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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02638027120128260000 SP 0263802-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Reconhecido em favor da agravante o direito à retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias erigidas de boa-fé, inviável se mostra a reintegração dos agravados na posse do imóvel antes da efetiva indenização. Decisão afastada. Recurso Provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 134141620118070000 DF 0013414-16.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.RECONHECIDO EM FAVOR DOS AGRAVANTES O DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS DE BOA-FÉ, NECESSÁRIA A REINTEGRAÇÃO DOS RECORRENTES NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA EFETIVA INDENIZAÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12284096 PR 1228409-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento ao recurso adesivo dos réus. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DEMOLIÇÃO INDEFERIDA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE FOZ DO AREIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS RÉUS NA ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA.RECURSO ADESIVO (RÉUS): LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A POSSE E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS SOBRE A CONSTRUÇÃO IRREGULAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR): DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NA FAIXA DE SEGURANÇA, AINDA QUE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA PROIBIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO A SER REALIZADA PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Companhia Paranaense de Energia - COPEL propôs Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Demolição de Benfeitorias e Cominação de Pena contra Francisco Avelino Scheidt, Edna Scheidt, Amabile Bianchini Popp, Mathias Augusto Bohn e seus TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.228.409-6 (f. 2/6 - ac) Estado do Paraná respectivos cônjuges, autuada sob o nº 0002868-25.2002.8.16.0174 na 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de União da Vitória.Alega a autora que os réus, de forma clandestina, ocuparam área de sua propriedade e que constitui cota de desapropriação (Usina Hidrelétrica Foz do Areia), ali edificando construções e fixando residência.Sustenta que o projeto aprovado pela ANEEL (antigo DNAEE) determina que a cota de desapropriação destinada à faixa de segurança operacional necessária no entorno do lago/reservatório naquela...

Encontrado em: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DEMOLIÇÃO INDEFERIDA... Companhia Paranaense de Energia ­ COPEL propôs Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido... que a ação fosse julgada totalmente procedente, com a condenação dos réus à reintegração de posse, à...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 42302007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. l- A retenção por benfeitorias deve ser alegada na primeira oportunidade que o réu tiver em juízo, a saber, contestação, sob pena de preclusão da matéria. Revela-se ofensivo ao princípio da celeridade e efetividade da justiça o procedimento do réu que, supostamente possuindo benfeitorias indenizáveis na ação possessória, não as suscita em sua resposta com vistas ao reconhecimento do seu direito à indenização e à retenção, somente vindo a alegá-las em embargos de retenção. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil .II- Apelo improvido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020410144537 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, EMBORA RELATIVA, REQUER PROVA INEQUÍVOCA PARA SER ILIDIDA, DE MODO QUE SIMPLES INFERÊNCIAS NÃO SÃO HÁBEIS A REFUTÁ-LA. 2. POR SUA VEZ, A MÁ-FÉ DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA, DE MODO QUE, INEXISTINDO PROVA DE QUE A PARTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS QUE RECAÍAM SOBRE A OCUPAÇÃO, NÃO SE TEM COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE SUA POSSE, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.536 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 405), APLICÁVEL À ESPÉCIE. 4. RECURSO DESPROVIDO

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006209590 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: Apelação Cível. Recurso Adesivo. Embargos de Retenção. Pleito de retenção e indenização por benfeitorias. Reintegração de Posse transitada em julgado. Preclusão. Litigância de má-fé. Aplicação do art. 17 , VI , do CPC . Recurso Adesivo desacompanhado de preparo. I - Preclusa a oportunidade para requerer, em sede de Embargos de Retenção, a indenização por benfeitorias existentes em imóvel, objeto de Reintegração de Posse transitada em julgado. II - Reputa-se litigante de má-fé aquele que interpõe Recurso com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 17 , VII , do Código de Processo Civil . III - O Recurso Adesivo não merece ser conhecido, vez que desacompanho do respectivo preparo, conforme exige o art. 511 , caput, do CPC . Apelo conhecido e desprovido. Recurso Adesivo não conhecido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061872073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. Reintegração da posse pela demandante. Reconhecido o inadimplemento e resolvido o contrato, conseqüência natural é a reintegração na posse do imóvel pela demandante. Retenção das parcelas pagas e condenação da apelante ao pagamento de indenização. O pagamento de menos da metade das prestações contratadas possibilita a retenção das parcelas pagas para dirimir os prejuízos decorrentes da resolução contratual. A indenização equivalente a 1% sobre o valor do contrato é hipótese clausulada no instrumento contratual, sendo devida pelo promitente comprador. Direito de retenção pelas benfeitorias. Dos termos do contrato verifica-se que, para a edificação e realização de benfeitorias, há a necessidade de autorização expressa por parte da promitente-vendedora, o que não houve - assim, os promitentes-compradores descumpriram as cláusulas do contrato com relação ao adimplemento das parcelas, e também quanto à prévia autorização para construir. (Apelação Cível Nº 70061872073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/10/2014).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9812962 PR 981296-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO ONDE NÃO HOUVE PEDIDO DE RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO QUANDO O INTERESSADO NÃO FORMULOU O PEDIDO NO REFERIDO PROCESSO DE CONHECIMENTO.DIREITO DO AGRAVANTE QUE SE LIMITARÁ À INDENIZAÇÃO, ACASO DEVIDA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 649140901 PR 0649140-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA APENAS PARA IMPEDIR DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093006969 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DOS EMBARGANTES QUE É INCONTROVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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