728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051860112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO BEM PELOS DEMANDADOS. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO, TODAVIA, EM QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO DETERMINAR-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADO À INCLUSÃO DOS APELANTES E DE SUAS FAMÍLIAS EM PROGRAMAS DE MORADIA, ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENDO PÚBLICO O BEM, O PARTICULAR NÃO EXERCE NENHUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSUIDOR; SEU PODER FÁTICO SOBRE O BEM SERÁ DE MERA DETENÇÃO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DE QUE TRATA O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE HAJA EFETIVA POSSE, LOGO, INEXISTENTE O EFETIVO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO, NÃO É O CASO DE ACOLHER-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS APELANTES. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051860112, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056494685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. LOTEAMENTO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. POSSE JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Inarredável o direito do Município à liminar possessória sobre a área de natureza pública, a qual lhe confere a chamada posse jurídica (que não propicia maiores elucubrações sobre sua existência e anterioridade). Esbulho, de outro lado, evidenciado, pois que o particular somente pode exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem público, mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056494685, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045491495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA MORADIA NA CONDIÇÃO DE ZELADORIA E GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. BENFEITORIAS ERGUIDAS AO TEMPO DA CONVERGÊNCIA DE INTERESSES. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DA OBRA. PROVA PERICIAL. Município que autoriza a ocupação de imóvel para zeladoria e guarda de Escola Pública Municipal. Devida a indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Prova da edificação. Art. 333 , II , do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045491495, Vigésima Câmara...

1 2 3 4 5 669 670 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca