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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1808493 PR 0180849-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. ILEGALIDADE. SÚMULA 304/STJ. TENTATIVA DE PROMOVER EXECUÇÃO INCIDENTE À PRINCIPAL DE VALOR RELATIVO A MULTA IMPOSTA A TERCEIRO NÃO NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO E QUE NÃO ENTREGOU BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 304)é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Dentre as espécies de execução previstas no diploma processual civil inexiste previsão para executar-se obrigação acessória firmada em desfavor de terceiro, que não figura como parte no feito principal. Recurso desprovido.

TRT-24 - HABEAS CORPUS HC 253200100024001 MS 00253-2001-000-24-00-1 (HC) (TRT-24)

Data de publicação: 07/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE A ADJUDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AOS BENS PENHORADOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não comete ilegalidade, a autoridade que em face da impossibilidade do fiel depositário entregar os bens que mantinha em sua guarda ao exeqüente adjudicante, apenas deposita o valor correspondente à adjudicação, determina a complementação do depósito até o montante do valor da penhora, porquanto tal procedimento encontra-se respaldado pelo art. 904 , do CPC . Ordem de habeas corpus, denegada por unanimidade.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11803 SP 2000.03.00.011803-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. I- EXTINTO O DEPÓSITO, DEVIDO À SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL, E CONSIDERANDO-SE QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE EFETUADO PELO PACIENTE SE DEU POR AUTORIZAÇÃO DA I. AUTORIDADE IMPETRADA, AFIGURA-SE, "IN CASU", INCABÍVEL A PRISÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL POR NÃO MAIS OSTENTAR TAL ENCARGO. II- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: . OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO, ENTREGA, BEM ARREMATADO, DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, ORDEM

TRF-3 - HABEAS CORPUS 9785 HC 11803 SP 2000.03.00.011803-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. I- EXTINTO O DEPÓSITO, DEVIDO À SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL, E CONSIDERANDO-SE QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE EFETUADO PELO PACIENTE SE DEU POR AUTORIZAÇÃO DA I. AUTORIDADE IMPETRADA, AFIGURA-SE, "IN CASU", INCABÍVEL A PRISÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITÁRIO INFIEL POR NÃO MAIS OSTENTAR TAL ENCARGO. II- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: , PAGAMENTO, PENA, PRISÃO. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, ENCARGO, DEPOSITÁRIO, ENTREGA, BEM ARREMATADO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 595116369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. RECUSA DO JUÍZO EM ADMITIR A ENTREGA DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. 1. É ilegal a prisão do depositário, nos próprios autos da execução, se o próprio Juízo não admitiu a entrega do bem penhorado, porque alienado fiduciariamente. 2. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 595116369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 13/09/1995)

Encontrado em: DO DEPOSITARIO INFIEL. RECUSA DO JUÍZO EM ADMITIR A ENTREGA DO BEM PENHORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ALIENAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75850520054013803 MG 0007585-05.2005.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO -FALTA DE MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS: IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA: INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO DE NOVO BEM EM SUBSTITUIÇÃO AO BEM PENHORADO: AUSÊNCIA - EXCESSO DE PENHORA: INOCORRENTE - REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA: ILEGALIDADE. 1. Como o pagamento noticiado pela FN se deu em razão de conversão em renda de produto de leilão; e ante a ausência de qualquer manifestação dos embargantes com relação ao fato ocorrido, não se pode inferir que o pagamento se deu com a anuência dos executados, única hipótese que autorizaria concluir pelo reconhecimento da dívida pelos executados e a consequente perda do interesse de agir nestes embargos. 2. Examinando o processo administrativo que deu origem os débitos ora questionados, levando-se em consideração que os embargados não se desincumbiram do ônus da juntada da CDA aos embargos à EF, não se encontrou qualquer nulidade ou ilegalidade que permita concluir pela nulidade do título executivo. 3. A ausência de nomeação de outro bem pelos embargantes, em substituição do bem imóvel penhorado na EF, abona a manutenção da penhora ocorrida na EF, ainda que seu valor seja superior ao débito, pois a regra de que a execução deve ser realizada de maneira menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC ) deve ser aplicada com grano salis, não se podendo afastar do objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. 4. A multa moratória de 60% tem amparo legal e sua redução, para 20% ou para 2%, não encontra fundamentação em qualquer legislação tributária pertinente. Admitir ao Poder Judiciário sua redução seria consentir em ferir o princípio da separação dos poderes, pois nítida a invasão da função legislativa, que não é típica do Judiciário. 5. Apelação da FN provida: mantida a multa moratória em 60%. Apelação dos embargantes não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 24 de setembro de 2013., para publicação do acórdão....

STJ - HABEAS CORPUS HC 95327 SP 2007/0280511-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO DEPOSITÁRIO. 1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (agravo) a questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante se depreende da impetração, resta evidente a existência de fatores externos, alheios à vontade do paciente (adjudicação em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito. 3 - Habeas corpus não conhecido. 4 - Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: /4/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - HC 35241 -SP IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 95327 SP 2007/0280511-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO DEPOSITÁRIO. 1 - Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (agravo) a questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante se depreende da impetração, resta evidente a existência de fatores externos, alheios à vontade do paciente (adjudicação em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito. 3 - Habeas corpus não conhecido. 4 - Ordem concedida de ofício

STJ - HABEAS CORPUS HC 42970 RS 2005/0054202-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º , dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". De acordo com o art. 648 , VI , do Código de Processo Penal , a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo, ou seja, haverá ilegalidade ou abuso de poder quando o cerceamento da liberdade for ordenado ou efetuado sem as formalidades legais. 2. No caso concreto, houve ilegalidade no ato de coação do paciente em sua liberdade de locomoção, na medida em que não constou do mandado de intimação acerca do despacho judicial que determinara a entrega, ao leiloeiro, dos bens descritos no auto de penhora e depósito a advertência de que o não-cumprimento do mencionado despacho acarretaria a prisão do paciente na condição de depositário infiel. A cominação da prisão civil constou apenas do edital de intimação para que o depositário apresentasse os bens objeto da penhora ou o equivalente em dinheiro. 3. Habeas corpus deferido

STJ - HABEAS CORPUS HC 42970 RS 2005/0054202-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º , dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". De acordo com o art. 648 , VI , do Código de Processo Penal , a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo, ou seja, haverá ilegalidade ou abuso de poder quando o cerceamento da liberdade for ordenado ou efetuado sem as formalidades legais. 2. No caso concreto, houve ilegalidade no ato de coação do paciente em sua liberdade de locomoção, na medida em que não constou do mandado de intimação acerca do despacho judicial que determinara a entrega, ao leiloeiro, dos bens descritos no auto de penhora e depósito a advertência de que o não-cumprimento do mencionado despacho acarretaria a prisão do paciente na condição de depositário infiel. A cominação da prisão civil constou apenas do edital de intimação para que o depositário apresentasse os bens objeto da penhora ou o equivalente em dinheiro. 3. Habeas corpus deferido.

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