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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: BEM PÚBLICO MUNICIPAL Reintegração de posse. Permissão de uso cancelada pelo Prefeito. Ato discricionário. Embora autorizada por lei, a permissão de uso tem natureza precária, podendo ser cancelada a qualquer tempo, a juízo da administração. Validade do ato. Demanda procedente. Recurso não provido. .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/03/2009 - 11/3/2009 Apelação Com Revisão CR 4324265800 SP (TJ-SP) Edson Ferreira da Silva

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059860452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC que autorizam a manutenção da decisão que deferiu a liminar reintegratória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059860452, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060537404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Posse jurídica e ocupação irregular suficientemente demonstradas. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC que autorizam a manutenção da decisão que deferiu a liminar reintegratória. Litigância de má-fé. Não configuração, por não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060537404, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061366514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. LOTEAMENTO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. POSSE JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Inarredável o direito do Município à liminar possessória sobre a área pleiteada, ante a natureza pública do bem, que lhe confere a chamada posse jurídica (que não propicia maiores elucubrações sobre sua existência e anterioridade). Esbulho, de outro lado, evidenciado, pois que o particular somente pode exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70061366514, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00001818120088260111 SP 0000181-81.2008.8.26.0111 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão do município autor de ver-se reintegrado em área destinada ao sistema de recreio (lazer), que foi invadida clandestinamente. Sentença de procedência na origem. Edificações erigidas irregularmente. Inexistência de direito possessório do particular em face do ente público. Reintegração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 24/04/2014 - 24/4/2014 Apelação APL 00001818120088260111 SP 0000181-81.2008.8.26.0111 (TJ-SP) Djalma Lofrano Filho

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10461130056322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DO BEM PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 927 , CPC . REQUISITOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não restando comprovada, consoante documentação que instrui o recurso, a alegada desapropriação do bem objeto da ação possessória, imperiosa a manutenção da medida liminar deferida, uma vez demonstrada a presença dos requisitos do art. 927 do CPC , até que a matéria seja melhor esclarecida no curso do devido processo legal.

TJ-SP - Apelação APL 01308873420078260000 SP 0130887-34.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÕES Ação de reintegração de posse Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (bem público afetado ao fim educacional) Casas e benfeitorias erguidas no local, igualmente irregulares Pretensão de reintegração de posse acolhida Discussão limitada à indenização pelas obras e benfeitorias, bem como ao direito de retenção Indenização indevida aos ocupantes Direito de retenção igualmente inadmissível Posse social em quadro de proteção jurídica inexistente Sentença de procedência parcial da demanda (para a reintegração de posse após o pagamento da indenização por benfeitorias) reformada, para a procedência integral da demanda, sem indenização alguma, afastando-se o direito de retenção RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Em situação de bem público de domínio municipal, os ocupantes não têm direito algum de domínio nem de construção sem autorização da municipalidade, observada sua qualidade de imprescritibilidade, e, portanto, não há indenização alguma por acessões ou benfeitorias irregulares introduzidas no imóvel ilicitamente ocupado. 2. Posse de imóvel público decorrente de esbulho possessório, alheia aos contornos de posse social a que se possa reconhecer, em quadro legal, a atribuição de algum direito (v.g. concessão de uso especial para fins de moradia), não justifica a tutela de direito pessoal indenizatório algum por benfeitorias.

Encontrado em: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público 09/06/2014 - 9/6/2014 Apelação APL 01308873420078260000

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0259872013 MA 0005652-91.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE DESOCUPAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DA PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO CONCEDIDA POR LEI ANTERIOR AINDA VIGENTE. I. O deferimento de medida liminar reintegratória reclama a comprovação cabal dos requisitos legais quais sejam, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda da posse, na ação de reintegração. (Inteligência do art. 927 do Código de Processo Civil). II. "É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória."(Ag nº 135.220/2013, 2ª Câm. Cív. do TJMA, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. j. 10.09.2013, unânime, DJe 13.09.2013). III. O ente agravante olvidou em comprovar o esbulho praticado pelo recorrido, ao qual fora concedida permissão para ocupar o imóvel objeto da lide. Resta imperioso o indeferimento da liminar requerida, ante a necessidade de instrução probatória acerca da legitimidade do Decreto de desocupação do Mercado Público, em confronto com Lei Municipal anterior. IV. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0255692014 MA 0004573-43.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Declaração Incindental DE Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 0251 /2004. Incompatibilidade com os Parâmetros da Lei Nº 9.985 /2000. Mera Ilegalidade, Acaso Constatada a Alegada Violação à Norma Infraconstitucional. Configuração de Violação Reflexa. Ação de Reintegração Posse. Bem Público. Área Municipal Indevidamente Ocupada. Impossibilidade de Posse de Área Pública por Ocupantes. Mera Detenção. Turbação. Presença dos Requisitos Prescritos pelo ART. 927 do CPC . 1. Não se acolhe o incidente de inconstitucionalidade, "se a alegada ofensa ao texto constitucional se mostra reflexa ou indireta, por depender de uma verificação prévia de legalidade"(ARE nº 688614/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 16/10/2012, in DJe de 16/11/2012, publicado em 19/11/2012). 2. Tratando-se deimóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público interno, a posse que advém do próprio domínioé indiscutível. 3. Consoante entendimento do STJ, a ocupação irregular de bens públicos não geram direitos decorrentes de posse, configurando mera detenção. 4. Possível a concessão de liminar de reintegração de posse, se existirem nos autos elementos a denotar o domínio do município de área e a sua ocupação indevida. 5. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. 6. Agravo conhecido e improvido. 7. Unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 2117400 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (COM AGRAVO RETIDO). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: "BARRACAS" COMERCIAIS INSTALADAS EM PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA). BEM MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME O USO ESPECIAL DA ÁREA PÚBLICA EM FOCO. APELO IMPROVIDO (PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO). 1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. 2. Quanto à concessão de liminar, sem a oitiva dos réus, em ação de reintegração de posse, trata-se de ato judicial expressamente previsto no art. 928 , caput, do CPC , não havendo que se cogitar, só por isso, de violação ao direito de defesa. 3. No tocante à suscitada invalidade da notificação/citação, não assiste razão aos recorrentes, bastando para tanto observar a certidão lavrada pelo oficial de justiça competente, cujo conteúdo atesta que os réus foram regularmente notificados e citados, tendo recebido as contra-fés da petição inicial. 4. Em relação ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC (questão processual que se confunde com o próprio mérito recursal), impõe-se consignar algumas considerações a respeito da natureza da ocupação (aspecto central para a resolução da lide) das áreas objeto da presente ação de reintegração. 5. Na espécie, as "barracas" dos réus, ora apelantes, encontravam-se instaladas na "calçada" (bem público municipal de uso comum do povo), fato que não depende de prova ( CPC , art. 334 ), porque admitido pelos próprios demandados/recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que respaldasse o uso especial (para fins comerciais) do referido bem, de modo que outro caminho não resta senão reconhecer a procedência da pretensão formulada pelo Município de Bom Jardim, que, ao fim e ao cabo, visa salvaguardar o interesse coletivo, com a realização de reformas na mencionada "Quadra Centenária". 6. Assim, está-se diante de precária detenção (meramente tolerada pela Administração) de bem público, insuscetível de gerar os efeitos próprios da posse, inclusive o direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas, conforme o entendimento jurisprudencial dominante. 7. Apelo improvido, prejudicado o agravo retido....

Encontrado em: PÚBLICO (CALÇADA). BEM MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME O USO..., as "barracas" dos réus, ora apelantes, encontravam-se instaladas na "calçada" (bem público municipal de uso...) de bem público, insuscetível de gerar os efeitos próprios da posse, inclusive o direito de retenção...

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