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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 8928 DF 2006.01.00.008928-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CANDIDATOS NÃO RECOMENDADOS NO EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Se os agravantes foram considerados não recomendados no exame psicotécnico, de caráter eliminatório, não é admissível o prosseguimento nas demais etapas do certame, inclusive, com autorização para que participem do curso de formação, sem terem logrado êxito nessa fase do certame que antecede a convocação para o referido curso. 2. Se os agravantes inscreveram-se no concurso, tendo pleno conhecimento de todo o teor do Edital, não podem agora, em razão de não terem se classificados, no exame psicotécnico, insurgirem-se contra as disposições editalícias, sob a alegação de ausência de apresentação prévia dos critérios que seriam adotados pelo examinador para considerar o candidato recomendado ou não recomendado. Todos aqueles que se inscreveram no concurso e que não foram aprovados no exame psicológico, foram eliminados do certame. Permitir que apenas os agravantes, enquanto candidatos eliminados, participem das demais fases do certame, consistiria em violação direta e frontal ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos não recomendados também foram eliminados. 3. A alegação de subjetividade apontada pelos agravados é questão que demanda indagação e dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial. Não é cabível, em exame de cognição sumária, o reconhecimento de que os recorrentes possuem o perfil psicológico adequado ao exercício do cargo que postula, pois se assim fosse, não estaria discutindo o resultado da avaliação psicológica que era uma etapa eliminatória do certame. A concessão de tutela antecipada deve estar fundada em elementos objetivos constantes dos autos e, em prova que de pronto permita avaliar a viabilidade do pedido deduzido na inicial como dotado de alta probabilidade de êxito por ocasião da prolação da sentença. 4. Não é possível conceder liminar ou antecipação de tutela para permitir a realização de curso de formação, causando dispêndios à União, se ao final, é possível a improcedência do pleito deduzido na inicial, o que se afigura frontalmente contrário às regras do instituto da tutela antecipada. 5. Agravo regimental improvido....

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TJ-ES - Agravo Regimental Proc 13a Susp Liminar AGR 100100027513 ES 100100027513 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - DECISÃO ASSEGURANDO NOMEAÇÃO IMEDIATA - LESÃO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelos documentos acostados na inicial, o Estado do Espírito Santo demonstra que há risco de dano à ordem pública na medida em que a decisão judicial determina a imediata nomeação de candidatos não recomendados em exame psicotécnico, apesar do caráter eliminatório da etapa, conforme edital do concurso público para agente penitenciário. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. 3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.(TJES, Classe: Agravo Regimental Proc 13a - Susp Liminar , 100100027513, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 28/07/2011, Data da Publicação no Diário: 15/08/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 705896 RR 2004/0166691-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do CPC , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. 2. O juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte, tampouco a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, sobretudo quando já encontrou motivos suficientes para decidir o feito. 3. Eventual análise da relevância da omissão apontada requer juízo de valor acerca da legislação estadual (Lei Complementar estadual 55/01), o que é inviável nesta Corte Superior de Justiça. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1385357 DF 2013/0163441-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E OBJETIVIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. 3. O acórdão do Tribunal de origem, acompanhando jurisprudência do STJ e STF, expressamente consignou haver previsão legal e editalícia para realização do exame psicológico; haver a prova se pautado por critérios objetivos; e não ter ocorrido cerceamento na defesa do candidato na interposição de recursos. Incidência das súmulas 83 e 7 do STJ. 4. Não há falar em princípio da isonomia relativamente a recurso interposto por outro candidato ou inobservância da jurisprudência da Corte, visto não ser possível a análise do mérito recursal, em razão dos óbices processuais. 5. Se os embargos de declaração opostos reiteradamente na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas a rediscussão da matéria examinada, é de manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil . Agravo regimental improvido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000040406 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. VALIDADE DO EXAME. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO DECRETO 6.944 /2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. À vista da autorização constitucional ( CF , art. 37 , I ), é legitima a exigência de exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de determinados cargos ou empregos públicos, desde que prevista em lei (STF, AI 692194 AgR/DF, RE 340413 AgR/RN; STJ. REsp 328748). A exigência do exame psicotécnico no concurso público para o provimento do cargo de agente penitenciário federal encontra previsão no art. 137 , parágrafo 2º , da Lei nº. 11.907 , de 02/02/2009. 2. Ausente falha da comissão do certame, quanto aos critérios utilizados pela Administração e ao resultado obtido pelo candidato no exame psicotécnico, que em seu proceder cuidou criteriosamente no atendimento aos mandamentos legais e princípios constitucionais, pelo que não se há falar em possibilidade de o Poder Judiciário questionar os critérios e métodos utilizados pelos examinadores, haja vista ser vedado substituir-se à Banca Examinadora, perquirindo critérios de oportunidade e conveniência que incumbem apenas ao administrador. 3. Em cumprimento ao disposto no Edital nº. 1/2008 - SE/MJ, item 8.3.2, na Instrução Normativa nº. 2/2008 - SE/MJ, arts. 3º, 4º e 8º, e no Edital nº. 8/2009 - SE/MJ, itens 1.1. e 1.2., o exame psicológico em questão tomou por base, para a avaliação dos candidatos, o perfil profissiográfico do cargo. A vedação do artigo 14 do Decreto nº. 6.944 , de 21/08/2009 (inclusive já revogada pelo Decreto 7.308 /2010), não tem efeitos retroativos. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-DF - RMO 480191920108070001 DF 0048019-19.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 4.281 /08. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - NÃO HÁ ILEGALIDADE NO EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME ENCONTRA RESPALDO EM LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA (LEI Nº 4.281 /2008, ART. 3º ). 2 - O EXAME PSICOLÓGICO HÁ DE SE PAUTAR POR CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS E DEVE HAVER NO EDITAL DO CERTAME PREVISÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DOS TESTES. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF. 3 - NÃO HAVENDO PROVA DE QUALQUER MÁCULA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 37135 RN 2011.003713-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXECUÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL GENÉRICOS E QUE SE AFASTAM DA OBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COMISSÃO QUE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU O CANDIDATO COMO NÃO RECOMENDADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Constatada a ausência de publicidade e de objetividade dos critérios do exame psicotécnico, tem-se como escorreita a sentença que assegurou ao candidato a realização de um novo exame, garantindo-lhe a continuidade no certame, na hipótese de resultado positivo.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99611 RN 0070742-59.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. TUTELA ANTECIPADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. VALIDADE DO EXAME. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - À vista da autorização constitucional ( CF , art. 37 , I ), é legitima a exigência de exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de determinados cargos ou empregos públicos, desde que prevista em lei (STF, AI 692194 AgR/DF, RE 340413 AgR/RN; STJ. REsp 328748). - A jurisprudência pátria tem entendido, contudo, que a legitimidade da exigência do exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos depende ainda da objetividade e da publicidade dos critérios da avaliação bem como da possibilidade de recurso administrativo contra o resultado do candidato (v.g. STF, RE 344880 AgR/RN; STJ, RMS 29087). - In casu, o Edital nº. 1/2008 - SE/MJ prescreveu, no item 9.15.2, que os critérios e a regulamentação da prova de aptidão psicológica seriam aqueles previstos na Instrução Normativa nº. 2, de 28/11/2008, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. - No caso em tela, os candidatos foram devidamente esclarecidos, antes do início dos testes, sobre em que estes consistiriam e os critérios que estariam sendo avaliados, segundo o Manual de Instruções para aplicação da Prova de Aptidão Psicológica elaborado pela entidade organizadora do certame. Além disso, valendo-se da previsão contida na Instrução Normativa nº. 2/2008 - SE/MJ, art. 10, parágrafo único, e na Resolução CFP nº. 002/2003, art. 10, parágrafo 2º, o agravado, em entrevista devolutiva, teve conhecimento das razões do seu resultado desfavorável no exame psicotécnico. - A interposição de recurso administrativo foi assegurada pela Instrução Normativa nº. 2/2008 - SE/MJ, art. 10, parágrafo único, tanto que o próprio agravado exerceu esse direito, embora não tenha logrado êxito na reforma da sua "não recomendação" no exame psicotécnico...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 356551520108070001 DF 0035655-15.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO "NÃO RECOMENDADO" - LIMINAR, EM SEDE DE AGI, CONCEDIDA PARA P ARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - CRITÉRIOS SUBJEITOS DE AVALIAÇÃO - ANULAÇÃO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME PSICOTÉCNICO, COM CRITÉRIOS ISENTOS DA IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A ANULAÇÃO DA PRIMEIRO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. NÃO OBSTANTE A PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PÚBLICO PARA A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, O EXAME DEVE SE PAUTAR EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, INCLUSIVE NO TOCANTE AO RESULTADO, PROPORCIONANDO EFETIVAMENTE AO CANDIDATO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. SE O CANDIDATO NÃO TEVE ACESSO A TODO O MATERIAL DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E FOI-LHE IMPOSTO LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CARACTERES QUE IRIAM COMPOR AS RAZÕES RECURSAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE A GARANTIA DE RECORRIBILIDADE PREVISTA NO EDITAL EXISTIU APENAS FORMALMENTE, O QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO QUE O CONSIDEROU "NÃO RECOMENDADO" PARA O CARGO. 3. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, O CANDIDATO DEVE SER SUBMETIDO À NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, COM CRITÉRIOS ISENTOS DE IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A NULIDADE DO PRIMEIRO EXAME. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA VINDICADA, DECLARANDO NULO O ATO QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE NÃO RECOMENDADO PARA O CARGO, DEVENDO O CANDIDATO SER SUBMETIDO A UM NOVO EXAME PSICOTÉCNICO.

Encontrado em: /2005 FED LEI- 12016 /2009. "> CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, EXAME... PSICOTÉCNICO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, LEGALIDADE, REPETIÇÃO

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 327878520108170001 PE 0016738-69.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. DOCUMENTO PARTICULAR ATESTANDO A CAPACIDADE DO CANDIDATO. ASSEGURADA CONTINUIDADE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Apesar de a banca examinadora ter concluído pela não recomendação na avaliação psicológica realizada pelo agravado, parece-me pouco razoável, ainda que em juízo superficial, ratificar a exclusão do agravante, quando há documentação nos autos, atestando que o candidato preencheu os requisitos inerentes a sua capacidade para exercer a função perseguida. II-A documentação acostada pelo agravante constitui meio idôneo a permitir, ao menos nesta estreita via, atestar que o candidato preencheu os requisitos inerentes a sua capacidade para exercer a função perseguida, em que pese o reconhecimento da necessidade de uma instrução probatória objetivando dirimir definitivamente a controvérsia instada acerca da capacidade psicológica ou não do agravado para exercer as atividades inerentes ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária. III-Agravo improvido. IV-Decisão Unânime.

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