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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 75704 MS 1000.075704-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BEM SOBRE O QUAL INCIDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 365549 SC 2009.036554-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ALIENAÇÃO INCIDA SOBRE BENS QUE, ALÉM DE FUNGÍVEIS, SEJAM CONSUMÍVEIS E PERECÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /1965. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Bens cuja própria natureza requerem que seu proprietário os venda ou consuma a fim de evitar o perecimento da coisa não servem de garantia fiduciária, pois não se pode razoavelmente esperar nem exigir a manutenção do bem em mãos do garante.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 365549 SC 2009.036554-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ALIENAÇÃO INCIDA SOBRE BENS QUE, ALÉM DE FUNGÍVEIS, SEJAM CONSUMÍVEIS E PERECÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /1965. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Bens cuja própria natureza requerem que seu proprietário os venda ou consuma a fim de evitar o perecimento da coisa não servem de garantia fiduciária, pois não se pode razoavelmente esperar nem exigir a manutenção do bem em mãos do garante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059666735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução foram julgados conjuntamente, por uma única sentença. A cooperativa interpôs dois recursos de apelação, um em cada processo, o que fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, incidindo a preclusão consumativa quanto à segunda apelação. Não conhecimento do segundo apelo, interposto nos embargos à execução. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E IMÓVEL. É impenhorável o bem imóvel residencial da sócia e que foi dado em garantia hipotecária por conta de empréstimo contraído pela pessoa jurídica e, ainda, sem prova de que o benefício tenha revertido em proveito da entidade familiar. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90. Por sua vez, descabe declarar a impenhorabilidade de veículo que não é a própria ferramenta de trabalho dos embargantes. No caso, o ônus da prova era dos embargantes, da qual não se desincumbiram. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como instituição financeira (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário - CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041267626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução foram julgados conjuntamente, por uma única sentença. A cooperativa interpôs dois recursos de apelação, um em cada processo, o que fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, incidindo a preclusão consumativa quanto à segunda apelação. Não conhecimento do segundo apelo, interposto nos embargos à execução. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E IMÓVEL. É impenhorável o bem imóvel residencial da sócia e que foi dado em garantia hipotecária por conta de empréstimo contraído pela pessoa jurídica e, ainda, sem prova de que o benefício tenha revertido em proveito da entidade familiar. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90. Por sua vez, descabe declarar a impenhorabilidade de veículo que não é a própria ferramenta de trabalho dos embargantes. No caso, o ônus da prova era dos embargantes, da qual não se desincumbiram. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como instituição financeira (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário - CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043678572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação de valores. A cédula em questão não prevê a emissão de títulos de crédito vinculados ao contrato. Falta de interesse recursal do autor. Apelo do autor da ação revisional não conhecido, nos pontos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o protesto de títulos, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Inviável o levantamento da restrição de alienação fiduciária que consta no registro do veículo junto ao DETRAN, tendo em vista que não há prova nos autos de que o contrato tenha sido integralmente quitado pelo devedor, sendo esta a única garantia que o credor possui de que a dívida será adimplida. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. II. Caso concreto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054704051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação de valores. A cédula em questão não prevê a emissão de títulos de crédito vinculados ao contrato. Falta de interesse recursal do autor. Apelo do autor da ação revisional não conhecido, nos pontos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o protesto de títulos, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Inviável o levantamento da restrição de alienação fiduciária que consta no registro do veículo junto ao DETRAN, tendo em vista que não há prova nos autos de que o contrato tenha sido integralmente quitado pelo devedor, sendo esta a única garantia que o credor possui de que a dívida será adimplida. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. II. Caso concreto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039735329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO FLEX COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE APENAS UM CONTRATO. PRELIMINAR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. Sem objeto o pedido de suspensão da ação revisional, pois a ação de prestação de contas em que litigam as mesmas partes foi julgada extinta, com decisão transitada em julgado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de ação revisional, a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A não juntada de todos os contratos pela instituição financeira, apesar de intimada, importa na aplicação do art. 359 , I , do CPC . Inexistência de prejuízo à autora. Preliminar rejeitada. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados nos contratos, incidem as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, ressalvada a manutenção das taxas contratadas, caso inferiores ao referido parâmetro de mercado. É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Na falta de pactuação expressa, há defeito de informação capaz de afastar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade (art. 6º , III , do CDC ), sendo este o caso dos autos. DECLARAÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00018656920128190087 RJ 0001865-69.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento: 15/05/2012 0143652-87.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 13/03/2012 - QUINTA CAMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS E ENCARGOS. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIRO REPRESENTA VERDADEIRO REPASSE DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA FINANCEIRA PARA O CONSUMIDOR. TAL PRÁTICA MOSTRA-SE ABUSIVA, POIS EXTRAI DO CONSUMIDOR QUE ADERE AO FINANCIAMENTO VANTAGEM EXCESSIVA EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM ESPECIAL ÀS INCERTAS NO ART. 51, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Decisão Monocrática: 1 7/02/2012 - Data de Julgamento: 13/03/2012 "0011414-67.2008.8.19.0209 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 19/01/2010 - OITAVA CAMARA CIVEL INSTITUICAO FINANCEIRA TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO CONDUTA ABUSIVA RESTITUICAO EM DOBRO INOCORRENCIA DE DANO MORAL Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito - TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito - TAC. Apelação de ambas as partes. Artigo 51 do CDC que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03048457720128190001 RJ 0304845-77.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento: 15/05/2012 0143652-87.2011.8.19.0001 APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julgamento: 13/03/2012 - QUINTA CAMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS E ENCARGOS. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIRO REPRESENTA VERDADEIRO REPASSE DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA FINANCEIRA PARA O CONSUMIDOR. TAL PRÁTICA MOSTRA-SE ABUSIVA, POIS EXTRAI DO CONSUMIDOR QUE ADERE AO FINANCIAMENTO VANTAGEM EXCESSIVA EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM ESPECIAL ÀS INCERTAS NO ART. 51, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Decisão Monocrática: 17/02/2012 - Data de Julgamento: 1 3/03/2012 "0011414-67.2008.8.19.0209 APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 19/01/2010 - OITAVA CAMARA CIVEL INSTITUICAO FINANCEIRA TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO CONDUTA ABUSIVA RESTITUICAO EM DOBRO INOCORRENCIA DE DANO MORAL Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito - TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito - TAC. Apelação de ambas as partes. Artigo 51 do CDC que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito...

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