Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775471 RJ 2005/0137531-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96 CONFIGURADA. PARTILHA DE FRUTOS E/OU RENDIMENTOS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA E COM RECURSOS PROVENIENTES DE MODO EXCLUSIVO DO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE TAMBÉM INCONTROVERSA DOS BENS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS FRUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSÓRIO SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. PRECEDENTE. 1. Viola o § 1º , do artigo 5º , da Lei 9.278 /96 a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável. 2. Encontrando-se incontroversa a questão alusiva à incomunicabilidade dos bens principais herdados, por decorrência lógica, a incomunicabilidade também se aplica aos bens acessórios, seguindo o brocardo de que "Acessorium sequitur suum principale". 3. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de cassar o v. acórdão do eg. Tribunal a quo e restabelecer a sentença de primeiro grau.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217997 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA E EXTINÇAO DE SOCIEDADE DE FATO - CONFIGURAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME DE BENS - COMUNHAO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM - EXCLUSAO DE BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CC - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO APELO. - Na União Estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, inteligência do artigo 1725 do Código Civil . - Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, não importando qual tenha sido a colaboração individual prestada pelos conviventes, bastando que tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento e que não tenham sido alvo de sucessão ou doação e os sub-rogados em seu lugar. - Sentença mantida e Recurso Improvido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005201494 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DO CASAMENTO – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA HÁ MAIS DE 15 ANOS – BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DURANTE A SEPARAÇÃO DO CASAL - INCOMUNICABILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA – INDEFERMENTO - POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOS CÔNJUGES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA - PROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. Segundo o atual entendimento dos tribunais, no regime da comunhão universal se comunicam os bens adquiridos na constância de fato e de direito do casamento, não aqueles havidos por um só dos cônjuges anos, após separação de fato.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44191 RS 2000.04.01.044191-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. LEI Nº 9.532 /97. IRRETROATIVIDADE.APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO (LEI Nº 7.713 /88).LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE. - É de ser mantida a sentença que consagrou a Lei nº 7.713 /88 como aplicável ao caso, pois vigente à data da abertura da sucessão (óbito), afastando as novas disposições, trazidas pela Lei nº 9.532 /97, e em especial a previsão do art. 8º , § 1º , da Instrução Normativa nº 53 . - Ao tempo da abertura da sucessão, a lei vigente (Lei nº 7.713 /88:não trazia qualquer menção a"valor do bem constante na última declaração de Imposto de Renda", tratando somente do valor do bem adquirido por herança ou transmitido causa mortis, que será entendido como valor real do bem, quer corresponda ao da última declaração de imposto de renda do de cujus ou não.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460080318203002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Apelação - ação de sobrepartilha - prescrição - afastada - partilha consensual - sonegação de bens - direito do cônjuge sonegado à sobrepartilha - bem imóvel originário de herança do conjugue sonegador - registro posterior à separação judicial - "Droit de saisine" - modo originário de aquisição da propriedade - conteúdo tão somente declaratório do registro imobiliário - regime da comunhão universal de bens - comunicação de bem adquirido por herança - hipoteca cedular - garantia real - preservação da cota parte do cônjuge sonegado - ineficácia em relação a esse último - honorários advocatícios - desvinculação do salário mínimo - apelações às quais se nega provimento - sentença integrada. 1 - Ainda que a ação seja rotulada como anulação de partilha, se do pedido e da causa de pedir verifica-se pretensão de partilha de bens sonegados, tem-se, em verdade, de pretensão de sobrepartilha. 2 - O prazo prescricional para a ação de sobrepartilha é o geral, à míngua de prazo específico para a hipótese. Afastado o prazo decadencial da ação anulatória do art. 178, §9º, V, "b" do Código Civil de 1916. 3 - Comprovada a sonegação de bens na partilha havida da separação consensual, resulta em inequívoco direito do cônjuge prejudicado a sobrepartilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 4 - O princípio do "droit de saisine" implica que os bens adquiridos por herança por um dos cônjuges passam a integrar imediatamente o patrimônio do consorte casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.784 CC 02 c.c. art. 1.572 CC 16). 5 - O registro do direito real de propriedade, neste caso, visa apenas a irradiar publicidade ativa perante terceiros, bem como a permitir o exercício do direito de dispor do bem (ius disponendi), pois tal direito real foi constituído no momento da morte do autor da herança. A comunhão já existente e não desfeita por ocasião da partilha não desaparece com o registro de título aquisitivo de propriedade em período posterior à separação. 6 - A garantia hipotecária dada pelo cônjuge varão não pode prejudicar a quota parte do cônjuge virago sonegado, em relação a quem reputa-se ato ineficaz. 7 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor justo e razoável à remuneração do causídico contrato, mas desvinculados do salário mínimo, por força da vedação contida no art. 7º, IV da Constituição da República....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50702 2002.51.01.010620-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO DE SAISINE. ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. LEI 7.713 /88. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIAS CAUSA MORTIS. EXCLUSÃO DO GANHO DE CAPITAL DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil , em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil . 3. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente. 4. As regras a serem observadas na transmissão da herança serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus que, no caso em tela, e no que tange à incidência do Imposto de Renda, encontravam-se na Lei 7.713 /88. 5. Dispunha o citado diploma legal, no inciso XIV, do artigo 8º, e no inciso III, do artigo 22, que o valor dos bens adquiridos por herança serão isentos do imposto de renda e que as transferências causa mortis serão excluídas do ganho de capital dos herdeiros e legatários. 6. A tese defendida pela recorrida, de que o fato gerador do imposto na espécie, a ensejar o recolhimento do imposto, é o acréscimo patrimonial decorrente da reavaliação patrimonial dos bens constantes da última declaração do de cujus, há de ser refutada, haja vista que faz incidir ao caso em comento sistemática criada por lei posterior à transmissão dos bens deixados pelo transmitente, que se deu sob a égide da Lei 7.713 /1998, com conseqüente violação do princípio da irretroatividade das leis tributárias. 7. Por unanimidade, deu-se provimento à apelação em mandado de segurança...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202005 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DO BEM - EXCLUSAO DOS BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA - ARTIGO 1659 , I DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA AQUISIÇAO DE BENS PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL - IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1658 DO DIPLOMA CIVIL - IMÓVEL RURAL - HERANÇA DO TERRENO PURO - REALIZAÇAO DE BENFEITORIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1660 , IV DO CC - PROVA ROBUSTA DO DIREITO DO AUTOR - ARTIGO 333 , I DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6872854500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: INVENTÁRIO - Arrolamento - Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens - Sem deixar filhos, os genitores pré-mortos - Hipótese em que a esposa herda sua parte, por força expressa de lei -Irmãos, todavia, a pretender se sobrepor à viúva, ao fundamento de que a comunhão parcial de bens não geraria aquisição a esse título dos bens adquiridos por herança -Hipótese, todavia, que é de sucessão hereditária e não de aquisição por regime de bens - Indeferimento da pretensão bem decretado no Juízo de origem - Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 68614920078260586 SP 0006861-49.2007.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: "APELAÇÃO AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Processo extinto nos termos do art. 267 , VI do CPC Apelo do autor - Consistência parcial do inconformismo Bens adquiridos por herança Inventário já homologado por sentença - Condomínio pro indiviso - Autor e réus igualmente donos dos bens, com poderes qualitativamente iguais Imissão na posse descabida -- Via inadequada- Reconhecimento, todavia, do direito do autor ao recebimento de alugueis dos demais condôminos que ocupam os imóveis - Direito à percepção dos frutos produzidos pela coisa comum inerente ao domínio Impugnação do valor pleiteado Arbitramento a ser feito em liquidação de sentença, levando em consideração os valores praticados no mercado e tendo em vista outros imóveis alugados na região Ausência de oposição à ocupação gratuita dos imóveis pelos requeridos Alugueres devidos a partir da citação Alegada falha na representação processual do espólio rechaçada na origem com acerto Emenda às razões de apelo Não conhecimento em face da preclusão Litigância de má-fé do autor não configurada Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido." (voto 10273).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1199347020068070001 DF 0119934-70.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.O CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL TEM COMO UMA DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS A INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. 2.NÃO EXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, AO DECIDIR PELA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, NÃO ADENTRA NO MÉRITO DE SUA P ARTILHA. 3.SENDO A SUCUMBÊNCIA DO RÉU MÍNIMA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Encontrado em: PARCIAL DE BENS, CARACTERIZAÇÃO, INCOMUNICABILIDADE, HERANÇA, RECEBIMENTO, EMBARGADO. Apelação Cí­vel

1 2 3 4 5 487 488 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca