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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18216820125120031 1821-68.2012.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 624 624/2004-106-08-40.6 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 624 624/2004-106-08-40.6 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 974404820065150129 97440-48.2006.5.15.0129 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 896 , § 4º , DA CLT , e SÚMULA 333 DO TST - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - ART. 896 , § 4º , DA CLT , E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 01/07/2011 - 1/7/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2833408420065150071 283340-84.2006.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE. É assente nesta Corte o entendimento de que o Recurso cabível em sede de processo de execução é o Agravo de Petição. Portanto, a conduta do Regional, ao receber o Recurso Ordinário interposto contra acordo homologado em juízo como Agravo de Petição, não viola o art. 5.º , LIV e LV , da CF , porquanto aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT . Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma, 12/06/2009 - 12/6/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1657404020065150007 165740-40.2006.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE. É assente nesta Corte o entendimento de que o Recurso cabível em sede de processo de execução é o Agravo de Petição. Portanto, a conduta do Regional, ao receber o Recurso Ordinário interposto contra acordo homologado em juízo, como Agravo de Petição, não viola o art. 5.º , LIV e LV , da CF , porquanto aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT . Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra violação direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma, 29/05/2009 - 29/5/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-4 - Agravo De Petição AP 2536005220065040018 RS 0253600-52.2006.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT . MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Tratando-se a infração à legislação trabalhista de penalidade de natureza administrativa não pode ela ser objeto de execução em face da massa falida. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 192 do STF e artigo 23 , parágrafo único , inciso III , do Decreto-lei n. 7.661 /45, vigente à época da decretação da falência da executada. (...)

Encontrado em: 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Agravo De Petição AP 2536005220065040018 RS 0253600-52.2006.5.04.0018 (TRT-4) CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1306400720065150045 130640-07.2006.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FUNGIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. O Tribunal Regional recebeu o recurso ordinário aviado pela União como agravo de petição com fundamento no artigo 897 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . Nessa circunstância, não se percebe violação direta do indigitado art. 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 21/11/2008 - 21/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 525200800319006 AL 00525.2008.003.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso, que ataca decisão proferida em sede de embargos de terceiro, foi nominado como recurso ordinário, quando, na forma da jurisprudência majoritária, deveria ter sido interposto como agravo de petição. Todavia, ante o princípio da fungibilidade, deve ser processado, já que sua inadmissibilidade implicaria privilegiar questão meramente formal, em detrimento do princípio do livre acesso ao judiciário, que deve ser encarado de modo efetivo, e não apenas formal.

Encontrado em: , conhecer do recurso como agravo de petição para, em sede de preliminar de mérito, argüida de ofício.... AGRAVANTE(s) : Yves Maia de Albuquerque. AGRAVANTE(s) : Jose Ancelmo dos Santos AGRAVO DE PETIÇÃO AP 525200800319006 AL 00525.2008.003.19.00-6 (TRT-19) João Leite..., indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do disposto...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 525200800319006 AL 00525.2008.003.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso, que ataca decisão proferida em sede de embargos de terceiro, foi nominado como recurso ordinário, quando, na forma da jurisprudência majoritária, deveria ter sido interposto como agravo de petição. Todavia, ante o princípio da fungibilidade, deve ser processado, já que sua inadmissibilidade implicaria privilegiar questão meramente formal, em detrimento do princípio do livre acesso ao judiciário, que deve ser encarado de modo efetivo, e não apenas formal.

Encontrado em: , conhecer do recurso como agravo de petição para, em sede de preliminar de mérito, argüida de ofício.... AGRAVANTE(s) : Yves Maia de Albuquerque. AGRAVANTE(s) : Jose Ancelmo dos Santos AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 525200800319006 AL 00525.2008.003.19.00-6 (TRT-19) João Leite..., indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do disposto...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 885405220045150095 88540-52.2004.5.15.0095 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ 282 DA SBDI-1 DO TST . Incontroverso que o agravo de petição se restringe a combater as decisões proferidas em fase de execução, sendo certo afirmar que o questionamento dos termos de acordo judicial por parte da UNIÃO não tem essa natureza, porquanto não se insurge contra decisão em execução, nos exatos termos do artigo 897 da CLT . Logo, ao contrário do que entendeu a Corte a quo , no caso do § 4º do artigo 832 da CLT , o recurso cabível para contestar a discriminação das verbas indenizatórias é o recurso ordinário, e quando tratar de inconformismo com os critérios dos cálculos de liquidação; no caso do § 3º do artigo 879 da CLT , o recurso cabível é o agravo de petição. Exegese dos artigos 831 , parágrafo único e 832 , § 4º , ambos da CLT . Verifica-se, portanto, que a Turma julgadora do Tribunal a quo - ao converter o recurso ordinário, interposto contra a sentença homologatória de acordo, em agravo de petição -, bem como a Presidência do e. TRT, ao negar seguimento ao recurso de revista da União, inviabilizaram a apreciação da lide nesta instância extraordinária, em detrimento do princípio da ampla defesa, consubstanciado no art. 5º , inciso LV , da Constituição da República. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOS-SIBILIDADE. Improsperável o recurso da União, que pugna pela incidência das contribuições previdenciárias sobre o acordo judicial que discriminou as parcelas, prevendo a natureza indenizatória do vale- alimentação e vale-transporte. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência do c. TST. Precedentes citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 6ª Turma, 15/05/2009 - 15/5/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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