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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120032496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR. - Se tutela jurisdicional se mostra justificável e útil não se pode falar em falta de interesse de agir. - O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de revisão do benefício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 127775 SP 1997/0025815-7 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1.Não ocorre ausência do interesse de agir quando se postula emjuízo reajuste do benefício previdenciário, na hipótese doaposentado receber a complementação de seus proventos pela FEPASA. 2.Recurso não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50549253820124047000 PR 5054925-38.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Já revisto o benefício pela correção dos salários de contribuição pelos índices das ORTNs/OTNs, o autor não tem interesse de agir na ação em que pleiteia a revisão da RMI do benefício segundo a Súmula 2 deste Tribunal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50206274520114047100 RS 5020627-45.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. ANULADA SENTENÇA. Afastada a ausência de interesse, e não estando o feito pronto para julgamento, deve ser anulada a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50349031820104047100 RS 5034903-18.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a ausência de interesse, e não estando o feito pronto para julgamento, deve ser anulada a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50391466820114047100 RS 5039146-68.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a ausência de interesse, e não estando o feito pronto para julgamento, deve ser anulada a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50294215520114047100 RS 5029421-55.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. ANULADA SENTENÇA. Afastada a ausência de interesse, e não estando o feito pronto para julgamento, deve ser anulada a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50204499620114047100 RS 5020449-96.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. ANULADA SENTENÇA. Afastada a ausência de interesse, e não estando o feito pronto para julgamento, deve ser anulada a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50509607720114047100 RS 5050960-77.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a ausência de interesse, e não estando o feito pronto para julgamento, deve ser anulada a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 123439820134049999 RS 0012343-98.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. INTERESSE DE AGIR. 1. No cancelamento de benefício previdenciário, inclusive por alta programada, não se é de exigir do segurado novo pleito administrativo para manter benefício que já antes recebida, admitindo-se seu interesse em diretamente buscar a tutela jurisdicional para tanto. 2. Reconhecido o interesse de agir, é anulada a sentença, para complementação da instrução processual e regular processamento do feito.

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