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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: BEM PÚBLICO MUNICIPAL Reintegração de posse. Permissão de uso cancelada pelo Prefeito. Ato discricionário. Embora autorizada por lei, a permissão de uso tem natureza precária, podendo ser cancelada a qualquer tempo, a juízo da administração. Validade do ato. Demanda procedente. Recurso não provido. .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/03/2009 - 11/3/2009 Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP) Edson Ferreira da Silva

TJ-SP - Apelação APL 33519120118260358 SP 0003351-91.2011.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. BEM PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO. RECONHECIDA TITULARIDADE DO BEM PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DO MUNICÍPIO. DIREITO DE POSSE. CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. EXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE A ÁREA PERTENCE AO MUNICÍPIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE, MAS MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO. 2. EVIDENCIADO QUE O APELANTE É MERO DETENTOR DO REFERIDO BEM E QUE A SUA RESISTÊNCIA EM NELE PERMANECER CONFIGUROU ESBULHO, PLENAMENTE VIÁVEL SEJA DECRETADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM IMEDIATO ROMPIMENTO DA DETENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 23/10/2012 - 23/10/2012 Apelação APL 33519120118260358 SP 0003351-91.2011.8.26.0358 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130738477 SC 2013.073847-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROVA ROBUSTA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. POSSE IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (art. 183 , § 3.º , da CF e art. 102 do CC ). O fato de o município nunca ter reivindicado o imóvel, nem se oposto à posse dos autores, não possibilita a declaração de propriedade com base na prescrição aquisitiva. "Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área." (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009). "Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias." (Resp 863939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/11/2008).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Zeni Isabel Cardozo. Advogados:  Ricardo Afonso

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045869195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO (IMÓVEL). RELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC . DEMONSTRAÇÃO, NA SITUAÇÃO CONCRETA. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENDO PÚBLICO O BEM, O PARTICULAR NÃO EXERCE NENHUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSUIDOR; SEU PODER FÁTICO SOBRE O BEM SERÁ DE MERA DETENÇÃO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DE QUE TRATA O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE HAJA EFETIVA POSSE, LOGO, INEXISTENTE O EFETIVO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO, NÃO É O CASO DE ACOLHER-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS APELANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045869195, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051518728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO NO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO, TODAVIA, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL MERECE PROSPERAR EM PARTE, APENAS PARA O FIM DE DETERMINAR-SE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIQUE CONDICIONADO À INCLUSÃO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DE MORADIA, ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051518728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045491495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA MORADIA NA CONDIÇÃO DE ZELADORIA E GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. BENFEITORIAS ERGUIDAS AO TEMPO DA CONVERGÊNCIA DE INTERESSES. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DA OBRA. PROVA PERICIAL. Município que autoriza a ocupação de imóvel para zeladoria e guarda de Escola Pública Municipal. Devida a indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Prova da edificação. Art. 333 , II , do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045491495, Vigésima Câmara...

TJ-RS - Agravo AGV 70054970637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). RETRATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU, LIMINARMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO AGRAVADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRAÇÃO, NA SITUAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. CASO, ADEMAIS, EM QUE A ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES, NO SENTIDO DE QUE EXERCEM A POSSE SOBRE O BEM HÁ MAIS DE 30 ANOS NÃO VEIO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ISSO PORQUE, CONSOANTE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, O MUNICÍPIO AGRAVADO FOI IMITIDO NA POSSE DA ÁREA NO ANO DE 2005, EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO AINDA NO ANO DE 2007. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA REVER A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO E, NO MÉRITO, MANTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (Agravo Nº 70054970637, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/09/2013)

TJ-PR - 8395671 PR 839567-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRAZO DE UTILIZAÇÃO JÁ ESGOTADO. PRECARIEDADE DO ATO DE PERMISSÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. DISCRICIONARIE DADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os requisitos necessários à concessão da liminar não se encontram presentes no contexto, tendo em vista tanto a precariedade da permissão de uso de bem público, quanto o término de tal prazo, sem a renovação da permissão. A permissão de uso é ato precário da Administração Pública, podendo ser revogada dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, ainda mais que no presente caso, o prazo de permissão já havia se esgotado e não havia a previsão de renovação. Dessa forma, agiu o ente municipal, dentro do pleno gozo de suas atribuições, não tendo praticado qualquer ato irregular.

TJ-SC - Apelação Cível AC 857953 SC 2011.085795-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE MERA DETENÇÃO. ESBULHO INEQUÍVOCO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE RITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REINTEGRAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Ora, se assim deve ser, o particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito à indenização". (AC n. , de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12/04/2011).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Porto Belo Apelante: Município

TJ-PR - 8289972 PR 828997-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ABATEDOURO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABANDONO DO IMÓVEL. VANDALISMO. DEPREDAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO MUNICÍPIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA EFETIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO-SE A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO PARA A REFORMA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. 1)- AGRAVO RETIDO DA EMPRESA-RÉ. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi reiterada por ocasião das razões ou contra-razões de apelação ( Código de Processo Civil , art. 523 , § 1º )." (TRF 3ª R. ­ AC 1999.61.03.006069-0 ­ (1239692)­ 2ª T. ­ Rel. Nelton dos Santos ­ DJe 18.12.2008 ­ p. 88). 2)- APELAÇÃO DA RÉ ­ EMPRESA CONTRATADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS 4 ANOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPREDAÇÃO QUE SE AGRAVOU NESTE PERÍODO. LAUDO QUE DE FATO SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA AFERIR A EXTENSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER EQUIVALENTE AOS PREJUÍZOS VERIFICADOS NO AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3)- APELAÇÃO DO AUTOR ­ MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DO ABATEDOURO QUE FORAM DESTRUÍDOS E/OU PERDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUAIS BENS FORAM DEPREDADOS POR CULPA DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 20 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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