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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10043130007073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR. - Se a tutela jurisdicional se mostra justificável e útil não se pode falar em falta de interesse de agir. - O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de pagamento do benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120032496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR. - Se tutela jurisdicional se mostra justificável e útil não se pode falar em falta de interesse de agir. - O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de revisão do benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120524742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II DA LEI Nº 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Manifestado pelo autor seu desinteresse pela revisão de seu beneficio previdenciário na via administrativa, nos moldes em que propostos, e considerando seu direito constitucional de ingressar com a ação judicial, não há falar em falta de interesse de agir para a propositura da demanda. II - A luz do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, com a alteração trazida pela Lei nº 9.876 /99, o cálculo do benefício previdenciário deverá corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. III - Segundo entendimento atual do STJ, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130191037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE HORAS EXTRAS - REFLEXO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DEVIDA - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte, por suposta ausência de prévio requerimento administrativo, por inexistir exigência legal no sentido de haver o prévio esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo. - Nos termos do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Previdência Social, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação. - A decisão na esfera trabalhista que reconheceu o direito a diferenças de horas extras no salário deve repercutir no cálculo da renda mensal inicial do benefício acidentário. - A taxa de juros aplicável à espécie é a de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação pois a Lei 11.960 /2009 foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADI 4357/DF e ADI 4425/DF). - A correção monetária é incidente desde quando o benefício se fez devido, respeitada a prescrição qüinqüenal; - A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas e não sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula 111/STJ. - Não há falar em condenação do INSS no pagamento de custas, nos termos da lei 12.427/96. ____________________________________________________________

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 341397720104040000 PR 0034139-77.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BÓIA-FRIA. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA VISANDO À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência, excepcionalmente, dispensa os bóia-frias, lavradores e diaristas do prévio protocolo do requerimento administrativo, em face da dificuldade ou mesmo impossibilidade de apresentação, por eles, de início de prova material, aliada à exigência da administração previdenciária no sentido de que esta seja apresentada.Presença, no caso em tela, do legítimo interesse de agir.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13421 SP 2010.03.00.013421-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSÁVEL NO CASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se for notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária para análise do benefício pretendido e, ainda, na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. - Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - 107020741098520011 MG 1.0702.07.410985-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BENEFICIÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO- PRESENÇA- PRESCRIÇÃO- VERIFICAÇÃO PARCIAL- DECADÊNCIA- NÃO VERIFICAÇÃO- APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA- RENDA MENSAL INICIAL- INAPLICAÇÃO DO ART. 29 § 5º DA LEI 8.213 /91- CORREÇÃO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO- IRSM- CABIMENTO- DIFERENÇA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO- EXISTÊNCIA- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO- RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO NÃO PROVIDO. -Diante do art. 475 , do CPC , a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau remeter oficialmente os autos ao Tribunal, existindo ou não apelação voluntária. -O segurado, que acredita ter sido calculado de forma indevida seu benefício, tem interesse de agir ao propor ação revisional. -O direito à revisão de benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas pleiteadas prescrevem no qüinqüênio legal. -O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91 a partir da redação dada pela Medida Provisoria 1.523-9 de 28.06.1997 não retroage para alcançar benefícios deferidos anteriormente. -Inaplicável o art. 29 , § 5º da lei 8.213 /91 para cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. -Sobre o benefício previdenciário há que incidir o IRSM, no período em que a Lei nº 8.542 /92 o autorizou. -Se a aposentadoria for concedida após fevereiro/1994, mas precedida de auxílio-doença cujo benefício foi calculado com base em contribuições anteriores a este período, incide o IRSM de 39,67% no cálculo da renda mensal inicial do benefício. -Recursos conhecidos, 1º provido e 2º não provido. Sentença mantida em reexame necessário....

TJ-MG - 100240566069570011 MG 1.0024.05.660695-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994, PELO IRSM, NO PERCENTUAL DE 39,67% - APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8.880 /94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A MARÇO DE 94 - CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/94 PELO IRSM (39,67%) - HONORÁRIOS MANTIDOS. Pelo princípio de inafastabilidade do Judiciário, previsto no inciso XXXV, da Constituição Federal , a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tendo o benefício sido concedido posteriormente a março de 1994, deveria ter sido aplicado aos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores à 3/94 o IRSM, na base de 39,67% (trinta e nove, vírgula sessenta e sete por cento), prevendo a legislação previdenciária sua aplicação até 28.2.1994. Quanto aos honorários advocatícios, incide a súmula 111 do STJ, segunda a qual, nas ações previdenciárias aquela verba incide sobre as prestações vencidas, encontrando-se a matéria pacificada no âmbito daquele Tribunal, considerando-se como vencidas as prestações devidas até a data da prolação da sentença.

TJ-MG - 101480402603140011 MG 1.0148.04.026031-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM MONTANTE INFERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - O interesse de agir consiste em condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto às parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, sem, por outro lado, atacar o direito à revisão propriamente dito, que permanece incólume. - A fim de se atualizarem os salário-de-contribuição, inegável que se devem observar os índices legalmente previstos para tanto, o que implica a observância da fração de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, mormente em se considerando que o próprio Poder Público reconheceu o direito à revisão dos benefícios, por meio da edição, em 23 de julho de 2004, da medida provisória 201 , posteriormente convertida na Lei 10.999 /04. - Em se tratando de obrigação líquida e positiva sem termo, e não havendo prévia interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do CC/02 ), incide a regra subsidiária de constituição em mora a partir da citação válida, conforme determina o do art caput . 219 do CPC . No caso de a mora iniciar quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que s (art. 406 do CC/02 ) e deve entender como aquela mencionada no art. 161 , § 1º , do C...

TJ-MG - 107020629576350011 MG 1.0702.06.295763-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO - SENTENÇA CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º POR EXTENSÃO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL LEGAL - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 -91 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO CUSTEIO - ART. 195 § 5º DA CR/88 - COMANDO EXCLUSIVO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - O interesse de agir consiste em condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge a pretensão quanto às parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, sem, por outro lado, atacar o direito à revisão propriamente dito, que permanece incólume. - A fim de se atualizarem os salários de contribuição, inegável que se devem observar os índices legalmente previstos para tanto, o que implica observância da fração de 39,67% referente ao IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) do mês de fevereiro de 1994, mormente em se considerando que o próprio Poder Público reconheceu o direito à revisão dos benefícios, por meio da edição, em 23 de julho de 2004, da Medida Provisória 201 , posteriormente convertida na Lei 10.999 /04. - Mesmo em se verificando a omissão da sentença, não se faz necessário anulá-la se a causa já se encontra em condições de imediato julgamento, conforme interpretação do art. 515 , § 3o do CPC , por extensão. - O caso em comento não encerra prop...

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