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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 110452020098070000 DF 0011045-20.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2. NO CASO EM APRECIAÇÃO, E PARA QUE SE DECIDA PELA MANUTENÇÃO OU RETIRADA DA ASSISTÊNCIA "HOME CARE", NECESSÁRIO SE REVELA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VISANDO ANALISAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MATÉRIA ESSA DE CUNHO ESTRITAMENTE TÉCNICO. TODAVIA, NO INÍCIO DA LIDE E PARA FINS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, O QUE SE EXTRAI É QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EXARADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E A ANÁLISE CLÍNICA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LIMINARMENTE SOLICITADA. 3. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 110452020098070000 DF 0011045-20.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2. NO CASO EM APRECIAÇÃO, E PARA QUE SE DECIDA PELA MANUTENÇÃO OU RETIRADA DA ASSISTÊNCIA "HOME CARE", NECESSÁRIO SE REVELA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VISANDO ANALISAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MATÉRIA ESSA DE CUNHO ESTRITAMENTE TÉCNICO. TODAVIA, NO INÍCIO DA LIDE E PARA FINS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, O QUE SE EXTRAI É QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EXARADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E A ANÁLISE CLÍNICA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LIMINARMENTE SOLICITADA. 3. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 70059220098070000 DF 0007005-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE TAL MATÉRIA, IMPEDINDO SUA ANÁLISE PELA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO PRESSUPÕE UM PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA, ONDE DEVE SER VERIFICADA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. 3. INCONTROVERSO QUE A REQUERENTE FIRMOU COM A PRIMEIRA REQUERIDA - ESTIPULANTE - UM CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA A SER PRESTADO PELA SEGUNDA REQUERIDA - SEGURADORA -, COM A FORMAÇÃO DE REDES DE FORNECEDORES NO MERCADO. 4. O PEDIDO ARRIMA-SE EM PROVA INFORMATIVA DO "FUMUS BONI IURIS". A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, PELA QUAL A REDE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS ENCONTRA-SE VINCULADA CONTRATUALMENTE A PRESTAR ASSISTÊNCIA SAÚDE A SEGURADA E SEUS DEPENDENTES. O PERIGO DA DEMORA CONFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE EVITAR A PERPETRAÇÃO DO DANO. 5. IMPERTINENTE A RECUSA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, APÓS ALTA HOSPITALAR, VINDICADA LIMINARMENTE. AINDA QUE NÃO HAJA AMPARO CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE "HOME CARE", A RESISTÊNCIA É INACEITÁVEL, ISSO PORQUE O SERVIÇO JÁ FORA PRESTADO À PACIENTE EM MOMENTO ANTERIOR. 6. OS SUPOSTOS PREJUÍZOS PODEM SER RECOMPOSTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IRREVERSIBILIDADE NÃO PODE SER VISLUMBRADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C/C PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. 7. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, REQUERENDO CUIDADOS PERMANENTES, DE TAL MODO QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CABERÁ AO MAGISTRADO "A QUO", A TEMPO E MODO, CONFERIR-LHE O VALOR QUE MERECE, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 8. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 70059220098070000 DF 0007005-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE TAL MATÉRIA, IMPEDINDO SUA ANÁLISE PELA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO PRESSUPÕE UM PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA, ONDE DEVE SER VERIFICADA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. 3. INCONTROVERSO QUE A REQUERENTE FIRMOU COM A PRIMEIRA REQUERIDA - ESTIPULANTE - UM CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA A SER PRESTADO PELA SEGUNDA REQUERIDA - SEGURADORA -, COM A FORMAÇÃO DE REDES DE FORNECEDORES NO MERCADO. 4. O PEDIDO ARRIMA-SE EM PROVA INFORMATIVA DO "FUMUS BONI IURIS". A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, PELA QUAL A REDE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS ENCONTRA-SE VINCULADA CONTRATUALMENTE A PRESTAR ASSISTÊNCIA SAÚDE A SEGURADA E SEUS DEPENDENTES. O PERIGO DA DEMORA CONFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE EVITAR A PERPETRAÇÃO DO DANO. 5. IMPERTINENTE A RECUSA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, APÓS ALTA HOSPITALAR, VINDICADA LIMINARMENTE. AINDA QUE NÃO HAJA AMPARO CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE "HOME CARE", A RESISTÊNCIA É INACEITÁVEL, ISSO PORQUE O SERVIÇO JÁ FORA PRESTADO À PACIENTE EM MOMENTO ANTERIOR. 6. OS SUPOSTOS PREJUÍZOS PODEM SER RECOMPOSTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IRREVERSIBILIDADE NÃO PODE SER VISLUMBRADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C/C PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. 7. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, REQUERENDO CUIDADOS PERMANENTES, DE TAL MODO QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CABERÁ AO MAGISTRADO "A QUO", A TEMPO E MODO, CONFERIR-LHE O VALOR QUE MERECE, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 8. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO....

TRT-5 - Embargos de Declaração ED 00001391620115050029 BA 0000139-16.2011.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO SEM MODIFICAÇÃO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para sanar erro material no julgado, mas no mérito não há modificação da decisão vinculada. MARINALVA CERQUEIRA CALDAS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão nos termos da promoção de fls.945/947. Embargado se manifestou às fls.959/960. Em mesa para julgamento. É o relatório. VOTO OMISSÃO E DEFEITO PROCESSUAL. Alega o Reclamante que houve defeito processual já que a ação de nº 0000318-47.2011.5.05.0029 não foi apensada aos autos e consequentemente não foram encaminhados a este tribunal para apreciação do agravo de petição. Aduz ser indispensável a remessa dos autos apensos que se encontram na secretaria do juízo a quo, vez que há neles vasta documentação administrativa que comprovam o alegado pela a embargante. Analiso. A decisão de fls. 684/689 é cristalina ao relatar que houve conexão entre os processos 0000139-16.2011.5.05.0029 e 0000318-47.2011.5.05.0029, sendo julgados conjuntamente. Note-se que o proceso de nº 0000318-47.2011.5.05.0029 trata tão-somente de pedido de dano moral e material, enquanto que o processo 0000139-16.2011.5.05.0029 trata da manutenção da assistência médica prestada a autora da demanda. Pois bem. O presente recurso diz respeito apenas a concessão do beneficiário do auxílio cuidador e multa dele decorrente que não guarda nenhuma relação com o pedido de danos morais e materias requeridos no processo 0000318-47.2011.5.05.0029. Portanto, não se vislumbra nenhum prejuízo ao Reclamante o fato do processo não estar apenso aos autos da presente demanda, já que tratam de pedidos diversos. REJEITO a alegação de defeito processual alegada. CONTRADIÇÃO. Alega a embargante que houve contradição no julgado pois adotou a mesma tese da decisão guerreada e ao mesmo tempo condensou as obrigações do home care com a obrigação de pagar o auxílio cuidador. Sem razão. Não há contradição vez que o V. Acórdão não retirou o benefício do auxílio cuidador, apenas...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 70059220098070000

Data de publicação: 14/08/2009

Decisão: – LIMINAR – BENEFÍCIOHOME CARE” APÓS ALTA HOSPITALAR – REQUISITOS PRESENTES – DESENTRANHAMENTO... receber o benefícioHome Care ” após alta hospitalar, determinando, ainda, o desentranhamento... LTDA, indeferiu a liminar vindicada pela requerente que visa receber o benefícioHome Care ” após...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 70059220098070000

Data de publicação: 14/08/2009

Decisão: – LIMINAR – BENEFÍCIOHOME CARE” APÓS ALTA HOSPITALAR – REQUISITOS PRESENTES – DESENTRANHAMENTO... receber o benefícioHome Care ” após alta hospitalar, determinando, ainda, o desentranhamento... LTDA, indeferiu a liminar vindicada pela requerente que visa receber o benefícioHome Care ” após...

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20130020303624 DF 0031316-11.2013.8.07.0000

Data de publicação: 05/05/2014

Decisão: - BENEFÍCIOHOME CARE’ APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043653062

Data de publicação: 01/11/2012

Decisão: melhoras em relação ao período no qual dispunha do benefíciohome care” integral, de abril a outubro...ACPF Nº 70043653062 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. HOME CARE... intensivo de técnico de enfermagem no domicilio da autora, através do sistema “home care ”. Em suas razões...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043653062

Data de publicação: 08/11/2012

Decisão: melhoras em relação ao período no qual dispunha do benefíciohome care” integral, de abril a outubro...ACPF Nº 70043653062 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. HOME CARE... intensivo de técnico de enfermagem no domicilio da autora, através do sistema “home care ”. Em suas razões...

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