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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00039612720128190000 RJ 0003961-27.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR. DELITO DE LATROCÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. TÉRMINO DA REPRIMENDA PREVISTO PARA 27/09/2026. AUSÊNCIA DE REQUISTOS SUBJETIVOS DO APENADO. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância do apenado se encontrar em gozo de regime semiaberto, por si só, não determina, automaticamente, que sejam assegurados os benefícios decorrentes da visita periódica ao lar e trabalho externo, sendo necessário que sejam avaliados os requisitos de ordem objetiva e subjetiva da sua conduta. 2. O tempo remanescente da pena a ser cumprida desfavorece ao juízo de probabilidade de encontrar-se o apenado apto a ser inserido no meio social pela via de saída extramuros. Torna-se necessário um período de prova maior, que favoreça uma indicação de que a saída atenderá a finalidade da pena, sem intercorrência. 3. Assim, cumprindo o apenado pena por crime de alta gravidade, o que exige por parte do julgador uma maior cautela ao aferir a existência dos requisitos exigidos à concessão dos benefícios extramuros, os benefícios não podem ser concedidos. 4. Entretanto, conforme consulta no sítio deste Tribunal de Justiça - VEP Direita - em 15/08/2012 a magistrada determinou a regressão cautelar do agravado por ter cometido falta grave (fuga), expedindo-se, inclusive, mandado de prisão. 5. Provimento do recurso ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 19161 RJ 2001/0153363-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR. CASSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1 - Se o paciente deixa de retornar à unidade prisional, violando o regime semi-aberto, sem motivo justo, não há falar em constrangimento ilegal, em decorrência da cassação dos benefícios do trabalho extramuros e da visita periódica ao lar, notadamente se a questão, após submetida ao Juízo da VEC, é por ele sacramentada, ante a informação de ter o apenado usado, ao que tudo indica, atestado médico falso. 2 - Ordem denegada

STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC-AgR 82254 RJ (STF)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT, NO QUAL SE IMPUGNAVA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SUSPENDEU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DO TRABALHO EXTRAMUROS E DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, CONCEDIDOS AO PACIENTE. Diante da notícia de decisão superveniente do Juízo da Execução determinando a regressão de regime, na forma do art. 118 , I , da LEP , constata-se ter havido a novação do título determinante da alegada coação ilegal, encontrando-se, por isso, prejudicada a impetração. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 82254 RJ (STF)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT, NO QUAL SE IMPUGNAVA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SUSPENDEU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DO TRABALHO EXTRAMUROS E DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, CONCEDIDOS AO PACIENTE. Diante da notícia de decisão superveniente do Juízo da Execução determinando a regressão de regime, na forma do art. 118 , I , da LEP , constata-se ter havido a novação do título determinante da alegada coação ilegal, encontrando-se, por isso, prejudicada a impetração. Agravo regimental desprovido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00301634120128190000 RJ 0030163-41.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal pelo fato de ter sido indeferido ao paciente os benefícios do trabalho extramuros e da visita periódica ao lar. A permissão de saída do réu, que recentemente obteve a progressão de regime, não se coaduna com o objetivo da pena, cujo término está previsto para o ano de 2023. Parecer desfavorável do Ministério Público por entender que a sua colocação na rua, de modo tão antecipado, obstaculizaria o alcance dos objetivos ressocializadores e retributivos da pena, deixando a pena de servir ao seu objetivo reflexivo. Inadequação da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00659307720118190000 RJ 0065930-77.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITEIA-SE, NESTA INSTÂNCIA, O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. De início merece dizer que para a apreciação de qualquer pleito, primeiramente há que ser o mesmo dirigido ao órgão competente, sob pena de se pretender por via transversa e inadequada, a supressão de escala de órgão julgador, ou seja, de instância, e por via de consequência, inverter-se a ordem legal processual, bem como afastar-se o juiz natural. Tal como ressaltado pelo Ministro do STF CELSO DE MELLO "o principio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial" (HC 79865/SP, 2ª Turma, DJ 6/4/2001). Com efeito, não há informações nos autos de que o pedido objeto deste writ tenha sido apreciado e indeferido pelo Juiz monocrático, pelo contrário, o Juiz da Execução, dito como autoridade coatora, informou que embora tenha sido concedido ao apenado-paciente no ano de 2010 os benefícios de trabalho extramuros e visita periódica ao lar com pernoite, o mesmo voltou a delinqüir sendo decretada prisão preventiva em seu desfavor em dezembro de 2010, restando o mesmo condenado, posteriormente, as penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, por infração ao artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II do Código Penal . Contudo, e inobstante tais esclarecimento, não se pode extravasar as regras legais que regulamentam à competência para se suprimir o poder de julgar da instância originária, sob pena de se a suprimir e inverter-se a ordem legal processual. A conta destes fundamentos vota-se no sentido de conhecer e denegar a ordem a presente ação de habeas corpus. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00543138620128190000 RJ 0054313-86.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS- REQUER CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - MATÉRIA A SER VENTILADA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Em que pese eventual admissibilidade de habeas corpus em questões inerentes à execução penal, não se pode atribuir ao citado remédio heroico, a extensão que ora se pretende dar. Assim, o que se observa é que em relação ao trabalho extramuros, o impetrante se insurge contra o mérito da decisão do Juízo da execução, fundada nos cânones constitucionais e legais e no princípio do livre convencimento motivado, tratando-se, portanto, de alegação de injustiça da decisão, e não de ilegalidade, situação que desafia remédio processual próprio. Verifica-se ainda, conforme informado pela autoridade coatora, que não houve pedido de VPL naquele Juízo. Veja-se, portanto, que neste tocante, a análise e a concessão desta ação mandamental iria se constituir em supressão de instância. Writ que não se conhece.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00584848620128190000 RJ 0058484-86.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO. Execução Penal. Crimes de homicídio. Trabalho Extramuros e Visita Periódica ao Lar. Deferimento. RECURSO DO PARQUET. Revogação do benefício. Alegação de ausência do requisito previsto no artigo 123 , III , da Lei de Execucoes Penais . 1. Agravada que cumpre pena de 24 anos de reclusão por crimes de homicídio, cujo término está previsto apenas para 30/07/2028, tendo sido beneficiada com a progressão de regime prisional em 15/10/2009. 2. Concessão das benesses do Trabalho Extramuros e da Visita Periódica ao Lar, que devem ser avaliadas com maior cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico da apenada, mas, principalmente, à necessidade de compatibilizar tais saídas, com os objetivos da pena, como reza o artigo 123 , III , da Lei de Execução Penal , sendo a ausência de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena, e o seu cumprimento no equivalente de 1/6, insuficientes para análise e seu deferimento. 3. Em que pesem os fatos de, a ora Agravada ostentar índice de comportamento ¿excepcional¿, não ter praticado qualquer falta grave no último ano de cumprimento da pena, e não possuir qualquer impedimento de ordem social ou psicológica, não se verifica no caso concreto, o elemento essencial para o deferimento dos benefícios, qual seja, a sua compatibilidade com os objetivos da pena, vez que a mesma foi processada e condenada por delitos de natureza grave e hedionda, consubstanciados em homicídios consumados, em continuidade delitiva, o que sugere, deva cumprir maior parte da pena imposta, como meio de devida ressocialização. RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00622963920128190000 RJ 0062296-39.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrantes que se insurgem contra ato da MM.ª Juíza da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o requerimento de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros do paciente, condenado à pena total de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo circunstanciado, homicídio qualificado, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. Diante da gravidade dos delitos cometidos e do restante de pena a ser cumprida, a concessão dos benefícios, neste momento, mostra-se prematura, podendo servir de estímulo a eventual evasão ou reiteração da prática criminosa. 3. A progressão do regime para o semiaberto não traz como consequência automática o deferimento das benesses pleiteadas, para cuja concessão se impõe a análise de requisitos de natureza subjetiva pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, principalmente quando há curto espaço de tempo entre a progressão de regime e o requerimento pleiteado. 4. Habeas Corpus que não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, ante a necessidade do contraditório e da dilação probatória, até porque a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes é passível de impugnação por meio do recurso de agravo, conforme previsão do artigo 197 da Lei de Execucoes Penais . Logo, seguir contrariamente ao postulado na referida lei importa em supressão de instância. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00381962020128190000 RJ 0038196-20.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDOS. SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS COM OS OBJETIVOS DA PENA (ART. 123 , III , L.E.P. ). FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. A verificação da compatibilidade ou não do benefício com os objetivos da pena deve pautar-se pela análise das circunstâncias concretas do caso. A visita periódica ao lar e o trabalho extramuros não podem ser indeferidos com as genéricas e abstratas alegações de descabimento do benefício em razão da eventual possibilidade de fuga, da periculosidade que se infere da espécie criminosa pela qual o recorrente foi condenado, do pouco tempo transcorrido desde a obtenção da progressão para o regime semiaberto, ou mesmo de já ter o condenado sido beneficiado pela simples progressão de regime, justificativas que não constituem análise específica de uma dada situação individual apta a fundamentar a restrição da VPL ou do trabalho extramuros. O benefício da saída temporária tem natureza de direito público subjetivo do apenado: ¿ao magistrado incumbe analisar os requisitos desse direito. Uma vez configurados, data venia, não pode ser negado.¿ (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro ¿ 6ª Turma do STJ ¿ RHC nº 1585/RJ). O condenado não é mero objeto da execução. Com o princípio da judicialização da execução, o preso constitui-se em sujeito de direito público, desenvolvendo-se o entendimento de que ¿o preso não é desprovido de direitos, e que não está entregue ao arbítrio da administração penitenciária.¿ (Heleno Fragoso, Yolanda Catão, Elisabeth Sussekind). ¿ HC¿s nº 1743/2005 e 5081/2003, da 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ. O magistrado desviou-se da análise do requisito legal e praticamente ¿criou¿ sub-requisitos ao afirmar que ¿a situação mais benéfica [.] deve ser gradual [.] até que logre atingir a liberdade condicional¿. Diante de um direito público subjetivo, a presunção do preenchimento dos requisitos subjetivos autorizadores do benefício milita, a toda evidência,...

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