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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 911868 RJ 2006/0278071-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MARINHEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na reclassificação de cargos, as atribuições semelhantes devem ser remuneradas com vencimentos equivalentes. 2. Consoante entendimento adotado no REsp 651155/MG da Sexta Turma do STJ, não há falar em prescrição do fundo do direito, quando este se referir a direito subjetivo fundamental do servidor público, revestido de garantia do direito adquirido. 3. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão-somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito. 4. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública, bem como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de direito, quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. O que na espécie não ocorreu. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-BA - Apelação APL 03196612020138050001 BA 0319661-20.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268 /201. - O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. - Assim, notório que aquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art. 29 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91.

TJ-BA - Apelação APL 03434911520138050001 BA 0343491-15.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268 /201. - O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. - Assim, notório que aquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art. 29 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91.

TJ-BA - Apelação APL 03434938220138050001 BA 0343493-82.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268 /201. - O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. - Assim, notório que aquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art. 29 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70034574665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. Ao negar o direito à filha de receber a pensão, nega-se, também, o direito subjetivo de seu pai, que outro não era que de lhe assegurar o pagamento da pensão "post mortem", induvidosa titular do direito subjetivo ao seu recebimento, a partir do óbito de seu genitor, que efetivamente foi reconhecido e vinha sendo cumprido, nos termos da lei. Não há como desconsiderar, o que tenho mais importante, que a regra de transição veio também para assegurar o direito subjetivo do instituidor do benefício.EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034574665, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/03/2010)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70034159210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. Ao negar o direito à filha de receber a pensão, nega-se, também, o direito subjetivo de seu pai, que outro não era que de lhe assegurar o pagamento da pensão "post mortem", induvidosa titular do direito subjetivo ao seu recebimento, a partir do óbito de seu genitor, que efetivamente foi reconhecido e vinha sendo cumprido, nos termos da lei. Não há como desconsiderar, o que tenho mais importante, que a regra de transição veio também para assegurar o direito subjetivo do instituidor do benefício.EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034159210, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/03/2010)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 94500812009506 PE 0094500-81.2009.5.06.0412 (TRT-6)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SAÚDE. ESTABILIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ARTIGO 21-A DA LEI 8.213 /91. INAPLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA/SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 376, INCISO II, DO C.TST. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera percepção, pelo empregado, do benefício previdenciário denominado auxílio-saúde não tem o condão de fazer nascer o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, não se podendo adotar, no caso concreto, o instituto previdenciário do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, de novel aplicação pelo INSS, e previsto no artigo 21-A , da mesma norma regente, que enquadra diretamente algumas doenças com o tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador, desde que prevista a enfermidade na CID - Classificação Internacional de Doenças -, e necessariamente conste a correlação na tabela prevista no Decreto nº 3.048 /1999. Compu...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367535 PE 2004.83.00.013862-3 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: L. 8.112 /90. BENEFICIÁRIO TEMPORÁRIO. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. - Aplica-se à espécie o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, consubstanciado na L. 8.112 /90, e não a legislação militar. Isso porque os documentos colacionados com a petição inicial demonstram que o instituidor da pensão, o avô e guardião da Apelante, era servidor público civil do Ministério da Aeronáutica, já que ocupava o cargo de Agente de Portaria do II COMAR, submetido ao regime jurídico estatutário; não se tratava de militar. - O direito às prestações pecuniárias da pensão por morte decorre, necessariamente, da prévia questão do direito a esse benefício previdenciário. - A pensão por morte é devida desde que haja o requerimento (art. 215), o qual constitui pressuposto objetivo para a concessão do benefício. - Embora a pensão por morte possa ser requerida a qualquer tempo (art. 219, caput), só haverá de ser concedida àqueles que ostentem a qualidade de beneficiário, pressuposto subjetivo (arts. 217 e 222). - O menor sob guarda detém a qualidade de beneficiário apenas temporariamente, isto é, enquanto não completar 21 anos de idade (art. 222). - A Apelante, seja por não haver requerido o benefício quando detinha a qualidade de beneficiária - ausência de pressuposto objetivo -, seja por agora requerê-lo sem mais possuir tal qualidade - ausência de pressuposto subjetivo -, não tem direito à concessão da pensão por morte, pelo que não faz jus a receber qualquer prestação pecuniária a esse título. - Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 504745 SC 2003/0035970-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ANTERIOR À LEI Nº 8.213 /91. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. -Ainda que mereça todo o repúdio o trabalho exercido por crianças menores de 14 anos de idade, ignorar tal realidade, ou entender que esse período não deverá ser averbado por falta de previsão legal, esbarra no alcance pretendido pela lei. Ao estabelecer o limite mínimo de 14 anos, o legislador o fez em benefício do menor, visando a sua proteção, não em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. -"A ausência da qualidade de segurado não inviabiliza o exercício do direito à contagem do tempo de serviço, porque não se confundem o direito ao benefício previdenciário, ele mesmo, e o direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço, que é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, estatutário ou previdenciário, de que é instrumental." (EDcl no REsp nº 409.986/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 24.03.2003, p. 295) - Não há falar em necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois, compulsando os autos, verifica-se que o período a averbar é anterior à 1.991. Dessa forma, na égide da redação original do art. 11 , II , da Lei n. 8.213 /91. - Nego provimento ao agravo regimental.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00002 ART : 00055... /97) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001523 ANO:1996 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997... LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50009 2003.51.01.500344-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. - A MM juíza a quo extinguiu o processo, com julgamento do mérito, por entender que a impetração do Mandado de Segurança ocorrera após o término do prazo decadencial de 120 dias. - Da observação dos autos, verifica-se que entre a data da ciência da suspensão do benefício, às fls. 32, e a data do presente mandamus transcorreu lapso temporal superior a 120 (cento e vinte) dias, ou seja, superior ao legalmente previsto para o ingresso em juízo nesta modalidade, de acordo com o art. 18 da Lei nº 1.533/51. - Embora os benefícios previdenciários envolvam prestações mensais de trato sucessivo e os efeitos do ato impugnado sejam sentidos mensalmente pela beneficiária, tal circunstância não determina reabertura mensal do prazo para impetração do mandado de segurança, pois o ato suspensivo do benefício, de que resulta a alegada lesão ao direito subjetivo líquido e certo, é único, positivo e que obviamente não se renova periodicamente. - Recurso não provido.

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