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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10090110042877001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO - DECOTE DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Deve ser reconhecida a qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inciso I , do CP , quando estiver suficientemente demonstrado que o agente rompeu obstáculo à subtração da coisa. II - Ao furto qualificado não se aplica o benefício do art. 155 , § 2º , do CP , vez que com este é incompatível em face da gravidade do crime qualificado e pela própria posição topográfica do privilégio, indicando a intenção do legislador de vê-lo aplicado somente aos furtos simples e noturno.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120525902001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Restando satisfatoriamente comprovada a prática do delito de furto qualificado em sua forma tentada pelo apelante, não há que se falar em absolvição. II - Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário se aferir o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. Verificada a reprovabilidade da conduta, não há que se falar em crime de bagatela. III - Deve ser aplicado do furto qualificado o benefício previsto no art. 155 , § 2º , do CP , quando o réu preencher os requisitos necessários. V.V. EMENTA: FURTO MONITORADO - AGENTE VIGIADO CONSTANTEMENTE - CRIME IMPOSSÍVEL. I - O crime impossível é hipótese de atipicidade da conduta por ausência de perigo ao bem jurídico tutelado, presente quando há impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, sempre absoluta, porquanto, se houver uma única chance para a consumação do crime, haverá tentativa. II - Inocorre tentativa de furto na hipótese em que o agente desperta a desconfiança dos funcionários do estabelecimento-vítima, permanecendo vigiado, de forma contínua e ininterrupta, pois em nenhum momento o patrimônio esteve desprotegido, não sendo possível ao acusado se apossar dos objetos, eis que o meio empregado foi absolutamente inef icaz, fazendo com que o agente se torne penalmente impunível, nos termos do art. 17 do CP ....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647120050552001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário se aferir o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. Verificada a reprovabilidade da conduta, não há que se falar em crime de bagatela. II - Nos casos em que a coisa furtada não é de pequeno valor, sendo este entendido pela doutrina e jurisprudência por quantia que não ultrapasse o valor do salário mínimo, não deve ser reconhecido o benefício do furto privilegiado previsto no art. 155 , § 2º , do CP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10514100036037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - REPOSICIONAMENTO - POSSIBILIDADE - REEXAME DE ACÓRDÃO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO MODIFICADO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº. 1193194/MG, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155 , § 2º , do CP aos casos de furto qualificado. II - Em reexame do acórdão prolatado em sentido diverso da tese adotada pelo STJ, deve a turma julgadora se manifestar, mantendo ou alterando o entendimento anterior. III - Deve ser aplicado do furto qualificado o benefício previsto no art. 155 , § 2º , do CP , quando o réu preencher os requisitos necessários.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 144494 PE 0500005628 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO FURTO PRIVILEGIADO E REDUÇÃO DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os benefícios da forma privilegiada só se aplicam ao furto simples. Com isso, em se tratando de furto qualificado, não há espaço para concessão do citado privilégio; 2.Não é possível reduzir a pena, tendo em conta que praticamente todas as circunstâncias judiciais se mostraram negativas; 3.Trata-se de crime de furto consumado, pois a apelante teve a posse da res furtiva, além de a ter destruído; 4.Permaneceram intactas todas as determinações contidas na sentença vergastada; 5.Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

TJ-DF - APR APR 189539820098070010 DF 0018953-98.2009.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS ELEMENTOS DESCRITOS NA FIGURA TÍPICA DESCRITA NO § 1º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONSERVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA P ARTE DISPOSITIVA. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO NA MODALIDADE TENTADA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PARA O RÉU NESSA INSTÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, APESAR DA RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR DO NÃO CABIMENTO DE TENTATIVA NESSE TIPO DE DELITO. 2. DEVE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SER O ABERTO, QUANDO O RÉU FOR APENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E NÃO FOR REINCIDENTE, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 33 , § 2º , 'C', DO CÓDIGO PENAL . 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 17634 MS 2005.017634-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA COISA NÃO MENSURADO EXATAMENTE - AGENTE COM MAUS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE - IMPROVIMENTO. Não há como conceder ao agente o benefício do furto privilegiado, em razão da falta de mensuração exata sobre o valor da res furtiva que se evidencia maior do que aquele exposto na denúncia, mormente se tratando de agente como maus antecedentes que demonstram habitualidade nos crimes contra o patrimônio.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3301000 PR 0330100-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I CP )- APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO CABAL DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITEADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPROCEDÊNCIA - GRANDE VALOR DA RES FURTIVA E CRIME QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DO ROL DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. 1 - A confissão espontânea do réu possui elevada eficácia probatória, quanto mais se aliada a outras provas constantes no caderno processual. 2 - A qualificadora considerada neste caso não resultou apenas da análise da perícia realizada, mas também da própria confissão do réu e das fotos do local do crime juntadas ao caderno processual. Ademais, a perícia para constatação de rompimento de obstáculo não exige ampla qualificação do perito, por se tratar de uma tarefa simples e sem grandes complicações, sendo que a inexistência de peritos oficiais justifica a nomeação de leigos aptos a realizarem a perícia, conforme art. 159 , § 1º do CPP . 3 - É impossível a aplicação da benesse contida § 2º do art. 155 do Código Penal , referente ao furto privilegiado, já que os bens objetos do delito são de grande valor econômico e o crime, in casu, já é qualificado. 4 - É posicionamento majoritário neste Tribunal que sendo a pena base fixada no mínimo legal, impossível diminuí-la, ainda na 2ª fase de fixação, abaixo deste patamar. 5 - A prestação de serviços à comunidade é uma espécie de pena restritiva de direitos, tendo, pois, função de substituir a pena privativa de liberdade em certas hipóteses. Por isso, não pode ser aplicada concomitantemente com esta, motivo pelo qual deve ser excluída do rol de condições para cumprimento da privação de liberdade em regime aberto....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6341975 PR 0634197-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PENAL. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE FURTO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. a) Não há interesse recursal em ver reconhecida a confissão espontânea (art. 65 , III , d , do Código Penal ) se a MM. Magistrada já considerou, na sentença, a mencionada atenuante. b) Inaplicável o benefício de furto privilegiado se o réu é reincidente. c) Impõe-se a redução da pena-base se inexistente adequada fundamentação na valoração negativa da culpabilidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3218462 PR 0321846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155 , § 2º , CP ). IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA EM DELITOS DE ROUBO. TROCA DE PLACAS DE VEÍCULO PARA BURLAR FISCALIZAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 311 DO CP . APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEAS A, B E D, DO DIPLOMA PENAL. REGIME FECHADO APLICADO CORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento de realização do exame de dependência toxicológica não acarreta o cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em elementos de convicção constantes dos autos, entende pela sua desnecessidade. Precedentes. 2. A devolução do objeto do roubo à vítima, em razão da apreensão feita pela autoridade policial, não é hábil a ensejar o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e, sequer, a extinção da punibilidade do apelante. 3. A consumação do delito de roubo ocorre no mento em que o agente se torna possuidor do objeto subtraído mediante violência ou grave ameaça, independentemente do lapso temporal decorrido, sendo desnecessário, também, que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 4. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de roubo, pois, além do desvalor do resultado, tem-se...

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