Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:
Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000150019406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 , CP . RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1) - NEGATIVA DE HAVER MANTIDO CONJUNÇÃO CARNAL; 2) - CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. MAIORIA. 1 - NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. 2 - CONFIGURA O DELITO DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE O ATO DE PENETRAÇÃO PENIANA PELO MÉDICO GINECOLOGISTA QUE EXAMINAVA A PACIENTE EM POSIÇÃO GINECOLÓGICA, SEM QUE A MESMA TIVESSE CONSCIÊNCIA DO OCORRIDO. 3 - O CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ CONFORTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVELANDO QUE OCORREU A CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA MANTIDA EM ERRO PELA CONDUTA DO MÉDICO. 4 - MANTÉM-SE A PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO CP . 5 - A FORMAÇÃO ACADÊMICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, PODE SER VALORADA COMO INDUTORA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM QUE SE CONSTITUA EM BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA G, DO CP . 6 - MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS POR SE FAZER PRESENTES ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO-CONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU DESPROVIDA. MAIORIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP DESPROVIDA. MAIORIA

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA. NÃO SE CONHECER DO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. UNÂNIME...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU VASCO RODRIGUES DA CUNHA. MAIORIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000150019406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 , CP . RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1) - NEGATIVA DE HAVER MANTIDO CONJUNÇÃO CARNAL; 2) - CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. MAIORIA. 1 - NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. 2 - CONFIGURA O DELITO DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE O ATO DE PENETRAÇÃO PENIANA PELO MÉDICO GINECOLOGISTA QUE EXAMINAVA A PACIENTE EM POSIÇÃO GINECOLÓGICA, SEM QUE A MESMA TIVESSE CONSCIÊNCIA DO OCORRIDO. 3 - O CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ CONFORTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVELANDO QUE OCORREU A CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA MANTIDA EM ERRO PELA CONDUTA DO MÉDICO. 4 - MANTÉM-SE A PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO CP . 5 - A FORMAÇÃO ACADÊMICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, PODE SER VALORADA COMO INDUTORA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM QUE SE CONSTITUA EM BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA G, DO CP . 6 - MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS POR SE FAZER PRESENTES ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO-CONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU DESPROVIDA. MAIORIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP DESPROVIDA. MAIORIA.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA. NÃO SE CONHECER DO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. UNÂNIME...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU VASCO RODRIGUES DA CUNHA. MAIORIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19403120008070001 DF 0001940-31.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 , CP . RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1) - NEGATIVA DE HAVER MANTIDO CONJUNÇÃO CARNAL; 2) - CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. MAIORIA. 1 - NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. 2 - CONFIGURA O DELITO DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE O ATO DE PENETRAÇÃO PENIANA PELO MÉDICO GINECOLOGISTA QUE EXAMINAVA A PACIENTE EM POSIÇÃO GINECOLÓGICA, SEM QUE A MESMA TIVESSE CONSCIÊNCIA DO OCORRIDO. 3 - O CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ CONFORTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVELANDO QUE OCORREU A CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA MANTIDA EM ERRO PELA CONDUTA DO MÉDICO. 4 - MANTÉM-SE A PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO CP . 5 - A FORMAÇÃO ACADÊMICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, PODE SER VALORADA COMO INDUTORA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM QUE SE CONSTITUA EM BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA G, DO CP . 6 - MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS POR SE FAZER PRESENTES ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO-CONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU DESPROVIDA. MAIORIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP DESPROVIDA. MAIORIA.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA. NÃO SE CONHECER DO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. UNÂNIME. 1...-3ART-215 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, MÉDICO, PROVA PERICIAL, DEPOIMENTO...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU VASCO RODRIGUES DA CUNHA. MAIORIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19403120008070001 DF 0001940-31.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 , CP . RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1) - NEGATIVA DE HAVER MANTIDO CONJUNÇÃO CARNAL; 2) - CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. MAIORIA. 1 - NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM LEI. 2 - CONFIGURA O DELITO DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE O ATO DE PENETRAÇÃO PENIANA PELO MÉDICO GINECOLOGISTA QUE EXAMINAVA A PACIENTE EM POSIÇÃO GINECOLÓGICA, SEM QUE A MESMA TIVESSE CONSCIÊNCIA DO OCORRIDO. 3 - O CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ CONFORTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVELANDO QUE OCORREU A CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA MANTIDA EM ERRO PELA CONDUTA DO MÉDICO. 4 - MANTÉM-SE A PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO CP . 5 - A FORMAÇÃO ACADÊMICA, DIANTE DO CASO CONCRETO, PODE SER VALORADA COMO INDUTORA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM QUE SE CONSTITUA EM BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA G, DO CP . 6 - MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS POR SE FAZER PRESENTES ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO-CONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU DESPROVIDA. MAIORIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP DESPROVIDA. MAIORIA.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA. NÃO SE CONHECER DO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. UNÂNIME. 1...-3ART-215 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, MÉDICO, PROVA PERICIAL, DEPOIMENTO...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU VASCO RODRIGUES DA CUNHA. MAIORIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO...

TJ-PE - Apelação APL 3388021 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O ACUSADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), COMO INCURSO NOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, DO CP, ART. 129, § 1º, I E II, DO CP, E ART. 129, § 1º, I, DO CP, TENDO O JUIZ PRESIDENTE FIXADO A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ALÉM DO FATO DE A MATÉRIA ENCONTRAR-SE PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 302, §2º, DO CTB, POR SER MAIS BENÉFICO AO APELANTE. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.971/14. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PEDIDO DE NOVO JÚRI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REFEITA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Recurso em sentido estrito tempestivo, vez que o prazo do assistente da acusação para recorrer é de cinco dias, após a sua intimação da sentença e findo o prazo para o Ministério Público. No caso, a acusação foi intimada da decisão em 11/10/2007, não interpondo recurso (fls. 211). Em seguida, no dia 08/11/2007, foi publicado edital de intimação (fls. 213), ocasião na qual restou o assistente da acusação devidamente intimado da decisão, tendo interposto o recurso no quinquídio legal, no dia 13/011/2007 (fls. 215). matéria encontra-se preclusa, posto que sequer foi ventilada nas contrarrazões recursais, consoante se verifica na petição de fls. 238/243. II - Inviável a aplicação da Lei nº 12.971/14, poiso caso trata de dolo eventual, e não dos delitos culposos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. III - Sustenta a defesa que o acusado deve ser submetido a novo julgamento, sob o argumento de que o Júri decidiu de forma manifestamente contrária às provas dos autos, posto que inexistem provas de que o acusado...

Encontrado em: . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.... DECISÃO UNÂNIME. I - Recurso em sentido estrito tempestivo, vez que o prazo do assistente da acusação... o assistente da acusação devidamente intimado da decisão, tendo interposto o recurso no quinquídio...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6528430 PR 0652843-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121 , §§ 3º E 4º , DO CP . ERRO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , CAPUT, DO CP . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a lição de Gustavo Henrique Badaró, "não se pode admitir alteração do elemento subjetivo do delito, sem que ocorra uma alteração da imputação, com possibilidade de reação defensiva. Embora o elemento subjetivo, em si, não integre o fato processual, somente a alteração dos fatos lançados no processo é que permitirá concluir pela alteração do elemento subjetivo" (In.: Correlação entre acusação e sentença, 2009, p. 215). 2. Assim, carece interesse recursal ao assistente de acusação que apela para o fim de imputar a prática de homicídio doloso a fatos descritos como culposos na denúncia, já que para isso seria necessária nova definição jurídica por meio de aditamento da denúncia, atribuição constitucionalmente garantida com exclusividade ao Ministério Público em ação penal pública - a qual não foi exercida em nenhum momento do presente feito.

Encontrado em: DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. 1ª Câmara Criminal

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00147041720138190209 RJ 0014704-17.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PROCESSO N.º: 0014704-17.2013.8.19. 0209 APELANTE: PAULO HENRIQUE BARROSO FABRIANE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO HENRIQUE BARROSO FABRIANE, inconformado com a sentença de fls. 209/213, prolatada pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 147 , do CP , à pena de multa, a qual foi fixada no mínimo legal, isto é, em 10 (dez) dias-multa, com o dia multa arbitrado no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 215/234, que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que o crime do art. 147 do CP exige a representação formal do ofendido para a deflagração da ação penal, o que não ocorreu no caso sob análise. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, como presidente da empresa IMS Construções e Incorporações S/A, para autorizar ou proibir a entrada de quem quer que fosse no local onde a empresa funcionava, incorrendo em inexigibilidade de conduta diversa, de modo que as palavras proferidas tinham como notória intenção a proteção da empresa que presidia. Assevera que a ausência de dolo de ameaçar a vítima restou evidente pelo depoimento da testemunha Jorge Lima Muniz, não podendo ser levado em consideração os depoimentos de José Carlos e Marcos Paulo, por serem sabidamente advogados da vítima. Assim, postula a reforma da sentença, com a absolvição do apelante. A vítima, por meio de seu advogado, habilitado como assistente de acusação, se manifestou às fls. 240/245, destacando que a representação do ofendido se deu com a notícia-crime apresentada em sede policial (fls. 05/07), bem como que os depoimentos prestados pelas testemunhas são suficientes para a caracterização do crime de ameaça tipificado no art. 147 do CP , de sorte que requer a manutenção do julgado. O MP, na qualidade de apelado, manifestou-se às fls. 246/250, no sentido...

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APR : ED 19403120008070001

Data de publicação: 22/06/2005

Decisão: : “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CP. RECURSO... conhecendo, de forma unânime, o recurso da Assistente de Acusação, cuja ementa ficou assim redigida, verbis... DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1...

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APR : ED 20000150019406

Data de publicação: 22/06/2005

Decisão: : “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 , CP . RECURSO... conhecendo, de forma unânime, o recurso da Assistente de Acusação, cuja ementa ficou assim redigida, verbis... DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19403120008070001

Data de publicação: 13/04/2005

Decisão: PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CP. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE..., relativa à intempestividade do recurso da Assistente de Acusação; no mérito, opinou.... Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela assistente de acusação, nego provimento à apelação...

1 2 3 4 5 84 85 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×