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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10043130007073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR. - Se a tutela jurisdicional se mostra justificável e útil não se pode falar em falta de interesse de agir. - O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de pagamento do benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120032496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR. - Se tutela jurisdicional se mostra justificável e útil não se pode falar em falta de interesse de agir. - O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de revisão do benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120524742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II DA LEI Nº 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Manifestado pelo autor seu desinteresse pela revisão de seu beneficio previdenciário na via administrativa, nos moldes em que propostos, e considerando seu direito constitucional de ingressar com a ação judicial, não há falar em falta de interesse de agir para a propositura da demanda. II - A luz do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, com a alteração trazida pela Lei nº 9.876 /99, o cálculo do benefício previdenciário deverá corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. III - Segundo entendimento atual do STJ, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5465020144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS. 1. O INSS na contestação e nas suas razões recursais não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e o processo subiu à Corte de apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240. 4. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja sanada oportunizada o saneamento da irregularidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia da parte autora, ou caracterizado o interesse de agir, abrir-se oportunidade para defesa de mérito na lide. O Juízo recorrido poderá-deverá adotar a providência que o caso requerer. Por isso deve ter plena jurisdição sobre a causa, demando a anulação da sentença. 5. Remessa oficial parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 5)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 351832720144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS. 1. O INSS na contestação e nas suas razões recursais não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e o processo subiu à Corte de apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240. 4. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja sanada oportunizada o saneamento da irregularidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia da parte autora, ou caracterizado o interesse de agir, abrir-se oportunidade para defesa de mérito na lide. O Juízo recorrido poderá-deverá adotar a providência que o caso requerer. Por isso deve ter plena jurisdição sobre a causa, demando a anulação da sentença. 5. Remessa oficial parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 6. O benefício implantado por força de decisão judicial de caráter precário deverá permanecer ativo, até posterior determinação, mantida como medida cautelar (art. 273 , § 7º , c/c art. 798 do CPC ), porque presentes os requisitos: da fumaça do bom direito - idade, inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, comprovando a carência legal - e do perigo na demora - caráter alimentar. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 6)....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4442920054013804 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS. 1. O INSS na contestação não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e o processo subiu à Corte de apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240. 4. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja sanada oportunizada o saneamento da irregularidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia da parte autora, ou caracterizado o interesse de agir, abrir-se oportunidade para defesa de mérito na lide. O Juízo recorrido poderá-deverá adotar a providência que o caso requerer. Por isso deve ter plena jurisdição sobre a causa, demando a anulação da sentença. 5. Remessa oficial parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 6. O benefício implantado por força de decisão judicial de caráter precário deverá permanecer ativo, até posterior determinação, mantida como medida cautelar (art. 273 , § 7º , c/c art. 798 do CPC ), porque presentes os requisitos: da fumaça do bom direito - idade, inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, comprovando a carência legal - e do perigo na demora - caráter alimentar. 7. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 134336620144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS. 1. O INSS na contestação e nas suas razões recursais não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e o processo subiu à Corte de apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240. 4. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja sanada oportunizada o saneamento da irregularidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia da parte autora, ou caracterizado o interesse de agir, abrir-se oportunidade para defesa de mérito na lide. O Juízo recorrido poderá-deverá adotar a providência que o caso requerer. Por isso deve ter plena jurisdição sobre a causa, demando a anulação da sentença. 5. Remessa oficial parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 6. O benefício implantado por força de decisão judicial de caráter precário deverá permanecer ativo, até posterior determinação, mantida como medida cautelar (art. 273 , § 7º , c/c art. 798 do CPC ), porque presentes os requisitos: da fumaça do bom direito - idade, inicio de prova material corroborada por prova testemunhal, comprovando a carência legal - e do perigo na demora - caráter alimentar. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 5)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130191037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE HORAS EXTRAS - REFLEXO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DEVIDA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte, por suposta ausência de prévio requerimento administrativo, por inexistir exigência legal no sentido de haver o prévio esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo. - Nos termos do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Previdência Social, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação. - A decisão na esfera trabalhista que reconheceu o direito a diferenças de horas extras no salário deve repercutir no cálculo da renda mensal inicial do benefício acidentário. - A taxa de juros aplicável à espécie é a de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação pois a Lei 11.960 /2009 foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADI 4357/DF e ADI 4425/DF). - A correção monetária é incidente desde quando o benefício se fez devido, respeitada a prescrição qüinqüenal; - A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas e não sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula 111/STJ. - Não há falar em condenação do INSS no pagamento de custas, nos termos da lei 12.427/96. ____________________________________________________________

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 341397720104040000 PR 0034139-77.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BÓIA-FRIA. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA VISANDO À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência, excepcionalmente, dispensa os bóia-frias, lavradores e diaristas do prévio protocolo do requerimento administrativo, em face da dificuldade ou mesmo impossibilidade de apresentação, por eles, de início de prova material, aliada à exigência da administração previdenciária no sentido de que esta seja apresentada.Presença, no caso em tela, do legítimo interesse de agir.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13421 SP 2010.03.00.013421-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSÁVEL NO CASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se for notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária para análise do benefício pretendido e, ainda, na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. - Agravo de instrumento provido.

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