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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111814434 DF 0098081-97.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO EMBASADO UNICAMENTE EM PROVA REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ADMITIDA. No caso, é inegável o cerceamento de defesa do réu, uma vez que não foi dada a possibilidade de a Defesa se manifestar sobre a certidão de avaliação realizada pela Secretaria do Juízo a quo, fato este que, indubitavelmente, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal violação constitui nulidade absoluta, pois ofende diretamente o que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, com fundamento no artigo 564, inciso IV do CPP, determinando-se a reabertura da instrução processual para que seja devidamente obedecido o principio constitucional do contraditório.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106092 SP (STF)

Data de publicação: 27/09/1985

Ementa: O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO QUALIFICADO. RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Encontrado em: INC-00006 ART- 00110 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO PRIVILEGIADO, BENEFICIO, FURTO..., CONTAGEM, DENUNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO. PN0334,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 471745 PR Apelação Crime 0047174-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/1992

Ementa: APELACAO - REGIME SEMI-ABERTO - NEGATIVA DE AUTORIA RECLAMADA POR UM DOS REUS E BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO AO SEGUNDO APELANTE - PROVA QUE NAO SOCORRE A DEFESA. O AGRAVAMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA ESTA REGISTRADO PELO CONCURSO DE AMBOS OS REUS, DESDE QUE AFASTADO O USO DE ARMA NA REALIZACAO DO CRIME, BEM POSTO NA DECISAO RECORRIDA. ASSIM, O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO NAO SE APLICA AO TEMA EM JULGAMENTO. COMPROVADA A AUTORIA, A OMISSAO SOBRE A MENORIDADE DE UM DOS RECORRENTES, QUANDO DA APLICACAO DA PENA, TOMADA QUE FOI NO SEU "QUANTUM" MINIMO, VALE SOMENTE O REGISTRO PARA ANALISE EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II . CP - ART 65 , I . -

Encontrado em: , CONFISSAO, EXISTENCIA, ABSOLVICAO, IMPOSSIBILIDADE, CO-REU, FURTO PRIVILEGIADO, INADMISSIBILIDADE. Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 862022 PR Apelação Crime 0086202-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/1996

Ementa: O CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO - REU PRIMARIO - REDUCAO DA PENA - A REDUCAO DE DOIS TERCOS, PELA TENTATIVA DE FURTO, E ADEQUADA SOMENTE PARA AS HIPOTESES EM QUE O INTER CRIMINIS PERCORRIDO ESTA NO INICIO. INAPLICAVEL O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO AO QUALIFICADO, UMA VEZ SEREM AS DUAS FIGURAS INCONCILIAVEIS. TRATANDO-SE DE REU JURIDICAMENTE PRIMARIO, REDUZ-SE O QUANTUM DA REPRIMENDA. A REDUCAO DA PENA NA TENTATIVA DEVE LEVAR EM CONTA O MAIOR OU MENOR CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE. ASSIM, NAO SE PODE APLICAR O REDUTOR MAXIMO SE PERCORREU O INTER CRIMINIS EM TODA A EXTENSAO. LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 4 , IV . CP - ART 29 . CP - ART 14 , II . CP - ART 155 , PAR 2 JURISPRUDENCIA: RT 462/460.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO PRIVILEGIADO, INOCORRENCIA, FURTO QUALIFICADO, AUTORIA..., DETERMINACAO, BENEFICIO, CO-REU, EXTENSAO, OCORRENCIA. Apelação Crime ACR 862022 PR Apelação Crime 0086202-2 (TJ-PR) Farhat Neto

TJ-PE - Apelação APL 3602744 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DECOTE DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCA NO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAM TÉCNICO. QUALIFICADORA SOBEJADAMENTE COMPROVADA NA PROVA ORAL PRODUZIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À DATA DO FATO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Desaparecido os vestígios sobre o rompimento do obstáculo é inteiramente admissível a comprovação da qualificadora por outros meios de prova constantes dos autos, a exemplo da palavra da vítima inteiramente consonante com a confissão do apelante; 2. A aplicação do benefício do furto privilegiado depende da demonstração simultânea de dois requisitos: a primariedade do apelante e inexpressividade do bem subtraído. No caso, nada obstante a defesa argumente que o celular não era de marca conhecida, não se fez a devida prova do pequeno valor da res furtiva; 3. A despeito da extensa ficha criminal do réu, para a aplicação da circunstância agravante da reincidência é imprescindível que haja, anteriormente ao fato, condenação criminal transitada em julgado; 4. Verificado que o réu contava menos de 21 (vinte e um) anos à data do fato, deve ser reconhecida a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal; 5. A substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direito não pode ser operada quando as circunstâncias judiciais, notadamente os antecedentes do apelante, demonstre ser inadequada a permuta no tipo de pena; 6. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: , a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado, bem como a exclusão da reincidência e substituição... de aplicação da causa de diminuição referente ao furto privilegiado, temos que melhor sorte não... do processo, deixo de reconhecer a figura do furto privilegiado. Por outro lado, no que toca...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 584627 PR Apelação Crime 0058462-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/1993

Ementa: UALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTACULO - BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A REGRA DO ART.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, ROMPIMENTO DE OBSTACULO, CARACTERIZACAO

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1491630 SP 2014/0286049-5

Data de publicação: 29/04/2015

Decisão: de obstáculo, há impedimento à aplicação da pretendida benesse. Ou seja. O beneficio do "furto privilegiado... do furto privilegiado, consoante a seguir descrito (fls. 171-172):   Inviável, de outro turno... tanto, afirma que, além de ser primário, trata-se de tentativa de furto de exaustor usado, avaliado...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 835905 PR Apelação Crime 0083590-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/1996

Ementa: UALIFICADO - BENEFÍCIOS DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, QUANDO O REU FORA CONDENADO COMO AUTOR DE FURTO QUALIFICADO E IMPROCEDENTE. A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR AO CONDENADO O BENEFICIO ESTIPULADO NO ART.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, CONDENACAO, OCORRENCIA, FURTO PRIVILEGIADO, BENEFICIO, CONCESSAO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 571419 PR Apelação Crime 0057141-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/1993

Ementa: UALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - SENTENCA CONDENATORIA - BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A REGRA DO ART.

Encontrado em: , FURTO PRIVILEGIADO, IMPOSSIBILIDADE, CP - ART 155 , PAR 2 . Apelação Crime ACR 571419 PR Apelação Crime 0057141-9 (TJ-PR) Paula Xavier...Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, SENTENCA CONDENATORIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1491630 SP 2014/0286049-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Decisão: , há impedimento à aplicação da pretendida benesse. Ou seja. O beneficio do "furto privilegiado" não..., portanto, foi superior ao alegado pela Defesa, o que também impede a aplicação do furto privilegiado... do furto privilegiado, consoante a seguir descrito (fls. 171-172): Inviável, de outro turno e finalmente...

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