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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110779736 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistindo resistência ao pedido feito na inicial de pedido cautelar de produção antecipada de provas, não deve o requerido ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência. 2. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448019 SP 2014/0081816-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO BOJO DA CAUTELAR, EM FAVOR DA RÉ. CONTENCIOSIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. 1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (art. 267 , VI, do CPC ), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. 2. O processo das medidas preventivas tem natureza de processo de ação. Assim, as cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns de sucumbência e de causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em relação à ação principal. 3. "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios." (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) 4. Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063185573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Não se poderá considerar, no caso em concreto, resistência ao pedido de produção antecipada de prova, quando as partes demandas apenas impugnam conclusões do perito e requerem esclarecimentos, eis que a resistência deverá ser considerada ao processamento da medida cautelar, cuja contestação não houve. Assim, deve a parte autora arcar com os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063185573, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059885590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. No caso concreto, resta evidente a resistência da empresa ora apelante, que, muito embora tenha referido na contestação que não se opunha à realização da perícia, instaurou claro contraditório nos autos, demonstrando a pretensão resistida. Tornado contencioso o procedimento, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70059885590, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00004748420098260412 SP 0000474-84.2009.8.26.0412 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. A parte que não se insurgiu contra a produção da prova não pode ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111617170 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTêNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Tratando-se de sentença homologatória de desistência e, portanto, de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II. Mantêm-se os honorários advocatícios quando se constata que são adequados a remunerar o trabalho do advogado. III. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111516629 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de a ação cautelar não possuir natureza litigiosa, a jurisprudência desta Eg. Corte firmou o entendimento de que havendo resistência da parte através da apresentação de contestação, torna-se cabível a imposição ao pagamento do ônus da sucumbência. 2. Precedentes: Acórdão n.705590, 20120110311355APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 163; Acórdão n.646503, 20080110179947APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/01/2013, Publicado no DJE: 21/01/2013. Pág.: 115; Acórdão n.547494, 20110110165311APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2011, Publicado no DJE: 21/11/2011. Pág.: 121; Acórdão n.347919, 20060110734382APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2009, Publicado no DJE: 26/03/2009. Pág.: 87. 3. A regra aplicável ao caso é a do § 4.º do art. 20 do CPC , ou seja, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC , quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00301368020084013800 0030136-80.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. CONDENAÇÃO DO INCRA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, havendo contestação, verifica-se a instauração de litígio, o que justifica a condenação do vencido nos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 20 do CPC. 2. "Requerida, em sede cautelar, a produção antecipada de provas e vencida a objeção oferecida, são devidos honorários advocatícios, porque houve dispêndio de esforço por uma das partes. (REsp 474.167/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 269)". (STJ, AgRg no REsp 1385795 / PR, , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 04/04/2014). 3. In casu, o INCRA restou vencido, vez que se opôs à produção antecipada da prova, por meio da contestação, de modo que é cabível a sua condenação nos ônus da sucumbência, aí incluídos os honorários advocatícios e os periciais. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080710342026 DF 0003553-87.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1.A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, COM RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO DA AUTORA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL NO EDIFÍCIO POR ELA CONSTRUÍDO, FUNDAMENTA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE FOI VENCIDA NA DEMANDA. 2.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035533850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. É cediço que na produção antecipada de provas, tratando-se de um procedimento de jurisdição voluntária, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. Verificada, no caso, a oposição da parte demandada quanto à produção da prova pericial requerida, torna-se contencioso o procedimento, implicando a sua condenação em custas e honorários, diante da resistência à pretensão. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA....

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