Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 2823025 PR Apelação Cível 0282302-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: Apelação. Embargos à execução de nota romissória. Massa falida. Assistência judiciária. Comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais. Inexistência. Julgamento antecipado. Matérias de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nota promissória. Vinculação a contrato. Data de emissão. Ausência. Informação no verso da data da realização do contrato. Requisito suprido. Assinatura por sócio sem poderes para tanto. Teoria da aparência. Validade da cártula. Fiança prestada no contrato vinculado à nota promissória. Possibilidade. Legitimidade passiva dos fiadores. Planilha de débito. Art. 614 , II , do CPC . Regularidade formal. 1. Para ser beneficiada com a assistência judiciária, deve a massa falida comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais. 2. Sendo a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Art. 330 , I , do CPC . 3. A falta de data de emissão da nota promissória é requisito suprível pela indicação, em seu verso, da data da realização do contrato a que está vinculada. 4. De acordo com a teoria da aparência, é válida a nota promissória assinada por sócio de sociedade que não detinha poderes para tanto, se os demais sócios prestaram fiança no contrato a que a cártula está vinculada. 5. São partes passivas legítimas na execução os fiadores que se comprometem a garantir o pagamento da nota promissória mediante instrumento separado e vinculado à cártula. 6. Atendo aos requisitos do art. 614 , II , do CPC , a planilha de débito da qual conste, mês a mês, o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros moratórios, com atualização até a data da propositura da execução. 7. Apelaçãos não providas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2823025 PR 0282302-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: Apelação. Embargos à execução de nota romissória. Massa falida. Assistência judiciária. Comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais. Inexistência. Julgamento antecipado. Matérias de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nota promissória. Vinculação a contrato. Data de emissão. Ausência. Informação no verso da data da realização do contrato. Requisito suprido. Assinatura por sócio sem poderes para tanto. Teoria da aparência. Validade da cártula. Fiança prestada no contrato vinculado à nota promissória. Possibilidade. Legitimidade passiva dos fiadores. Planilha de débito. Art. 614 , II , do CPC . Regularidade formal. 1. Para ser beneficiada com a assistência judiciária, deve a massa falida comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais. 2. Sendo a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Art. 330 , I , do CPC . 3. A falta de data de emissão da nota promissória é requisito suprível pela indicação, em seu verso, da data da realização do contrato a que está vinculada. 4. De acordo com a teoria da aparência, é válida a nota promissória assinada por sócio de sociedade que não detinha poderes para tanto, se os demais sócios prestaram fiança no contrato a que a cártula está vinculada. 5. São partes passivas legítimas na execução os fiadores que se comprometem a garantir o pagamento da nota promissória mediante instrumento separado e vinculado à cártula. 6. Atendo aos requisitos do art. 614 , II , do CPC , a planilha de débito da qual conste, mês a mês, o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros moratórios, com atualização até a data da propositura da execução. 7. Apelaçãos não providas.

TJ-PR - Apelação APL 10820907 PR 1082090-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA.CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ASSINATURA DE SÓCIO ADMINISTRADOR PARA FIRMAR AVENÇAS.IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO ASSINADO POR AMBOS OS SÓCIOS. VALIDADE. CONTRATO QUE BENEFICIA A EMPRESA COMO UM TODO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAORDINÁRIO COM APTIDÃO PARA ABALAR A INTEGRIDADE DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO."(...) I - Doutrina e jurisprudência já assentaram o entendimento de que a violação do contrato social de sociedade comercial por seu sócio, representando-a e contraindo obrigação em seu nome sem poderes para tanto, é problema interno da pessoa jurídica, a ser resolvido entre seus sócios, sem derramar nenhum reflexo contra terceiros de boa-fé, sendo, perante eles, válida a obrigação assumida" (TJPR - AC nº 3.0106.939-2 - VI CCv (TA) - Rel.: Des. Rabello Filho. Pub. 01/10/1999). (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1082090-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 08.10.2014)

Encontrado em: DE UM DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ASSINATURA DE SÓCIO ADMINISTRADOR PARA FIRMAR... AVENÇAS. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO ASSINADO POR AMBOS OS SÓCIOS. VALIDADE. CONTRATO QUE BENEFICIA A EMPRESA... do contrato social de sociedade comercial por seu sócio, representando-a e contraindo obrigação em seu nome...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 129200400302008 SP 00129-2004-003-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXECUÇAO TRABALHISTA - DISCUSSAO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA SÓCIA EXECUTADA (AGRAVANTE) NO DOCUMENTO DE ALTERAÇAO CONTRATUAL DA RECLAMADA - AÇAO EM CURSO PERANTE O JUÍZO CÍVEL - AGRAVO DE PETIÇAO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. A agravante comprovou o ajuizamento de ação de argüição de falsidade c/c anulatória de alteração contratual perante o Juízo Cível em que se pretendeu a instauração de incidente de falsidade em relação à assinatura da agravante no documento de alteração contratual da reclamada, bem como se pretendeu a declaração de nulidade de sua inclusão no contrato social da ré, por falsidade de sua assinatura ou pela existência de vício de vontade.Foi comprovado que referida ação ainda está em curso,estando "sub judice" a validade do negócio jurídico que incluiu a agravante como sócia da reclamada. Agravo de petição a que se dá provimento parcial para determinar a suspensão da execução em face do Espólio agravante até o julgamento da ação que tramita perante o Juízo Cível.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 129200400302008 SP 00129-2004-003-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXECUÇAO TRABALHISTA - DISCUSSAO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA SÓCIA EXECUTADA (AGRAVANTE) NO DOCUMENTO DE ALTERAÇAO CONTRATUAL DA RECLAMADA - AÇAO EM CURSO PERANTE O JUÍZO CÍVEL - AGRAVO DE PETIÇAO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. A agravante comprovou o ajuizamento de ação de argüição de falsidade c/c anulatória de alteração contratual perante o Juízo Cível em que se pretendeu a instauração de incidente de falsidade em relação à assinatura da agravante no documento de alteração contratual da reclamada, bem como se pretendeu a declaração de nulidade de sua inclusão no contrato social da ré, por falsidade de sua assinatura ou pela existência de vício de vontade.Foi comprovado que referida ação ainda está em curso,estando "sub judice" a validade do negócio jurídico que incluiu a agravante como sócia da reclamada. Agravo de petição a que se dá provimento parcial para determinar a suspensão da execução em face do Espólio agravante até o julgamento da ação que tramita perante o Juízo Cível.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1298009720115170131

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: . ASSINATURA POR SÓCIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E LEGÍTIMA REPRESENTANTE DA EMPRESA. BOA-FÉ OBJETIVA... quanto ao acordo que por ora se discute, a assinatura por sócia regularmente constituída e que, no ato...A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50222240420144040000 5022224-04.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2014

Decisão: da contratação, quando igualmente poderia ser exigida a regularização e assinatura do sócio omisso. A fim... a regularização e assinatura do sócio omisso. Nessas condições, pelo menos em juízo sumário da lide.../2014, inclusive da execução do contrato pactuado entre a ré e a empresa VJ Serviços de Informática Ltda. EPP...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50222240420144040000 5022224-04.2014.404.0000

Data de publicação: 09/09/2014

Decisão: , quando igualmente poderia ser exigida a regularização e assinatura do sócio omisso. A fim de evitar... a regularização e assinatura do sócio omisso. Nessas condições, pelo menos em juízo sumário da lide, não... da execução do contrato pactuado entre a ré e a empresa VJ Serviços de Informática Ltda. EPP, caso já...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1999518820088260100 SP 0199951-88.2008.8.26.0100

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura do sócio administrador.... Inúmeros cheques foram pagos com a assinatura do sócio minoritário Fernando, que não tinha poderes... apenas as dele para confronto com as cártulas emitidas. Ainda que a assinatura do sócio Fernando...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1704213920088260100 SP 0170421-39.2008.8.26.0100

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: isso, a assinatura constante no termo de aceitação de fl. 37 é semelhante à assinatura do sócio da ré....* Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora aduziu que firmou contrato de prestação de serviços... apelou alegando, em preliminar, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Diz que o contrato não foi...

1 2 3 4 5 22 23 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca