Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 844998 MG 2006/0093848-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS . TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 , § 3º DA LEI N. 8.213 /1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF. 2. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal , ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 3. Não é auto-aplicável o dispositivo contido no art. 202 da Constituição Federal ; por conseguinte, para os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213 /1991, aplicam-se os índices estabelecidos no art. 144 da referida norma. 4. É assente no STJ o entendimento no sentido da limitação do salário-de-benefício ao valor máximo do salário-de-contribuição, na sua data de início, para os benefícios, como no caso, concedidos entre 1988 e 1991. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4134 SP 0004134-87.2001.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ADVENTO DA LEI N. 8213 /91. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. APELO DO INSS PROVIDO. 1. Tendo o título judicial exeqüendo determinado que "na correção dos benefícios concedidos entre a promulgação da Carta da Republica e o advento da Lei nº 8.213 /91, aplica-se este diploma legal (art. 144), ante a não auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal , questão hoje assente nesta Corte e no Col. STF.", indevidas são as diferenças, com a aplicação da correção dos trinta e seis salários-de-contribuição desde a data do início da concessão dos benefícios até maio de 1992. 2. Esta Corte já decidiu pela legitimidade da percepção de tais diferenças tão-somente nas hipóteses em que o julgado exequendo consagra a auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal . 3. Apelo do INSS provido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55085 SP 1999.03.99.055085-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT.BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. 1- Constatada a omissão, admite-se a infringência do julgado como consequência do provimento dos embargos de declaração. 2- A aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT é restrita aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicação da Súmula n. 687 do E. STF. 3- Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,... CÍVEL AC 55085 SP 1999.03.99.055085-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4527 MG 0004527-90.2007.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB: 4/3/1976). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260 /TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 05/04/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 58 DO ADCT. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Aplica-se apenas a benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como no caso, o critério de reajuste enunciado na Súmula nº. 260 , do extinto Tribunal Federal de Recursos, que perdeu eficácia em 05/04/1989, conforme dispõe a Súmula nº. 21 do TRF-1ª Região. No entanto, proposta a ação em 14/8/2007, encontram-se prescritas todas as parcelas que poderiam sofrer o recálculo pela Súmula nº. 260 /TFR. 2. Dessa forma, pouco importa se o reajuste pleiteado é sobre o benefício que deu origem à aposentadoria por invalidez ou sobre esta. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o critério de reajuste de proventos preconizado pelo artigo 58 do ADCT da CF/1988 , é de eficácia temporal, ou seja, de caráter transitório e que vigorou somente de 04/1989 a 04/1991, para os benefícios concedidos antes da CF/1988 . 4. No presente caso, o benefício que estava em vigência quando da eficácia temporal do referido critério era a aposentadoria por invalidez, e, no que tange a esse benefício, há nos autos prova de que houve revisão de valores, nos termos do art. 58 do ADCT (fl. 31), o que restou, inclusive, incontroverso para autor, conforme consignou em suas razões de apelo. Dessa forma, é indevido o recálculo do benefício, uma vez que comprovado que já houve a revisão. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00001060... CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00001060... CIVEL AC 4527 MG 0004527-90.2007.4.01.3813 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29656 SP 0029656-90.1999.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 42,72% EM JANEIRO DE 1989. APLICABILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXIGIBILDADE DO TÍTULO, NESTA PARTE. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. 1. Omissão no acórdão desta Corte reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 2. Correção monetária. Expurgos de janeiro de 1989: 42.72%. Índice pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A data de início do benefício de alguns coautores é posterior à promulgação da Constituição Federal , que, por isso, já receberam o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação a eles, o título é parcialmente inexequível, remanescendo unicamente a obrigação de pagar o abono anual em valor equivalente ao mês de dezembro de cada ano. 4. A memória de cálculo acolhida utilizou, para atualização das parcelas em atraso, os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro material acolhido ex officio. Envio dos autos ao juízo de origem para elaboração de novos cálculos, acrescidos dos índices oficiais previstos na legislação previdenciária, mais juros de mora no importe de 6% ao ano, a partir da citação, descontando-se os valores recebidos na via administrativa. 5. Incabível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. 6. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,

TJ-SP - Apelação APL 3802771820098260000 SP 0380277-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 58 DO ADCT. NORMA TEMPORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA . SÚMULA 687 DO STF. Se o benefício, cuja revisão dos reajustes é aqui objetivada, tem como março inicial data posterior à promulgação da Constituição Federal , não cabe na espécie a aplicabilidade da regra do artigo 58 do ADCT.REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1489 MG 0001489-53.2003.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 22/2/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260 /TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 05/04/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se apenas a benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como no caso, o critério de reajuste enunciado na Súmula nº. 260 , do extinto Tribunal Federal de Recursos, que perdeu eficácia em 05/04/1989, conforme dispõe a Súmula nº. 21 do TRF-1ª Região. No entanto, proposta a ação em 27/10/1995, encontram-se prescritas todas as parcelas que poderiam sofrer o recálculo pela Súmula nº. 260 /TFR. 2. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 510,00 (quinhentos e dez reasi), de acordo com o art. 20 , § 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas para, acolhendo a prescrição integral da parcelas devidas, decretar a extinção do processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 93.01.23829-2, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 1489 MG 0001489-53.2003.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 548006 PE 2003/0099272-2 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ADVENTO DA LEI 8.213 /91. REVISÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. APLICABILIDADE. COEFICIENTE. ART. 53 , II , DA LEI 8.213 /91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, o art. 202 da Carta Maior não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que só ocorreu com o advento da Lei 8.213 /91, que, em seu art. 144 , determinou que os benefícios concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 fossem recalculados e reajustados segundo as regras nela estabelecidas. 2. Nesse sentido, houve alteração não apenas no que tange à correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, mas também ao coeficiente utilizado, que passou a ser aquele previsto no art. 53 da Lei 8.213 /91. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: SOCIAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 202... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE STF - RE 193456 /RS STJ - RESP 465154 -SP REVISÃO... LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00053 INC:00002 ART : 00144 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8325 SP 95.03.008325-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). ART. 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1 - O art. 58 do ADCT assegurou a preservação do poder aquisitivo dos benefícios, determinando a sua recomposição em número de salários-mínimos que representavam na data de concessão, sendo aplicável a partir do sétimo mês subseqüente à promulgação da Carta Magna até a efetiva regulamentação da Lei nº 8.213 /91, o que ocorrera em 09 de dezembro de 1991, com a publicação do Decreto nº 357 /91. 2 - A inaplicabilidade do dispositivo transitório aos benefícios concedidos posteriormente não ofende o princípio da isonomia, posto que o art. 201 , § 2º (atual § 4º), das disposições permanentes da Carta Magna outorgou-lhes o direito à manutenção de seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 3 - Considerando que a autora ANA DEFILLO SANCHEZ, é beneficiária de aposentadoria por idade, concedida em 30/08/1989, a mesma não faz jus à aplicação do art. 58 do ADCT, assim como não tem direito à aplicação de critérios de reajustes diferentes dos estabelecidos pela Lei nº 8.213 /91 e alterações subseqüentes, conforme fundamentado na decisão sob análise. 4 - Agravo legal provido.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201... ART-58 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 8325 SP 95.03.008325-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24088 MG 2009.01.99.024088-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 16.11.1982). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NOS 36 ÚLTIMOS SLÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 6.423 /77. SÚMULA Nº. 260 /TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 12/06/1987. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. ART. 58 DO ADCT. REVISÃO ADMINISTRATIVA JÁ REALIZADA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE REAJUSTES. 1. Tratando-se de benefício concedido antes da CF/88 (aposentadoria especial datada de 16.1.1986), aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, nos termos da Lei n. 6.423 /77, e não atualização dos 36 últimos salários de contribuição, como pretende o autor. 2. O critério de revisão previsto na Súmula 260 , do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335 , de 12 de junho de 1987. (Súmula 49 do TRF - 1ª Região) 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública, cabendo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que preceitua o art. 333 , inciso I , do CPC . A aplicação da revisão de que trata o art. 58 do ADCT- CF/88 restou comprovada pelos documentos de fls. 10/11. 4. Ao interpretar o enunciado do art. 201 , § 4º , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal decidiu ter o legislador constituinte deixado para o legislador ordinário o estabelecimento dos critérios de atualização com vistas a preservar o valor real dos benefícios (RE 219-880 -RN). No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 00008542 ANO:1992 LEG:FED LEI: 00008880... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 00008542 ANO:1992 LEG:FED LEI: 00008880... 00012 RESP 253.823, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 24088 MG 2009.01.99.024088-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca