Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 1.401 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 34407 SP 2002.03.99.034407-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFICIÁRIOS. DIVISÃO. VIÚVA DESQUITADA (45%). PENSÃO VITALÍCIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA (10%). FILHA SOLTEIRA. PENSÃO TEMPORÁRIA (45%). LEI 3373 /58. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A autora, esposa de servidor falecido, preenchia a condição de beneficiária da pensão por morte, pois sua situação estava prevista no referido art. 5º , inciso I , alínea a , da Lei 3.373 /58. Logo, na condição de viúva, faz jus à pensão por morte vitalícia do finado servidor. II - O mesmo se diga em relação à filha do servidor falecido, cuja situação de beneficiária também, à época do óbito, era contemplada no art. 5º, inciso II, alínea a, c.c. o parágrafo único, do mesmo diploma legal (Lei 3.373 /58), sendo certo que, restando inalterada a sua condição de filha solteira, não-ocupante de cargo público permanente, permanece ela fazendo jus ao benefício de pensão por morte temporária do finado servidor, nos termos da lei da época. III - Todavia, a situação da outra co-ré não foi prevista na Lei 3.373 /58. Na condição de ex-esposa, divorciada do falecido servidor antes de seu óbito, sua situação não era abrangida pelo art. 5º , inciso I , alínea a , da Lei 3.373 /58, porque o instituto do divórcio somente foi criado com a Lei 6.515 /77. IV - A mulher divorciada não possui mais qualquer vínculo com o marido após o divórcio, podendo inclusive contrair novo matrimônio, não ostentando mais sequer a qualidade de esposa. Já a mulher desquitada, ou separada judicialmente, ainda mantém a qualidade de esposa, sujeita ainda a alguns óbices, como a impossibilidade de contrair novo casamento. V - Nem se diga que a sentença de primeiro grau teria ofendido a letra da lei ao estabelecer o percentual de 45% a título de pensão para a co-ré, porquanto ao se coadunar com tal raciocínio, o mesmo percentual de 50% deveria ser estabelecido em favor da autora, não remanescendo nada para a ex-esposa, divorciada e co-ré. VI - Contudo, como esta última possui um título executivo judicial decorrente de ação de divórcio passado a seu favor de recebimento de pensão alimentícia no percentual de 10% dos proventos do servidor falecido, a lei de regência foi observada, pois, subtraído este percentual de 10% a título de pensão alimentícia (que a mesma tem direito a receber como pensão por morte), o montante remanescente (90% do valor da pensão por morte) foi dividido meio a meio (50%) para cada beneficiária legalmente autorizada a recebê-lo. VII - Apelações e reexame necessário desprovidos. Sentença parcialmente procedente mantida....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 175470 RJ 98.02.28186-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBE ALIMENTOS. LEI 3.765 /60. - A pensão alimentícia recebida pela ex-esposa configurava vínculo jurídico entre a beneficiária e o falecido militar, em razão de sentença homologatória de divórcio. - Já a pensão militar é direito previdenciário fundado em lei, caracterizada por vínculo jurídico do beneficiário como o Estado. - A Lei 3.765 /60, que dispõe sobre as pensões militares, coloca na mesma ordem de preferência a viúva e a ex-esposa que recebe pensão alimentícia, ex vi do art. 7º , I , “a” e “c”. - Inexistindo outros beneficiários de primeira ordem, a pensão do de cujus deverá ser dividida entre a viúva e a ex-esposa alimentanda, de forma igualitária, eis que o direito de ambas resulta de relação conjugal. - Desse modo, a ex-esposa fará jus ao pensionamento no valor de 50% do valor da pensão, da mesma forma que a viúva.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56449 PE 0016172-02.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFICIÁRIOS. EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO. A legislação vigente estabelece que havendo mais de um beneficiário à pensão por morte de servidor, será a mesma dividida em partes iguais. Inexistência dos pressupostos à concessão da liminar mandamental para determinar que o rateio do benefício seja feito na mesma proporção do percentual recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56449 PE 2004.05.00.016172-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFICIÁRIOS. EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO. A legislação vigente estabelece que havendo mais de um beneficiário à pensão por morte de servidor, será a mesma dividida em partes iguais. Inexistência dos pressupostos à concessão da liminar mandamental para determinar que o rateio do benefício seja feito na mesma proporção do percentual recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22090 BA 2007.33.00.022090-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIVERSIDADE DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO: VIÚVA E EX-ESPOSA. ART. 7º , § 1º , LEI N. 3.765 /60. MENS LEGIS. EQUACIONAMENTO DA DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O militar falecido deixou como beneficiárias da pensão militar, além de três filhas, viúva e ex-esposa com percepção de pensão alimentícia. 2. A ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio dos 50% do pensionamento destinado à viúva, ou seja, 25% para cada uma, mesmo antes das alterações perpetradas pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001, a teor da interpretação teleológica da Lei n. 3.765 /60, principalmente do art. 7º , I , § 1º , parte final. 3. "Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-esposa, desquitada, desde que quando da separação, houvesse sido arbitrada pensão alimentícia em seu favor e não fosse considerada culpada pela separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a ex-esposa desquitada, uma vez que o instituto do divórcio passou a integrar o ordenamento jurídico apenas em 26/12/1977. O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira ou concubina deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre elas" (REsp 628.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 341). 4. "O percebimento de pensão alimentícia pela ex-esposa em percentual distinto daquele estabelecido para a pensão por morte não tem o condão de impedir o pagamento desse benefício nos percentuais estabelecidos em lei" (AgRg no REsp 1165512/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 13/02/2012) 5. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 339332 RN 2001.84.00.004755-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMPANHEIRAS E ESPOSA. DIVISÃO DA COTA-PARTE. CUSTAS DA UNIÃO. - Comprovada a vida em comum, ainda que não exclusiva, faz jus as companheiras/concubinas à pensão decorrente da morte do seu instituidor em igualdade de condições com a viúva, tendo em vista a natureza social, previdenciária e assistencial do benefício. Precedentes pretorianos, inclusive do c. STJ. - A ausência de prévia inscrição da demandante perante o Órgão empregador do ex-servidor não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão, uma vez comprovada em juízo a vida em comum, inclusive com filhos frutos do relacionamento. - O direito a divisão da pensão em cotas partes iguais é devida a partir da intimação da União da decisão que a reconheceu, tendo em vista a natureza alimentícia da pensão já percebida pela outra favorecida, sendo incabível a sua condenação em restituição de qualquer valor já auferido por outro beneficiário. - A isenção prevista na lei 9.289 /96 não diz respeito aos casos em que a União em virtude da sua sucumbência total ou parcial, tem a obrigação de ressarcir as custas adiantadas pelo autor. - Apelação do particular improvida. Apelação da União, em parte, provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004492104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DO RATEIO. EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. PERCENTUAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É irrelevante a existência de pensão alimentícia fixada à ex-esposa em ação de divórcio, independente do percentual em que fixada, isso porque a pensão alimentícia extinguiu-se com o falecimento do cônjuge, circunstância que gera direito à pensão por morte. 2. A legislação previdenciária - Lei Estadual n.º 7.672 de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - estabelece os beneficiários. Inteligência dos artigos 9.º e 27, § 1.º. 3. Precedentes do TJRS - Apelação Cível Nº 70044816254, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 07/12/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004492104, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 31/07/2013)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010074978 (TRF-2)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. EX-ESPOSA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. UTILIZAÇÃO DO FUSEX. EXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença, acertadamente, condenou a União a manter a autora cadastrada no FUSEX, pois sendo ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia, estabelecida por sentença transitada em julgado, tem direito à assistência médico-hospitalar. 2. O art. 50 , § 2º , VIII , da Lei 6.880 /80 considera dependente do militar a ex-esposa pensionada com alimentos por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. 3. Nos termos da Portaria 653/2005, art. 6º, I, d, são beneficiários indiretos do FUSEX o ex-cônjuge ou ex-companheira, em conformidade com o inciso VI, do art. 3º, com direito à assistência médico-hospitalar estabelecida por sentença judicial, exarada até a data da sua publicação, enquanto não constituir qualquer união estável. 4. A Portaria deve ser interpretada em conformidade com a Lei 6.880 /80, art. 50 , § 2º , que declara ser dependente do militar a ex-esposa pensionada com alimentos por força de sentença transitada em julgado, garantindo-lhe, por efeito natural do decisum, o direito de assistência médico-hospitalar, conforme a alínea e inciso IV do mesmo artigo, não podendo o ato regulamentar exigir, desnecessariamente, que o benefício conste, também, expressamente da sentença de divórcio, pois já preenche os requisitos previstos no Estatuto dos Militares : não contraiu novo matrimônio e percebe pensão alimentícia conforme sentença transitada em julgado. 5. Fosse pouco, a Portaria 653 passou a vigorar a partir de sua publicação, em 2/9/2005, no Boletim do Exército nº 35, quando a autora, 71 anos, estava divorciada há 5 anos, sendo de todo desarrazoado exigir dela nova sentença, específica do direito ao pensionamento que a lei de regência já proclamava. 6. Remessa necessária e Apelação desprovidas....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010091447 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA QUE RECEBE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO APÓS A SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Objetiva a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de pagamento integral da pensão militar instituída por seu falecido esposo, bem como a condenou em honorários advocatícios. 2. Para que a pensão militar seja concedida a mais de um beneficiário devem ser observados os critérios de cálculo e distribuição das cotas-partes da pensão instituída conforme previsto na Lei nº 3.765 /60 e na sua regulamentação. 3. Quanto à distribuição das cotas apuradas, a Lei nº 3.765 /60 estabelece que 50% delas são destinadas às mulheres do instituidor (incluem-se nesta definição a viúva, a companheira e a ex-esposa que percebia pensão alimentícia), repartidas igualmente entre elas. 4. Esclarece o Ofício nº 94/IPES-1/7130 da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do Comando da Aeronáutica que “por ocasião do óbito do instituidor, a pensão militar foi deferida à viúva do militar (Autora), de acordo com o art. 7º, inc. I, alínea 'a' da Lei nº 3765 /60 e à Sra MIRIAN, por ser ex-esposa pensionada, conforme os ditames do art. 7º , inc. I , alínea 'c' da Lei 3.765/60”. 5. O Col. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que deve ser igualitário o rateio da quota-parte da pensão militar destinada à ex-esposa e viúva, porquanto inexiste entre elas ordem de preferência na legislação de regência, bem como pela expressa dicção legal contida no § 2.º do art. 7.º da Lei n.º 3.765 /60, e que o percebimento de pensão alimentícia pela ex-esposa em percentual distinto daquele estabelecido para a pensão por morte não tem o condão de impedir o pagamento desse benefício nos percentuais estabelecidos em lei. Precedentes. 6. O juízo a quo deferiu à recorrente a gratuidade de justiça formulada após a prolação da sentença, mantendo, de forma escorreita, os ônus sucumbenciais sob o fundamento de que os efeitos de tal ato não podem alcançar determinações já emanadas por aquele Juízo. 7. Não tem a concessão da gratuidade de justiça o condão de afastar a sucumbência fixada na sentença recorrida, já que os efeitos são ex nunc (STJ, AgRg no agravo de Instrumento 1077184, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27/04/2009; STJ, RESP 556081, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 28/03/2005). 8. Apelo conhecido e desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055300305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBE PENSÃO LIMITADA AO PERCENTUAL PAGO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 1. Preliminarmente. Não é nula sentença fundamentada em julgado idêntico ao dos autos, tratando, apenas de município diverso. Sentença que obedece aos requisitos legais que a espécie reclama. 2. Mérito. A pensão alimentícia se extingue com a morte do segurado, passando a beneficiária a receber pensão por morte, na integralidade, respeitada eventual existência de outros beneficiários e eventual incidência do limitador da EC nº 41 /03. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055300305, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)

1 2 3 4 5 140 141 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca