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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 19161 RJ 2001/0153363-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR. CASSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1 - Se o paciente deixa de retornar à unidade prisional, violando o regime semi-aberto, sem motivo justo, não há falar em constrangimento ilegal, em decorrência da cassação dos benefícios do trabalho extramuros e da visita periódica ao lar, notadamente se a questão, após submetida ao Juízo da VEC, é por ele sacramentada, ante a informação de ter o apenado usado, ao que tudo indica, atestado médico falso. 2 - Ordem denegada

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00371445220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ CONDENAÇÃO ¿ REGIME FECHADO ¿ PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ¿ BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDOS ¿ TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA O ANO DE 2035 ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Writ impetrado sob alegação de constrangimento ilegal pelo fato de ter sido indeferido ao paciente o benefício de trabalho extramuros e visita periódica ao lar. A permissão de saída do apenado, que recentemente obteve a progressão de regime e cuja pena unificada só terminará em 16/02/2035, não se coaduna com o objetivo da pena. A concessão deste benefício é medida que se mostra mais promissora quando o apenado está prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00659307720118190000 RJ 0065930-77.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITEIA-SE, NESTA INSTÂNCIA, O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. De início merece dizer que para a apreciação de qualquer pleito, primeiramente há que ser o mesmo dirigido ao órgão competente, sob pena de se pretender por via transversa e inadequada, a supressão de escala de órgão julgador, ou seja, de instância, e por via de consequência, inverter-se a ordem legal processual, bem como afastar-se o juiz natural. Tal como ressaltado pelo Ministro do STF CELSO DE MELLO "o principio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial" (HC 79865/SP, 2ª Turma, DJ 6/4/2001). Com efeito, não há informações nos autos de que o pedido objeto deste writ tenha sido apreciado e indeferido pelo Juiz monocrático, pelo contrário, o Juiz da Execução, dito como autoridade coatora, informou que embora tenha sido concedido ao apenado-paciente no ano de 2010 os benefícios de trabalho extramuros e visita periódica ao lar com pernoite, o mesmo voltou a delinqüir sendo decretada prisão preventiva em seu desfavor em dezembro de 2010, restando o mesmo condenado, posteriormente, as penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, por infração ao artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II do Código Penal . Contudo, e inobstante tais esclarecimento, não se pode extravasar as regras legais que regulamentam à competência para se suprimir o poder de julgar da instância originária, sob pena de se a suprimir e inverter-se a ordem legal processual. A conta destes fundamentos vota-se no sentido de conhecer e denegar a ordem a presente ação de habeas corpus. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00543138620128190000 RJ 0054313-86.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS- REQUER CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - MATÉRIA A SER VENTILADA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Em que pese eventual admissibilidade de habeas corpus em questões inerentes à execução penal, não se pode atribuir ao citado remédio heroico, a extensão que ora se pretende dar. Assim, o que se observa é que em relação ao trabalho extramuros, o impetrante se insurge contra o mérito da decisão do Juízo da execução, fundada nos cânones constitucionais e legais e no princípio do livre convencimento motivado, tratando-se, portanto, de alegação de injustiça da decisão, e não de ilegalidade, situação que desafia remédio processual próprio. Verifica-se ainda, conforme informado pela autoridade coatora, que não houve pedido de VPL naquele Juízo. Veja-se, portanto, que neste tocante, a análise e a concessão desta ação mandamental iria se constituir em supressão de instância. Writ que não se conhece.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00381962020128190000 RJ 0038196-20.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDOS. SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS COM OS OBJETIVOS DA PENA (ART. 123 , III , L.E.P. ). FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. A verificação da compatibilidade ou não do benefício com os objetivos da pena deve pautar-se pela análise das circunstâncias concretas do caso. A visita periódica ao lar e o trabalho extramuros não podem ser indeferidos com as genéricas e abstratas alegações de descabimento do benefício em razão da eventual possibilidade de fuga, da periculosidade que se infere da espécie criminosa pela qual o recorrente foi condenado, do pouco tempo transcorrido desde a obtenção da progressão para o regime semiaberto, ou mesmo de já ter o condenado sido beneficiado pela simples progressão de regime, justificativas que não constituem análise específica de uma dada situação individual apta a fundamentar a restrição da VPL ou do trabalho extramuros. O benefício da saída temporária tem natureza de direito público subjetivo do apenado: ¿ao magistrado incumbe analisar os requisitos desse direito. Uma vez configurados, data venia, não pode ser negado.¿ (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro ¿ 6ª Turma do STJ ¿ RHC nº 1585/RJ). O condenado não é mero objeto da execução. Com o princípio da judicialização da execução, o preso constitui-se em sujeito de direito público, desenvolvendo-se o entendimento de que ¿o preso não é desprovido de direitos, e que não está entregue ao arbítrio da administração penitenciária.¿ (Heleno Fragoso, Yolanda Catão, Elisabeth Sussekind). ¿ HC¿s nº 1743/2005 e 5081/2003, da 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ. O magistrado desviou-se da análise do requisito legal e praticamente ¿criou¿ sub-requisitos ao afirmar que ¿a situação mais benéfica [.] deve ser gradual [.] até que logre atingir a liberdade condicional¿. Diante de um direito público subjetivo, a presunção do preenchimento dos requisitos subjetivos autorizadores do benefício milita, a toda evidência...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00135027920158190000 RJ 0013502-79.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE POSSUI OITO CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TOMBADAS NAQUELE JUÍZO, TOTALIZANDO 43 ANOS, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 23/09/2037. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A UMA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA E TRABALHO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 123, III, DA LEI 7210/84. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. PLEITO FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DA PENA. PACIENTE QUE TEM LONGA PENA A CUMPRIR E OBTEVE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HÁ MENOS DE UM ANO, RECOMENDANDO MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. Excepcionalmente, conheço da impetração, sem deixar de consignar que a ação constitucional de habeas corpus, por sua natureza e destinação, não é a via adequada para a reforma da decisão impugnada, pois não é instrumento que se presta para examinar questões não reveladoras de patente ilegalidade. Não havendo notícia de que foi interposto o recurso cabível para a impugnação da decisão, o manejo do habeas corpus para além de seu objeto ruma em sentido contrário ao da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à sua utilização como "super recurso". 2. Desta feita, conheço da impetração e, no mérito, denego a ordem, divergindo em parte, com todas as vênias, do parecer ministerial. 3. A petição inicial alega que o paciente possui condenações por violação ao artigo 157 do Código Penal à pena de 45 anos, estando atualmente em regime semiaberto. Sustenta o impetrante que, apesar de ter cumprido mais de 1/6 da pena com nível de comportamento excelente, o pleito de visita periódica ao lar e trabalho extramuros...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00039612720128190000 RJ 0003961-27.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR. DELITO DE LATROCÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. TÉRMINO DA REPRIMENDA PREVISTO PARA 27/09/2026. AUSÊNCIA DE REQUISTOS SUBJETIVOS DO APENADO. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância do apenado se encontrar em gozo de regime semiaberto, por si só, não determina, automaticamente, que sejam assegurados os benefícios decorrentes da visita periódica ao lar e trabalho externo, sendo necessário que sejam avaliados os requisitos de ordem objetiva e subjetiva da sua conduta. 2. O tempo remanescente da pena a ser cumprida desfavorece ao juízo de probabilidade de encontrar-se o apenado apto a ser inserido no meio social pela via de saída extramuros. Torna-se necessário um período de prova maior, que favoreça uma indicação de que a saída atenderá a finalidade da pena, sem intercorrência. 3. Assim, cumprindo o apenado pena por crime de alta gravidade, o que exige por parte do julgador uma maior cautela ao aferir a existência dos requisitos exigidos à concessão dos benefícios extramuros, os benefícios não podem ser concedidos. 4. Entretanto, conforme consulta no sítio deste Tribunal de Justiça - VEP Direita - em 15/08/2012 a magistrada determinou a regressão cautelar do agravado por ter cometido falta grave (fuga), expedindo-se, inclusive, mandado de prisão. 5. Provimento do recurso ministerial.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00622963920128190000 RJ 0062296-39.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS E VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrantes que se insurgem contra ato da MM.ª Juíza da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o requerimento de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros do paciente, condenado à pena total de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo circunstanciado, homicídio qualificado, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. Diante da gravidade dos delitos cometidos e do restante de pena a ser cumprida, a concessão dos benefícios, neste momento, mostra-se prematura, podendo servir de estímulo a eventual evasão ou reiteração da prática criminosa. 3. A progressão do regime para o semiaberto não traz como consequência automática o deferimento das benesses pleiteadas, para cuja concessão se impõe a análise de requisitos de natureza subjetiva pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, principalmente quando há curto espaço de tempo entre a progressão de regime e o requerimento pleiteado. 4. Habeas Corpus que não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, ante a necessidade do contraditório e da dilação probatória, até porque a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes é passível de impugnação por meio do recurso de agravo, conforme previsão do artigo 197 da Lei de Execucoes Penais . Logo, seguir contrariamente ao postulado na referida lei importa em supressão de instância. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00293431720158190000 RJ 0029343-17.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: AGRAVO. Execução Penal. Crime de homicídio simples e qualificado. Trabalho extramuros. Indeferimento. RECURSO DA DEFESA. Concessão do benefício. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse. Agravante que cumpre pena de 21 anos de reclusão, cujo término está previsto para 30/03/2030, estando com prazo para progressão de regime prisional para o aberto, em 15/09/2015, tendo lhe sido concedida, ainda, Visita Periódica ao Lar, no Habeas Corpus nº 0024449-95.2015.8.19.0000, julgado por essa Câmara, nesta mesma data. 1. A concessão da benesse do Trabalho Extramuros será autorizada, nos termos do artigo 37, da Lei 7.210/84, devendo ser avaliada com cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, mas, principalmente, a necessidade de compatibilizar tais saídas, com os objetivos da pena, além do cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena. 2. In casu, não obstante a gravidade do crime pelo qual foi condenado o apenado, se o mesmo preenche os requisitos legais para obtenção do citado beneficio, não se lhe pode negá-lo. Assim é que, além do apenado ter cumprido VPL por 1 ano (2014), sem qualquer infração, mesmo que posteriormente revogado o benefício, todos os laudos dos exames já feitos em sede de execução, para a concessão do benefício da progressão do regime lhe foram favoráveis, segundo apontam o Parecer da CTC, o Relatório Social, o Parecer Psicológico, o Parecer Psiquiátrico e a Transcrição da Ficha Disciplinar, esta constando classificação no índice ¿excepcional¿ a partir do dia 21/05/2013. Ademais, os autos revelam a existência de cópia de Declaração assinada pelo sócio da empresa Transportadora Espal Ltdª, datada de 09/06/2015, informando que, a proposta de trabalho ofertada continua válida, bem como declaração de endereço fornecida por sua esposa, sendo certo, ainda, que, essa Câmara Criminal, nos autos do Habeas Corpus nº 0024449...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00129078520128190000 RJ 0012907-85.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 § 2º , III DO CP - CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR NÃO FORMULADO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDO - COMPROMETIMENTO DA CORRETA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TRABALHO, POIS O EMPREGADOR SERIA SEU PARENTE - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA O ANO DE 2021 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Trata-se de habeas corpus em que se requer a revogação de decisão de indeferimento do Juízo da VEP e de concessão dos benefícios de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros. Pedido de visita periódica ao lar não formulado no juízo de execução, a quem cabe a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, não sendo recomendada a concessão, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de trabalho extramuros, decisão de indeferimento bem fundamentada. A concessão de tal benefício não se mostraria razoável, pois o seu empregador seria seu padrasto, o que comprometeria a correta fiscalização do cumprimento do trabalho extramuros. Portanto, obrou bem o juízo de execução ao não conceder o benefício de trabalho extramuros. Ademais, a permissão de saída do paciente, que recentemente obteve a progressão de regime e cuja pena só terminará em 2021, não se coaduna com o objetivo da pena. O benefício requerido se mostra mais promissor quando o apenado está prestes a conseguir a liberdade, pois exige maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO PARA O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E ORDEM DENEGADA PARA O PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS....

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