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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4093720115020057 409-37.2011.5.02.0057 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Controvérsia dirimida com base em legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 7445520115040104 RS 0000744-55.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. ILEGALIDADE DA PENHORA. VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Demonstrada a existência de grupo econômico, bem como a ocorrência de fraude na integralização do capital inicial da reclamada, evidenciando abuso de direito societário e confusão patrimonial, de forma a atrair a responsabilidade ilimitada dos sócios. Não verificada a ocorrência de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Tampouco há falar em retorno dos autos à origem para produção de novas provas, mormente nesta fase processual. Provimento negado ao agravo de petição.  (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20621 SP 2013/0050348-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 634 E 635, AMBAS DO STF. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. QUANTUM EXECUTADO ORIUNDO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV , DA LEI Nº 8.009 /90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõem as Súmulas nº 634 e 635 do STF, aplicadas por analogia, compete ao Presidente do Tribunal de origem a análise e julgamento de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na instância ordinária. Excepcionalmente, o STJ afasta a incidência dessas Súmulas na hipótese de manifesta ilegalidade do acórdão estadual, o que inexiste no caso em liça. 2. Não se infere manifesta ilegalidade em acórdão estadual que, com fundamento no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /90, confirma penhora sobre bem de família, uma vez que o quantum executado é oriundo de dívida de condomínio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1054363 SP 2008/0118968-5 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEF . TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS (NOTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL). 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC , por não vislumbrar a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. 2. A execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado, não havendo, portanto, violação ao art. 620 do CPC , porquanto há dúvida em relação à garantia oferecida, conforme consignado no acórdão recorrido 3. Agravo regimental não-provido

TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA MS 295201100023000 MT 00295.2011.000.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE CRÉDITOS ATUAIS E FUTUROS. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o item III da Súmula n. 417 do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC . Dessa forma, havendo no contexto fático da lide nomeação de outro bem que não seja dinheiro ou crédito (ativo circulante), como no caso concreto a indicação de veículo sem restrições, a recusa não pode promover a penhora de crédito atuais e futuros, pois nesta hipótese deve incidir primeiramente a regra da execução menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC ), por se tratar de execução provisória. Nesses moldes, conforme previsão contida no item III da Súmula n. 417 do TST, enquanto não se tornar definitiva a execução, deve prevalecer a indicação de bem à penhora, mormente quando se tratar de bem de fácil comercialização.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95327 SP 2007/0280511-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO DEPOSITÁRIO. 1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (agravo) a questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante se depreende da impetração, resta evidente a existência de fatores externos, alheios à vontade do paciente (adjudicação em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito. 3 - Habeas corpus não conhecido. 4 - Ordem concedida de ofício

STJ - HABEAS CORPUS HC 95327 SP 2007/0280511-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO DEPOSITÁRIO. 1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (agravo) a questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante se depreende da impetração, resta evidente a existência de fatores externos, alheios à vontade do paciente (adjudicação em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito. 3 - Habeas corpus não conhecido. 4 - Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: 7/4/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - HC 35241 -SP IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951543 GO 2007/0097473-0 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEI N. 6.830 /80. ART. 620 CPC . NÃO VIOLAÇÃO. 1. A recusa de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública - Letras Financeiras do Tesouro - LFT - revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC , máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. Em hipóteses como a dos presentes autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, não observada a ordem disposta no art. 11 da Lei n. 6.830 /80, é permitida, ao credor e ao julgador, a inadmissão da nomeação à penhora, pois a execução é realizada em favor do exeqüente, e não do executado. 3. Recurso especial desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 838614 SC 2006/0081284-3 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEF . TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO – LFT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A recusa de bens oferecidos à penhora - Letras Financeiras do Tesouro Nacional - para determinar a substituição do bem indicado, por outros livres, é legítima e não importa em ofensa ao art. 620 do CPC , máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor não pode resultar na maior onerosidade para o credor. 3. Oferecido o bem à penhora sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 /80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, in casu, LFT, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado (Precedentes: AgRg no AG n.º 744.591/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 22.05.2006; e AgRg no REsp. n.º 900.484/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 30.03.2007). 4. O aresto exarado em sede de embargos de declaração que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do art. 535 , II , do CPC . 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860411 SP 2006/0125026-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEF . TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO – LFT) 1. É legítima a recusa de bens oferecidos à penhora - Letras Financeiras do Tesouro Nacional - para determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC , máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor não pode resultar na maior onerosidade para o credor. 3. Oferecido o bem à penhora sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 /80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, in casu, LFT, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. Precedentes. (AgRg no AG n.º 744591/SC, DJ. 22.05.2006; AgRg no Resp. n.º 900484/RS, DJ. 30.03.2007). 4. Recurso especial improvido.

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