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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35429 RS 2004.04.01.035429-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO.CRÉDITOS ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. DATAS DE INÍCIO DE BENEFÍCIO DIVERSAS.OPÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. Tendo o INSS deixado transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução, não lhe é mais possível discutir a possibilidade de percepção dos atrasados do benefício deferido judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício deferido administrativamente. 2. Se mesmo na jurisprudência existem divergências sobre a possibilidade de percepção dos atrasados do benefício deferido judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício deferido administrativamente, a evidenciar que se trata de questão de direito, obviamente que tinha o INSS o ônus de ofertar embargos no prazo legal. A inexigibilidade do título constitui matéria típica de embargos (art. 739 , II , do CPC ), de modo que a inércia do INSS implica preclusão, a impedir a reabertura da discussão. 3. Em atenção à preclusão, deve ser mantido o benefício percebido pelo segurado, concedido administrativamente (com DIB diversa daquele deferido judicialmente), por ser-lhe mais favorável, sendo-lhe, ainda, permitido levantar os valores depositados, decorrentes do trânsito em julgado de decisão que condenou o INSS ao pagamento de diferenças relativas a parcelas atrasadas. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 202624 SP 1999/0007906-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: RESP - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO - A prescrição da ação acidentaria começa a fluir do dia da apresentação do laudo pericial em juízo. a regra é válida também quando, antes, o benefício fora concedido administrativamente, desde que, via ação judicial, o pedido busque modificar o fato considerado pelo instituto."

TRF-5 - Apelação Civel AC 00037473020154059999 PE (TRF-5)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: extinto. Caso o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo também será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial. Em outras palavras, a DIB será a data em que foi ajuizada a ação, devendo o INSS ser condenado a pagar as parcelas retroativamente a esse dia. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à instância origiária, conforme entendimento do STF no RE 626.489/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3228820064013801 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 1. Não se nega o poder da Administração de rever ou anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. O que não se pode admitir é que estes atos não estejam cercados da cautela necessária a não usurpar direitos dos administrados, em evidente desrespeito à Constituição Federal . 2. O devido processo legal compreende também a via recursal administrativa, de modo que a suspensão do benefício somente é possível caso seja considerada insuficiente ou improcedente a defesa apresentada pelo agravado e após o esgotamento do prazo concedido para a interposição de recurso ou o julgamento do recurso administrativo porventura interposto. 3. Os autos dão conta de que o INSS expediu ofício (fl. 16), notificando a impetrante a apresentar defesa de indícios de irregularidades no valor do benefício, a contar da data de recebimento da correspondência. 4. Ocorre, porém, que a notificação via postal, com aviso de recebimento, não foi recebido pela impetrante, mas por pessoa estranha à lide (fl. 46). Não há como se comprovar com precisão a data em que a impetrante foi cientificada e se teve ciência do procedimento administrativo, o que viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 6. Razoável a reabertura do prazo para apresentação de defesa, mantendo o pagamento do benefício até decisão final a ser proferida em sede administrativa. 7. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. O pagamento de atrasados, relativos ao período pretérito à implantação do benefício podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria 8. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 445013420144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS PROCESSOS EM CURSO. STF RE 631.240. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR COMPROVANTE DA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. A e. Corte Maior estabeleceu, entretanto, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação, b) para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS; c) nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. 3. Se intimada a parte autora para que requeresse administrativamente o benefício (no caso, de forma pessoal inclusive), e ela, mesmo após dilação do prazo inicialmente concedido, negligenciou a ordem judicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, por ausência de interesse de agir e por desídia da postulante. 4. O protocolo serôdio do requerimento administrativo, realizado somente após a sentença, não tem o condão de sanar a ausência de condição da ação já reconhecida. 5. Apelação não provida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3545 MG 2006.38.14.003545-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 E 271 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em sede liminar, o juízo a quo determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao impetrante. Todavia, o INSS ao dar cumprimento à ordem também efetuou o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do benefício. 2. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271), sendo que o writ também não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269). 3. Assim, os valores atrasados pagos em virtude da decisão proferida devem ser cobrados por meio de ação própria, não sendo possível fazê-lo na própria ação em que se revogou a liminar concedida e denegou a segurança. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida para excluir a possibilidade do INSS proceder à cobrança dos valores pagos em virtude da concessão da liminar nestes autos, ressalvando-se a possibilidade de cobrança por meio de via própria.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 26759 SP 0026759-11.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: do E. STJ. IV - Não se vislumbra qualquer ofensa ao disposto nos artigos 100 e 167 , IV , da Constituição Federal , nem aos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil , uma vez que deverá haver a liquidação posterior de valores, referente à atualização do montante inicialmente pretendido pela parte autora, com o cômputo de juros, a partir da data do ajuizamento da ação, com base na Resolução nº 134/2010, do CJF, conforme se infere da r. sentença e da r. decisão agravada. V - A determinação de expedição de ofício ao INSS para que providencie o pagamento do atrasado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, objeto da antecipação de tutela concedida pela r. decisão agravada, também não ofende aos dispositivos legais e constitucionais supracitados. VI - Não tendo havido impugnação do INSS em face do valor inicialmente pretendido pela parte autora, seja em contestação, seja através de recurso voluntário do Instituto, interposto em face da r. sentença recorrida, deve o mencionado montante ser tido como valor incontroverso, como mera da atualização do montante apurado por ele apurado na via administrativa, quando da concessão do benefício, cujo pagamento já deveria ter ocorrido administrativamente, independentemente de determinação judicial. Desnecessária a sua submissão ao procedimento previsto nos artigos 730 e 731 do CPC , bem como ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal . VII - Agravo do INSS improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 225912620134049999 PR 0022591-26.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE POSTULAR NOVO BENEFÍCIO OU DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATIVIDADE RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A decadência previdenciária, ao contrário do que ocorre com a prescrição, atinge o próprio 'fundo de direito', isto é, uma vez decorrido o prazo legalmente previsto impede o próprio reconhecimento do direito, vedando assim também qualquer produção de efeitos financeiros. 2. Todavia, é preciso que se frise que seu objeto, até mesmo em face dos princípios da hipossuficiência e da protetividade dos segurados, é bastante limitado, atingindo exclusivamente a revisão do ato de concessão de benefício. 3. Não há decadência do direito ao benefício, ou seja, do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que o dispositivo legal determina a sua incidência quando em discussão revisão de ato concessório, isto é, benefício já em manutenção. 4. O segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido há bem mais de 10 anos e tenha sido indeferido na via administrativa. 5. Cuidando-se de prestações de natureza continuada apenas as cotas devidas no quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. Súmula n.º 85 do STJ. 6. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 7. Inexiste na legislação previdenciária qualquer menção à...

Encontrado em: e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05125271120134058013 (TNU)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: de uniformização. 3. Como é de conhecimento geral por parte dos profissionais da área jurídica, a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para postular em Juízo, quando a controvérsia reside sobre o direito de concessão de benefícios previdenciários, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário submetido à repercussão geral, com acórdão ementado nos termos a seguir expostos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2530405 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0253040-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: , tendo ocorrido apenas na fase de alegações finais (fl. 147/149), o que obsta o seu deferimento, haja vista a norma expressa do art. 264 /CPC , que prevê, em caso de alteração, do pedido ou causa de pedir, no decorrer do processo, seja a parte requerida novamente citada. Todavia, "in casu", isso inocorre. De mais a mais, tal proceder não encontra respaldo na legislação previdenciária pertinente, o que, por óbvio, impede seu deferimento. Assim, entendo que a sentença deve ser alterada para excluir a obrigação de o réu integrar a autora em programa de reabilitação e tratamento. - DA DATA DO REINICIO DO BENEFÍCIO Destaca o fato de que se na via administrativa foi negado o benefício a partir de 29 .10.2000, porque não reconhecida mais a incapacidade, o termo "a quo" para deferimento do benefício deve ocorrer só a partir da juntada aos autos do laudo pericial. A irresignação merece ser acolhida. Há nessa Corte entendimento assente de que o dies a quo da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando a incapacidade não é reconhecida administrativamente. À guisa de exemplo, transcrevo, recentes, julgados emanados de nossa CORTE SUPERIOR: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1 - O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. 2 - O termo inicial da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido"(STJ, Resp. 472991, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 24 .02.03)."PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. DATA INICIAL. LEI 8213 /91, ART. 23 - Consoante orientação firmada neste Tribunal, o dies a quo da concessão do benefício é o da apresentação...

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