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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461010021743001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No regime da comunhão universal de bens sob a égide do Código Civil de 1916 , o acervo patrimonial recebido por herança, desde que não gravado com cláusula de incomunicabilidade, compõe a meação de cada cônjuge. 2. Considerando que o óbito do genitor da apelada se deu durante a constância do casamento, irrelevante o fato de eventual partilha haver sido ultimada quando já separados de fato, razão pela qual a herança recebida deve integrar o acervo patrimonial do casal e, por consequência, a meação de cada um, para fins de partilha.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775471 RJ 2005/0137531-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96 CONFIGURADA. PARTILHA DE FRUTOS E/OU RENDIMENTOS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA E COM RECURSOS PROVENIENTES DE MODO EXCLUSIVO DO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE TAMBÉM INCONTROVERSA DOS BENS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS FRUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSÓRIO SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. PRECEDENTE. 1. Viola o § 1º , do artigo 5º , da Lei 9.278 /96 a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável. 2. Encontrando-se incontroversa a questão alusiva à incomunicabilidade dos bens principais herdados, por decorrência lógica, a incomunicabilidade também se aplica aos bens acessórios, seguindo o brocardo de que "Acessorium sequitur suum principale". 3. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de cassar o v. acórdão do eg. Tribunal a quo e restabelecer a sentença de primeiro grau.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113319446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - MOMENTO EM QUE OS PROVENTOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - VALORES DOS BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA - ART. 6º , INC. XVI , DA LEI N.º 7.713 /88, E ARTIGO 39 , INC. XV, DO RIR (DECRETO N.º 3.000 /99)- INAPLICABILIDADE - INAPLICABILIDADE - TRIBUTO DEVIDO PELO "DE CUJUS" - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - ART. 131 , INCS. II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Não incide contribuição previdenciária sobre diferenças de proventos de aposentadoria pagos por meio de precatório, pois o momento para aferir a possibilidade de incidência é aquele da data em que deveriam ter sido pagos, antes da edição da EC n.º 41 /2003. 2. Incide Imposto de Renda sobre valores de renda disponível juridicamente para o "de cujus", sendo os herdeiros responsáveis tributários por sucessão, não incidindo a hipótese do art. 6º , inc. XVI , da Lei n.º 7.713 /88 e art. 39 , inc,. XV, do RIR, que prevê a isenção de IR sobre valores dos bens adquiridos por herança. 3. Recursos não providos.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 22553320134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DE EX-PREFEITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES APURADAS PELO TCU. PENHORA. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. CASAMENTO REALIZADO EM 1974. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DIREITO À MEAÇÃO RESGUARDADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 6 desta). 2. "Da análise da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a embargante, esposa do executado nos autos principais, pretende a desconstituição das penhoras incidentes sobre os seguintes bens: a) propriedade denominada" Oliveira "; b) propriedade denominada" Xique Xique "; c) e propriedade denominada" Volta Grande ". Alega que tais bens teriam sido adquiridos por ela através de herança, sendo os mesmos, portanto, incomunicáveis ao seu cônjuge". 3. "No caso, tendo em vista que o casamento da embargante aconteceu em 05/01/1974, ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº. 6.515 /77, bem como considerando que não houve qualquer comprovação acerca da adoção de regime de bens convencional, deve-se aplicar ao citado matrimônio o regime da comunhão universal de bens, nos termos da redação original do art. 258 do CC/1916 ". 4. "[...] de acordo com o CC/1916 , aplicável ao caso, no regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão tanto os bem doados, como os adquiridos através da herança necessária, desde que gravados com cláusula de incomunicabilidade, que é um gravame imposto pelo testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em doação...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217997 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA E EXTINÇAO DE SOCIEDADE DE FATO - CONFIGURAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME DE BENS - COMUNHAO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM - EXCLUSAO DE BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CC - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO APELO. - Na União Estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, inteligência do artigo 1725 do Código Civil . - Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, não importando qual tenha sido a colaboração individual prestada pelos conviventes, bastando que tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento e que não tenham sido alvo de sucessão ou doação e os sub-rogados em seu lugar. - Sentença mantida e Recurso Improvido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005201494 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DO CASAMENTO – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA HÁ MAIS DE 15 ANOS – BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DURANTE A SEPARAÇÃO DO CASAL - INCOMUNICABILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA – INDEFERMENTO - POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA - PROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. Segundo o atual entendimento dos tribunais, no regime da comunhão universal se comunicam os bens adquiridos na constância de fato e de direito do casamento, não aqueles havidos por um só dos cônjuges anos, após separação de fato.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44191 RS 2000.04.01.044191-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. LEI Nº 9.532 /97. IRRETROATIVIDADE.APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO (LEI Nº 7.713 /88).LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE. - É de ser mantida a sentença que consagrou a Lei nº 7.713 /88 como aplicável ao caso, pois vigente à data da abertura da sucessão (óbito), afastando as novas disposições, trazidas pela Lei nº 9.532 /97, e em especial a previsão do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 53. - Ao tempo da abertura da sucessão, a lei vigente (Lei nº 7.713 /88:não trazia qualquer menção a"valor do bem constante na última declaração de Imposto de Renda", tratando somente do valor do bem adquirido por herança ou transmitido causa mortis, que será entendido como valor real do bem, quer corresponda ao da última declaração de imposto de renda do de cujus ou não.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460080318203002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Apelação - ação de sobrepartilha - prescrição - afastada - partilha consensual - sonegação de bens - direito do cônjuge sonegado à sobrepartilha - bem imóvel originário de herança do conjugue sonegador - registro posterior à separação judicial - "Droit de saisine" - modo originário de aquisição da propriedade - conteúdo tão somente declaratório do registro imobiliário - regime da comunhão universal de bens - comunicação de bem adquirido por herança - hipoteca cedular - garantia real - preservação da cota parte do cônjuge sonegado - ineficácia em relação a esse último - honorários advocatícios - desvinculação do salário mínimo - apelações às quais se nega provimento - sentença integrada. 1 - Ainda que a ação seja rotulada como anulação de partilha, se do pedido e da causa de pedir verifica-se pretensão de partilha de bens sonegados, tem-se, em verdade, de pretensão de sobrepartilha. 2 - O prazo prescricional para a ação de sobrepartilha é o geral, à míngua de prazo específico para a hipótese. Afastado o prazo decadencial da ação anulatória do art. 178 , § 9º , V , b do Código Civil de 1916 . 3 - Comprovada a sonegação de bens na partilha havida da separação consensual, resulta em inequívoco direito do cônjuge prejudicado a sobrepartilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 4 - O princípio do "droit de saisine" implica que os bens adquiridos por herança por um dos cônjuges passam a integrar imediatamente o patrimônio do consorte casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.784 CC 02 c.c. art. 1.572 CC 16). 5 - O registro do direito real de propriedade, neste caso, visa apenas a irradiar publicidade ativa perante terceiros, bem como a permitir o exercício do direito de dispor do bem (ius disponendi), pois tal direito real foi constituído no momento da morte do autor da herança. A comunhão já existente e não desfeita por ocasião da partilha não desaparece com o registro de título aquisitivo de propriedade em período posterior à separação. 6 - A garantia hipotecária dada pelo cônjuge varão não pode prejudicar a quota parte do cônjuge virago sonegado, em relação a quem reputa-se ato ineficaz. 7 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor justo e razoável à remuneração do causídico contrato, mas desvinculados do salário mínimo, por força da vedação contida no art. 7º , IV da Constituição da República....

TJ-SP - Apelação APL 00241512220088260302 SP 0024151-22.2008.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Procedência da impugnação, em primeiro grau. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que indicam que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autores proprietários de vários bens imóveis. Fato considerado insuficiente para a revogação do benefício. Bens adquiridos por herança e não com recursos próprios dos autores. Bens a serem partilhados, cabendo 10% a cada herdeiro. O proprietário de imóveis pode ser considerado necessitado, se não tiver rendimentos suficientes para sua manutenção. Inexistência de provas de rendimentos elevados. Valor elevado da alienação imobiliária objeto do processo. No entanto, são vários os autores e inúmeros réus. Distribuído para cada um deles, o valor é considerado menor. Assistência Judiciária Gratuita restabelecida aos autores, com inversão da imputação da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais do incidente. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 90902787920098260000 SP 9090278-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Procedência da impugnação, em primeiro grau. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que indicam que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autores proprietários de vários bens imóveis. Fato considerado insuficiente para a revogação do benefício. Bens adquiridos por herança e não com recursos próprios dos autores. Bens a serem partilhados, cabendo 10% a cada herdeiro. O proprietário de imóveis pode ser considerado necessitado, se não tiver rendimentos suficientes para sua manutenção. Inexistência de provas de rendimentos elevados. Valor elevado da alienação imobiliária objeto do processo. No entanto, são vários os autores e inúmeros réus. Distribuído para cada um deles, o valor é considerado menor. Assistência Judiciária Gratuita restabelecida aos autores, com inversão da imputação da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais do incidente. Determinação para imediato desapensamento do processo principal, visto inexistir prejudicialidade com duas apelações interpostas em impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Recurso provido, com determinação.

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