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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181405 SP 1998/0050058-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do "animus".

Encontrado em: , RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DATA, LOCATARIO, ENTREGA, CHAVE, IMOVEL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA..., SUPERIORIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM... MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: , PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O LOCADOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. NÃO ACEITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 65 DA LEI DO INQUILINATO . REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00153857620088190042 RJ 0015385-76.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso: 2009.700.048237-7 Recorrente: Ampla - Energia e Serviços S/A Recorrido: Ivan de Sá Earp Hertz VOTO Trata-se de ação em que a parte autora alega que é proprietária do imóvel sito à rua do Imperador, Petrópolis, e que este contava-se alugado no período de 01/05/206 à 30/04/2007. Informa ainda que em 20/04/2008 a locatária entregou o imóvel com algumas pendências, entre elas, débitos de conta de luz referentes aos meses de março e abril de 2008. Assevera que procurou a empresa ré para explicar que os débitos pertencem ao antigo locatário e para substituição da titularidade da conta, contudo, seus esforços restaram infrutíferos, ocorrendo a suspensão do serviço de energia elétrica, razão pela qual requer tutela antecipada para que a re restabeleça o fornecimento de energia elétrica, que seja obrigada a efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, bem como requer indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 41 concedeu a tutela, condenou a ré a pagar a autora R$ 5.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de obrigação de efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, este foi indeferido. A parte ré interpôs recurso às fls. 85/90, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de que não houve comprovação de danos morais. Em contra-razões apresentadas às fls. 95/100, a parte autora postulou a manutenção da sentença. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a controvérsia entre o proprietário do imóvel tem por objeto a recusa da transferência de titularidade em decorrência de débito deixado pelo inquilino anterior do imóvel. De acordo com a parte ré, a transferência foi negada sob fundamento de ser sucessão comercial. Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar se estão presentes as condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa da parte autora. Considerando os documentos acostados aos autos, conclui-se que o usuário do serviço é...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DO STJ. RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS... DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi... residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: . BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade... em que o oficial de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 832699

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para... de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

TJ-SP - Apelação APL 00043015920118260210 SP 0004301-59.2011.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Locatários que desocuparam o imóvel e não providenciaram a devolução das chaves conforme pactuado pelas partes, para que fosse estabelecido o limite temporal às obrigações assumidas, formalizando o distrato. Possibilidade. Obrigação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a efetiva imissão na posse pelo locador. A simples desocupação do bem não libera o inquilino de suas obrigações contratuais porque não implica a restituição da posse do bem locado ao locador. Fiadores e locatários não agiram com as devidas precauções quando da desocupação do imóvel locado. Ausência de recibo de entrega das chaves. Reconhecimento da data indicada pelo autor. Reparação dos danos no imóvel. Não comprovadas as condições do imóvel quando da desocupação pelo inquilino, o que se faria mediante laudo de vistoria, devendo o locatário arcar com os reparos necessários à restituição do imóvel conforme o recebera. Inteligência do art. 356 do Código Civil . Prova testemunhal e documental a comprovar os danos e os respectivos reparos. Possibilidade. Pretensão dos réus à compensação da dívida pelos bens deixados no imóvel. Impossibilidade. Inexistência de prova de que houve consentimento na dação em pagamento pelo autor. Prova testemunhal de que foi deixado no imóvel apenas um sofá velho, que foi descartado no lixo. Sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento, ao autor, dos aluguéis e encargos devidos desde os respectivos vencimentos, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, carreando aos requeridos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00043836020128260629 SP 0004383-60.2012.8.26.0629 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEMANDAS CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. Conexão evidenciada. Identidade da causa de pedir: descumprimento de cláusula do contrato. Instituto que visa a evitar decisões contraditórias. O locatário se obrigou a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Elementos dos autos que revelam a existência de danos no imóvel. Responsabilidade limitada ao comando legal. Dever do locador de restituir ao inquilino o refrigerador deixado em depósito. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306 do E. STJ. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

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