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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56449 PE 0016172-02.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFICIÁRIOS. EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO. A legislação vigente estabelece que havendo mais de um beneficiário à pensão por morte de servidor, será a mesma dividida em partes iguais. Inexistência dos pressupostos à concessão da liminar mandamental para determinar que o rateio do benefício seja feito na mesma proporção do percentual recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56449 PE 2004.05.00.016172-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFICIÁRIOS. EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO. A legislação vigente estabelece que havendo mais de um beneficiário à pensão por morte de servidor, será a mesma dividida em partes iguais. Inexistência dos pressupostos à concessão da liminar mandamental para determinar que o rateio do benefício seja feito na mesma proporção do percentual recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1267053 RS 2011/0169160-1 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EX-ESPOSA DE MILITAR. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50 , IV , e , c/c o § 2º , VIII , da LEI 6.880 /80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECONHECIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 2. Nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui. 3. Recurso especial não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329236 RJ 1997.51.02.041562-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – PENSÃO – RATEIO – VIÚVA, EX-ESPOSA BENEFICIADA POR PENSÃO ALIMENTÍCIA E FILHA – LEI 3.765 /60 – APELO DESPROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito da apelante à percepção integral da pensão militar deixada por seu falecido marido Hynton Rodrigues, a partir de julho de 1994, época do óbito do mesmo, bem como das parcelas vencidas, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária, nos termos que a legislação dispuser, entre a data do início da obrigação e a do efetivo pagamento, excluindo-se do rol de beneficiárias da aludida pensão as filhas do matrimônio anterior do de cujus, por serem as mesmas casadas. - Como consabido, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o direito à percepção de pensão militar rege-se pela lei em vigor à época do óbito do instituidor. In casu, o falecimento do marido da apelante ocorreu em 08.07.1994, portanto, sob a égide da Lei 3.765 /60, cuja redação original, então vigente, estipulava critério próprio para deferimento do benefício em tela. - Inicialmente, cumpre ressaltar que a apelante, de fato, reformulou o seu pedido vestibular de percepção integral da pensão militar deixada por seu falecido marido, na medida em que reconheceu o direito da apelada Rosy Paes Barreto Rodrigues, ex-esposa do militar em questão, à sua respectiva parcela do aludido benefício. Destarte, subsiste o direito desta à pensão por ele deixada, mormente pelo fato de que, à época da dissolução do vínculo matrimonial que os unia, foi assegurada à mesma uma pensão alimentícia, tendo sido observado, portanto, o disposto no artigo 7.º , § 1.º , da Lei n.º 3.765 /60. - Com efeito, a controvérsia em exame cinge-se à possibilidade de exclusão de Jane Rodrigues Ramos e de Rosane Barreto Rodrigues dos Santos, filhas do militar em questão, do rol de beneficiárias da pensão por ele deixada. - Quanto à Sra. Jane Rodrigues Ramos, que também figura no pólo passivo da presente lide, cabe...

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA

TRF-5 - Apelação Civel AC 337121 SE 0005415-62.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIVISÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, SEPARADA JUDICIALMENTE, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. LEGÍTIMA A DIVISÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS Nºs 64 DO EX-TFR E 379/STF. - A pensão por morte de militar é dividida entre a companheira e a ex-mulher, separada judicialmente, beneficiária da pensão alimentícia ou que prove a necessidade do benefício. Direito à pensão por morte assegurado no formal de partilha do desquite. Súmulas 64, do ex-TFR, e 379, do STF.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337121 SE 2001.85.00.005415-7 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIVISÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, SEPARADA JUDICIALMENTE, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. LEGÍTIMA A DIVISÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS Nºs 64 DO EX-TFR E 379/STF. - A pensão por morte de militar é dividida entre a companheira e a ex-mulher, separada judicialmente, beneficiária da pensão alimentícia ou que prove a necessidade do benefício. Direito à pensão por morte assegurado no formal de partilha do desquite. Súmulas 64, do ex-TFR, e 379, do STF.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058601717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE AS DEPENDENTES. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA E ESPOSA. 1. Com o falecimento do segurado, a pensão alimentícia se extingue, passando a ex-esposa a ter direito à pensão por morte, no mesmo percentual que os demais beneficiários. 2. A pensão por morte deve ser rateada entre a esposa e a ex-esposa do de cujus, na proporção de 50% para cada uma. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058601717, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/04/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359526 PE 2012/0161270-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.HABILITAÇÃO DA EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados comequidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ouexcessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante odisposto na Súmula 7/STJ. 2. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar suposta ofensa adispositivos da Constituição Federal . 3. É incabível o recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , que aponta violação da Súmula do STJ, pois esta não seenquadra no conceito de lei federal.Recurso especial de Maria Estrela Pacheco não conhecido.PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.HABILITAÇÃO DA EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.PAGAMENTO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPASSE DO VALOR RECEBIDOPELA VIÚVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. JUROS DE MORACONFORME ART. 1-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009.1. Inexiste nulidade no acórdão recorrido, que enfrentou todas asquestões deduzidas pelas partes, de acordo com seu livreconvencimento, fundamentando suficientemente a decisão judicial. Nãose configurando violação do art. 535 , II , do CPC .2. O STJ não pode alterar a decisão do Tribunal a quo, soberano naapreciação dos fatos e provas, que reconheceu a necessidadeeconômica da ex-esposa, embora não viesse efetivamente recebendo apensão alimentícia do ex-marido, para fins de habilitar-se econcorrer com a viúva do ex-combatente na percepção da pensãoespecial. Incidência da súmula 7/STJ.3. Uma vez reconhecido o direito da ex-esposa em receber seupercentual sobre a pensão especial de ex-combatente, a partir doajuizamento da ação - data em que provocou o Poder Judiciário parahabilitar-se em concorrência com a viúva - cabe à viúva o repassedos valores recebidos indevidamente desde então, até que a Uniãoregularize a divisão do pagamento, conforme o quinhão de cada uma.Não deve a União ser condenada a pagar novamente a parcela daex-esposa que já foi paga à viúva. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, pelorito previsto no art. 543-C do CPC , consolidou o entendimentosegundo o qual "as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494 /97,introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com baseno princípio tempus regit actum".Recurso especial da União conhecido em parte, e, nesta parte,provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 339332 RN 2001.84.00.004755-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMPANHEIRAS E ESPOSA. DIVISÃO DA COTA-PARTE. CUSTAS DA UNIÃO. - Comprovada a vida em comum, ainda que não exclusiva, faz jus as companheiras/concubinas à pensão decorrente da morte do seu instituidor em igualdade de condições com a viúva, tendo em vista a natureza social, previdenciária e assistencial do benefício. Precedentes pretorianos, inclusive do c. STJ. - A ausência de prévia inscrição da demandante perante o Órgão empregador do ex-servidor não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão, uma vez comprovada em juízo a vida em comum, inclusive com filhos frutos do relacionamento. - O direito a divisão da pensão em cotas partes iguais é devida a partir da intimação da União da decisão que a reconheceu, tendo em vista a natureza alimentícia da pensão já percebida pela outra favorecida, sendo incabível a sua condenação em restituição de qualquer valor já auferido por outro beneficiário. - A isenção prevista na lei 9.289 /96 não diz respeito aos casos em que a União em virtude da sua sucumbência total ou parcial, tem a obrigação de ressarcir as custas adiantadas pelo autor. - Apelação do particular improvida. Apelação da União, em parte, provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22090 BA 2007.33.00.022090-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIVERSIDADE DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO: VIÚVA E EX-ESPOSA. ART. 7º , § 1º , LEI N. 3.765 /60. MENS LEGIS. EQUACIONAMENTO DA DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O militar falecido deixou como beneficiárias da pensão militar, além de três filhas, viúva e ex-esposa com percepção de pensão alimentícia. 2. A ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio dos 50% do pensionamento destinado à viúva, ou seja, 25% para cada uma, mesmo antes das alterações perpetradas pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001, a teor da interpretação teleológica da Lei n. 3.765 /60, principalmente do art. 7º , I , § 1º , parte final. 3. "Visando a legislação vigente à época do óbito assegurar proteção à ex-esposa, desquitada, desde que quando da separação, houvesse sido arbitrada pensão alimentícia em seu favor e não fosse considerada culpada pela separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a ex-esposa desquitada, uma vez que o instituto do divórcio passou a integrar o ordenamento jurídico apenas em 26/12/1977. O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira ou concubina deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre elas" (REsp 628.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 341). 4. "O percebimento de pensão alimentícia pela ex-esposa em percentual distinto daquele estabelecido para a pensão por morte não tem o condão de impedir o pagamento desse benefício nos percentuais estabelecidos em lei" (AgRg no REsp 1165512/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 13/02/2012) 5. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.32 de 14

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