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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 15 da Lei nº 6.482 de 02 de Julho de 2013 do Rio de janeiro
Art. 15. Além do disposto no Regulamento do Mercado e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário ou do autorizatário:
XIII - apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela CEASA/RJ;

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