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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181405 SP 1998/0050058-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do "animus".

Encontrado em: , RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DATA, LOCATARIO, ENTREGA, CHAVE, IMOVEL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA..., SUPERIORIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM... MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: , PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O LOCADOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. NÃO ACEITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 65 DA LEI DO INQUILINATO . REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00153857620088190042 RJ 0015385-76.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso: 2009.700.048237-7 Recorrente: Ampla - Energia e Serviços S/A Recorrido: Ivan de Sá Earp Hertz VOTO Trata-se de ação em que a parte autora alega que é proprietária do imóvel sito à rua do Imperador, Petrópolis, e que este contava-se alugado no período de 01/05/206 à 30/04/2007. Informa ainda que em 20/04/2008 a locatária entregou o imóvel com algumas pendências, entre elas, débitos de conta de luz referentes aos meses de março e abril de 2008. Assevera que procurou a empresa ré para explicar que os débitos pertencem ao antigo locatário e para substituição da titularidade da conta, contudo, seus esforços restaram infrutíferos, ocorrendo a suspensão do serviço de energia elétrica, razão pela qual requer tutela antecipada para que a re restabeleça o fornecimento de energia elétrica, que seja obrigada a efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, bem como requer indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 41 concedeu a tutela, condenou a ré a pagar a autora R$ 5.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de obrigação de efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, este foi indeferido. A parte ré interpôs recurso às fls. 85/90, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de que não houve comprovação de danos morais. Em contra-razões apresentadas às fls. 95/100, a parte autora postulou a manutenção da sentença. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a controvérsia entre o proprietário do imóvel tem por objeto a recusa da transferência de titularidade em decorrência de débito deixado pelo inquilino anterior do imóvel. De acordo com a parte ré, a transferência foi negada sob fundamento de ser sucessão comercial. Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar se estão presentes as condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa da parte autora. Considerando os documentos acostados aos autos, conclui-se que o usuário do serviço é...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DO STJ. RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS... DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi... residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: . BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade... em que o oficial de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 832699

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para... de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3720 SP 2007/0042952-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO-DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a suposta lesão a direito federal aventada no recurso especial, deve partir do suporte fático fornecido pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a pretensão de simples reexame de matéria de fato não enseja a interposição do referido recurso. 2. Embora a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais desejar a locação e que tenha cumprido as condições previstas no art. 6º da Lei do Inquilinato , tal fato deve ser examinado à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base na premissa fática fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel pela autora, ante a ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem por suas proprietárias, em face da existência de vários móveis por ela deixados no interior do imóvel. 4. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC – violação de literal disposição de lei – é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. Apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra, o que não ocorre na espécie. 5. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso especial. 6. Pedido julgado improcedente...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03977146420098190001 RJ 0397714-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: oferecida no primeiro grau de jurisdição, sendo já matéria preclusa. 2. Se na audiência de instrução e julgamento o juiz determina que as razões finais venham por escrito, no prazo sucessivo de dez dias para autor e réu, então intimados, não há nulidade na sentença prolatada sem que um dos litigantes tenha apresentado seu memorial, pois foi este que, por omissão, descurou de ônus que era seu. 3. Locatária que, estando grávida, desfaz-se de todo o mobiliário e se afasta do imóvel locado por quase um mês, efetivamente o abandona, não sendo crível, por refugir da experiência comum, que assim tenha procedido porque estava grávida, descartando a mobília, a fim de adquirir outra adequada à nova realidade que, com o nascimento do filho, se avizinhava, nem que no bem tenha deixado apenas pequenos objetos pessoais, de cujo recobramento ou de cuja indenização sequer cogita. 4. Tal abandono fere a boa-fé objetiva que todos ¿Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução¿, (CC, art. 422) e autoriza a rescisão contratual por culpa da inquilina, quem, assim, é devedora dos locativos até o momento em que sponte sua o locador recobrou a posse da coisa locada, bem como dos demais encargos (do que, no caso concreto, não cogitou o locador), além de multa contratual. 5. A despeito dessa conduta, age ilicitamente o locador que troca a fechadura do imóvel e proíbe o ingresso da inquilina no edifício, o que caracteriza exercício arbitrário das próprias razões (na hipótese dos autos já noticiada à autoridade policial) e desrespeito à normas de que ¿Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado¿ (Lei 8.245/91, art. 5.º, caput, primeira parte) e de que ¿Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo¿ (id., art. 5.º, caput). 6. A troca da fechadura de apartamento alugado e a proibição de inquilino ingressar no edifício, expondo-o à execração no universo de moradores, condôminos e empregados do condomínio, implica dano moral in re ipsa, ao qual corresponde o dever de indenizar. 7. Dado que o locador desprezou a via judicial para a solução do conflito, recobrando de imediato a posse direta da coisa alugada, a caução que recebera em garantia, ao contratar a locação, deve ser repetida, não apenas com juros remuneratórios e correção monetária cadernetas de poupança (já que não o aplicou em tal investimento), mas com juros moratórios. 8. As verbas mutuamente devidas hão de ser compensadas, tanto quanto as decorrentes de condenação sucumbencial. 9. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Sentença a cujo dispositivo se imprime de ofício pequeno reparo....

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