Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Página 1 de 5.390 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41444 RS 93.04.41444-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PROPRIO SEGURADO. QUESTÃO DA LITISPENDENCIA. 1. OS DIREITOS A REAJUSTE DE PROVENTOS DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SÃO DIVISIVEIS, INDIVIDUALIZAVEIS E COM TITULARES CERTOS. POR ISSO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS COLETIVOS, NEM DIFUSOS (NECESSARIAMENTE TRANSINDIVIDUAIS E INDIVISIVEIS) E SIM "INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART-81, PAR- ÚNICO, DA LEI- 8078 /90. 2. A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A PREVISTA NO ART-91 DA REFERIDA LEI, E CONDUZ, EM CASO DE PROCEDENCIA, A UMA SENTENÇA DE CARATER GENERICO, PROVIMENTO JURISDICIONAL INTERMEDIARIO ENTRE A ABSOLUTA ABSTRAÇÃO DA NORMA E A CONCRETUDE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENERICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. 4. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, QUE TENHA PROPOSTO AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE, OU NÃO, AOS EFEITOS DESSA ULTIMA. CASO NÃO REQUEIRA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, DEVE AQUELA TER CURSO NORMAL, NÃO SE TRANSMITINDO ENTRE AS DUAS QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL SEJA O RESULTADO DO JULGAMENTO (ART-104, DA LEI- 8078 /90). 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, NEGAÇÃO..., DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, INDICE, INFLAÇÃO, SETEMBRO.NKS/EJB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41444 RS 93.04.41444-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PROPRIO SEGURADO. QUESTÃO DA LITISPENDENCIA. 1. OS DIREITOS A REAJUSTE DE PROVENTOS DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SÃO DIVISIVEIS, INDIVIDUALIZAVEIS E COM TITULARES CERTOS. POR ISSO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIREITOS COLETIVOS, NEM DIFUSOS (NECESSARIAMENTE TRANSINDIVIDUAIS E INDIVISIVEIS) E SIM "INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART-81, PAR- ÚNICO, DA LEI- 8078 /90.2. A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS E A PREVISTA NO ART- 91 DA REFERIDA LEI, E CONDUZ, EM CASO DE PROCEDENCIA, A UMA SENTENÇA DE CARATER GENERICO, PROVIMENTO JURISDICIONAL INTERMEDIARIO ENTRE A ABSOLUTA ABSTRAÇÃO DA NORMA E A CONCRETUDE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENERICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA.4. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL, QUE TENHA PROPOSTO AÇÃO INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE, OU NÃO, AOS EFEITOS DESSA ULTIMA. CASO NÃO REQUEIRA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, DEVE AQUELA TER CURSO NORMAL, NÃO SE TRANSMITINDO ENTRE AS DUAS QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL SEJA O RESULTADO DO JULGAMENTO (ART-104, DA LEI- 8078 /90).5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, NEGAÇÃO..., DIREITO SUBJETIVO, SEGURADO, INDICE, INFLAÇÃO, SETEMBRO.NKS/EJB.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL

TJ-SP - Apelação APL 2484853820098260000 SP 0248485-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA. 1. Tutela condenatória Percepção de diferença de beneficio previdenciário (pensão) Direito subjetivo judicialmente reconhecido em sede mandamental Juros moratórios Incidência no volume de um por cento (1%) ao mês Ação ajuizada antes do advento da MP 2.180 -35/01 Precedentes do E. STJ Honorários advocatícios Montante adequado Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1126002820085040751 112600-28.2008.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: -incabível a multa prevista no art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa-. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de inexistência de relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma esteira, reconhecida a existência de relação de emprego, como no caso dos autos, tendo por pano de fundo controvérsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo art. 477 da CLT . Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351. Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal, nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT ). Quanto ao alcance, nos termos da Súmula 331 , VI/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas da condenação relativas ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido, no particular. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368 E OJ 363/SBDI-1, AMBAS DO TST. A interpretação jurisprudencial do TST assentou-se no sentido de que a -responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação...

TJ-PE - Agravo AGV 3378318 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: da atividade desempenhada, preenchendo os requisitos para percepção do auxílio acidente mais abono anual, afastando-se qualquer contrariedade ao artigo 59 da Lei n° 8.213/91. Em parecer, o Ministério Público de 2° grau assim posicionou-se:"(...) A decisão recorrida assegurou o direito previdenciário postulado e descrito na legislação específica, por restar devidamente comprovado nos autos que o demandante serralheiro de madeira, foi acometido de problemas físicos decorrentes de evento danoso laboral (lesão exposta da mão com lesão do tendão extensor) e que lhe acarretou redução da capacidade laboral, situação contemplada na legislação invocada e descrita nos termos em debate, havendo merecido a concessão de auxilio acidente, em face de gravidade dos padecimentos sofridos(...)." A Lei nº 8.213/91, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, assim dispõe no artigo 86, in verbis: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (original sem destaque) Sendo assim, demonstrada a redução da capacidade do apelado para o exercício laboral que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado a partir da cessação do auxílio doença acidentário. Tal posicionamento encontra respaldo em vários julgados da Corte Superior e desta Corte de Justiça como se pode observar dos arestos abaixo consignados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO...

Encontrado em: : JUIZ JOSE VIANA ULISSES FILHO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. AUXÍLIO... assegurou o direito previdenciário postulado e descrito na legislação específica, por restar devidamente... ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20055 RS 2006.71.00.020055-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: possibilidade de retratação parcial do ato volitivo para, simplesmente, voltar a manifestá-lo depois com vistas à percepção do benefício com data de início (DIB) mais longeva àquela originariamente eleita pelo segurado. Essa retroatividade, vedada pelos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito ( CF , 5º, XXXVI), somente cede frente ao direito adquirido ou à lei expressamente retroativa, hipóteses não presentes na espécie.3. Na seara previdenciária, direito adquirido nada mais é tutela do direito ao tempo da implementação dos requisitos essenciais ao benefício, assegurando a apuração dos proventos conforme a legislação então vigente, ainda que tenha havido o retardo do exercício desse direito e a superveniência de legislação mais gravosa. Na linha do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello [in O direito adquirido e o Direito Administrativo, Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1998, vol 24, p. 58] a função do direito adquirido é a de assegurar a aplicação da lei antiga para reger a situação jurídica resguardada. É, pois, um instrumento de proteção contra a incidência de lei nova, garantindo a incolumidade do regramento anterior, perante os ulteriores, a direitos que nascidos em dada época e cuja fruição se protrairá, ingressarão no tempo de novas leis (Voto-vista deste relator na AC 2007.72.01.001548-7/SC - 6ª Turma). Daí já se vislumbra, na espécie, que a pretensão de a parte autora retroagir a data da DIB não guarda relação com direito adquirido porquanto não demonstra a inicial qual, afinal, a lei mais gravosa editada no interregno entre a DIB originária e a DIB ora pretendida, ensejadora da diferença em prol da parte autora colimada neste feito. Não tendo havido edição de regramento novo (e mais gravoso) nesse ínterim, o pedido expresso na exordial não encontra amparo na garantia constitucional do direito adquirido.4. A parte autora, detinha direito subjetivo à implantação de benefício previdenciário, i.é., um direito...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIO - ARTIGO 58, DO ADCT - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. I - CUMPRIDO O PRAZO EXIGIDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 58, DO ADCT, NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE BENEFICIO PRETENDIDA. II - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, APOS 16.06.89, QUANDO ENTÃO COMPLETOU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM MOMENTO NO QUAL JA EXISTIA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO. III - PROVIDO O APELO DO AUTOR.

Encontrado em: , BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO, DISPOSIÇ÷ES TRANSITORIAS, DIREITO SUBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO..., (INSS), AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3) JUIZ PEDRO ROTTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/1994

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFICIO - ARTIGO 58, DO ADCT - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. I - CUMPRIDO O PRAZO EXIGIDO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 58, DO ADCT, NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE BENEFICIO PRETENDIDA. II - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, APOS 16.06.89, QUANDO ENTÃO COMPLETOU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM MOMENTO NO QUAL JA EXISTIA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO. III - PROVIDO O APELO DO AUTOR.

Encontrado em: -1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO..., DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DIREITO SUBJETIVO, AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO, (INSS), AUTORIZAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO APELAÇÃO CIVEL AC 23159 SP 90.03.023159-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA...

TJ-PR - Apelação APL 12399550 PR 1239955-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PERTINENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.LEGITIMIDADE DA SISTEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONSTATADA.PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.REPERCUSSÃO DIRETA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DIREITO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1239955-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO... aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Prescrição Sustenta a apelante a ocorrência... SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1470160 SP 2014/0180036-0

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: do âmbito da renda. Nesse sentido:   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE..., a parte autora não se enquadra no critério de miserabilidade exigido para concessão do beneficio.... 229-231, e-STJ): II - DO PEDIDO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Considerando que a r. sentença...

1 2 3 4 5 538 539 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca