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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100001100001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - O decreto condenatório está fundamentado exclusivamente em declarações extrajudiciais, não podendo prevalecer. Tem-se, neste caso, a violação ao devido processo legal, pela condenação com base em elementos produzidos para a formação da opinio delicti, longe do contraditório e da ampla defesa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024030996342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - O decreto condenatório que está fundamentado exclusivamente em declarações extrajudiciais não pode prevalecer. Tem-se, neste caso, a violação ao devido processo legal, pela condenação com base em elementos produzidos para a formação da opinio delicti, longe do contraditório e da ampla defesa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480110095332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO - ROUBO - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - O decreto condenatório está fundamentado exclusivamente em declarações extrajudiciais, não podendo prevalecer. II - Tem-se, neste caso, a violação ao devido processo legal, pela condenação com base em elementos produzidos para a formação da opinio delicti, longe do contraditório e da ampla defesa.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330049128 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA NOS CRIMES DE ROUBO. NÃO APLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. I - Como se verifica nos autos, toda a instrução volta-se para o apelante de forma coesa e natural, lhe sendo imputada a conduta típica supracitada, não restando qualquer duvida sobre a sua autoria, já que ao ser reconhecido pelas vítimas se tornou alvo não só de suspeitas, mas também de confirmação. Ademais, o próprio apelante confessou em juízo a prática delituosa, o que veio ratificar os depoimentos testemunhais. II - As vítimas relatam de forma inequívoca a presença da arma, bem como o seu uso durante a prática do delito. Nossa Corte também entende que, apesar da ausência de laudo da potencialidade lesiva, sua utilização pode ser auferida de outra forma, como se deu com os depoimentos das vítimas. III - O fato do companheiro do apelante ser menor de idade, não exime ou exclui a majorante do concurso de pessoas uma vez que restou evidenciado o vinculo subjetivo entre o menor e o apelante para o cometimento do crime, ou seja, há o vinculo psicológico entre os autores do ilícito penal. IV No tocante à exclusão do crime de corrupção de menores, esta resta como impossibilitada, tendo em vista que por se tratar de crime formal, basta tão somente que o agente pratique um delito em companhia do menor. Ao passo que a legislação visa impedir que menores de idade fossem levados à prática de crimes. V Quanto à aplicação do princípio da insignificância, este fica prejudicado, pois o crime de roubo é tido como um crime complexo, o qual não protege apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psicológica da vítima. Nesse ponto não há como se falar em mínima ofensividade para a tipicidade material, porque o próprio tipo penal do roubo resguarda toda e qualquer violência contra a integridade da vítima....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330054763 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA FACE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEFENSORA AD HOC NO TERMO DE AUDÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCONCLUSIVO - NÃO DEMONSTRADA AUTORIA DO DELITO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. I A preliminar arguida pela Defesa não merece prosperar, uma vez que a falta de assinatura do Defensor é considerada mera irregularidade, não indicando falta de Defesa técnica, ou que esta é deficiente. Oitiva da testemunha oportunizou a parte contraria questionamentos à testemunha de acusação. No mais, não houve prejuízo efetivo ao recorrente a ensejar decretação da nulidade requerida. Preliminar rejeitada II No tocante ao mérito recursal, a tese de insuficiência de provas para embasar um edito condenatório merece resguardo. As provas produzidas no decorrer da instrução processual não foram suficientes para imputar a autoria do delito ao recorrente, que não foi reconhecido em juízo pela vítima. E mais, os outros meios de provas se mostraram vagos e frágeis em demonstrar que o apelante concorreu para a ação delituosa. Nesse ponto, reconheço a ineficácia das provas e absolvo o apelante, nos moldes do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.

TJ-PE - Apelação APL 2901020 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA. NEGATIVA. PROVA SUFICIENTE. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de latrocínio, não há como prosperar o pleito absolutório, pois a negativa do apelante, desacompanhada de qualquer adminículo de prova e de verossimilhança, sucumbe diante de eficaz e seguros elementos de convicção que o aponta como coautor do crime. II-Recurso improvido. Decisão unânime.

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TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000133793201281600300 PR 0001337-93.2012.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001337-93.2012.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: . AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA... a existência de versões fáticas contrastantes, e não havendo provas a amparar o decreto condenatório... de provas aptas a ensejar a condenação; e, requer que o presente recurso seja provido a fim

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330031141 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 29, §1º CP. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. EXACERBAÇÃO. PRESENÇA DE APENAS UM VETOR NEGATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1 - Como se verifica nos autos, toda a instrução volta-se para o apelante de forma coesa e natural, lhe sendo imputada a conduta típica supracitada, não restando qualquer duvida sobre a sua autoria, conforme demonstrou a prova oral, em especial o relato da vítima.Por sua vez, o réu apenas declarou em Juízo que foi interpelado pela vítima, no momento do crime, para prestar algumas informações sobre os moradores, sendo que nessa ocasião um homem conhecido como Soia a atacou e subtraiu sua bicicleta. Contudo, diante dos depoimentos acima elencados, cai por terra a versão do acusado, haja vista que a vítima não teria motivo para apontá-lo como um dos praticantes do roubo, com tanta veemência, apenas por leviandade ou falsidade. Ademais, é a ofendida que se vê face a face com o infrator, portanto, ela é a pessoa que merece credibilidade e atenção no cenário do fato delituoso. 2- Conforme se extrai dos autos, a vítima relatou de forma inequívoca a presença da arma, bem como o seu uso durante a prática do delito. Portanto, muito embora não tenha sido apreendida, há outros meios de prova que indicam o seu uso durante a prática criminosa, sendo utilizada não somente para intimidar a vítima, mas como forma de garantia e eficácia da conduta típica do roubo. Precedente desta Corte. Alega também a Defesa que não procede a incidência da majorante do concurso de pessoas, em razão de que as provas colhidas não demonstram a existência de um nexo subjetivo entre os agentes concorrentes da conduta delituosa. Ocorre que, o fato do comparsa do apelante não ter sido encontrado...

TJ-RJ - APELACAO APL 00626098920118190014 RJ 0062609-89.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO TENTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E ARREFECIMENTO DA PENA. 1- In casu, a materialidade restou comprovada ao longo da instrução, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação em local de disparos de arma de fogo ¿ veículo, laudo de descrição de telefones celulares, laudo de descrição de munição, laudo de exame de veículo, laudo de descrição de materiais. A autoria também restou indene de dúvidas, segundo se extrai da prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Versão isolada do acusado. Depoimentos das vítimas coerentes e harmoniosos, corroborados pela palavra dos policiais militares que atuaram no flagrante. Incidência da Súmula 70 deste E. Tribunal. 2- Entrementes, não é crível a imputação pelo crime de latrocínio tentado, ex vi do art. 157 , § 3º , parte final, c.c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Isso porque restou nítida a quebra do nexo de causalidade entre as condutas de subtração e grave ameaça perpetradas no interior da casa da vítima e aquela atinente ao disparo de projetil de arma de fogo contra o policial, na via pública. A primeira, consoante depoimento da lesada, evidencia a prática do roubo, na sua modalidade consumada, donde se destaca que ora apelante exerceu grave ameaça e subtraiu certa quantia em dinheiro, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Em uma segunda etapa, houve nova conduta perpetrada pelo acusado no sentido de evitar sua prisão, eis que ao ser dada a ordem para soltar a arma, este atirou no policial. Clarividente que a intenção foi a de se opor a execução de ato legal, conduta esta que se subsume ao tipo do art. 329 do Código Penal , mas que, olvidada pelo órgão parquetiano, deixou de ser narrada na preambular...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100810014848 DF 0001463-35.2010.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NORMALMENTE COMETIDOS LONGE DA VISTA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, TORNA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, POIS A MENOR RELATOU, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, OS ABUSOS AOS QUAIS FOI SUBMETIDA PELO RÉU, O QUE FOI CONFIRMADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO GENITOR DA VÍTIMA E DO AGENTE DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DO CRIME. 2. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /1990, O QUAL DETERMINA QUE A PENA PELOS CRIMES HEDIONDOS, A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E O TERRORISMO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA DEVE SER ANALISADA À LUZ DO DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL . NA ESPÉCIE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA FOI DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O RÉU NÃO É REINCIDENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO TODAS FAVORÁVEIS, DEVENDO, PORTANTO, SER ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.

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