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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844998 MG 2006/0093848-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS . TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 , § 3º DA LEI N. 8.213 /1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF. 2. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal , ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 3. Não é auto-aplicável o dispositivo contido no art. 202 da Constituição Federal ; por conseguinte, para os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213 /1991, aplicam-se os índices estabelecidos no art. 144 da referida norma. 4. É assente no STJ o entendimento no sentido da limitação do salário-de-benefício ao valor máximo do salário-de-contribuição, na sua data de início, para os benefícios, como no caso, concedidos entre 1988 e 1991. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00192709420138260053 SP 0019270-94.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – DESCABIMENTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO 'IRSM' DE FEVEREIRO DE 1994 – IMPERTINÊNCIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 – PEDIDO DE REVISÃO FEITO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE MENCIONADA NORMA – RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NESSE ASPECTO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA – ART. 58 DO ADCT QUE NÃO É APLICÁVEL NA ESPÉCIE – BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – VALOR DA BENESSE QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO – SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. Decadência do pedido reconhecida em parte e, no mais, recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55085 SP 1999.03.99.055085-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT.BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. 1- Constatada a omissão, admite-se a infringência do julgado como consequência do provimento dos embargos de declaração. 2- A aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT é restrita aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicação da Súmula n. 687 do E. STF. 3- Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração... CÍVEL AC 55085 SP 1999.03.99.055085-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29656 SP 0029656-90.1999.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 42,72% EM JANEIRO DE 1989. APLICABILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXIGIBILDADE DO TÍTULO, NESTA PARTE. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. 1. Omissão no acórdão desta Corte reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 2. Correção monetária. Expurgos de janeiro de 1989: 42.72%. Índice pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A data de início do benefício de alguns coautores é posterior à promulgação da Constituição Federal , que, por isso, já receberam o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação a eles, o título é parcialmente inexequível, remanescendo unicamente a obrigação de pagar o abono anual em valor equivalente ao mês de dezembro de cada ano. 4. A memória de cálculo acolhida utilizou, para atualização das parcelas em atraso, os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro material acolhido ex officio. Envio dos autos ao juízo de origem para elaboração de novos cálculos, acrescidos dos índices oficiais previstos na legislação previdenciária, mais juros de mora no importe de 6% ao ano, a partir da citação, descontando-se os valores recebidos na via administrativa. 5. Incabível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. 6. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração

TJ-SP - Apelação APL 3802771820098260000 SP 0380277-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 58 DO ADCT. NORMA TEMPORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA . SÚMULA 687 DO STF. Se o benefício, cuja revisão dos reajustes é aqui objetivada, tem como março inicial data posterior à promulgação da Constituição Federal , não cabe na espécie a aplicabilidade da regra do artigo 58 do ADCT.REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8325 SP 95.03.008325-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). ART. 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1 - O art. 58 do ADCT assegurou a preservação do poder aquisitivo dos benefícios, determinando a sua recomposição em número de salários-mínimos que representavam na data de concessão, sendo aplicável a partir do sétimo mês subseqüente à promulgação da Carta Magna até a efetiva regulamentação da Lei nº 8.213 /91, o que ocorrera em 09 de dezembro de 1991, com a publicação do Decreto nº 357 /91. 2 - A inaplicabilidade do dispositivo transitório aos benefícios concedidos posteriormente não ofende o princípio da isonomia, posto que o art. 201 , § 2º (atual § 4º), das disposições permanentes da Carta Magna outorgou-lhes o direito à manutenção de seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 3 - Considerando que a autora ANA DEFILLO SANCHEZ, é beneficiária de aposentadoria por idade, concedida em 30/08/1989, a mesma não faz jus à aplicação do art. 58 do ADCT, assim como não tem direito à aplicação de critérios de reajustes diferentes dos estabelecidos pela Lei nº 8.213 /91 e alterações subseqüentes, conforme fundamentado na decisão sob análise. 4 - Agravo legal provido.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR... ART-58 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 8325 SP 95.03.008325-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 473638 PE 0015579-94.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 144 DA MESMA LEI. UTILIZAÇÃO COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCÊNCIA DO PEDIDO. 1. Considerando que o benefício do autor fora concedido em 01.11.89, ou seja, após a promulgação da Constituição Federal , é devido o recálculo e o reajuste da sua renda mensal inicial, segundo as regras estabelecidas na Lei nº 8.213 /91, nos termos do seu próprio art. 144; 2. Tratando-se de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta última será o resultado da média da soma dos 36 últimos salários de contribuição, nestes incluídos os valores recebidos a título de auxílio-doença, devidamente reajustados pelos índices oficiais previdenciários, vigentes a cada época e atualizados monetariamente; 3. Apelação provida.

Encontrado em: Civil Apelação Civel AC 473638 PE 0015579-94.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1169586 AC 4367 SP 2000.61.08.004367-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Caso de acolhimento dos embargos de declaração, para dar parcial provimento à apelação dos embargados. - Determinação para que sejam realizados novos cálculos, atendendo integralmente ao comando constante do título judicial, pagando-se as diferenças apuradas, com o desconto efetivo de todos os valores pagos em sede administrativa atualizados. - Resolver-se-ão eventuais pendências futuras por meio de decisões interlocutórias, atacáveis por meio de agravo, o que evitará a eternização da discussão nos autos do processo. Pedido parcialmente procedente. - Deve prevalecer, in casu, a autoridade da coisa julgada material. Mesmo que se trate de pleito revisional comumente julgado improcedente nesta E. Corte quanto à matéria de fundo, a sentença proferida no processo de conhecimento reveste-se do caráter de imutabilidade, sem que haja qualquer desinteligência com a norma aplicável ao caso concreto. - Considere-se, ainda, que o título judicial transitou em julgado antes da alteração legal que introduziu excepcional hipótese de limitação da coisa julgada (§ 1º, artigo 741 do CPC , Medida Provisória nº 2.180/2001). - Embargos de declaração providos. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório... de declaração, nos termos do voto da Relatora, com quem votou o Desembargador Federal Walter do Amaral, vencida... a Desembargadora Federal Leide Polo que lhes negava provimento. DJF3 DATA:28/01/2009 PÁGINA: 522...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4367 SP 2000.61.08.004367-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Caso de acolhimento dos embargos de declaração, para dar parcial provimento à apelação dos embargados. - Determinação para que sejam realizados novos cálculos, atendendo integralmente ao comando constante do título judicial, pagando-se as diferenças apuradas, com o desconto efetivo de todos os valores pagos em sede administrativa atualizados. - Resolver-se-ão eventuais pendências futuras por meio de decisões interlocutórias, atacáveis por meio de agravo, o que evitará a eternização da discussão nos autos do processo. Pedido parcialmente procedente. - Deve prevalecer, in casu, a autoridade da coisa julgada material. Mesmo que se trate de pleito revisional comumente julgado improcedente nesta E. Corte quanto à matéria de fundo, a sentença proferida no processo de conhecimento reveste-se do caráter de imutabilidade, sem que haja qualquer desinteligência com a norma aplicável ao caso concreto. - Considere-se, ainda, que o título judicial transitou em julgado antes da alteração legal que introduziu excepcional hipótese de limitação da coisa julgada (§ 1º, artigo 741 do CPC , Medida Provisória nº 2.180/2001). - Embargos de declaração providos. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório... de declaração, nos termos do voto da Relatora, com quem votou o Desembargador Federal Walter do Amaral, vencida... a Desembargadora Federal Leide Polo que lhes negava provimento. SÉTIMA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO...

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 289373 SP (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CF , ART. 202 , "CAPUT" - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ( CF , ART. 201 , § 2º )- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A cláusula normativa inscrita no art. 202 da Constituição não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja intervenção se revela imprescindível à concretização dos elementos e critérios referidos no "caput" do preceito constitucional em causa. Precedentes . - A edição superveniente da Lei nº 8.212 /91 e da Lei nº 8.213 /91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202 , "caput", da Constituição , que define, "nos termos da lei", o regime jurídico concernente à aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Como necessária conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível - a partir da data de sua vigência - o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202 da Carta Política . - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição , são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. Precedentes . - A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional...

Encontrado em: -FED CF ANO-1988 ART- 00201 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00202 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE

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