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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35429 RS 2004.04.01.035429-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO.CRÉDITOS ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E TAMBÉM ADMINISTRATIVAMENTE. DATAS DE INÍCIO DE BENEFÍCIO DIVERSAS.OPÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. Tendo o INSS deixado transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução, não lhe é mais possível discutir a possibilidade de percepção dos atrasados do benefício deferido judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício deferido administrativamente. 2. Se mesmo na jurisprudência existem divergências sobre a possibilidade de percepção dos atrasados do benefício deferido judicialmente, sem prejuízo da manutenção do benefício deferido administrativamente, a evidenciar que se trata de questão de direito, obviamente que tinha o INSS o ônus de ofertar embargos no prazo legal. A inexigibilidade do título constitui matéria típica de embargos (art. 739 , II , do CPC ), de modo que a inércia do INSS implica preclusão, a impedir a reabertura da discussão. 3. Em atenção à preclusão, deve ser mantido o benefício percebido pelo segurado, concedido administrativamente (com DIB diversa daquele deferido judicialmente), por ser-lhe mais favorável, sendo-lhe, ainda, permitido levantar os valores depositados, decorrentes do trânsito em julgado de decisão que condenou o INSS ao pagamento de diferenças relativas a parcelas atrasadas. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371719 SC 2013/0059134-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica em devolução de valores percebidos (REsp 1.334.488/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ). II. Reconhecido o direito de opção pelo benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso, e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos na via judicial, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de serviço, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, de aposentadoria por invalidez, mais vantajoso, concedido na via administrativa. Precedentes do STJ. III. "Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa" (STJ, AgRg no REsp 1.162.432/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15/02/2013). IV. Agravo Regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1387241 RS 2013/0155304-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC . APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil . II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35038 SP 0035038-49.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. I - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, com fundamento no art. 557 do CPC , mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos, ordenando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.956,49. II - Alega o agravante que a controvérsia nos autos não está restrita ao exame da matéria de direito, mas da análise de fatos e provas produzidas aos autos, o que impede o julgamento de forma monocrática. Aduz cerceamento de defesa, em razão da não produção da prova pericial. Sustenta que a decisão que transitou em julgado considerou seu trabalho por um tempo superior a 32 anos, determinando que a DIB fosse fixada em 08/06/1995, o que não foi respeitado pelo INSS. Insiste na realização de perícia técnica, posto que o INSS não carreou aos autos o cálculo da RMI, inexistindo o valor dessa renda mensal inicial nos cálculos apresentados nestes embargos, e tão pouco o valor dos salários-de-contribuição utilizados e qual alíquota aplicada. Afirma, ainda, ter o direito adquirido à aplicação do IRSM de fev/94 nos salários-de-contribuição. Pretende o acolhimento dos seus cálculos de fls. 164/172, dos autos principais. III - O título exeqüendo determinou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao autor, reconhecendo seu labor por 32 anos, 04 meses e 29 dias, fiando a DIB a partir da data do requerimento administrativo, em 08/06/1995. Todavia, ao autor já havia sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço na via administrativa, com DIB em 09/09/1998, e tempo de serviço de 34 anos, 06 meses e 06 dias, conforme carta de concessão por cópia a fls. 149-apenso. IV - O autor fez opção pelo benefício judicial, trazendo conta de liquidação, apurando a RMI de R$...

TJ-RJ - APELACAO APL 02503900220118190001 RJ 0250390-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU. AUTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAVIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA ANULANDO O ATO QUE REVOGOU A ISENÇÃO. EVIDENCIA DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇAÕ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. VIA ELEITA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrada a concessão da isenção do pagamento de IPTU através de procedimento administrativo, cujos autos foram extraviados, bem como reconhecido o direito líquido e certo do contribuinte em ver anulado ato que revogou a isenção, faz jus o impetrante ao benefício. Prova de cumprimento das obrigações de preservação do imóvel e do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da isenção. Evidente balbúrdia administrativa municipal em prejuízo do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2336 SP 0002336-83.1999.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO INTEMPESTIVA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DOS ATRASADOS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. 1. Preliminarmente, é irrelevante a discussão acerca da intempestividade da impugnação do embargado, porquanto a ausência desta impugnação não tem por conseqüência os efeitos da revelia, visto que o direito da parte autora se encontra evidenciado no próprio título judicial exequendo, cabendo à autarquia o ônus de desconstituí-lo dentro das hipóteses taxativas previstas no artigo 741 do Código de Processo Civil . 2. A Contadoria Judicial desta Corte, ao elaborar conta de liquidação em conformidade com o titulo judicial, constatou que "a renda mensal do benefício concedido administrativamente é superior à renda mensal do benefício deferido no julgado". 3. Assim, por força do disposto no artigo 124 , inciso II , da Lei 8.213 /91, vedado encontra-se o recebimento de mais de uma aposentadoria, e diante da evidência de ser mais vantajosa ao apelado a percepção dos valores do benefício obtido administrativamente a partir de 30/12/1997, o cálculo de liquidação no caso vertente deve se findar em 29/12/1997. 4. Descabida é, portanto, a pretensão recursal da autarquia em pretender a redução da renda mensal do benefício em manutenção, ante a prevalência da coisa julgada sobre o ato administrativo, uma vez que é assegurado à parte exeqüente o direito de optar pelo benefício que lhe for mais favorável. 5. Mantida a sucumbência recíproca determinada na sentença, e, não havendo verba honorária fixada, nada há para ser compensado com os valores a serem recebidos pela autora em decorrência da execução do título judicial. 6. Apelo a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5238495600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: ACIDENTARIA - OBREIRO NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR BENEFÍCIO DEFINITIVO NA VIA JUDICIAL - ADMISSD3ILIDADE. "O fato de ainda estar o obreiro em tratamento médico, percebendo auxílio-doença acidentário, quando do ajuizamento da ação, não obsta o seu direito de postular via judicial a concessão do benefício acidentário definitivo, mormente considerando a irreversibilidade das seqüelas". Apelação provida. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374513 RJ 2003.51.02.001958-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVAS NOS AUTOS COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. DESIGNAÇÃO EXPRESSA DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta alvejando sentença (fls. 352/354) que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão de pensão por morte de servidor público, julgou improcedente o pleito autoral, condenando o autor ao pagamento das custas e da verba honorária fixada em 10% do valor da causa. - A hipótese é de demanda ajuizada por CLÁUDIO MICHAEL COELHO DU MONT, representado por sua mãe, MARIA COELHO DU MONT, em face da União Federal e de ELAINE CARVALHO DE LIMA objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo nº 14.287, de 14.09.1999 - que concedeu metade da pensão deixada por seu genitor à segunda ré -, bem como a reversão da pensão em seu favor, e a condenação da União Federal à devolução das pensões, vantagens e diferenças concedidas administrativamente ou por via judicial à segunda ré, desde a data da concessão da pensão. - Consoante se depreende da leitura dos artigos 215 c/c 217, I, “c”, da Lei n.º 8.112 /90, figura como beneficiária de pensão estatutária por morte a companheira que comprove a manutenção de união estável como entidade familiar. - Na espécie, do exame da documentação que instrui a presente demanda, ao que parece, resulta devidamente comprovada a existência de vida em comum entre a ré Elaine Carvalho de Lima e o servidor, falecido em 16/08/1999 (fls. 23), merecendo atenção o fato de que a União Federal sequer contestou as provas produzidas. - De fato, verifica-se que se encontram acostados aos autos em epígrafe, dentre outros documentos, carteira de plano de saúde na qual a ré figura como dependente do instituidor (fls. 127); recibos de agências de turismo relativos a viagens feitas pelo casal (fls. 130/131); declarações de testemunhas,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 202624 SP 1999/0007906-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: RESP - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO - A prescrição da ação acidentaria começa a fluir do dia da apresentação do laudo pericial em juízo. a regra é válida também quando, antes, o benefício fora concedido administrativamente, desde que, via ação judicial, o pedido busque modificar o fato considerado pelo instituto."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 85447 SP 1995/0048202-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: AR (AI)- PREVIDENCIARIO - AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ACIDENTARIA COMEÇA A FLUIR DO DIA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. A REGRA E VALIDA TAMBEM QUANDO, ANTES, O BENEFICIO FORA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE QUE, VIA AÇÃO JUDICIAL, O PEDIDO BUSQUE MODIFICAR O FATO CONSIDERADO PELO INSTITUTO.

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