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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41444 RS 93.04.41444-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PROPRIO SEGURADO. QUESTÃO DA LITISPENDENCIA. 1. OS DIREITOS A REAJUSTE DE PROVENTOS DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SÃO DIVISIVEIS, INDIVIDUALIZAVEIS E COM TITULARES CERTOS. POR ISSO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS COLETIVOS, NEM DIFUSOS (NECESSARIAMENTE TRANSINDIVIDUAIS E INDIVISIVEIS) E SIM "INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART-81, PAR- ÚNICO, DA LEI- 8078 /90. 2. A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A PREVISTA NO ART-91 DA REFERIDA LEI, E CONDUZ, EM CASO DE PROCEDENCIA, A UMA SENTENÇA DE CARATER GENERICO, PROVIMENTO JURISDICIONAL INTERMEDIARIO ENTRE A ABSOLUTA ABSTRAÇÃO DA NORMA E A CONCRETUDE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENERICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. 4. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, QUE TENHA PROPOSTO AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE, OU NÃO, AOS EFEITOS DESSA ULTIMA. CASO NÃO REQUEIRA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, DEVE AQUELA TER CURSO NORMAL, NÃO SE TRANSMITINDO ENTRE AS DUAS QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL SEJA O RESULTADO DO JULGAMENTO (ART-104, DA LEI- 8078 /90). 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, NEGAÇÃO..., DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, INDICE, INFLAÇÃO, SETEMBRO.NKS/EJB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41444 RS 93.04.41444-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PROPRIO SEGURADO. QUESTÃO DA LITISPENDENCIA. 1. OS DIREITOS A REAJUSTE DE PROVENTOS DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SÃO DIVISIVEIS, INDIVIDUALIZAVEIS E COM TITULARES CERTOS. POR ISSO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS COLETIVOS, NEM DIFUSOS (NECESSARIAMENTE TRANSINDIVIDUAIS E INDIVISIVEIS) E SIM "INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART-81, PAR- ÚNICO, DA LEI- 8078 /90.2. A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A PREVISTA NO ART- 91 DA REFERIDA LEI, E CONDUZ, EM CASO DE PROCEDENCIA, A UMA SENTENÇA DE CARATER GENERICO, PROVIMENTO JURISDICIONAL INTERMEDIARIO ENTRE A ABSOLUTA ABSTRAÇÃO DA NORMA E A CONCRETUDE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENERICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA.4. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, QUE TENHA PROPOSTO AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE, OU NÃO, AOS EFEITOS DESSA ULTIMA. CASO NÃO REQUEIRA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, DEVE AQUELA TER CURSO NORMAL, NÃO SE TRANSMITINDO ENTRE AS DUAS QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL SEJA O RESULTADO DO JULGAMENTO (ART-104, DA LEI- 8078 /90).5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, NEGAÇÃO..., DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, INDICE, INFLAÇÃO, SETEMBRO.NKS/EJB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1126002820085040751 112600-28.2008.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: -incabível a multa prevista no art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa-. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de inexistência de relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma esteira, reconhecida a existência de relação de emprego, como no caso dos autos, tendo por pano de fundo controvérsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo art. 477 da CLT . Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351. Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal, nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT ). Quanto ao alcance, nos termos da Súmula 331 , VI/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas da condenação relativas ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido, no particular. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368 E OJ 363/SBDI-1, AMBAS DO TST. A interpretação jurisprudencial do TST assentou-se no sentido de que a -responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação...

TJ-PE - Agravo AGV 3378318 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: da atividade desempenhada, preenchendo os requisitos para percepção do auxílio acidente mais abono anual, afastando-se qualquer contrariedade ao artigo 59 da Lei n° 8.213/91. Em parecer, o Ministério Público de 2° grau assim posicionou-se:"(...) A decisão recorrida assegurou o direito previdenciário postulado e descrito na legislação específica, por restar devidamente comprovado nos autos que o demandante serralheiro de madeira, foi acometido de problemas físicos decorrentes de evento danoso laboral (lesão exposta da mão com lesão do tendão extensor) e que lhe acarretou redução da capacidade laboral, situação contemplada na legislação invocada e descrita nos termos em debate, havendo merecido a concessão de auxilio acidente, em face de gravidade dos padecimentos sofridos(...)." A Lei nº 8.213/91, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, assim dispõe no artigo 86, in verbis: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (original sem destaque) Sendo assim, demonstrada a redução da capacidade do apelado para o exercício laboral que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado a partir da cessação do auxílio doença acidentário. Tal posicionamento encontra respaldo em vários julgados da Corte Superior e desta Corte de Justiça como se pode observar dos arestos abaixo consignados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO...

Encontrado em: : JUIZ JOSE VIANA ULISSES FILHO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. AUXÍLIO... assegurou o direito previdenciário postulado e descrito na legislação específica, por restar devidamente... ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05274176920104058300 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: que o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos do art. 76 , § 2º , da Lei nº. 8.213 /91. Do contrário, não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, que não gera direito à pensão previdenciária”. De igual modo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590779/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26.03.2009, que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato. 4 – O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável pelo que não justifica o rateio da pensão por morte entre cônjuge supérstite e concubina. 5 - Incidente de uniformização conhecido e provido para, reafirmando a tese de que não há concurso entre esposa e concubina pela pensão previdenciária, julgar improcedente o pedido inicial. (PEDILEF nº 05083345520104058013, rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, j. 11.09.2012) 18. Entendo aplicável ao presente caso o entendimento exposto nos casos julgados anteriormente pelo STF e pela TNU, não obstante ali se trate de concubinato, porque caminhando-se a jurisprudência (e a norma positivada) no sentido de equiparar o casamento à união estável, relativamente aos direitos subjetivos, é razoável equipará-los também nas obrigações e impedimentos. 19. Não adentro, aqui, ao debate sociológico, político ou filosófico a respeito da justiça ou injustiça de se ratear a pensão por morte entre concubinas do falecido, partindo da premissa, aí sim, de que o benefício previdenciário é apenas titularizado pelo segurado, mas não é seu, no sentido de que dele não pode dispor em favor de quem ele bem pretender. A relação jurídica que o estabelece é de direito público, sendo, portanto, a lei e a Constituição quem estabelece os princípios e regras...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01394008720085020383 SP 01394008720085020383 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: "Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, exceto quanto aos apelos da reclamada em ambos os processos, no tocante aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. A gratuidade da Justiça, benefício que visa propiciar ao demandante necessitado a isenção das custas e despesas processuais, é questão que diz respeito apenas ao reclamante e ao órgão judiciário. Preenchidos os requisitos legais e formada a convicção do juízo a respeito da imprescindibilidade do benefício, o seu eventual indeferimento em nada beneficiaria a recorrente, razão pela qual não vislumbro interesse recursal neste ponto. Deixo de conhecer, ainda, da insurgência recursal do reclamante referente ao pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única ( Código Civil , art. 950 , caput), uma vez que o autor formulou cumulação imprópria alternativa de pedidos, ou seja, realizou mais de um pedido sem estabelecer ordem de preferência no acolhimento de qualquer um deles. E, tendo a r. sentença atacada acolhido o pedido de pagamento de pensão, inclusive determinando a constituição de capital, agiu nos limites e pretensão da exordial, não havendo falar, assim, em sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Referente ao processo de nº 0139400-87.2008.5.02.0383). Mérito. Da competência da Justiça do Trabalho - das diferenças de complementação de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Res 586.453/SE e 583.050/RS, ao interpretar o art. 202 , § 2º da Constituição Federal , reconheceu que esta Justiça Especializada é incompetente para a apreciação do pedido de complementação de aposentadoria, pois a autonomia do Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho não permite incluir a matéria no inciso IX do art. 114 da Carta Magna . Contudo, o próprio STF, como imperativo de política judiciária e com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868 /1999, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que permanece...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20055 RS 2006.71.00.020055-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: possibilidade de retratação parcial do ato volitivo para, simplesmente, voltar a manifestá-lo depois com vistas à percepção do benefício com data de início (DIB) mais longeva àquela originariamente eleita pelo segurado. Essa retroatividade, vedada pelos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito ( CF , 5º, XXXVI), somente cede frente ao direito adquirido ou à lei expressamente retroativa, hipóteses não presentes na espécie.3. Na seara previdenciária, direito adquirido nada mais é tutela do direito ao tempo da implementação dos requisitos essenciais ao benefício, assegurando a apuração dos proventos conforme a legislação então vigente, ainda que tenha havido o retardo do exercício desse direito e a superveniência de legislação mais gravosa. Na linha do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello [in O direito adquirido e o Direito Administrativo, Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1998, vol 24, p. 58] a função do direito adquirido é a de assegurar a aplicação da lei antiga para reger a situação jurídica resguardada. É, pois, um instrumento de proteção contra a incidência de lei nova, garantindo a incolumidade do regramento anterior, perante os ulteriores, a direitos que nascidos em dada época e cuja fruição se protrairá, ingressarão no tempo de novas leis (Voto-vista deste relator na AC 2007.72.01.001548-7/SC - 6ª Turma). Daí já se vislumbra, na espécie, que a pretensão de a parte autora retroagir a data da DIB não guarda relação com direito adquirido porquanto não demonstra a inicial qual, afinal, a lei mais gravosa editada no interregno entre a DIB originária e a DIB ora pretendida, ensejadora da diferença em prol da parte autora colimada neste feito. Não tendo havido edição de regramento novo (e mais gravoso) nesse ínterim, o pedido expresso na exordial não encontra amparo na garantia constitucional do direito adquirido.4. A parte autora, detinha direito subjetivo à implantação de benefício previdenciário, i.é., um direito...

TJ-SP - Apelação APL 2484853820098260000 SP 0248485-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA. 1. Tutela condenatória Percepção de diferença de beneficio previdenciário (pensão) Direito subjetivo judicialmente reconhecido em sede mandamental Juros moratórios Incidência no volume de um por cento (1%) ao mês Ação ajuizada antes do advento da MP 2.180 -35/01 Precedentes do E. STJ Honorários advocatícios Montante adequado Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/1994

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIO - ARTIGO 58, DO ADCT - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. I - CUMPRIDO O PRAZO EXIGIDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 58, DO ADCT, NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE BENEFICIO PRETENDIDA. II - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, APOS 16.06.89, QUANDO ENTÃO COMPLETOU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM MOMENTO NO QUAL JA EXISTIA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO. III - PROVIDO O APELO DO AUTOR.

Encontrado em: -1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO..., DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DIREITO SUBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO, (INSS), AUTORIZAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIO - ARTIGO 58, DO ADCT - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. I - CUMPRIDO O PRAZO EXIGIDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 58, DO ADCT, NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE BENEFICIO PRETENDIDA. II - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, APOS 16.06.89, QUANDO ENTÃO COMPLETOU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM MOMENTO NO QUAL JA EXISTIA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO. III - PROVIDO O APELO DO AUTOR.

Encontrado em: , BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO, DISPOSIÇ÷ES TRANSITORIAS, DIREITO SUBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO..., (INSS), AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO APELAÇÃO CIVEL AC

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