Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 110452020098070000 DF 0011045-20.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2. NO CASO EM APRECIAÇÃO, E PARA QUE SE DECIDA PELA MANUTENÇÃO OU RETIRADA DA ASSISTÊNCIA "HOME CARE", NECESSÁRIO SE REVELA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VISANDO ANALISAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MATÉRIA ESSA DE CUNHO ESTRITAMENTE TÉCNICO. TODAVIA, NO INÍCIO DA LIDE E PARA FINS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, O QUE SE EXTRAI É QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EXARADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E A ANÁLISE CLÍNICA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LIMINARMENTE SOLICITADA. 3. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 110452020098070000 DF 0011045-20.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2. NO CASO EM APRECIAÇÃO, E PARA QUE SE DECIDA PELA MANUTENÇÃO OU RETIRADA DA ASSISTÊNCIA "HOME CARE", NECESSÁRIO SE REVELA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VISANDO ANALISAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MATÉRIA ESSA DE CUNHO ESTRITAMENTE TÉCNICO. TODAVIA, NO INÍCIO DA LIDE E PARA FINS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, O QUE SE EXTRAI É QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EXARADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E A ANÁLISE CLÍNICA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LIMINARMENTE SOLICITADA. 3. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 70059220098070000 DF 0007005-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE TAL MATÉRIA, IMPEDINDO SUA ANÁLISE PELA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO PRESSUPÕE UM PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA, ONDE DEVE SER VERIFICADA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. 3. INCONTROVERSO QUE A REQUERENTE FIRMOU COM A PRIMEIRA REQUERIDA - ESTIPULANTE - UM CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA A SER PRESTADO PELA SEGUNDA REQUERIDA - SEGURADORA -, COM A FORMAÇÃO DE REDES DE FORNECEDORES NO MERCADO. 4. O PEDIDO ARRIMA-SE EM PROVA INFORMATIVA DO "FUMUS BONI IURIS". A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, PELA QUAL A REDE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS ENCONTRA-SE VINCULADA CONTRATUALMENTE A PRESTAR ASSISTÊNCIA SAÚDE A SEGURADA E SEUS DEPENDENTES. O PERIGO DA DEMORA CONFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE EVITAR A PERPETRAÇÃO DO DANO. 5. IMPERTINENTE A RECUSA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, APÓS ALTA HOSPITALAR, VINDICADA LIMINARMENTE. AINDA QUE NÃO HAJA AMPARO CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE "HOME CARE", A RESISTÊNCIA É INACEITÁVEL, ISSO PORQUE O SERVIÇO JÁ FORA PRESTADO À PACIENTE EM MOMENTO ANTERIOR. 6. OS SUPOSTOS PREJUÍZOS PODEM SER RECOMPOSTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IRREVERSIBILIDADE NÃO PODE SER VISLUMBRADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C/C PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. 7. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, REQUERENDO CUIDADOS PERMANENTES, DE TAL MODO QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CABERÁ AO MAGISTRADO "A QUO", A TEMPO E MODO, CONFERIR-LHE O VALOR QUE MERECE, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 8. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 70059220098070000 DF 0007005-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE TAL MATÉRIA, IMPEDINDO SUA ANÁLISE PELA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO PRESSUPÕE UM PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA, ONDE DEVE SER VERIFICADA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. 3. INCONTROVERSO QUE A REQUERENTE FIRMOU COM A PRIMEIRA REQUERIDA - ESTIPULANTE - UM CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA A SER PRESTADO PELA SEGUNDA REQUERIDA - SEGURADORA -, COM A FORMAÇÃO DE REDES DE FORNECEDORES NO MERCADO. 4. O PEDIDO ARRIMA-SE EM PROVA INFORMATIVA DO "FUMUS BONI IURIS". A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, PELA QUAL A REDE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS ENCONTRA-SE VINCULADA CONTRATUALMENTE A PRESTAR ASSISTÊNCIA SAÚDE A SEGURADA E SEUS DEPENDENTES. O PERIGO DA DEMORA CONFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE EVITAR A PERPETRAÇÃO DO DANO. 5. IMPERTINENTE A RECUSA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, APÓS ALTA HOSPITALAR, VINDICADA LIMINARMENTE. AINDA QUE NÃO HAJA AMPARO CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE "HOME CARE", A RESISTÊNCIA É INACEITÁVEL, ISSO PORQUE O SERVIÇO JÁ FORA PRESTADO À PACIENTE EM MOMENTO ANTERIOR. 6. OS SUPOSTOS PREJUÍZOS PODEM SER RECOMPOSTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IRREVERSIBILIDADE NÃO PODE SER VISLUMBRADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C/C PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. 7. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, REQUERENDO CUIDADOS PERMANENTES, DE TAL MODO QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CABERÁ AO MAGISTRADO "A QUO", A TEMPO E MODO, CONFERIR-LHE O VALOR QUE MERECE, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 8. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO....

TRT-5 - Embargos de Declaração ED 00001391620115050029 BA 0000139-16.2011.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO SEM MODIFICAÇÃO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para sanar erro material no julgado, mas no mérito não há modificação da decisão vinculada. MARINALVA CERQUEIRA CALDAS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão nos termos da promoção de fls.945/947. Embargado se manifestou às fls.959/960. Em mesa para julgamento. É o relatório. VOTO OMISSÃO E DEFEITO PROCESSUAL. Alega o Reclamante que houve defeito processual já que a ação de nº 0000318-47.2011.5.05.0029 não foi apensada aos autos e consequentemente não foram encaminhados a este tribunal para apreciação do agravo de petição. Aduz ser indispensável a remessa dos autos apensos que se encontram na secretaria do juízo a quo, vez que há neles vasta documentação administrativa que comprovam o alegado pela a embargante. Analiso. A decisão de fls. 684/689 é cristalina ao relatar que houve conexão entre os processos 0000139-16.2011.5.05.0029 e 0000318-47.2011.5.05.0029, sendo julgados conjuntamente. Note-se que o proceso de nº 0000318-47.2011.5.05.0029 trata tão-somente de pedido de dano moral e material, enquanto que o processo 0000139-16.2011.5.05.0029 trata da manutenção da assistência médica prestada a autora da demanda. Pois bem. O presente recurso diz respeito apenas a concessão do beneficiário do auxílio cuidador e multa dele decorrente que não guarda nenhuma relação com o pedido de danos morais e materias requeridos no processo 0000318-47.2011.5.05.0029. Portanto, não se vislumbra nenhum prejuízo ao Reclamante o fato do processo não estar apenso aos autos da presente demanda, já que tratam de pedidos diversos. REJEITO a alegação de defeito processual alegada. CONTRADIÇÃO. Alega a embargante que houve contradição no julgado pois adotou a mesma tese da decisão guerreada e ao mesmo tempo condensou as obrigações do home care com a obrigação de pagar o auxílio cuidador. Sem razão. Não há contradição vez que o V. Acórdão não retirou o benefício do auxílio cuidador, apenas...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043653062

Data de publicação: 01/11/2012

Decisão: melhoras em relação ao período no qual dispunha do benefíciohome care” integral, de abril a outubro...ACPF Nº 70043653062 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. HOME CARE... intensivo de técnico de enfermagem no domicilio da autora, através do sistema “home care ”. Em suas razões...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043653062

Data de publicação: 08/11/2012

Decisão: melhoras em relação ao período no qual dispunha do benefíciohome care” integral, de abril a outubro...ACPF Nº 70043653062 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. HOME CARE... intensivo de técnico de enfermagem no domicilio da autora, através do sistema “home care ”. Em suas razões...

TJ-SP - Apelação : APL 994080297479

Data de publicação: 19/05/2010

Decisão: DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tratamento ocorra no próprio lar, ou seja, benefício home care... Obrigação de fazer. Tratamento 'home care'. Ré, anteriormente, prestava o necessário de forma regular... a sobressair. Relação de consumo caracterizada. Autor tem direito ao 'home care*, o que fora reconhecido...

TJ-SP - Apelação APL 00171723920138260344 SP 0017172-39.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: Plano de saúde Prestação do serviço de "home care" esporadicamente Recusa de cobertura - Inadmissibilidade Específica prescrição médica Súmula 90 do TJSP Incidência do Código de Defesa do Consumidor Interpretação das condições gerais de contrato em benefício do consumidor Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01497895020128260100 SP 0149789-50.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Plano de saúde Recusa ao fornecimento de "home care" ou hospital de retaguarda Inadmissibilidade Específica prescrição médica Súmula 90 do TJSP Incidência do Código de Defesa do Consumidor Interpretação das condições gerais de contrato em benefício do consumidor Abusividade da cláusula excludente Menor custo para a operadora Sentença mantida Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 99 100 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca