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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181405 SP 1998/0050058-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do "animus".

Encontrado em: , RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DATA, LOCATARIO, ENTREGA, CHAVE, IMOVEL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA..., SUPERIORIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM... MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: , PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O LOCADOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. NÃO ACEITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 65 DA LEI DO INQUILINATO . REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00153857620088190042 RJ 0015385-76.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso: 2009.700.048237-7 Recorrente: Ampla - Energia e Serviços S/A Recorrido: Ivan de Sá Earp Hertz VOTO Trata-se de ação em que a parte autora alega que é proprietária do imóvel sito à rua do Imperador, Petrópolis, e que este contava-se alugado no período de 01/05/206 à 30/04/2007. Informa ainda que em 20/04/2008 a locatária entregou o imóvel com algumas pendências, entre elas, débitos de conta de luz referentes aos meses de março e abril de 2008. Assevera que procurou a empresa ré para explicar que os débitos pertencem ao antigo locatário e para substituição da titularidade da conta, contudo, seus esforços restaram infrutíferos, ocorrendo a suspensão do serviço de energia elétrica, razão pela qual requer tutela antecipada para que a re restabeleça o fornecimento de energia elétrica, que seja obrigada a efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, bem como requer indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 41 concedeu a tutela, condenou a ré a pagar a autora R$ 5.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de obrigação de efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, este foi indeferido. A parte ré interpôs recurso às fls. 85/90, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de que não houve comprovação de danos morais. Em contra-razões apresentadas às fls. 95/100, a parte autora postulou a manutenção da sentença. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a controvérsia entre o proprietário do imóvel tem por objeto a recusa da transferência de titularidade em decorrência de débito deixado pelo inquilino anterior do imóvel. De acordo com a parte ré, a transferência foi negada sob fundamento de ser sucessão comercial. Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar se estão presentes as condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa da parte autora. Considerando os documentos acostados aos autos, conclui-se que o usuário do serviço é...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DO STJ. RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS... DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi... residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: . BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade... em que o oficial de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3720 SP 2007/0042952-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO-DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a suposta lesão a direito federal aventada no recurso especial, deve partir do suporte fático fornecido pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a pretensão de simples reexame de matéria de fato não enseja a interposição do referido recurso. 2. Embora a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais desejar a locação e que tenha cumprido as condições previstas no art. 6º da Lei do Inquilinato , tal fato deve ser examinado à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base na premissa fática fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel pela autora, ante a ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem por suas proprietárias, em face da existência de vários móveis por ela deixados no interior do imóvel. 4. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC – violação de literal disposição de lei – é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. Apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra, o que não ocorre na espécie. 5. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso especial. 6. Pedido julgado improcedente...

TJ-SE - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJSE)

Data de publicação: 01/12/2003

Decisão: DE INSTRUMENTO. LOCAÇAO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NAO ENCONTRADO..., assim decidiu em sede de recurso especial: “LOCAÇAO - RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS... PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5194720078070005 DF 0000519-47.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. GARANTIA SOBRE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. LEGALIDADE. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA ALCANÇAR O VALOR DAS REFORMAS EFETUADAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. A POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA À CURADORIA DE AUSENTES, NO SENTIDO DE PROTOCOLAR CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, E, ASSIM, TORNAR CONTROVERTIDOS OS FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR, NÃO ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PRODUÇÃO IRRESTRITA DE PROVAS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS P ARTES. NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALIADO À INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE O JULGADOR MONOCRÁTICO DECIDE A LIDE UNICAMENTE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, MORMENTE QUANDO ESTA PROVA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DE ACORDO COM DOUTRINA DE FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CONSTITUI-SE O PENHOR LEGAL QUANDO O CREDOR, "USANDO DA FACULDADE QUE A LEI LHE ASSEGURA, SE APODERA POR FORÇA PRÓPRIA DE CERTOS BENS MÓVEIS DO DEVEDOR". PROSSEGUE ADUZINDO QUE "O INCISO II DIZ QUE TEM PENHOR LEGAL O DONO DO PRÉDIO RÚSTICO OU URBANO SOBRE BENS MÓVEIS DO RENDEIRO OU INQUILINO QUE ESTIVEREM GUARNECENDO O PRÉDIO, PARA GARANTIA DOS ALUGUÉIS E RENDAS. ABRANGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE COSA, URBANA OU RURAL, DESDE QUE IMÓVEL, BEM COMO OS DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA."(IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 3ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: MANOLE, 2009. P. 1.467). TEM O LOCADOR DO IMÓVEL ALUGADO O DIREITO DE OBTER O PENHOR LEGAL DOS MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.467 , II , DO CÓDIGO CIVIL . TODAVIA, GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL, COMPREENDENDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA, NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, PARA EFEITO DE GARANTIA POR PENHOR LEGAL, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER EXCLUÍDOS DA GARANTIA PIGNORATÍCIA. NÃO OSTENTANDO A AÇÃO GRANDE COMPLEXIDADE, TAMPOUCO EXIGINDO EXCESSIVO TEMPO DE TRABALHO DOS PATRONOS, MOSTRA-SE EXORBITANTE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM QUASE 70% DO VALOR DA CAUSA, MERECENDO, POIS, DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

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