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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41444 RS 93.04.41444-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PROPRIO SEGURADO. QUESTÃO DA LITISPENDENCIA. 1. OS DIREITOS A REAJUSTE DE PROVENTOS DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SÃO DIVISIVEIS, INDIVIDUALIZAVEIS E COM TITULARES CERTOS. POR ISSO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS COLETIVOS, NEM DIFUSOS (NECESSARIAMENTE TRANSINDIVIDUAIS E INDIVISIVEIS) E SIM "INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART-81, PAR- ÚNICO, DA LEI- 8078 /90. 2. A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A PREVISTA NO ART-91 DA REFERIDA LEI, E CONDUZ, EM CASO DE PROCEDENCIA, A UMA SENTENÇA DE CARATER GENERICO, PROVIMENTO JURISDICIONAL INTERMEDIARIO ENTRE A ABSOLUTA ABSTRAÇÃO DA NORMA E A CONCRETUDE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENERICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. 4. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, QUE TENHA PROPOSTO AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE, OU NÃO, AOS EFEITOS DESSA ULTIMA. CASO NÃO REQUEIRA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, DEVE AQUELA TER CURSO NORMAL, NÃO SE TRANSMITINDO ENTRE AS DUAS QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL SEJA O RESULTADO DO JULGAMENTO (ART-104, DA LEI- 8078 /90). 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, NEGAÇÃO..., DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, INDICE, INFLAÇÃO, SETEMBRO.NKS/EJB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41444 RS 93.04.41444-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PROPRIO SEGURADO. QUESTÃO DA LITISPENDENCIA. 1. OS DIREITOS A REAJUSTE DE PROVENTOS DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SÃO DIVISIVEIS, INDIVIDUALIZAVEIS E COM TITULARES CERTOS. POR ISSO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS COLETIVOS, NEM DIFUSOS (NECESSARIAMENTE TRANSINDIVIDUAIS E INDIVISIVEIS) E SIM "INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART-81, PAR- ÚNICO, DA LEI- 8078 /90.2. A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A PREVISTA NO ART- 91 DA REFERIDA LEI, E CONDUZ, EM CASO DE PROCEDENCIA, A UMA SENTENÇA DE CARATER GENERICO, PROVIMENTO JURISDICIONAL INTERMEDIARIO ENTRE A ABSOLUTA ABSTRAÇÃO DA NORMA E A CONCRETUDE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENERICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA.4. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, QUE TENHA PROPOSTO AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE, OU NÃO, AOS EFEITOS DESSA ULTIMA. CASO NÃO REQUEIRA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, DEVE AQUELA TER CURSO NORMAL, NÃO SE TRANSMITINDO ENTRE AS DUAS QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL SEJA O RESULTADO DO JULGAMENTO (ART-104, DA LEI- 8078 /90).5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, NEGAÇÃO..., DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, INDICE, INFLAÇÃO, SETEMBRO.NKS/EJB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL

TJ-SP - Apelação APL 2484853820098260000 SP 0248485-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA. 1. Tutela condenatória Percepção de diferença de beneficio previdenciário (pensão) Direito subjetivo judicialmente reconhecido em sede mandamental Juros moratórios Incidência no volume de um por cento (1%) ao mês Ação ajuizada antes do advento da MP 2.180 -35/01 Precedentes do E. STJ Honorários advocatícios Montante adequado Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1126002820085040751 112600-28.2008.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: -incabível a multa prevista no art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa-. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de inexistência de relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma esteira, reconhecida a existência de relação de emprego, como no caso dos autos, tendo por pano de fundo controvérsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo art. 477 da CLT . Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351. Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal, nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT ). Quanto ao alcance, nos termos da Súmula 331 , VI/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas da condenação relativas ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido, no particular. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368 E OJ 363/SBDI-1, AMBAS DO TST. A interpretação jurisprudencial do TST assentou-se no sentido de que a -responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20055 RS 2006.71.00.020055-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: possibilidade de retratação parcial do ato volitivo para, simplesmente, voltar a manifestá-lo depois com vistas à percepção do benefício com data de início (DIB) mais longeva àquela originariamente eleita pelo segurado. Essa retroatividade, vedada pelos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito ( CF , 5º, XXXVI), somente cede frente ao direito adquirido ou à lei expressamente retroativa, hipóteses não presentes na espécie.3. Na seara previdenciária, direito adquirido nada mais é tutela do direito ao tempo da implementação dos requisitos essenciais ao benefício, assegurando a apuração dos proventos conforme a legislação então vigente, ainda que tenha havido o retardo do exercício desse direito e a superveniência de legislação mais gravosa. Na linha do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello [in O direito adquirido e o Direito Administrativo, Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1998, vol 24, p. 58] a função do direito adquirido é a de assegurar a aplicação da lei antiga para reger a situação jurídica resguardada. É, pois, um instrumento de proteção contra a incidência de lei nova, garantindo a incolumidade do regramento anterior, perante os ulteriores, a direitos que nascidos em dada época e cuja fruição se protrairá, ingressarão no tempo de novas leis (Voto-vista deste relator na AC 2007.72.01.001548-7/SC - 6ª Turma). Daí já se vislumbra, na espécie, que a pretensão de a parte autora retroagir a data da DIB não guarda relação com direito adquirido porquanto não demonstra a inicial qual, afinal, a lei mais gravosa editada no interregno entre a DIB originária e a DIB ora pretendida, ensejadora da diferença em prol da parte autora colimada neste feito. Não tendo havido edição de regramento novo (e mais gravoso) nesse ínterim, o pedido expresso na exordial não encontra amparo na garantia constitucional do direito adquirido.4. A parte autora, detinha direito subjetivo à implantação de benefício previdenciário, i.é., um direito...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIO - ARTIGO 58, DO ADCT - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. I - CUMPRIDO O PRAZO EXIGIDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 58, DO ADCT, NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE BENEFICIO PRETENDIDA. II - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, APOS 16.06.89, QUANDO ENTÃO COMPLETOU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM MOMENTO NO QUAL JA EXISTIA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO. III - PROVIDO O APELO DO AUTOR.

Encontrado em: , BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO, DISPOSIÇ÷ES TRANSITORIAS, DIREITO SUBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO..., (INSS), AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3) JUIZ PEDRO ROTTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/1994

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIO - ARTIGO 58, DO ADCT - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. I - CUMPRIDO O PRAZO EXIGIDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 58, DO ADCT, NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE BENEFICIO PRETENDIDA. II - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, APOS 16.06.89, QUANDO ENTÃO COMPLETOU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM MOMENTO NO QUAL JA EXISTIA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO. III - PROVIDO O APELO DO AUTOR.

Encontrado em: -1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO..., DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DIREITO SUBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO, (INSS), AUTORIZAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793649 RS (STF)

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: expressamente retroativa, hipóteses não presentes na espécie. 3. Na seara previdenciária, direito... - invertendo-se os polos subjetivos: sujeito ativo agora é o filiado com direito a exigir a prestação... na garantia da não violação do ato jurídico perfeito, eis que o beneficiário tem direito subjetivo...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858847 RS (STF)

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: na espécie. 3. Na seara previdenciária, direito adquirido nada mais é tutela do direito ao tempo... se constituir, no presente caso, em direito previdenciário de caráter institucional, a única garantia...-Geral da República opinou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1351732 PR 2012/0205757-4

Data de publicação: 04/12/2013

Decisão: DO PARANÁ PROCURADOR : KARINA LOCKS PASSOS E OUTRO (S) ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios... do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme... quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências...

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