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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113625 MG 2009/0005226-0 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 470 , 471 , 472 , 474 E 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF - APURAÇÃO DOS HAVERES DOS SÓCIOS RETIRANTES - CONSIDERAÇÃO DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS, ATIVOS E PASSIVOS DA SOCIEDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO A QUO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional. II - A não explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF. III - Para a apuração dos haveres do sócio, deve ser considerado o valor da universalidade do patrimônio, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos, a fim de que o quinhão do sócio retirante represente, efetivamente, a participação que tinha na sociedade. IV - Não se admite recurso especial pela alínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. V - O provimento do recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC , implica em devolver à Corte de origem a oportunidade de se manifestar de forma integral a respeito do julgado, com novo julgamento dos embargos. Observância, na espécie. VI - Recurso especial improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110120533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA APENAS DO IMÓVEL - SOBREPARTILHA DO RESTANTE DO FUNDO DE COMÉRCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA - CIÊNCIA POSTERIOR À PARTILHA - SOBREPARTILHA - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO - INAPLICABILIDADE. - Se, na data do início da vigência do Novo Código Civil , ainda não havia escoado mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, passará a valer o novo prazo reduzido, fluindo desde a data em que o novo código teve vigência. Iniciada a contagem do prazo de 10 anos em 11/01/2003, em 14/07/2011, data em que a ação foi ajuizada, ainda não havia ocorrido a prescrição. - Na ausência de elementos suficientes, nos autos, para se concluir acerca do valor total dos bens corpóreos e incorpóreos integrantes do fundo de comércio do hotel, faz-se possível determinar a apuração desse quantum na fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos dos artigos 475-C e seguintes do CPC . - A descoberta de conta em nome do de cujus após o encerramento do inventário, com a homologação da partilha e expedição do formal, impõe a sobrepartilha do saldo existente na conta, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC . - A existência de dolo é imanente ao instituto da sonegação, razão pela qual a intenção de ocultação dos bens pelo inventariante é pressuposto para aplicação da pena de perda do direito sobre os bens sonegados, a qual não se aplica, pois, nos comportamentos culposos, como os decorrentes de omissão involuntária, erro, ignorância etc. - Não demonstrado o dolo da inventariante em ocultar bens, no intuito deliberado de fraudar o inventário e se beneficiar em prejuízo dos demais herdeiros, não se vislumbra a aplicação da sanção de sonegação, prevista na parte final do art. 1.992 do CPC , cabendo, contudo, a sobrepartilha dos bens do falecido ainda não partilhados....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1811201101110008 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 652201200510003 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1813201100610001 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1853201080210002 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 250201101510005 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1407201100310000 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 866201200910005 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8195200500410000 DF 00250-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL: COMPROVAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPREGADORA: APROVEITAMENTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS PELA NOVA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: CURTO INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O FIM DAS ATIVIDADES DA ANTIGA EMPREGADORA E O INÍCIO DA NOVA EMPRESA: UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso adesivo obreiro não conhecido.

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