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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080710258003 DF 0002868-80.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DANO MORAL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ACRÉSCIMOS QUE CONSTITUEM BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. ACESSÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO APELADO, POR CONSISTIR EM INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 515 DO CPC . 2. RECONHECE-SE A POSSE DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DE SEU DIREITO DE POSSE, UMA VEZ DECLARADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 3. ADEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE MÁ-FÉ AUTORIZA TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1220 DO CÓDIGO CIVIL . 3.1 DESTARTE, “O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, MAS NÃO À RETENÇÃO DA COISA ATÉ QUE O CRÉDITO SEJA PAGO PELO RETOMANTE. NÃO HÁ RAZÃO PARA PRORROGAR A POSSE VICIADA E DE MÁ-FÉ, DANDO-LHE UMA CAUSA JURÍDICA PELA RETENÇÃO” (IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, COORDENADOR MINISTRO CEZAR PELUSO, PÁG. 1.189). 4. A REALIZAÇÃO DE REBOCO EM PAREDES, COLOCAÇÃO DE CERÂMICA NO PISO, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DE CHIQUEIRO, CANIL, CERCA E PORTÃO, CONSTITUEM ACRÉSCIMOS DESTINADOS NÃO À CONSERVAÇÃO DO BEM, MAS SIM AO SEU MELHORAMENTO E CONFORTO. 4.1. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE AS BENFEITORIAS INSERIDAS À COISA PELA APELANTE SÃO ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS, AS QUAIS, DE ACORDO COM O COMANDO LEGAL (ART. 1220 DO CC ), NÃO SÃO INDENIZÁVEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. 5. AAUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO AO REALIZAR PLANTAÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC , ASSIM COMO NÃO DEMONSTROU A BOA-FÉ AO PLANTAR, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL . 6. NÃO SE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VISTO QUE AO APELADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO QUALQUER ATO ILÍCITO CAPAZ DE PROVOCAR O ALEGADO SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA. EM VERDADE, TEM-SE QUE O MESMO APENAS EXERCEU SEU LEGÍTIMO DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO; SOCORRENDO-SE DA TUTELA JURISDICIONAL, FEZ VALER A SUA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DA POSSE. 7. APELO IMPROVIDO....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101258002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE MÁ-FÉ. In casu, percebe-se que os réus, ora apelantes, obraram com má-fé ao ocupar indevidamente o imóvel da autora, não se caracterizando as benfeitorias indenizáveis a teor do art. 1220 do CC/02 .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110392693 DF 0002018-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. POSSE. MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. I. A POSSE DE BOA-FÉ PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM ERRO ESCUSÁVEL. II. DISPÕE O ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL QUE AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SOMENTE SERÃO RESSARCIDAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS. CONTUDO, NÃO HÁ SE FALAR EM INDENIZAÇÃO SE AUSENTE A PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10657070000192002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Incabível indenização por benfeitorias quando não configurada posse de boa-fé e não comprovada a realização de melhorias. O fato de a posse ter sido de má-fé, não necessariamente faz com que a litigância dos possuidores seja também de má-fé, pois estariam apenas a exercer seu direito de postular em juízo, não sendo protelatório seu apelo, diante do justificável equívoco da tese recursal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058627696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A ação de indenização por benfeitorias, deduzida contra um espólio, tendo por objeto um bem que integra o acervo hereditário, é demanda que atrai a competência do juízo universal do inventário, e portanto a competência de uma das Câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível. Quem não é herdeiro (e que portanto não é parte no inventário), e quer indenização contra o espólio por benfeitorias em imóvel integrante do acervo hereditário (ou seja, questão de fato, e portanto de alta indagação), tem interesse de agir a justificar o ajuizamento da respectiva ação de conhecimento. Não há má-fé na conduta daquele que vem ao Poder Judiciário através da ação correta, para defender direito que, sem a ação, sequer poderia ter reconhecido. REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058627696, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910042486 DF 0004148-12.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ANTIGO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. NÃO CONCESSÃO. 1. NÃO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SOB POSSE DE MÁ-FÉ, TORNANDO ASSIM TAMBÉM EXCOGITÁVEL A POSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2014 IMPROCEDÊNCIA, DIREITO DE RETENÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA ÚTIL, IMÓVEL, PROVA, POSSE DE MÁ-FÉ

TJ-SP - Apelação APL 00111529020108260003 SP 0011152-90.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITO REALIZADO A TÍTULO DE CAUÇÃO REJEITADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Admite-se a compensação do depósito caucional com o débito existente somente após rescisão contratual. Exegese do artigo 39 da Lei do Inquilinato . Matéria atinente à indenização por benfeitorias que não foi objeto do recurso de apelação. Litigância de má-fé que não se caracteriza pelo exercício regular do direito de defesa. Condenação em honorários mantida com fundamento no art. 20 § 3.º do Código de Processo Civil . Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981411218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. I - Os embargos declaratórios interrompem a contagem do prazo para interpor recurso de apelação, consoante art. 538 do CPC . II - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). III - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial. IV - Somente as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas. V - Não será devida indenização pelas benfeitorias realizadas após a ciência dos possuidores acerca da propriedade do imóvel, por restar caracterizada a má-fé na posse do bem.

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