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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35429 RS 2004.04.01.035429-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO.CRÉDITOS ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. DATAS DE INÍCIO DE BENEFÍCIO DIVERSAS.OPÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. Tendo o INSS deixado transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução, não lhe é mais possível discutir a possibilidade de percepção dos atrasados do benefício deferido judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício deferido administrativamente. 2. Se mesmo na jurisprudência existem divergências sobre a possibilidade de percepção dos atrasados do benefício deferido judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício deferido administrativamente, a evidenciar que se trata de questão de direito, obviamente que tinha o INSS o ônus de ofertar embargos no prazo legal. A inexigibilidade do título constitui matéria típica de embargos (art. 739 , II , do CPC ), de modo que a inércia do INSS implica preclusão, a impedir a reabertura da discussão. 3. Em atenção à preclusão, deve ser mantido o benefício percebido pelo segurado, concedido administrativamente (com DIB diversa daquele deferido judicialmente), por ser-lhe mais favorável, sendo-lhe, ainda, permitido levantar os valores depositados, decorrentes do trânsito em julgado de decisão que condenou o INSS ao pagamento de diferenças relativas a parcelas atrasadas. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 202624 SP 1999/0007906-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: RESP - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO - A prescrição da ação acidentaria começa a fluir do dia da apresentação do laudo pericial em juízo. a regra é válida também quando, antes, o benefício fora concedido administrativamente, desde que, via ação judicial, o pedido busque modificar o fato considerado pelo instituto."

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3545 MG 2006.38.14.003545-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 E 271 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em sede liminar, o juízo a quo determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao impetrante. Todavia, o INSS ao dar cumprimento à ordem também efetuou o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do benefício. 2. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271), sendo que o writ também não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269). 3. Assim, os valores atrasados pagos em virtude da decisão proferida devem ser cobrados por meio de ação própria, não sendo possível fazê-lo na própria ação em que se revogou a liminar concedida e denegou a segurança. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida para excluir a possibilidade do INSS proceder à cobrança dos valores pagos em virtude da concessão da liminar nestes autos, ressalvando-se a possibilidade de cobrança por meio de via própria.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 26759 SP 0026759-11.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: do E. STJ. IV - Não se vislumbra qualquer ofensa ao disposto nos artigos 100 e 167 , IV , da Constituição Federal , nem aos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil , uma vez que deverá haver a liquidação posterior de valores, referente à atualização do montante inicialmente pretendido pela parte autora, com o cômputo de juros, a partir da data do ajuizamento da ação, com base na Resolução nº 134/2010, do CJF, conforme se infere da r. sentença e da r. decisão agravada. V - A determinação de expedição de ofício ao INSS para que providencie o pagamento do atrasado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, objeto da antecipação de tutela concedida pela r. decisão agravada, também não ofende aos dispositivos legais e constitucionais supracitados. VI - Não tendo havido impugnação do INSS em face do valor inicialmente pretendido pela parte autora, seja em contestação, seja através de recurso voluntário do Instituto, interposto em face da r. sentença recorrida, deve o mencionado montante ser tido como valor incontroverso, como mera da atualização do montante apurado por ele apurado na via administrativa, quando da concessão do benefício, cujo pagamento já deveria ter ocorrido administrativamente, independentemente de determinação judicial. Desnecessária a sua submissão ao procedimento previsto nos artigos 730 e 731 do CPC , bem como ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal . VII - Agravo do INSS improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2921 SP 0002921-44.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO PARA OBTER SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA. NECESSIDADE DE OPTAR POR UM OU OUTRO BENEFÍCIO. I. A sentença proferida em processo civil, nos termos do inciso I do artigo 475-N do Código de Processo Civil , configura-se em título executivo judicial, possibilitando, assim, ao credor, promover a execução com a citação da Autarquia Previdenciária para que cumpra a obrigação constante no título. II. Em que pese a contrariedade dos embargos face ao processo de execução, não têm eles o mero caráter contestatório, revestindo-se, na verdade, do caráter de ação incidental, a qual, conexa ao processo executivo a que se refere, visa a sua destruição ou, ao menos, cortar-lhe os excessos. III. Os cálculos que extrapolam os limites do julgado, não constituem título representativo do crédito quanto à sua liquidez, ao menos em relação ao que excede o julgado, conforme precedentes deste TRF (Apelação Cível 96.03.005971-4/SP, 9ª Turma, rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, DJU 2.2.2004). IV. Encaminhados os autos à Seção de Cálculos desta Corte, foram apresentadas as informações nas fls. 79/84, as quais tomaram por base o disposto na decisão final proferida na ação de conhecimento, concluindo-se pela efetiva existência de dois benefícios em favor do Embargado, um que se calcula com base na mencionada sentença, a partir de novembro de 1989, e outro, concedido administrativamente a partir de janeiro de 1995. Resta claro, portanto, que o Embargado, diante do reconhecimento de seu direito à aposentadoria, na ação de conhecimento, realizou uma combinação entre duas situações inconciliáveis, quais sejam, a concessão de benefício de aposentadoria em novembro de 1989 e a apuração dos valores devidos, a partir da citação, com o valor da renda mensal inicial fixada...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 225912620134049999 PR 0022591-26.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE POSTULAR NOVO BENEFÍCIO OU DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATIVIDADE RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A decadência previdenciária, ao contrário do que ocorre com a prescrição, atinge o próprio 'fundo de direito', isto é, uma vez decorrido o prazo legalmente previsto impede o próprio reconhecimento do direito, vedando assim também qualquer produção de efeitos financeiros. 2. Todavia, é preciso que se frise que seu objeto, até mesmo em face dos princípios da hipossuficiência e da protetividade dos segurados, é bastante limitado, atingindo exclusivamente a revisão do ato de concessão de benefício. 3. Não há decadência do direito ao benefício, ou seja, do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que o dispositivo legal determina a sua incidência quando em discussão revisão de ato concessório, isto é, benefício já em manutenção. 4. O segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido há bem mais de 10 anos e tenha sido indeferido na via administrativa. 5. Cuidando-se de prestações de natureza continuada apenas as cotas devidas no quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. Súmula n.º 85 do STJ. 6. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 7. Inexiste na legislação previdenciária qualquer menção à...

Encontrado em: e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 35429 RS 2004.04.01.035429-8

Data de publicação: 31/08/2005

Decisão: . CUMULAÇÃO. CRÉDITOS ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. DATAS... do benefício concedido na via judicial e manutenção da renda mensal superior do benefício concedido... pelo manto da preclusão, deve-se manter o benefício concedido administrativamente ao agravante, com DIB 09...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 35429 RS 2004.04.01.035429-8

Data de publicação: 31/08/2005

Decisão: . CUMULAÇÃO. CRÉDITOS ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. DATAS... do benefício concedido na via judicial e manutenção da renda mensal superior do benefício concedido... pelo manto da preclusão, deve-se manter o benefício concedido administrativamente ao agravante, com DIB 09...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 35429 RS 2004.04.01.035429-8

Data de publicação: 31/08/2005

Decisão: DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO. CRÉDITOS ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E TAMBÉM... mantido o benefício percebido pelo segurado, concedido administrativamente (com DIB diversa daquele..., com DIB em 1997, concedida na via administrativa, (...) resulta na cumulação indevida de benefícios...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2530405 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0253040-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: , tendo ocorrido apenas na fase de alegações finais (fl. 147/149), o que obsta o seu deferimento, haja vista a norma expressa do art. 264 /CPC , que prevê, em caso de alteração, do pedido ou causa de pedir, no decorrer do processo, seja a parte requerida novamente citada. Todavia, "in casu", isso inocorre. De mais a mais, tal proceder não encontra respaldo na legislação previdenciária pertinente, o que, por óbvio, impede seu deferimento. Assim, entendo que a sentença deve ser alterada para excluir a obrigação de o réu integrar a autora em programa de reabilitação e tratamento. - DA DATA DO REINICIO DO BENEFÍCIO Destaca o fato de que se na via administrativa foi negado o benefício a partir de 29 .10.2000, porque não reconhecida mais a incapacidade, o termo "a quo" para deferimento do benefício deve ocorrer só a partir da juntada aos autos do laudo pericial. A irresignação merece ser acolhida. Há nessa Corte entendimento assente de que o dies a quo da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando a incapacidade não é reconhecida administrativamente. À guisa de exemplo, transcrevo, recentes, julgados emanados de nossa CORTE SUPERIOR: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1 - O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. 2 - O termo inicial da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido"(STJ, Resp. 472991, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 24 .02.03)."PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. DATA INICIAL. LEI 8213 /91, ART. 23 - Consoante orientação firmada neste Tribunal, o dies a quo da concessão do benefício é o da apresentação...

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