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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: BEM PÚBLICO MUNICIPAL Reintegração de posse. Permissão de uso cancelada pelo Prefeito. Ato discricionário. Embora autorizada por lei, a permissão de uso tem natureza precária, podendo ser cancelada a qualquer tempo, a juízo da administração. Validade do ato. Demanda procedente. Recurso não provido. .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/03/2009 - 11/3/2009 Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP) Edson Ferreira da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059860452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC que autorizam a manutenção da decisão que deferiu a liminar reintegratória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059860452, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060537404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Posse jurídica e ocupação irregular suficientemente demonstradas. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC que autorizam a manutenção da decisão que deferiu a liminar reintegratória. Litigância de má-fé. Não configuração, por não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060537404, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064335771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. LEI MUNICIPAL. SUSPENSA A EFICÁCIA. INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Comprovada a posse anterior pelos autores, bem como o esbulho praticado pelos réus, requisitos do art. 927 do CPC , deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. II. O Estado brasileiro, quando falha em garantir o direito a moradia adequada e assegurado constitucionalmente, não pode falhar também em relação ao direito à propriedade, como se uma falha pudesse justificar ou amenizar a outra. III. No caso, certamente estamos diante de direitos garantidos constitucionalmente tanto em favor dos recorridos como dos recorrentes, sendo injusto e muito difícil ao juiz ter de optar por um em detrimento de outro. Mas a responsabilidade direta e imediata pela solução dos conflitos sociais como o dos autos, cabe ao Estado administrador e não ao Estado Juiz, a quem cabe garantir o devido cumprimento da lei e dos princípios que lhe nortearam a criação. IV. A Lei Municipal nº 11.807/2015, considerando a área ocupada como Área Especial de Interesse Social teve a eficácia suspensa por força de Ação Direta de Inconstitucionalidade. V. Afastada alegação de nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial em primeiro grau, pois sanada pela intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064335771, Décima Sétima Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061366514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. LOTEAMENTO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. POSSE JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Inarredável o direito do Município à liminar possessória sobre a área pleiteada, ante a natureza pública do bem, que lhe confere a chamada posse jurídica (que não propicia maiores elucubrações sobre sua existência e anterioridade). Esbulho, de outro lado, evidenciado, pois que o particular somente pode exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70061366514, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00001818120088260111 SP 0000181-81.2008.8.26.0111 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão do município autor de ver-se reintegrado em área destinada ao sistema de recreio (lazer), que foi invadida clandestinamente. Sentença de procedência na origem. Edificações erigidas irregularmente. Inexistência de direito possessório do particular em face do ente público. Reintegração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 24/04/2014 - 24/4/2014 Apelação APL 00001818120088260111 SP 0000181-81.2008.8.26.0111 (TJ-SP) Djalma Lofrano Filho

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000711520098180097 PI 201100010062982 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO EM PLENO VIGOR. REQUISIÇÃO PARA REFORMA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM DEVOLVER A POSSE DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA REFORMAD. RECURSO PROVIDO. 1. O autor ora apelante colacionou nos autos o Termo de Cessão por Comodato, no qual o Município de Isaías Coelho cedeu em comodato para o Sr. Francisco José da Cruz área pública onde está construída a benfeitoria denominada de quiosque, de propriedade do município comodatário, sem qualquer ônus para as partes. 2. O Termo de Cessão por Comodato sob análise constitui um ato administrativo perfeito, visto que completou as etapas necessárias para sua existência, o que não é sinônimo de perfeição; válido, pois o ato foi praticado de acordo com a lei; e é plenamente eficaz e está apto a produzir seus efeitos. 3. Não houve, por parte da Prefeitura Municipal, uma rescisão do instrumento que cedeu a área ao recorrente, mas, tão somente, uma requisição para fim específico e ainda havia a garantia da devolução do estabelecimento ao cessionário, visando dar cumprimento ao Termo de Cessão em vigor. Ademais, não existe nenhum outro ato do Município que desconstitua o compromisso firmado a Termo com o Apelante. 4. A existência do contrato de comodato evidencia a posse anterior a embasar a pretensão reintegratória. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

Encontrado em: a reintegração de posse do Apelante no bem do apelado, nos Termos de Cessão por Comodato em vigor.... O Ministério Público deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justiçar sua intervenção

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10461130056322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DO BEM PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 927 , CPC . REQUISITOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não restando comprovada, consoante documentação que instrui o recurso, a alegada desapropriação do bem objeto da ação possessória, imperiosa a manutenção da medida liminar deferida, uma vez demonstrada a presença dos requisitos do art. 927 do CPC , até que a matéria seja melhor esclarecida no curso do devido processo legal.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0259872013 MA 0005652-91.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE DESOCUPAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DA PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO CONCEDIDA POR LEI ANTERIOR AINDA VIGENTE. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos legais quais sejam, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda da posse, na ação de reintegração. (Inteligência do art. 927 do Código de Processo Civil). II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(Ag nº 135.220/2013, 2ª Câm. Cív. do TJMA, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. j. 10.09.2013, unânime, DJe 13.09.2013). III. O ente agravante olvidou em comprovar o esbulho praticado pelo recorrido, ao qual fora concedida permissão para ocupar o imóvel objeto da lide. Resta imperioso o indeferimento da liminar requerida, ante a necessidade de instrução probatória acerca da legitimidade do Decreto de desocupação do Mercado Público, em confronto com Lei Municipal anterior. IV. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01308873420078260000 SP 0130887-34.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÕES Ação de reintegração de posse Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (bem público afetado ao fim educacional) Casas e benfeitorias erguidas no local, igualmente irregulares Pretensão de reintegração de posse acolhida Discussão limitada à indenização pelas obras e benfeitorias, bem como ao direito de retenção Indenização indevida aos ocupantes Direito de retenção igualmente inadmissível Posse social em quadro de proteção jurídica inexistente Sentença de procedência parcial da demanda (para a reintegração de posse após o pagamento da indenização por benfeitorias) reformada, para a procedência integral da demanda, sem indenização alguma, afastando-se o direito de retenção RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Em situação de bem público de domínio municipal, os ocupantes não têm direito algum de domínio nem de construção sem autorização da municipalidade, observada sua qualidade de imprescritibilidade, e, portanto, não há indenização alguma por acessões ou benfeitorias irregulares introduzidas no imóvel ilicitamente ocupado. 2. Posse de imóvel público decorrente de esbulho possessório, alheia aos contornos de posse social a que se possa reconhecer, em quadro legal, a atribuição de algum direito (v.g. concessão de uso especial para fins de moradia), não justifica a tutela de direito pessoal indenizatório algum por benfeitorias.

Encontrado em: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público 09/06/2014 - 9/6/2014 Apelação APL 01308873420078260000

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