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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 75704 MS 1000.075704-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BEM SOBRE O QUAL INCIDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 365549 SC 2009.036554-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ALIENAÇÃO INCIDA SOBRE BENS QUE, ALÉM DE FUNGÍVEIS, SEJAM CONSUMÍVEIS E PERECÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /1965. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Bens cuja própria natureza requerem que seu proprietário os venda ou consuma a fim de evitar o perecimento da coisa não servem de garantia fiduciária, pois não se pode razoavelmente esperar nem exigir a manutenção do bem em mãos do garante.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 365549 SC 2009.036554-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ALIENAÇÃO INCIDA SOBRE BENS QUE, ALÉM DE FUNGÍVEIS, SEJAM CONSUMÍVEIS E PERECÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /1965. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Bens cuja própria natureza requerem que seu proprietário os venda ou consuma a fim de evitar o perecimento da coisa não servem de garantia fiduciária, pois não se pode razoavelmente esperar nem exigir a manutenção do bem em mãos do garante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059666735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução foram julgados conjuntamente, por uma única sentença. A cooperativa interpôs dois recursos de apelação, um em cada processo, o que fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, incidindo a preclusão consumativa quanto à segunda apelação. Não conhecimento do segundo apelo, interposto nos embargos à execução. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E IMÓVEL. É impenhorável o bem imóvel residencial da sócia e que foi dado em garantia hipotecária por conta de empréstimo contraído pela pessoa jurídica e, ainda, sem prova de que o benefício tenha revertido em proveito da entidade familiar. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90. Por sua vez, descabe declarar a impenhorabilidade de veículo que não é a própria ferramenta de trabalho dos embargantes. No caso, o ônus da prova era dos embargantes, da qual não se desincumbiram. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como instituição financeira (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário - CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041267626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução foram julgados conjuntamente, por uma única sentença. A cooperativa interpôs dois recursos de apelação, um em cada processo, o que fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, incidindo a preclusão consumativa quanto à segunda apelação. Não conhecimento do segundo apelo, interposto nos embargos à execução. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E IMÓVEL. É impenhorável o bem imóvel residencial da sócia e que foi dado em garantia hipotecária por conta de empréstimo contraído pela pessoa jurídica e, ainda, sem prova de que o benefício tenha revertido em proveito da entidade familiar. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90. Por sua vez, descabe declarar a impenhorabilidade de veículo que não é a própria ferramenta de trabalho dos embargantes. No caso, o ônus da prova era dos embargantes, da qual não se desincumbiram. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como instituição financeira (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário - CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043678572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação de valores. A cédula em questão não prevê a emissão de títulos de crédito vinculados ao contrato. Falta de interesse recursal do autor. Apelo do autor da ação revisional não conhecido, nos pontos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o protesto de títulos, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Inviável o levantamento da restrição de alienação fiduciária que consta no registro do veículo junto ao DETRAN, tendo em vista que não há prova nos autos de que o contrato tenha sido integralmente quitado pelo devedor, sendo esta a única garantia que o credor possui de que a dívida será adimplida. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. II. Caso concreto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054704051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação de valores. A cédula em questão não prevê a emissão de títulos de crédito vinculados ao contrato. Falta de interesse recursal do autor. Apelo do autor da ação revisional não conhecido, nos pontos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o protesto de títulos, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Inviável o levantamento da restrição de alienação fiduciária que consta no registro do veículo junto ao DETRAN, tendo em vista que não há prova nos autos de que o contrato tenha sido integralmente quitado pelo devedor, sendo esta a única garantia que o credor possui de que a dívida será adimplida. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. II. Caso concreto...

TJ-PR - Apelação APL 12868863 PR 1286886-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso de Apelação (1) e conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação (2), nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 20.12.2006 - CONHECIMENTO PARCIAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FINANCIADO - INOVAÇÃO RECURSAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO JUSTIFICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO N° 2 DO STJ, DO RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530- RS 1. Inova a pretensão recursal quando a parte alega matéria que não fez aduzir na ação revisional. O efeito devolutivo da apelação conduz à apreciação da matéria decidida pela sentença, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.2. No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".3. Somente se configuram abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período. A correspondência entre os juros contratados e efetivamente não configura prática abusiva.4. Nos contratos bancários realizados até 30/04/2008 é lícita a previsão de cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) - (REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 5...

Encontrado em: ANTECIPADA ­ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 20....12.2006 ­ CONHECIMENTO PARCIAL ­ TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES... de crédito (TAC) - (REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 5. Não incide o disposto no artigo 42, parágrafo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039735329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO FLEX COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE APENAS UM CONTRATO. PRELIMINAR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. Sem objeto o pedido de suspensão da ação revisional, pois a ação de prestação de contas em que litigam as mesmas partes foi julgada extinta, com decisão transitada em julgado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de ação revisional, a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A não juntada de todos os contratos pela instituição financeira, apesar de intimada, importa na aplicação do art. 359 , I , do CPC . Inexistência de prejuízo à autora. Preliminar rejeitada. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados nos contratos, incidem as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, ressalvada a manutenção das taxas contratadas, caso inferiores ao referido parâmetro de mercado. É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Na falta de pactuação expressa, há defeito de informação capaz de afastar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade (art. 6º , III , do CDC ), sendo este o caso dos autos. DECLARAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 10535510 PR 1053551-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: ,00 (trezentos e cinquenta reais), ou, para que ofereça contestação (fl. 19). O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado de busca e apreensão do automóvel e depositou o bem em mãos de Clarindo K. Sato, momento em que também procedeu a citação do requerido (fl. 21-24). O requerido fez petição para informar que já tramita perante a mesma Vara Cível, Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Consignação em Pagamento de autos nº 181/2010. Requereu-se a reunião dos feitos e a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão, com a devolução de veículo ao réu (fls. 25-27). O Juiz da causa proferiu decisão no sentido de que não se há falar de restituição do veículo ao requerido, pois a parte optou por depositar apenas os valores que entende devidos, o que acarreta apenas o afastamento parcial da mora; igualmente, o Juiz proibiu o autor de realizar a venda o automóvel sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do valor do contato. Determinou-se o apensamento das ações (fls.74- 76). Ivanildo Jacob de Oliveira propôs Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Consignação em Pagamento de autos nº 181/2010 contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para alegar, em suma que: (a) firmou contrato de mútuo com a requerida, no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, e, em garantia da obrigação assumida transferiu em alienação fiduciária o automóvel Volkswagen- Gol 16V Turbo, ano de fabricação e modelo 2001, cor branca, placa AJW3517, chassi 9BWCA05Y71T165862; (b) é cabível o depósito dos valores que entende devidos, excluindo-se os encargos considerados ilegais para posterior discussão do valor do débito; (c) devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras; (d) a prática da capitalização de juros é abusiva; (e) não deve ser aplicada a taxa SELIC como parâmetro de juros moratórios; (f) a cobrança da taxa de abertura...

Encontrado em: ) parcelas, e, em garantia da obrigação assumida transferiu em alienação fiduciária o automóvel Volkswagen... reais e setenta e cinco centavos), com garantia de alienação fiduciária o automóvel Gol 16V, placa AJW.... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS...

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