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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101258002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE MÁ-FÉ. In casu, percebe-se que os réus, ora apelantes, obraram com má-fé ao ocupar indevidamente o imóvel da autora, não se caracterizando as benfeitorias indenizáveis a teor do art. 1220 do CC/02 .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10657070000192002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Incabível indenização por benfeitorias quando não configurada posse de boa- e não comprovada a realização de melhorias. O fato de a posse ter sido de má-fé, não necessariamente faz com que a litigância dos possuidores seja também de má-fé, pois estariam apenas a exercer seu direito de postular em juízo, não sendo protelatório seu apelo, diante do justificável equívoco da tese recursal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058627696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A ação de indenização por benfeitorias, deduzida contra um espólio, tendo por objeto um bem que integra o acervo hereditário, é demanda que atrai a competência do juízo universal do inventário, e portanto a competência de uma das Câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível. Quem não é herdeiro (e que portanto não é parte no inventário), e quer indenização contra o espólio por benfeitorias em imóvel integrante do acervo hereditário (ou seja, questão de fato, e portanto de alta indagação), tem interesse de agir a justificar o ajuizamento da respectiva ação de conhecimento. Não há má-fé na conduta daquele que vem ao Poder Judiciário através da ação correta, para defender direito que, sem a ação, sequer poderia ter reconhecido. REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058627696, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010295563 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1 - O artigo 17 da Lei nº 9.514 /97 lista a alienação fiduciária como modalidade de garantia em operação de financiamento imobiliário e o artigo 26 estabelece que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2 - O art. 30 da Lei nº 9.514 /97 prevê o direito do fiduciário à reintegração da posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, o que é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais. 3 - No que diz com o direito à indenização por benfeitorias, dispõem os artigos 1.219 e 1220 do Código Civil de 2002, que o possuidor de boa- tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, ao passo que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. 4 - Notificado o devedor e configurado o esbulho, a posse caracteriza-se como de má-fé, pelo que, em tese, fazem jus os réus apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias, acaso devidamente comprovadas, nos termos do art. 333 do CPC . 5 - Não tendo os réus comprovado a efetiva realização de acessões e benfeitorias, bem como caracterizado esbulho, é descabida a pretensão de indenização, assim como de retenção e de produção de prova pericial. 6 - Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040754780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FATURA DE ÁGUA DEVIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2006. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. I. O cheque devolvido refere-se aos alugueis dos meses de outubro e novembro de 2010, que, uma vez não compensados, mantém em aberto os aluguéis dos respectivos vencimentos, devendo ser incluído no débito do embargante. II. Litigância de má-fé. Considerando que o embargante juntou aos autos documento demonstrando o suposto pagamento dos...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110805400 DF 0046005-61.2003.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. OCUPAÇÃO POR MAIS DE TRINTA ANOS. TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - RESTANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA SUB JUDICE É DE PROPRIEDADE DA TERRACAP, A REINTEGRAÇÃO HÁ DE SER MANTIDA EM SEU FAVOR. 2 - CONSIDERA-SE DE BOA A POSSE EXERCIDA EM IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR DURANTE VÁRIOS ANOS, COM O CONSENTIMENTO E TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO QUE DECORRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. 3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1012920064013309 BA 0000101-29.2006.4.01.3309 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CIVIL. IMÓVEL RURAL. REVERSÃO DO DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Ação visando o reconhecimento do direito de retenção de imóvel rural até o pagamento das benfeitorias realizadas no valor de R$ 108.972,00 (cento e oito mil, novecentos e setenta e dois reais), assim como, o pagamento da valorização do imóvel, orçado em R$ 25.886,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais). 2. O direito de retenção não mais existe desde que determinada a reversão, bem como a imissão na posse do imóvel na ação possessória nº 2000.33.00.034898-5, com trânsito em julgado datado de 30/04/2002. 3. Remanesce, no entanto, o direito às benfeitorias que, embora não tenham sido pedidas nos autos de reversão, podem ser feitas em ação autônoma, como é o caso dos autos. 4. Não havendo comprovação de que as benfeitorias existentes no imóvel são posteriores à ação de reversão, resta afastada a alegada má-fé. 5. A impugnação faz alusão genérica ao laudo apresentado pela autora, sendo que o único documento juntado para refutar as alegações da autora, é o laudo técnico elaborado em 1998, antes do ajuizamento da ação de reversão e da realização das benfeitorias que a autora pleiteia ser indenizada. A CODEVASF não aponta impugnação específica às supostas imperfeições no laudo de avaliação patrimonial, o que denota recalcitrância contrária ao que resta evidenciado nos autos, consoante a convicção do destinatário da prova. 6. Apelação da CODEVASF improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

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