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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111814434 DF 0098081-97.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO EMBASADO UNICAMENTE EM PROVA REALIZADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ADMITIDA. No caso, é inegável o cerceamento de defesa do réu, uma vez que não foi dada a possibilidade de a Defesa se manifestar sobre a certidão de avaliação realizada pela Secretaria do Juízo a quo, fato este que, indubitavelmente, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal violação constitui nulidade absoluta, pois ofende diretamente o que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, com fundamento no artigo 564, inciso IV do CPP, determinando-se a reabertura da instrução processual para que seja devidamente obedecido o principio constitucional do contraditório.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106092 SP (STF)

Data de publicação: 27/09/1985

Ementa: O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO QUALIFICADO. RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Encontrado em: INC-00006 ART- 00110 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO PRIVILEGIADO, BENEFICIO, FURTO..., CONTAGEM, DENUNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO. PN0334,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 471745 PR Apelação Crime 0047174-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/1992

Ementa: APELACAO - REGIME SEMI-ABERTO - NEGATIVA DE AUTORIA RECLAMADA POR UM DOS REUS E BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO AO SEGUNDO APELANTE - PROVA QUE NAO SOCORRE A DEFESA. O AGRAVAMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA ESTA REGISTRADO PELO CONCURSO DE AMBOS OS REUS, DESDE QUE AFASTADO O USO DE ARMA NA REALIZACAO DO CRIME, BEM POSTO NA DECISAO RECORRIDA. ASSIM, O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO NAO SE APLICA AO TEMA EM JULGAMENTO. COMPROVADA A AUTORIA, A OMISSAO SOBRE A MENORIDADE DE UM DOS RECORRENTES, QUANDO DA APLICACAO DA PENA, TOMADA QUE FOI NO SEU "QUANTUM" MINIMO, VALE SOMENTE O REGISTRO PARA ANALISE EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II . CP - ART 65 , I . -

Encontrado em: , CONFISSAO, EXISTENCIA, ABSOLVICAO, IMPOSSIBILIDADE, CO-REU, FURTO PRIVILEGIADO, INADMISSIBILIDADE. Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 862022 PR Apelação Crime 0086202-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/1996

Ementa: O CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO - REU PRIMARIO - REDUCAO DA PENA - A REDUCAO DE DOIS TERCOS, PELA TENTATIVA DE FURTO, E ADEQUADA SOMENTE PARA AS HIPOTESES EM QUE O INTER CRIMINIS PERCORRIDO ESTA NO INICIO. INAPLICAVEL O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO AO QUALIFICADO, UMA VEZ SEREM AS DUAS FIGURAS INCONCILIAVEIS. TRATANDO-SE DE REU JURIDICAMENTE PRIMARIO, REDUZ-SE O QUANTUM DA REPRIMENDA. A REDUCAO DA PENA NA TENTATIVA DEVE LEVAR EM CONTA O MAIOR OU MENOR CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE. ASSIM, NAO SE PODE APLICAR O REDUTOR MAXIMO SE PERCORREU O INTER CRIMINIS EM TODA A EXTENSAO. LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 4 , IV . CP - ART 29 . CP - ART 14 , II . CP - ART 155 , PAR 2 JURISPRUDENCIA: RT 462/460.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO PRIVILEGIADO, INOCORRENCIA, FURTO QUALIFICADO, AUTORIA..., DETERMINACAO, BENEFICIO, CO-REU, EXTENSAO, OCORRENCIA. Apelação Crime ACR 862022 PR Apelação Crime 0086202-2 (TJ-PR) Farhat Neto

TJ-PR - Apelação Crime ACR 584627 PR Apelação Crime 0058462-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/1993

Ementa: UALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTACULO - BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A REGRA DO ART.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, ROMPIMENTO DE OBSTACULO, CARACTERIZACAO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 835905 PR Apelação Crime 0083590-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/1996

Ementa: UALIFICADO - BENEFÍCIOS DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, QUANDO O REU FORA CONDENADO COMO AUTOR DE FURTO QUALIFICADO E IMPROCEDENTE. A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR AO CONDENADO O BENEFICIO ESTIPULADO NO ART.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, CONDENACAO, OCORRENCIA, FURTO PRIVILEGIADO, BENEFICIO, CONCESSAO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 571419 PR Apelação Crime 0057141-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/1993

Ementa: UALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - SENTENCA CONDENATORIA - BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A REGRA DO ART.

Encontrado em: , FURTO PRIVILEGIADO, IMPOSSIBILIDADE, CP - ART 155 , PAR 2 . Apelação Crime ACR 571419 PR Apelação Crime 0057141-9 (TJ-PR) Paula Xavier...Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, SENTENCA CONDENATORIA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 703791 PR Apelação Crime 0070379-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REU CONDENADO - APELO OBJETIVANDO SUA ABSOLVICAO OU DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA O PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES DO REU QUE EXCLUI A CONCESSAO DO BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO - INEXISTENCIA DE REINCIDENCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE E CONCEDER O REGIME ABERTO.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, REINCIDENCIA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026130034668001 MG

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: para sua comprovação. Eventualmente, requer o afastamento do beneficio do furto privilegiado. É...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO.... Lado outro, há de se manter a figura do furto privilegiado na pena do apelante. O furto...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 893036 PR Apelação Crime 0089303-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/1996

Ementa: PENA BASE - APELACAO CONTRA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DA PENA - PRESCRIÇÃO - DECLARACAO DE OFICIO. A PENA DEFINITIVA DE DOIS ANOS DE RECLUSAO, RELEGADA PARA A APLICACAO APENAS DA MULTA, ENSEJOU O RECURSO DA PROMOTORIA, QUE VISA APENAS A EXCLUSAO DO BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO. O RECURSO NAO VISA O AUMENTO DA PENA, DAI A SUA SOLUCAO PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. "RECURSO NAO CONHECIDO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO".

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) FURTO PRIVILEGIADO, CONDENACAO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, CP

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