Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 382300 PE 0013215-96.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM 30 PARCELAS. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONSUMAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que o prazo prescricional, para pleitear a correção monetária das diferenças decorrentes da Portaria nº 714/93, começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela. É que, o parcelamento das diferenças do benefício, determinado pela Portaria em tela, não descaracteriza a natureza de trato sucessivo do benefício a que se referem. 2. É devida a correção dos valores pagos administrativamente pela variação integral dos índices do INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI e outros previstos no art. 41 , parágrafo 7º da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, sem qualquer supressão, acrescidas as diferenças de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Juros de mora devidos a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e à base de 1% (um por cento) ao mês, em face do caráter alimentar da dívida. 4. A despeito do comando contido no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , vem esta 1ª Turma entendendo razoável que, nas causas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, devendo ser respeitado o que está inserido na Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Prescrição acolhida em parte. 7. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382300 PE 2000.83.00.013215-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM 30 PARCELAS. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONSUMAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que o prazo prescricional, para pleitear a correção monetária das diferenças decorrentes da Portaria nº 714/93, começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela. É que, o parcelamento das diferenças do benefício, determinado pela Portaria em tela, não descaracteriza a natureza de trato sucessivo do benefício a que se referem. 2. É devida a correção dos valores pagos administrativamente pela variação integral dos índices do INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI e outros previstos no art. 41 , parágrafo 7º da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, sem qualquer supressão, acrescidas as diferenças de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Juros de mora devidos a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e à base de 1% (um por cento) ao mês, em face do caráter alimentar da dívida. 4. A despeito do comando contido no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , vem esta 1ª Turma entendendo razoável que, nas causas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, devendo ser respeitado o que está inserido na Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Prescrição acolhida em parte. 7. Apelação provida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110989634 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA -COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS - FEITO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACERTO DO DECISUM - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 6º, VII, DO CPC - PRESCRIÇÃO ANUAL CONTADA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI 9.870 /99 - IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA RECEBIMENTO DE MENSALIDADES PRESCRITAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES OCORRE EM UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 178 , § 6º, VII DO CC , QUE É CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 2. INCIDINDO, PORTANTO, REGRA ESPECIAL, AFASTA-SE A REGRA GERAL DO ARTIGO 177 DO CC , QUE POR FORÇA DO ART. 6º DA LEI 9.870 /99 SERIA APLICÁVEL, MORMENTE PORQUE ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO SE REFERE APENAS ÀS SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO ALUNO. 3. SE ESTIVER PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES, NÃO PODE O CREDOR EXERCER SUA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, VISTO QUE O ART. 178 , § 6º , VII DO CC/1916 TRATA DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E NÃO DO TÍTULO, CONTRATO, E, ALÉM DISSO, NÃO FAZ RESSALVA A QUALQUER MEIO PROCESSUAL DE QUE SE UTILIZE O CREDOR PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 989633520048070001 DF 0098963-35.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA -COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS - FEITO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACERTO DO DECISUM - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 6º, VII, DO CPC - PRESCRIÇÃO ANUAL CONTADA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI 9.870 /99 - IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA RECEBIMENTO DE MENSALIDADES PRESCRITAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES OCORRE EM UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 178 , § 6º, VII DO CC , QUE É CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 2. INCIDINDO, PORTANTO, REGRA ESPECIAL, AFASTA-SE A REGRA GERAL DO ARTIGO 177 DO CC , QUE POR FORÇA DO ART. 6º DA LEI 9.870 /99 SERIA APLICÁVEL, MORMENTE PORQUE ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO SE REFERE APENAS ÀS SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO ALUNO. 3. SE ESTIVER PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES, NÃO PODE O CREDOR EXERCER SUA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, VISTO QUE O ART. 178 , § 6º , VII DO CC/1916 TRATA DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E NÃO DO TÍTULO, CONTRATO, E, ALÉM DISSO, NÃO FAZ RESSALVA A QUALQUER MEIO PROCESSUAL DE QUE SE UTILIZE O CREDOR PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183100088701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - INÍCIO. A concessão de assistência judiciária à pessoa física não está sujeita a prévia e robusta demonstração, nos autos, da alegada dificuldade econômico-financeira, bastando a mera declaração deste estado. A ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais está sujeita à prescricão quinquenal, contada do vencimento de cada parcela. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058076894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. Como regra geral, a prescrição é contada do vencimento de cada parcela e, posteriormente, da última. O ajuizamento de ação para discussão do contrato suspende o prazo de prescrição, a teor do art. 202 , I , do CPC . Em tese, o prazo recomeça a ser contada a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 202 , parágrafo único , do CC . Com a prescrição da pretensão do credor, a hipoteca deve ser cancelada. Os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 20 , § 4º , do CPC . Apelo o autor provido. Apelo do réu não provido. (Apelação Cível Nº 70058076894, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00534041020138190000 RJ 0053404-10.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 150 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dispõe o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos a prescrição é contada do vencimento de cada parcela, e não da data do vencimento da última, como entendeu o magistrado de primeiro grau. Prescritas estão as parcelas que se venceram até a data de 27/05/2003, posto que o exequente somente deu início à fase executiva em 27/05/2008 através de petição direcionada ao juízo a quo (arq. 022 do anexo I). Por outro lado, não comprovou o agravado qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição parcial do crédito. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15821420125090010 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL INVALIDADA PELO REGIONAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu, como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). A distinção entre prescrição total e parcial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida. Se o título jurídico da parcela está assegurado por norma legal, a actio nata incide em cada parcela especificamente lesionada, sendo parcial a prescrição, que é contada do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito legalmente protegido. Se a verba foi concedida por instrumento infralegal, seja o regulamento empresarial, seja o contrato, a prescrição é total (Súmula 294/TST). Na presente hipótese, a majoração da jornada laboral de 6hs para 8hrs diárias, reputada inválida pelo Regional, faz emergir para a obreira o direito à percepção do pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras; por isso, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e não total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, uma vez que se trata de parcela assegurada por preceito de lei, e não de origem meramente contratual ou regulamentar. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. 1. REMUNERAÇÃO MISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E OJ 397/SBDI-1/TST. 2. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/TST. Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido ....

TJ-SP - Apelação APL 01158732520128260100 SP 0115873-25.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - BOLSA DE ESTUDOS RESTITUÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS - INOCORRÊNCIA, AINDA QUE SE CONSIDERE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - Considerados os termos do contrato firmado pelas partes, que prevê o vencimento e exigibilidade da primeira parcela no primeiro dia útil após decorrido um ano da conclusão do curso, bem como a incidência do prazo prescricional de cinco anos (artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil ) a partir do vencimento de cada uma das prestações mensais, conclui-se que não houve o implemento da prescrição, ainda que se considere o vencimento antecipado da dívida - Apelo provido para afastar o decreto de prescrição.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057099756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70057099756, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca