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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14363720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para revisar a data de início do benefício assistencial para a data do primeiro requerimento administrativo. 2. No que diz respeito à preliminar de litispendência, entendo que merece acolhida. O processo nº 0533393-28.2008.4.05.8300 tem como pedido a concessão do benefício desde a DER (26/08/2008). Portanto, contém justamente o pedido destes autos, qual seja, o recebimento do benefício desde 26/08/2008. 3. O fato de o INSS ter deferido administrativamente o benefício requerido em 08/01/2010 não permite que o autor ajuíze uma ação para discutir a questão que já estava sendo examinada em processo anteriormente proposto, isto é, se o benefício deve retroagir a 26/08/2008. 4. A propósito, o processo ajuizado em 2008 foi julgado improcedente em duas instâncias, estando o feito sobrestado, no aguardo de julgamento de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Portanto, resta ao autor a esperança de êxito no processo nº 0533393-28.2008.4.05.8300, sendo no âmbito da referida demanda que a retroação ou não do seu benefício será deslindada. 5. Resta a este feito sub oculi a extinção sem mérito em virtude da litispendência. 6. Entendo não ser o caso de condenar o autor em litigância de má-fé, tendo em vista que, afinal, o INSS reconheceu ser devido o benefício e, ainda, por se tratar de interditado. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 99082720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os pressupostos exigidos pela legislação de regência, no que concerne à concessão do benefício de amparo social, foram preenchidos pela parte autora quando de sua concessão, e permanecem, mesmo após a sua suspensão por parte do INSS. 3. Verifica-se através do processo de interdição (fls. 46/95) e do exame médico psiquiátrico (fls. 86) que o apelado é portador de doença mental, sendo incapaz de exercer atividades laborativas e de gerir por si só os atos da vida civil, o que faz sucumbir a alegação do INSS de que o recorrido não seria incapaz, razão pela qual suspendeu o referido benefício. 4. Quanto à comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do relatório psicossocial de fls. 38/40, cujo parecer é favorável ao restabelecimento do benefício. 5. Além disso, vale destacar que este TRF vem se pronunciando no sentido de deferir a concessão do amparo social tomando emprestada a prova pericial produzida no processo de interdição (Precedentes). Assim, afasta-se a alegação de imprescindibilidade da realização da prova técnica pericial, bem assim da perícia sócio econômica, pois restou devidamente comprovada a incapacidade e a condição de miserabilidade do apelado, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24809120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 3º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que o examinado padece de Pectun Scarinatunn (deformidade em tórax- "peito de pombo"), mas que tal enfermidade não o incapacita para atividades laborativas. Ademais, asseverou que "o autor não é portador de atividade laboral agrícola nem braçal, relatou em sua perícia que no momento só encontra-se ocupando seu tempo com estudo. No entanto, o autor não apresentou ao exame físico alterações que justifique seu afastamento de qualquer atividade laboral." Por fim, complementou que "[...] este perito não identificou qualquer erro cometido pelo INSS, em virtude do autor não apresentar incapacidade laboral, nem de convívio com indivíduos de sua mesma idade, gozando de bom estado físico l". 4. O autor não implementou o requisito preceituado pelo parágrafo 2.º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, o qual leciona que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 5. Apelação improvida....

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O autor requereu o benefício na condição de portador de deficiência, no entanto, teve o pedido indeferido por apresentar renda familiar per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento. 2. O apelado padece de esquizofrenia (CID: 10 - F 20.0) e desde 08/10/2001 encontra-se interditado, conforme termo de compromisso de curatela expedido na ação de interdição n.º 027200000044001 (Vara Única da Comarca de Picuí/PB). 3. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. In casu, a hipossuficiência econômica restou comprovada pelo fato do autor viver com a mãe idosa e não possuir renda, bem como pela oitiva de testemunhas, as quais, em momento algum, foram invalidadas ou infirmadas pela parte ré. 4. Quanto à aposentadoria por idade concedida à genitora do autor, não é computada para os fins do cálculo da renda familiar per capita, conforme aplicação analógica do art. 34 , parágrafo único , da Lei nº 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso . No mesmo sentido, precedentes desta Eg. Primeira Turma: AC559204/SE, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:: 15/08/2013, entre outros. 5. Impõe-se a concessão do amparo social requerido, a contar da data do requerimento administrativo, conforme fixado pelo Juízo a quo. 6. Juros moratórios com percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 204 do STJ), devendo a correção monetária ser calculada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97 (ADI nº 4.357-DF e ADI nº 4.425-DF). 7. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12362 SP 0012362-58.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. É necessária, em regra, a comprovação do indeferimento da concessão do benefício na via administrativa para a configuração do interesse de agir, excepcionando-se os casos de notória oposição da autarquia previdenciária. 2. A autora postula a concessão benefício assistencial ao portador de deficiência, hipótese em que não se afigura como notória a recusa da autarquia previdenciária, razão pela qual a exigência de prévio requerimento administrativo é factível. 3. Não se denota razoável reverter a lógica dos fatos, firmar o ingresso prematuro ao Judiciário de pleito sequer formulado na seara administrativa, daí a necessidade da comprovação do pleito no âmbito do INSS, conforme requereu o juízo a quo. 4. Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20941 SP 0020941-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. É necessária, em regra, a comprovação do indeferimento da concessão do benefício na via administrativa para a configuração do interesse de agir, excepcionando-se os casos de notória oposição da autarquia previdenciária. 2. A autora postula a concessão benefício assistencial ao portador de deficiência, hipótese em que não se afigura como notória a recusa da autarquia previdenciária, razão pela qual a exigência de prévio requerimento administrativo é factível. 3. Não se denota razoável reverter a lógica dos fatos, firmar o ingresso prematuro ao Judiciário de pleito sequer formulado na seara administrativa, daí a necessidade da comprovação do pleito no âmbito do INSS, conforme requereu o juízo a quo, não bastando a simples juntada do agendamento eletrônico de atendimento. 3. Agravo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3496 SP 0003496-85.2013.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. 1. Na espécie, não se verifica a caracterização do instituto da coisa julgada, uma vez que somente na instrução processual será possível verificar a ocorrência de alteração na situação fática. Portanto, não estamos diante de duplicidade de ações. 2. Em se tratando de benefício de assistência social, deve-se considerar a presença dos requisitos no momento em que requerido, uma vez que se tratando de deficiência ou miserabilidade poderá ocorrer modificação da situação fática. No caso em tela, as pretensões da autora quando do ajuizamento da primeira ação referiam-se ao ano de 2007, ou seja, é razoável observar que esta venha a apresentar outro quadro fático, em tempo presente, que ensejaria distinta prestação jurisdicional. 3. Agravo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 143965220134049999 RS 0014396-52.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, restou provado que a parte autora era pessoa com deficiência por ser portadora de ataxia espinocerebelar, doença degenerativa que ataca os sistema neurais, prejudicando o equilíbrio, os movimentos, a fala e a deglutição. Quanto ao aspecto socioecômico, o estudo social indicou que a autora estava em claro risco social, razão pela qual deve ser concedido o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. 3. O cumprimento imediato da tutela específica (ou seja, a de concessão do benefício), diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC .

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 7366120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O autor foi beneficiário de amparo assistencial ao deficiente (DIB: 11/06/1996), cessado pelo INSS por inexistência de incapacidade para vida independente e para o trabalho. 2. Em consonância com os atestados acostados aos autos e com a perícia médica realizada em juízo, restou comprovado que o autor apresenta deformidade do tórax, com dificuldade de respiração, tornando-o incapaz de realizar atividades profissionais que lhe garanta subsistência. 3. Considerando que foram impldos os requisitos do art. 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93, impõe-se o restabelecimento do benefício. 4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11878620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960, DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor requereu o benefício na condição de portadora de deficiência, mas teve o pedido indeferido. 2. O apelante é portador de deficiência, em razão de "doença degenerativa da coluna lombo sacra, espondilodisco caracterizado por osteófitos marginais e profusões discais" e, por conseguinte, encontra-se incapacitado para o trabalho. 3. Desconsiderada a renda atribuída ao autor na perícia social, visto que o requerente encontra-se incapacitado para atividades que demandem esforço físico intenso, incluído o trabalho como ajudante de pedreiro, e pelas condições adversas para a sua reabilitação, quais sejam, a idade avançada e a não alfabetização. Dessa forma, resta comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. 4. Impõe-se a concessão do amparo social requerido, a contar da data do requerimento administrativo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Juros moratórios e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 7. Apelação provida.

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