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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 75704 MS 1000.075704-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BEM SOBRE O QUAL INCIDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039735329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO FLEX COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE APENAS UM CONTRATO. PRELIMINAR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. Sem objeto o pedido de suspensão da ação revisional, pois a ação de prestação de contas em que litigam as mesmas partes foi julgada extinta, com decisão transitada em julgado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de ação revisional, a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A não juntada de todos os contratos pela instituição financeira, apesar de intimada, importa na aplicação do art. 359 , I , do CPC . Inexistência de prejuízo à autora. Preliminar rejeitada. EXTENSÃO DA REVISÃO. É possível a revisão dos contratos anteriores em decorrência de eventuais ilegalidades, bem como daqueles ainda pendentes. Súmula 286, do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados nos contratos, incidem as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, ressalvada a manutenção das taxas contratadas, caso inferiores ao referido parâmetro de mercado. É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Na falta de pactuação expressa, há defeito de informação capaz de afastar a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade (art. 6º , III , do CDC ), sendo este o caso dos autos. DECLARAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054704051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: e desde que não cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação de valores. A cédula em questão não prevê a emissão de títulos de crédito vinculados ao contrato. Falta de interesse recursal do autor. Apelo do autor da ação revisional não conhecido, nos pontos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o protesto de títulos, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Inviável o levantamento da restrição de alienação fiduciária que consta no registro do veículo junto ao DETRAN, tendo em vista que não há prova nos autos de que o contrato tenha sido integralmente quitado pelo devedor, sendo esta a única garantia que o credor possui de que a dívida será adimplida. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. II. Caso concreto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043678572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: e desde que não cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. A sentença deferiu a repetição e a compensação de valores. A cédula em questão não prevê a emissão de títulos de crédito vinculados ao contrato. Falta de interesse recursal do autor. Apelo do autor da ação revisional não conhecido, nos pontos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o protesto de títulos, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Inviável o levantamento da restrição de alienação fiduciária que consta no registro do veículo junto ao DETRAN, tendo em vista que não há prova nos autos de que o contrato tenha sido integralmente quitado pelo devedor, sendo esta a única garantia que o credor possui de que a dívida será adimplida. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. II. Caso concreto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70042626945 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/07/2011

Decisão: de duas restrições judiciais, bem como sobre ele incidir alienação fiduciária em garantia. Então,... de pagar o débito. Houve oferecimento de um veículo à penhora, mas que não serviu à garantia do juízo,... sendo dispensada pelo credor, tendo em vista o valor do bem frente à dívida, a preexistência...

TJ-SC - Apelação Cível AC 35303 SC 2007.003530-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA ¿ POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO ¿ CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE ATESTA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ¿ FÉ PÚBLICA ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ MORA CONFIGURADA. Para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor. Frustrada a tentativa por carta expedida via Cartório de Títulos e Documentos, se legitima intimação por ocasião de posterior protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A ABUSIVIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ MORA CONFIGURADA PELA INADIMPLÊNCIA E COMPROVADA MEDIANTE INCONTESTE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, o qual, inclusive, restou inconteste nos autos. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ¿ SÚMULA 297 DO STJ ¿ REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ POSSIBILIDADE ¿...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14558 MS 2005.014558-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: AGRAVO RETIDO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - IMPROVIDO. Age com acerto o magistrado singular ao converter a ação de busca e apreensão em ação de depósito, afastando, desde logo, a possibilidade de prisão civil do devedor, já que esta não pode incidir em contrato de alienação fiduciária. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - ESPÉCIE CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLÊNCIA - IMPROVIDO. O contrato de alienação fiduciária não admite a prisão civil do devedor, já que não se trata de contrato de depósito típico, pois o bem alienado constitui mera garantia do financiamento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 175535 SC 2007.017553-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR PRETENDENDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - APELO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. A análise imperfeita ou incompleta de uma questão levantada na inicial não induz a nulidade da sentença, pois ao Tribunal é devolvido o exame das matérias anteriormente suscitadas, em razão do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515 , § 1º , do CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE ADMITIU A TAXA DE JUROS PACTUADA - APELO DO AUTOR SUSTENTANDO SER POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLR - LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /1933), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS - SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A norma do § 3o do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr." (Súmula n. 648 do STF). O Código Civil e as normas restritivas da Lei de Usura no que se refere à limitação dos juros remuneratórios, não são aplicáveis aos contratos bancários, nos quais incidem as regras da Lei nº 4.595 /1964, que confere ao Conselho Monetário Nacional a discricionariedade para estabelecer as taxas aplicáveis a essas relações. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 424064 SC 2006.042406-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AGRAVO RETIDO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido interposto a destempo. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR PRETENDENDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - APELO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. A análise imperfeita ou incompleta de uma questão levantada na inicial não induz a nulidade da sentença, pois ao Tribunal é devolvido o exame das matérias anteriormente suscitadas, em razão do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515 , § 1º , do CPC . PEDIDO DO BANCO PELA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - INACOLHIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , DO CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 609054 MS (STF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. DECCRETO-LEI Nº. 911 /69. SÚMULA VINCULANTE N. 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A prisão civil do depositário infiel foi considerada ilegal por esta Corte, que editou a Súmula Vinculante nº. 25 de seguinte teor: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – REJEITDA – PRISÃO CIVIL – AFASTADA – MORA DO DEVEDOR – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. O processo de busca e apreensão não é meio judicial válido para a discussão de cláusulas contratuais, as quais devem ser revistas em processo de cognição adequado.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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