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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 110452020098070000 DF 0011045-20.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2. NO CASO EM APRECIAÇÃO, E PARA QUE SE DECIDA PELA MANUTENÇÃO OU RETIRADA DA ASSISTÊNCIA "HOME CARE", NECESSÁRIO SE REVELA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VISANDO ANALISAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MATÉRIA ESSA DE CUNHO ESTRITAMENTE TÉCNICO. TODAVIA, NO INÍCIO DA LIDE E PARA FINS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, O QUE SE EXTRAI É QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EXARADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E A ANÁLISE CLÍNICA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LIMINARMENTE SOLICITADA. 3. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 110452020098070000 DF 0011045-20.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2. NO CASO EM APRECIAÇÃO, E PARA QUE SE DECIDA PELA MANUTENÇÃO OU RETIRADA DA ASSISTÊNCIA "HOME CARE", NECESSÁRIO SE REVELA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VISANDO ANALISAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MATÉRIA ESSA DE CUNHO ESTRITAMENTE TÉCNICO. TODAVIA, NO INÍCIO DA LIDE E PARA FINS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, O QUE SE EXTRAI É QUE EXISTEM POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EXARADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E A ANÁLISE CLÍNICA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRA A URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LIMINARMENTE SOLICITADA. 3. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 70059220098070000 DF 0007005-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE TAL MATÉRIA, IMPEDINDO SUA ANÁLISE PELA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO PRESSUPÕE UM PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA, ONDE DEVE SER VERIFICADA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. 3. INCONTROVERSO QUE A REQUERENTE FIRMOU COM A PRIMEIRA REQUERIDA - ESTIPULANTE - UM CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA A SER PRESTADO PELA SEGUNDA REQUERIDA - SEGURADORA -, COM A FORMAÇÃO DE REDES DE FORNECEDORES NO MERCADO. 4. O PEDIDO ARRIMA-SE EM PROVA INFORMATIVA DO "FUMUS BONI IURIS". A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, PELA QUAL A REDE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS ENCONTRA-SE VINCULADA CONTRATUALMENTE A PRESTAR ASSISTÊNCIA SAÚDE A SEGURADA E SEUS DEPENDENTES. O PERIGO DA DEMORA CONFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE EVITAR A PERPETRAÇÃO DO DANO. 5. IMPERTINENTE A RECUSA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, APÓS ALTA HOSPITALAR, VINDICADA LIMINARMENTE. AINDA QUE NÃO HAJA AMPARO CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE "HOME CARE", A RESISTÊNCIA É INACEITÁVEL, ISSO PORQUE O SERVIÇO JÁ FORA PRESTADO À PACIENTE EM MOMENTO ANTERIOR. 6. OS SUPOSTOS PREJUÍZOS PODEM SER RECOMPOSTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IRREVERSIBILIDADE NÃO PODE SER VISLUMBRADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C/C PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. 7. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, REQUERENDO CUIDADOS PERMANENTES, DE TAL MODO QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CABERÁ AO MAGISTRADO "A QUO", A TEMPO E MODO, CONFERIR-LHE O VALOR QUE MERECE, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 8. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 70059220098070000 DF 0007005-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMINAR - BENEFÍCIO "HOME CARE" APÓS ALTA HOSPITALAR - REQUISITOS PRESENTES - DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE TAL MATÉRIA, IMPEDINDO SUA ANÁLISE PELA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NÃO PRESSUPÕE UM PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA, ONDE DEVE SER VERIFICADA TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. 3. INCONTROVERSO QUE A REQUERENTE FIRMOU COM A PRIMEIRA REQUERIDA - ESTIPULANTE - UM CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA A SER PRESTADO PELA SEGUNDA REQUERIDA - SEGURADORA -, COM A FORMAÇÃO DE REDES DE FORNECEDORES NO MERCADO. 4. O PEDIDO ARRIMA-SE EM PROVA INFORMATIVA DO "FUMUS BONI IURIS". A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES LITIGANTES, PELA QUAL A REDE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS ENCONTRA-SE VINCULADA CONTRATUALMENTE A PRESTAR ASSISTÊNCIA SAÚDE A SEGURADA E SEUS DEPENDENTES. O PERIGO DA DEMORA CONFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE EVITAR A PERPETRAÇÃO DO DANO. 5. IMPERTINENTE A RECUSA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, APÓS ALTA HOSPITALAR, VINDICADA LIMINARMENTE. AINDA QUE NÃO HAJA AMPARO CONTRATUAL PARA O SERVIÇO DE "HOME CARE", A RESISTÊNCIA É INACEITÁVEL, ISSO PORQUE O SERVIÇO JÁ FORA PRESTADO À PACIENTE EM MOMENTO ANTERIOR. 6. OS SUPOSTOS PREJUÍZOS PODEM SER RECOMPOSTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IRREVERSIBILIDADE NÃO PODE SER VISLUMBRADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS C/C PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. 7. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. TRATA-SE DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, REQUERENDO CUIDADOS PERMANENTES, DE TAL MODO QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CABERÁ AO MAGISTRADO "A QUO", A TEMPO E MODO, CONFERIR-LHE O VALOR QUE MERECE, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 8. A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DESSE ENTENDIMENTO NÃO IMPORTA NA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES E AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIÁVEL DECIDIR-SE O MÉRITO DA AÇÃO NOS LINDES ESTREITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 10675226720138260100 SP 1067522-67.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Plano de saúde Recusa ao fornecimento de "home care" Inadmissibilidade Específica prescrição médica Súmula 90 do Tribunal de Justiça Incidência do Código de Defesa do Consumidor Interpretação das condições gerais de contrato em benefício do consumidor Abusividade da cláusula excludente Menor custo para a operadora Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01175272220138260000 SP 0117527-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Plano de saúde Tutela antecipada - Recusa ao fornecimento de "home care" Inadmissibilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor Interpretação das condições gerais de contrato em benefício do consumidor Abusividade da cláusula excludente Menor custo para a operadora Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 02226901720128190001 RJ 0222690-17.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de prestação de serviço de home care e de reembolso integral de despesas médico-hospitalares, bem como de danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Contrato com expressa cláusula excluindo a cobertura de home care . O Juízo considerou que ao Plano Réu não pode ser imposta a cobertura de serviço que não fora contratado pela parte consumidora, além de que os documentos médicos que apresentou não indicam expressamente a real necessidade ao home care. Inconformismo da parte Autora que não merece prosperar. O home care é o serviço de internação domiciliar, que nada mais é do que uma extensão da internação hospitalar, eleita pelo médico em benefício do paciente. Quando excluída tal cobertura no contrato, a cláusula se mostra abusiva desde que haja expressa indicação médica para a utilização dos serviços home care. Inteligência das Súmulas nº 209 deste TJ/RJ e nº 90 do TJ/SP. No caso em tela, o laudo do médico que assiste a autora não atesta expressamente que a paciente necessita de serviço de internação hospitalar domiciliar, limitando-se a afirmar que ¿Necessita de assistência e cuidados de familiares para asseio e alimentação com prognóstico reservado estando incapaz de gerir bens e pessoa. A mesma vem sendo acompanhada por fisioterapia domiliar duas vezes por semana, necessitando de cuidados de enfermagem e/ou de cuidador com orientação médica eventual em função de sua enfermidade degenerativa.¿ Ausente a comprovação médica da efetiva necessidade da autora ao serviço integral de home care, não há se falar em abusividade da cláusula. Apelação a que se nega provimento.

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 458712004 BA 4587-1/2004 (TJBA)

Data de publicação: 09/03/2010

Decisão: que esta previsto no contrato. Ocorre que, no caso em tela, o benefício home care nem sequer é mencionado... de cobertura do serviço home care – internamento domiciliar – Paciente idoso (81 anos de idade), em delicada... situação de saúde, e com fundamentada indicação médica para o home care. Hipótese excepcional...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20819285120148260000 SP 2081928-51.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ? Tutela antecipada ? Deferimento de tratamento home care ? Alegação do plano de saúde de ausência de previsão contratual ou legal para a concessão do benefício ? Divergência de interpretação contratual que deve favorecer o consumidor ? Aplicação da Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça ? Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida ? Decisão mantida ? Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01438249120128260100 SP 0143824-91.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Plano de saúde Recusa ao fornecimento de "home care" Inadmissibilidade Específica prescrição médica Súmula 90 do Tribunal de Justiça Incidência do Código de Defesa do Consumidor Interpretação das condições gerais de contrato em benefício do consumidor Abusividade da cláusula excludente Menor custo para a operadora Dano moral inocorrente- Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.

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