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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9900670 PR 990067-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DETERMINA QUE O DEVEDOR-FIDUCIANTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR SEM O ATENDIMENTO AO COMANDO DA SENTENÇA E APENAS COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20010110703722 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRELIMINARES DE FLAGRANTE PREPARADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PREJUDICIALIDADE. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO, PORQUANTO O QUE OCORREU FOI FLAGRANTE ESPERADO, O QUE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM SER CORRETAMENTE POSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA VEZ QUE FOI REGULAR A MARCHA PROCESSUAL. 2. A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM 10 (DEZ) PAPELOTES DISTINTOS, BEM COMO A OITIVA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS DO POVO, COMPROVAM A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGA PROSCRITA EM LEI. ASSIM, INFIRMADA RESTOU A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AUTORIZAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. IGUALMENTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE DESTINAR-SE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO USO PRÓPRIO. 3. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI CORRETAMENTE DOSADA TENDO O DOUTO SENTENCIANTE JUSTIFICADO DEVIDAMENTE A FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 4. IMPROCEDE O PEDIDO RELATIVO À REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE, PORQUE ESTE NÃO FEZ PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. DEMAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER REAVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. 5. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO, PORQUANTO HÁ ÓBICE INTRANSPONÍVEL PREVISTO NA LEI 8.072 /90, ART. 2º , § 1º , QUE IMPÕE EXPRESSAMENTE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 6. O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ACABOU PREJUDICADO, VISTO QUE A COLENDA CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, SENDO DETERMINADA SUA RESTITUIÇÃO...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20010110703722 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRELIMINARES DE FLAGRANTE PREPARADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PREJUDICIALIDADE. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO, PORQUANTO O QUE OCORREU FOI FLAGRANTE ESPERADO, O QUE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM SER CORRETAMENTE POSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA VEZ QUE FOI REGULAR A MARCHA PROCESSUAL. 2. A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM 10 (DEZ) PAPELOTES DISTINTOS, BEM COMO A OITIVA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS DO POVO, COMPROVAM A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGA PROSCRITA EM LEI. ASSIM, INFIRMADA RESTOU A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AUTORIZAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. IGUALMENTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE DESTINAR-SE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO USO PRÓPRIO. 3. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI CORRETAMENTE DOSADA TENDO O DOUTO SENTENCIANTE JUSTIFICADO DEVIDAMENTE A FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 4. IMPROCEDE O PEDIDO RELATIVO À REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE, PORQUE ESTE NÃO FEZ PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. DEMAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER REAVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. 5. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO, PORQUANTO HÁ ÓBICE INTRANSPONÍVEL PREVISTO NA LEI 8.072 /90, ART. 2º , § 1º , QUE IMPÕE EXPRESSAMENTE O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 6. O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ACABOU PREJUDICADO, VISTO QUE A COLENDA CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, SENDO DETERMINADA SUA RESTITUIÇÃO....

TJ-PR - 8581344 PR 858134-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ PLEITO DEFENSIVO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , II , DO CP ­ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ­ DESCABIMENTO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 231 DO STJ ­ CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 ­ REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DOSIMETRIA DA PENA PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONHECIMENTO ATENUANTE JÁ SOPESADA NA SENTENÇA E PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 IMPOSSIBILIDADE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCABIMENTO VEDAÇÃO LEGAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NÃO PROVIMENTO - VEÍCULO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO CRIME BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO." (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 829520-5 - Umuarama - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 08.12.2011)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 552562 SC 2007.055256-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DEMANDA CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO - PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO PARA REAVER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INSTITUTO PROCESSUAL COM REGRAMENTO PRÓPRIO (ART. 3º , § 2º , DO DL N. 911 /69)- REQUERIMENTO A SER DIRECIONADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE E SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, SOBRETUDO QUANDO A CONSIGNAÇÃO É POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora admissível a manutenção do devedor na posse do bem alienado fiduciariamente quando, em ação revisional anterior à de busca e apreensão, vem ele efetuando o depósito de valor plausível ao provável balizamento a ser operado no contrato, tal orientação se mostra inaplicável às hipóteses em que a medida de busca e apreensão se concretiza anteriormente à consignação da quantia incontroversa. Nesses casos, o pleito para levantamento do bem é matéria a ser resolvida nos autos da ação de busca e apreensão, à luz do regramento processual específico do DL n. 911 /69, que, em seu art. 3º , § 2º , estabelece prazo e requisitos próprios para elisão da medida liminar. Portanto, não é cabido o pleito do mutuário, que, no caso concreto, endereçou o depósito e o requerimento para restituição do veículo nos autos da ação revisional, na qual, por óbvio, resta despropositado falar em aplicação de incidente do rito especial da ação de busca e apreensão.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552562 SC 2007.055256-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DEMANDA CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO - PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO PARA REAVER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INSTITUTO PROCESSUAL COM REGRAMENTO PRÓPRIO (ART. 3º , § 2º , DO DL N. 911 /69)- REQUERIMENTO A SER DIRECIONADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE E SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, SOBRETUDO QUANDO A CONSIGNAÇÃO É POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora admissível a manutenção do devedor na posse do bem alienado fiduciariamente quando, em ação revisional anterior à de busca e apreensão, vem ele efetuando o depósito de valor plausível ao provável balizamento a ser operado no contrato, tal orientação se mostra inaplicável às hipóteses em que a medida de busca e apreensão se concretiza anteriormente à consignação da quantia incontroversa. Nesses casos, o pleito para levantamento do bem é matéria a ser resolvida nos autos da ação de busca e apreensão, à luz do regramento processual específico do DL n. 911 /69, que, em seu art. 3º , § 2º , estabelece prazo e requisitos próprios para elisão da medida liminar. Portanto, não é cabido o pleito do mutuário, que, no caso concreto, endereçou o depósito e o requerimento para restituição do veículo nos autos da ação revisional, na qual, por óbvio, resta despropositado falar em aplicação de incidente do rito especial da ação de busca e apreensão.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5027558 PR 0502755-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPROCEDENTE. QUANTIDADE DE 'CRACK' APREENDIDA NA POSSE DOS RÉUS NÃO PODE SER TIDA COMO ÍNFIMA EM FACE DE SEU ELEVADO POTENCIAL LESIVO E O PRÉVIO ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS PEDRAS. CARACTERÍSTICA QUE REFORÇA O INTUITO DE TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOS APELANTES PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUERIMENTO RECURSAL PELA SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. DESARMONIA COM O ESPÍRITO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS , CÓDIGO PENAL E COM A VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO AOS RÉUS DO VEÍCULO E DO DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDOS NA POSSE DESTES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO VEÍCULO PARA FACILITAR A PRÁTICA DELITIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM E O DINHEIRO ERAM PROVENIENTES DE CRIME OU UTILIZADOS PARA A TRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos crimes de tóxicos, somente a ação de policiais é capaz de configurar uma situação de flagrante delito, sendo raro o acompanhamento de outras testemunhas nestas situações de apreensão de substâncias entorpecentes. Sendo que a palavra dos policiais militares quando ausente de dúvidas é de grande valor probatório. 2- A despeito da nova legislação que permite a progressão de regime para cumprimento da pena dos condenados por crimes hediondos ou equiparados, procedendo-se a uma interpretação teleológica da Lei nº 8.072 /90, remanesce íntegra a vedação quanto à possibilidade de substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, justamente pela própria natureza hedionda das infrações, que, por óbvio, demandam tratamento diferenciado e, inclusive, mais enérgico, pelo ordenamento jurídico-penal pátrio, razão pela qual se afiguram insuscetíveis de serem agraciadas pela aplicação da mencionada benesse legal. Além disso, verifica-se que o inciso III e o § 3º, ambos do artigo 44, do estatuto repressivo, condicionam as hipóteses de cabimento da almejada substituição às noções de suficiência e recomendabilidade social, sendo irrefutável que a culpabilidade ínsita ao presente tipo penal - tráfico ilícito de entorpecentes - por si só, já encerra intensa repulsa da sociedade. 3- "A pena de confisco prevista no art. 34 da Lei n. 6368 /76 deve ser reservada àquelas hipóteses em que os veículos utilizados no transporte de entorpecentes sejam adredemente preparados para tal finalidade, ou, quando não, que se demonstre seguramente que sua utilização não foi ocasional e episódica. Ausentes uma e outra situação, a restituição ao proprietário é medida que se impõe, pois o instituto reclama exegese restritiva". (JCAT 80/685)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 184773 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: Criminal da Comarca de Tubarão/SC foi indeferido bem como o requerimento de restituição do veículo...". Postula, ainda, a restituição do veículo apreendido. É, no essencial, o relatório. DECIDO. EXAMINO NESSA... apreendido. O habeas corpus que se impetrou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9900670 PR 990067-0 (Acórdão)

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: ORIENTAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇAO DO VEÍCULO APREENDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR SEM O ATENDIMENTO AO COMANDO DA SENTENÇA E APENAS COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 990.067-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 23.ª Vara Cível, em que é agravante Banco Toyota do Brasil S.A. e agravado Moises Silva de Menezes. Acordam os Desembargadores e o Juiz Convocado da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento. 1. O agravante recorre da decisão pela qual o senhor juiz determinou-lhe, a requerimento do agravado, a restituição do veículo apreendido liminarmente mediante apenas o depósito do valor dos honorários de sucumbência. Para tanto sustenta que há na sentença determinação expressa para que o agravado efetue o pagamento das parcelas vencidas e vincendas para somente após poder recuperar o veículo. Não se concedeu antecipação de tutela recursal. O recurso não foi respondido. É o relatório. 2. Resumo O agravante propôs ação de busca e apreensão contra o agravado, que emendou a mora, sendo condenado na sentença, mais tarde, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado. Página 2 de 5 Antes da sentença, o senhor juiz ordenou a restituição ao agravado do veículo apreendido liminarmente, ordem revogada, quando do julgamento da lide, nestes termos: Ao contrário do que sustenta a parte Requerida, para que ocorra a purgação da mora, não se faz necessário o pagamento do valor total do pactuado, visto que a expressão "integralidade da dívida", segundo o entendimento do STJ e do TJPR, compreende as parcelas vencidas mais as parcelas vincendas tão somente... Considerando que no caso dos autos, na planilha de débito apresentada, não houve o acréscimo dos valores devidos em decorrência do ônus sucumbencial, a restituição do bem fica condicionada ao pagamento de tais valores, sendo, portanto, revogada a decisão do Movimento nº 57.1 que determinou a restituição imediata do bem (fl. 142). Ao decidir os embargos de declaração opostos pela pelo agravante, não os acolhendo, o senhor juiz disse: Conhece-se dos embargos, porém, os mesmos não devem ser acolhidos, visto que na sentença prolatada há previsão expressa quanto à necessidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos honorários advocatícios e custas processuais para que, só então, ocorresse a purgação da mora (fl. 166). Passada em julgado a sentença, o agravado efetuou o depósito dos ônus sucumbenciais e requereu a restituição do veículo mediante cominação de multa, providência deferida em primeiro grau, agora impugnada pelo agravante, que diz que há coisa julgada a respeito da extensão das parcelas devidas para efeito de purgação da mora, conforme, aliás, estabeleceria o Decreto-lei 911 /69. Página 3 de 5 2.1. Mérito do recurso a) Os embargos de declaração opostos pelo agravante em primeiro grau não foram providos, de modo que não houve integração sentença, que permanece exatamente como prolatada, para todos os efeitos. b) E o conteúdo da decisão de primeiro grau é claro, sem embargo do que consta na sua parte dispositiva, que condicionou a restituição ao pagamento dos ônus da sucumbência: reconheceu-se ali como indispensável e isto foi repetido na decisão dos embargos de declaração, a confirmar, essa reiteração, o real sentido da decisão o pagamento da integralidade da dívida, das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, da totalidade da dívida, tanto assim que ainda na fundamentação o magistrado referiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça. c) Dessa maneira, sendo de rigor o depósito pelo agravado de toda a dívida, não bastará, para que ele recupere o veículo, o pagamento dos honorários de advogado e das custas e despesas processuais, mas que deposite todas as parcelas que se venceram com a mora, isto é, toda a dívida contratual, a soma das prestações restantes a contar da incidência dele em mora. Portanto, é de se prover o recurso para reformar-se a decisão recorrida e assentar-se que o veículo somente será devolvido caso o agravado efetue o pagamento de todas as parcelas da dívida, dentro do prazo que o juiz fixar. Página 4 de 5 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade, provê o recurso para manter afastar a ordem de restituição do veículo mediante o simples depósito dos ônus da sucumbência. Participaram do julgamento o Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral (Presidente sem voto), a Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Roberto Antônio Massaro, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 08 de maio de 2013. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator Página 5 de 5

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 990067001 PR 990067-0/01 (Acórdão)

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: , SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR..., que condicionou a restituição ao pagamento dos ônus da sucumbência: reconheceu-se ali como indispensável..., não bastará, para que ele recupere o veículo, o pagamento dos honorários de advogado e das custas...

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