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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de janeiro de 2017

TJ-MS - Apelacao Civel AC 21706 MS 2008.021706-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉU QUE DESCUMPRE DIVERSAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - QUANTUM - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01428551320118260100 SP 0142855-13.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCUMPRIU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS E INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO CASO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR INICIATIVA DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS DEMANDANTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SEM INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Diante da garantia expressamente assumida no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com os autores, como a arrematação do imóvel não foi concretizada, independente de quem tenha dado causa ao insucesso do negócio, o réu deve devolver os honorários recebidos, atualizados a partir de cada desembolso, na forma definida pela sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação. Por outro lado, sendo insuficiente a base probatória para afirmar que o réu faltou com os deveres de diligência e cuidado inerentes ao mister que lhe foi conferido, mesmo porque foram os autores que desistiram da arrematação, fica afastada a incidência da multa contratual. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Considerando a natureza da matéria discutida, apresenta-se muito elevado o valor da verba honorária, o que determina a adequação, considerando também o parcial sucumbimento dos autores. Assim, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, reputa-se mais razoável reduzi-la ao patamar de 10% sobre o valor condenatório.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055910657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESMORONAMENTO DA CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO OBJETO DO FEITO EM RAZÃO DO ASSOREAMENTO DO RIO. CASO EM QUE DESCUMPRIDA, PELA PARTE PROMITENTE VENDEDORA, A OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ESCRITURAÇÃO E, NATURALMENTE, TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DANDO ENSEJO À RESCISÃO CONTRATUAL. TESE ACERCA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO RES PERIT DOMINO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, ATÉ PORQUE EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA VENDEDORA, CONSIDERANDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL SOMENTE SE DÁ QUANDO DO REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. ADEMAIS, NÃO HOUVE PERECIMENTO INTEGRAL DO BEM, CONSOANTE ESTABELECIDO EM LAUDO PERICIAL. CONTUDO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DETERMINA-SE DE OFÍCIO A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO COM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70055910657, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00247109220138190206 RJ 0024710-92.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: expressamente informado no contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes, o aderente do cartão pode a qualquer momento e imotivadamente, solicitar a rescisão do contrato que produzirá efeitos imediatos. Lado outro, o emissor do cartão também poderá rescindir o contrato imotivadamente, desde que mediante comunicação prévia de 15 dias, o que efetivamente foi feito. Ressalta-se que o próprio autor trouxe à fl. 08 a aludida comunicação enviada pelo réu, a qual informa sobre o desinteresse comercial e o cancelamento, informando, ainda, que caso existam compras parceladas ou saldo devedor em aberto, as faturas continuarão sendo encaminhadas para o endereço de correspondência até a quitação total. Informou, ainda, que os pontos acumulados devem ser resgatados antes do cancelamento do plástico, garantindo, assim, a preservação dos interesses do autor. Logo, embora incontroverso que tenha havido o cancelamento unilateral do cartão de crédito do autor, foi feito o aviso prévio pela parte ré, que agiu em conformidade com os termos pactuados, não se verificando prejuízos financeiros ao autor ou mácula à sua imagem. Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviço ou responsabilidade objetiva da empresa ré, e nem mesmo descumprimento contratual pelo réu, fatos que afastam qualquer possibilidade de se requerer a reparação civil. É cediço que, a responsabilidade civil pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida, vez que o direito nasce do fato que possui repercussão jurídica. Assim, não se podendo imputar ao réu qualquer ato ilícito, não há que se falar em obrigação de indenizar. Portanto, não restou comprovado pelo autor a falha na prestação de serviços do réu. In casu, não se evidenciam os afirmados danos. Isto posto, VOTO pelo conhecimento e pelo provimento do recurso do réu para fins de julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. P.R. I. Rio...

TJ-SC - Apelação Cível AC 701398 SC 2009.070139-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AUTORES E RÉU. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A DIFERENÇA NO VALOR DE AVALIAÇÃO ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RÉU QUE RESTOU INADIMPLIDA. COMPROMISSO DESCUMPRIDO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA DE CONSTRUÇÃO DE CERCA NO SEGUNDO IMÓVEL RECEBIDO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO REALIZOU EM VIRTUDE DE ESTAR O IMÓVEL PENDENTE DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO NA PREFEITURA. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ABALO PSICOLÓGICO ALÉM DAQUELE INERENTE AO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp n.º 338.162, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

TJ-SP - Apelação APL 10064065320138260361 SP 1006406-53.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO, CONTRARIANDO A TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO FORMULADA EM PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE TEM FORÇA VINCULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CC . RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovou a autora que adquiriu quatro veículos das rés destinados à locação, mas apenas três foram entregues no prazo ajustado em proposta formulada pela revendedora. A tratativa previa que, depois de faturado, o veículo seria entregue em 20 dias, mas isso não aconteceu. Assim, a proposta feita de forma completa, contendo os elementos necessários à criação da relação contratual por simples ato de aceitação da outra parte, vincula o proponente a assumir a obrigação quanto à sustentação e validade do negócio, revestindo-se de força vinculante. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO DESCUMPRINDO OS TERMOS INSERIDOS NA PROPOSTA. ATO LESIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DA AUTORA, PORQUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE ENTREGA, A LOCATÁRIA RESCINDIU O CONTRATO. EXPECTATIVA DE LUCRO COMPROVADA SOBRE O QUE DEIXOU DE AUFERIR. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. A autora, na qualidade de locadora de veículos, experimentou fato prejudicial devidamente comprovado pelo não aluguel do bem previamente contratado por outra empresa ao não recebê-lo na data aprazada estipulada na avença. Por isso, a cliente denunciou o contrato e requereu a rescisão pelo seu descumprimento. Do instrumento particular constou, período, preço e termo da locação, sendo possível concluir quanto a autora deixou de auferir desde o dia do ilícito. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO DESCUMPRINDO OS TERMOS INSERIDOS NA PROPOSTA. PREJUÍZO NOS NEGÓCIOS COM REFLEXO DIRETO NA REPUTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO MERCADO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DANO MORAL...

TJ-SC - Apelação Cível AC 839718 SC 2010.083971-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS INTEGRALMENTE PELO CONTRATANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ARGUIÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU, POR SE TRATAR DE DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , II , DO CPC . OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TIDA POR DESCUMPRIDA, DE TODA SORTE, DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, QUE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE SE IMPÕE MODIFICADO PARA MENOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO, REDUZIDO, TODAVIA, O PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que a autora, comprovadamente, prestou serviços à ré, que quitou apenas parcialmente a dívida respectiva, e que, em juízo, invoca a exceção do contrato não cumprido, porquanto a contratada não teria apresentado, no momento da liquidação, os recolhimentos relativos à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Alegação que, além de não ter sido comprovada, não teria, de todo modo, o condão de obstar o acolhimento do pedido, mormente porque comprovada documentalmente, em juízo, a situação regular da empresa perante o INSS e a Caixa Econômica Federal. Não bastasse isso, cumpria à Administração, na ocasião da não implção do pagamento, motivar a sua recusa, o que, ao que consta, não fez. Carlos Roberto Gonçalves, alicerçado na doutrina de Silvio Rodrigues, adverte que "além de recíprocas, 'é mister que as prestações sejam simultâneas, pois, caso contrário, sendo diferente o momento da exigibilidade, não podem as partes invocar tal defesa. [...] é requisito, para que a exceção do contrato não cumprido seja admitida, que a falta cometida pelo contraente, que está exigindo a prestação do outro sem ter antes cumprido a sua, seja grave, bem como que haja equilíbrio e proporcionalidade entre as obrigações...

TJ-PR - Apelação APL 12581754 PR 1258175-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: de serviços da CONTRATADA, já qualificada acima, relativos a serviços técnicos para a execução e desenvolvimento operacional, logístico, administrativo, organização de estrutura física, tecnológica e de gerenciamento dos contratos firmados entre a CONTRATADA e os polos presenciais e centros associados."Desse modo, sendo as rés participantes do consórcio de sistema de serviços educacionais, respondem solidariamente pelo contrato de Apelação Cível 1.258.175-4 prestação de serviços entabulado entre as partes, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.Ainda, a EDUCON celebrou contrato com a autora, conforme fls. 15, participando diretamente da relação jurídica. Apelação Cível 1.258.175-4 Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto à impugnação ao mérito, não merecem melhor sorte as apelantes.Isto porque, é certo que as rés se comprometeram à prestar serviços educacionais à parte autora e descumpriram com suas obrigações, desconsiderando os direitos da autora e dos demais estudantes, frustrando suas expectativas.O nexo de causalidade resta observado na medida em que a recusa de expedição do diploma da autora se deu...

Encontrado em: que as rés se comprometeram à prestar serviços educacionais à parte autora e descumpriram... EDUCACIONAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ­ NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ­ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... PRATICADO PELAS RÉS - Apelação Cível 1.258.175-4 OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ­­ "QUANTUM" INDENIZATÓRIO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01871241220098190001 RJ 0187124-12.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: , portanto, em interpretação extensiva ou restritiva do contrato, mas tão somente aplicação de cláusula contratual, pena de ser vulnerado o princípio da boa-fé, viga mestra que sustenta a segurança das relações negociais" (STJ; 6ª Turma; AgRg no Ag. nº 608324/SP; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa).É óbvio o transtorno sofrido pela parte autora que ficou privada de realizar uma cirurgia reparadora para obtenção de melhor qualidade de vida, não sendo, assim, de afastar, de pronto o dever indenizatório. Igualmente, não merecem reparos os irrefutáveis argumentos que amparam a condenação pelo abalo moral sofrido, destacando, o agravamento da situação, decorrente da negativa de cobertura, prolongando o sofrimento, já diagnosticada por profissional capacitado. No entanto, a prestadora de serviços optou por descumprir sua obrigação de assistência à saúde da consumidora, já fragilizada e vulnerável ao regramento da empresa contratada. O abalo de ordem moral implica, para sua configuração, ofensa à dignidade da pessoa, de tal forma a atingir seu bem-estar, trazendo-lhe perturbação intensa originada, no caso, da inju stificada negativa perpetrada pela requerida, fazendo perdurar o estado de sofrimento da paciente. Resta, portanto, estabelecer o quantum devido a título de danos morais, pois verifico que o fixado não atendeu aos princípios da proporcionalidade de razoabilidade. A fixação do valor da indenização em questão deve ser feita por arbitramento do julgador atendendo-se os seguintes parâmetros: a extensão do dano, grau de culpa do ofensor, situação econômica das partes, sempre observando, ainda, repita-se, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que se refere ao primeiro critério, verifica-se que os danos morais resultantes foram de significativa monta, considerando as circunstâncias acima expostas. Não obstante, não se pode ignorar que boa parte do sofrimento da demandante foi prolongado pela conduta da ré em negar cobertura ao procedimento. Deve-se ter presente, outrossim...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00266772320108190031 RJ 0026677-23.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: afetados. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em vários casos de inadimplemento de obrigação contratual. No caso dos autos, resta indiscutível a lesão moral passível de compensação. Quantificação, contudo, não muito adequada para a situação fática trazida aos autos. A hipótese dos autos demonstra que o descredenciamento do dentista que estava procedendo ao tratamento odontológico da Autora, bem como a posterior negativa injustificada de atendimento por parte da Ré, nada obstante configurar conduta abusiva por parte da mesma, não gerou graves consequências à Autora, já que não representou risco a sua vida, ou mesmo a sua saúde. Assim, apesar do transtorno sofrido, não restou demonstrado nos autos nenhuma conseqüência mais gravosa, de modo que a quantia fixada na sentença deve ser reduzida.Entendo que no presente caso, a quantificação da reparação em R$ 6.000,00, afigura-se exacerbada, impondo-se a redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar provimento ao mesmo, para reformar parcialmente a sentença, reduzindo o valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sem custas e honorários. A sentença merece reforma exclusivamente na quantificação do valor da compensação fixada a título de danos morais. Não há dúvida de que o dano moral resta configurado na hipótese dos autos. O transtorno sofrido pela Autora extrapolou o limite da normalidade, a ensejar lesão imaterial passível de compensação, não se tratando de mero inadimplemento contratual. Nada impede, a priori, que o inadimplemento de uma obrigação venha a constituir ou provocar um dano moral passível de compensação, pois, como observa RAMÓN DANIEL PIZARRO, "um fato ilícito não deixa de ser tal, nem modifica sua natureza, pela mera circunstância de produzir-se 'dentro' de uma obrigação preexistente que resulta descumprida ou 'fora' dela" . Fundamental nesta matéria é a distinção...

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