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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

Página 1 de 17.050 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1434491 MG 2012/0121695-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188120029874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. Caracteriza-se a coisa julgada pela mesma causa de pedir, partes e pedidos. O pedido de ressarcimento de benfeitorias já julgado na ação de reintegração não pode ser objeto de ação própria. Quando se verifica que a parte tem objetivos escusos ou está tratando de fato incontroverso como se assim não o fosse, deve ser repreendida pelo Judiciário através do instituto da multa por litigância de má-fé.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. APLICARAM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VENCIDO PARCIALMENTE

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111121878 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão a respeito de tais matérias, o que torna incabível a discussão das questões em grau de recurso de apelação. 2. Não tendo sido requerido o depoimento pessoal dos réus no momento oportuno, não há como ser reconhecida a imparcialidade do d. Magistrado de primeiro grau, em virtude de ter determinado a produção da referida prova. 3. Mostra-se correto o acolhimento da pretensão possessória, quando evidenciado o esbulho por parte dos réus. 4. Tratando-se de posse injusta, os ocupantes do imóvel somente fazem jus à indenização por benfeitorias necessárias, desde que devidamente comprovadas. 5. Não há configuração de litigância de má-fé quando ausente a prática de qualquer das condutas exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil . 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080710258003 DF 0002868-80.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DANO MORAL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ACRÉSCIMOS QUE CONSTITUEM BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. ACESSÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO APELADO, POR CONSISTIR EM INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 515 DO CPC . 2. RECONHECE-SE A POSSE DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DE SEU DIREITO DE POSSE, UMA VEZ DECLARADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 3. ADEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE MÁ-FÉ AUTORIZA TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1220 DO CÓDIGO CIVIL . 3.1 DESTARTE, “O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, MAS NÃO À RETENÇÃO DA COISA ATÉ QUE O CRÉDITO SEJA PAGO PELO RETOMANTE. NÃO HÁ RAZÃO PARA PRORROGAR A POSSE VICIADA E DE MÁ-FÉ, DANDO-LHE UMA CAUSA JURÍDICA PELA RETENÇÃO” (IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, COORDENADOR MINISTRO CEZAR PELUSO, PÁG. 1.189). 4. A REALIZAÇÃO DE REBOCO EM PAREDES, COLOCAÇÃO DE CERÂMICA NO PISO, INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DE CHIQUEIRO, CANIL, CERCA E PORTÃO, CONSTITUEM ACRÉSCIMOS DESTINADOS NÃO À CONSERVAÇÃO DO BEM, MAS SIM AO SEU MELHORAMENTO E CONFORTO. 4.1. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE AS BENFEITORIAS INSERIDAS À COISA PELA APELANTE SÃO ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS, AS QUAIS, DE ACORDO COM O COMANDO LEGAL (ART. 1220 DO CC ), NÃO SÃO INDENIZÁVEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. 5. AAUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO AO REALIZAR PLANTAÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC , ASSIM COMO NÃO DEMONSTROU A BOA-FÉ AO PLANTAR, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1255...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101258002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE MÁ-FÉ. In casu, percebe-se que os réus, ora apelantes, obraram com má-fé ao ocupar indevidamente o imóvel da autora, não se caracterizando as benfeitorias indenizáveis a teor do art. 1220 do CC/02 .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110392693 DF 0002018-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. POSSE. MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. I. A POSSE DE BOA-FÉ PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM ERRO ESCUSÁVEL. II. DISPÕE O ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL QUE AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SOMENTE SERÃO RESSARCIDAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS. CONTUDO, NÃO HÁ SE FALAR EM INDENIZAÇÃO SE AUSENTE A PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10657070000192002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Incabível indenização por benfeitorias quando não configurada posse de boa-fé e não comprovada a realização de melhorias. O fato de a posse ter sido de má-fé, não necessariamente faz com que a litigância dos possuidores seja também de má-fé, pois estariam apenas a exercer seu direito de postular em juízo, não sendo protelatório seu apelo, diante do justificável equívoco da tese recursal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110007701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO: CARACTERIZADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - BENFEITORIA NECESSÁRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados nos autos os requisitos do artigo 927 do CPC , o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2. Em consonância com o artigo 1.220 , do Código Civil ao possuir de má-fé será "ressarcidas somente às benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". 3. O muro tem a finalidade de benfeitoria necessária, pois proporciona segurança e privacidade ao proprietário. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-AM - Apelação APL 03061355720068040001 AM 0306135-57.2006.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS ADJUDICAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - A réplica à contestação é peça facultativa, sem previsão legal, e a sua ausência não ocasiona os efeitos da revelia para o autor da ação. II ? O apelante tinha pleno conhecimento da hipoteca que incidia sobre o imóvel e que o inadimplemento da dívida ocasionaria a sua perda. Assim, ao não pagar as parcelas do contrato, o apelante não apenas sabia do vício que o impedia de adquirir a coisa, mas em verdade deu causa a ele. Posse de má-fé, conforme o art. 1.201 do CC. III - Sendo a posse do apelante de má-fé, "serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias" (art. 1.220 do CC). IV ? Nenhuma das benfeitorias realizadas pelo apelante é necessária, uma vez que não possuem o fim de "conservar o bem ou evitar que se deteriore" (art. 96, §1º, do CC). Ausência de direito à indenização. V - Ainda que o apelante possuísse direito à indenização por eventuais benfeitorias, o responsável seria a CEF, e não o comprador do imóvel, pois aquela, ao vender o bem, o fez "livre e desembaraçado de qualquer ônus". Precedentes jurisprudenciais. VI ? Apelação conhecida e improvida.

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