Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00006429320125020026 SP 00006429320125020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: Gestante. Estabilidade. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou até mesmo da trabalhadora sobre o fato ao tempo da despedida. É que a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, b, do ADCT da CF/88 , quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico muitas vezes desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. A guisa do exposto, como a pretensão do legislador foi à proteção do feto (fato social maior) que em última análise serve de freio ao poder potestativo do empregador de dispensar a empregada tem ela direito à pretendida estabilidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 6429320125020 SP 00006429320125020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: Gestante. Estabilidade. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou até mesmo da trabalhadora sobre o fato ao tempo da despedida. É que a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, b, do ADCT da CF/88 , quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico muitas vezes desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. A guisa do exposto, como a pretensão do legislador foi à proteção do feto (fato social maior) que em última análise serve de freio ao poder potestativo do empregador de dispensar a empregada tem ela direito à pretendida estabilidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1980200901302000 SP 01980-2009-013-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: "Da estabilidade gestante. O direito a estabilidade decorre do fato objetivo, a gravidez, independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. Desta feita, como a pretensão do legislador foi a proteção do feto e, considerando-se,ainda, que a reclamante estava grávida quando da despedida, tem ela direito à garantia de emprego prevista no art. 10 , II , b do ADCT."

Encontrado em: Número: 20100593130 10ª TURMA 01/07/2010 - 1/7/2010 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23817020125020 SP 00023817020125020004 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: "Da Estabilidade Gestante. A autora foi admitida em 25.07.2011, na função de auxiliar contábil, tendo recebido o aviso prévio na modalidade indenizada em 16.11.2011. A reclamante estava grávida no início de dezembro de 2012, de acordo com os exames médicos trazidos aos autos, o que significa que engravidou durante a projeção do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. É que a expressão"desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, b, do ADCT da CF/88 , quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto. Ademais, a previsão legal alcança o período de projeção do aviso prévio, pois durante esse período o contrato de trabalho continua a surtir efeitos não só patrimoniais, mas também os de proteção constitucional. Decorrido o prazo de garantia de emprego, impõe-se o provimento do recurso para deferir à reclamante a paga de indenização substitutiva, consistente nos salários desde a despedida até cinco meses após o parto, nos estreitos limites do pedido. Dada a natureza indenizatória, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Dou provimento em parte. Do salário informal. Não há prova do pagamento de salário" por fora "e o preposto não confessou o pagamento de salário dessa forma. Ao contrário, o preposto corroborou a tese defensiva de inexistência de pagamento informal, como já decidido na origem. Nego provimento. Indenização por perdas e danos. Honorários de advogado. Inviável o pedido embasado em despesas com honorários advocatícios, em razão do princípio do jus postulandi, em pleno vigor na justiça do trabalho em causas tipicamente trabalhistas. Mantenho."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00023817020125020004 SP 00023817020125020004 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: "Da Estabilidade Gestante. A autora foi admitida em 25.07.2011, na função de auxiliar contábil, tendo recebido o aviso prévio na modalidade indenizada em 16.11.2011. A reclamante estava grávida no início de dezembro de 2012, de acordo com os exames médicos trazidos aos autos, o que significa que engravidou durante a projeção do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. É que a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto. Ademais, a previsão legal alcança o período de projeção do aviso prévio, pois durante esse período o contrato de trabalho continua a surtir efeitos não só patrimoniais, mas também os de proteção constitucional. Decorrido o prazo de garantia de emprego, impõe-se o provimento do recurso para deferir à reclamante a paga de indenização substitutiva, consistente nos salários desde a despedida até cinco meses após o parto, nos estreitos limites do pedido. Dada a natureza indenizatória, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Dou provimento em parte. Do salário informal. Não há prova do pagamento de salário "por fora" e o preposto não confessou o pagamento de salário dessa forma. Ao contrário, o preposto corroborou a tese defensiva de inexistência de pagamento informal, como já decidido na origem. Nego provimento. Indenização por perdas e danos. Honorários de advogado. Inviável o pedido embasado em despesas com honorários advocatícios, em razão do princípio do jus postulandi, em pleno vigor na justiça do trabalho em causas tipicamente trabalhistas. Mantenho."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15338620105020 SP 00015338620105020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA A PERÍODO ESTABILITÁRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE COAÇÃO. Sob o prisma do "princípio da continuidade da relação empregatícia" é do empregador o ônus de demonstrar a motivação do termo do contrato de trabalho. Nesse sentido é o TST: Súmula 212: Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunçãofavorável ao empregado. Sabe-se que, o direito a estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fato subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora ao tempo da despedida. Isso porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, b, do ADCT da CF-88 , quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico, muita vez desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. Sem falar que entendimento contrário seria o mesmo que reconhecer a obrigatoriedade de a obreira, sempre, comunicar a sua gravidez ao patrão, o que viola seu direito à intimidade. É incontroverso nos autos que a rescisão contratual foi elaborada com a reclamante em estado gestacional, nos termos do declarado pela preposta da ré à fl.149. Portanto, independentemente da existência ou não da prova de coação, como a pretensão do legislador foi à proteção do feto (fato social maior) que, em última análise serve de freio ao poder potestativo do empregador de dispensar a empregada. E, considerando-se, ainda, que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa, tem ela direito à pretendida estabilidade e conseqüente reintegração. Nem avente a reclamada com a possibilidade de renúncia quando da assinatura do TRCT, já que como bem sabido, para que se de validade a uma suposta renúncia, o documento deve conter cláusula expressa a esse teor. Isso sem contar com a homologação do sindicato de classe que, no caso dos autos até "seria" dispensável caso a reclamante não estivesse grávida, já que permaneceu no emprego menos de 01 ano. Do TRCT juntado não se verifica a renúncia expressa a "estabilidade gestacional" - fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015338620105020446 SP 00015338620105020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA A PERÍODO ESTABILITÁRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE COAÇÃO. Sob o prisma do "princípio da continuidade da relação empregatícia" é do empregador o ônus de demonstrar a motivação do termo do contrato de trabalho. Nesse sentido é o TST: Súmula 212: Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunçãofavorável ao empregado. Sabe-se que, o direito a estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fato subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora ao tempo da despedida. Isso porque a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, "b", do ADCT da CF-88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico, muita vez desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. Sem falar que entendimento contrário seria o mesmo que reconhecer a obrigatoriedade de a obreira, sempre, comunicar a sua gravidez ao patrão, o que viola seu direito à intimidade. É incontroverso nos autos que a rescisão contratual foi elaborada com a reclamante em estado gestacional, nos termos do declarado pela preposta da ré à fl.149. Portanto, independentemente da existência ou não da prova de coação, como a pretensão do legislador foi à proteção do feto (fato social maior) que, em última análise serve de freio ao poder potestativo do empregador de dispensar a empregada. E, considerando-se, ainda, que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa, tem ela direito à pretendida estabilidade e conseqüente reintegração. Nem avente a reclamada com a possibilidade de renúncia quando da assinatura do TRCT, já que como bem sabido, para que se de validade a uma suposta renúncia, o documento deve conter cláusula expressa a esse teor. Isso sem contar com a homologação do sindicato de classe que, no caso dos autos até "seria" dispensável caso a reclamante não estivesse grávida, já que permaneceu no emprego menos de 01 ano. Do TRCT juntado não se verifica a renúncia expressa a "estabilidade gestacional" - fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2178200703802001 SP 02178-2007-038-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: "Da estabilidade gestante. O direito a estabilidade decorre do fato objetivo, a gravidez, independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. Desta feita, como a pretensão do legislador foi a proteção do feto e, considerando-se,ainda, que a reclamante ficou grávida entre os dias 16/08/2007 e 30/08/2007 (variação de duas semanas) e foi dispensada em 04/09/2007, com aviso prévio trabalhado,conclui-se que a gravidez da autora ocorreu antes do aviso prévio, tendo ela direito à pretendida estabilidade."

Encontrado em: Número: 20100062177 10ª TURMA 23/02/2010 - 23/2/2010 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2178200703802001 SP 02178-2007-038-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: "Da estabilidade gestante. O direito a estabilidade decorre do fato objetivo, a gravidez, independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. Desta feita, como a pretensão do legislador foi a proteção do feto e, considerando-se,ainda, que a reclamante ficou grávida entre os dias 16/08/2007 e 30/08/2007 (variação de duas semanas) e foi dispensada em 04/09/2007, com aviso prévio trabalhado,conclui-se que a gravidez da autora ocorreu antes do aviso prévio, tendo ela direito à pretendida estabilidade."

Encontrado em: Número: 20100062177 10ª TURMA 23/02/2010 - 23/2/2010 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015481520135020005 SP 00015481520135020005 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: "Do Vínculo de emprego. Sem razão. Face à arguição de fato impeditivo do direito da Recorrida, cabia aos Recorrentes, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, a prova de que a relação mantida entre as partes era outra que não a relação de emprego, encargo do qual, no entanto, não se desvencilharam a contento. Observa-se que a testemunha dos Réus, Sra. Edna Rosa de Souza, não laborou juntamente com a Autora, não tendo, pois, seu testemunho, no que concerne à não-eventualidade, o condão de corroborar a tese defensiva. Por outro lado, a testemunha da Reclamante não só confirmou o trabalho efetuado de maneira sistemática - ao afirmar que via a Reclamante laborando na casa dos Reclamados por volta de três a quatro vezes por semana -, como ainda que a relação, ao contrário do sustentado pelos Reclamados, findou-se após janeiro de 2013, já que a Sra. Camila Ferreiro Lopes da Silva, como se vê, somente veio a laborar na residência vizinha a partir de março de 2013. Presentes, assim, os requisitos do artigo 1º da Lei 5.859/1972, que exige a prestação de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial destas. Da estabilidade gestante. Cumpre ressaltar, de início, que de acordo com a norma contida no artigo 4-A, da Lei 5.859/72, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, o que afasta qualquer argumento no sentido de não aplicar a garantia constitucional à empregada gestante doméstica. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. É que a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no artigo 10, II, "b", do ADCT da CF/88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca