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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181405 SP 1998/0050058-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do "animus".

Encontrado em: RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DATA, LOCATARIO, ENTREGA, CHAVE, IMOVEL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,... MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE,... JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE,... JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O LOCADOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. NÃO ACEITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 65 DA LEI DO INQUILINATO . REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DO STJ. RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS... DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi... não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito,...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07/STJ. 1 -... Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade... em que o oficial de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido....

TJ-SP - Apelação APL 9056691372007826 SP 9056691-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: Locação de imóvel comercial. Ação de restituição de objetos deixados no imóvel anteriormente locado. Alegação de que o locador permitira a retirada dos bens, mesmo após o término da relação locatícia. Inexistência de prazo certo de tolerância para que a restituição fosse efetuada.Notificação, com a finalidade de solicitar a retirada,emitida após um mês da devolução do imóvel. Prédio comercial localizado em corredor de grande comércio.Justificável a recusa em permitir a retirada fundada na inexistência de nova relação inquilinária. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00046993220098260224 SP 0004699-32.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Locação de imóvel não residencial. Inadimplemento de aluguéis e verbas locatícias. Ação de cobrança. Reconvenção. Alegação de infração contratual praticada pela locadora. Alteração do perfil do empreendimento que impediu a atividade empresarial da inquilina. Danos materiais. Pleito indenizatório. 1. Inequívoco e incontroverso o inadimplemento da locatária quanto às verbas locatícias, impunha-se a procedência do pedido de cobrança respectivo, realizado pela locadora. 2. Não há falar-se em infração contratual praticada pela locadora, quando ausente qualquer prova de que tenha alterado o perfil do empreendimento, no qual instalada a empresa locatária, o que estava a cargo da inquilina requerida para fins de aplicar o princípio da exceptio nom adimpleti contractus. 3. A locatária obrigou-se, conforme expressamente previsto no contrato de locação, a respeitar as regras impostas pela administradora do condomínio, e se o local não se revelou adequado para o exercício de sua atividade empresarial, cabia à locatária buscar solução junto à locadora, ou declinar tais fatos na tentativa de rescindir o contrato, mas, não, deixar de arcar com suas obrigações contratuais, inopinadamente, não se aplicando o disposto no artigo 476 do Código Civil. 4. Não prevendo o contrato qualquer responsabilidade da locadora, ou da administradora, acerca dos bens da locatária deixados no interior do condomínio, não há fundamento para imputar àquela o dever de reembolsar a inquilina quanto ao prejuízo decorrente do roubo de carga e veículo ocorrido em suas dependências. 5. O contrato prevê a devolução do imóvel nas mesmas condições em que fora entregue, bem como estipula o perdimento das obras em favor da locadora, e concede carência de dois meses de aluguel à locatária, fundamentos suficientes para rejeitar o pleito referente às perdas e danos decorrentes de obra realizada pela inquilina. 6. Negaram provimento ao recurso....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3720 SP 2007/0042952-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO-DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a suposta lesão a direito federal aventada no recurso especial, deve partir do suporte fático fornecido pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a pretensão de simples reexame de matéria de fato não enseja a interposição do referido recurso. 2. Embora a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais desejar a locação e que tenha cumprido as condições previstas no art. 6º da Lei do Inquilinato , tal fato deve ser examinado à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base na premissa fática fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel pela autora, ante a ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem por suas proprietárias, em face da existência de vários móveis por ela deixados no interior do imóvel. 4. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC – violação de literal disposição de lei – é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. Apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra, o que não ocorre na espécie. 5. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso especial. 6. Pedido julgado improcedente...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5194720078070005 DF 0000519-47.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. GARANTIA SOBRE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. LEGALIDADE. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA ALCANÇAR O VALOR DAS REFORMAS EFETUADAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. A POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA À CURADORIA DE AUSENTES, NO SENTIDO DE PROTOCOLAR CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, E, ASSIM, TORNAR CONTROVERTIDOS OS FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR, NÃO ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PRODUÇÃO IRRESTRITA DE PROVAS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS P ARTES. NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALIADO À INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE O JULGADOR MONOCRÁTICO DECIDE A LIDE UNICAMENTE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, MORMENTE QUANDO ESTA PROVA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DE ACORDO COM DOUTRINA DE FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CONSTITUI-SE O PENHOR LEGAL QUANDO O CREDOR, "USANDO DA FACULDADE QUE A LEI LHE ASSEGURA, SE APODERA POR FORÇA PRÓPRIA DE CERTOS BENS MÓVEIS DO DEVEDOR". PROSSEGUE ADUZINDO QUE "O INCISO II DIZ QUE TEM PENHOR LEGAL O DONO DO PRÉDIO RÚSTICO OU URBANO SOBRE BENS MÓVEIS DO RENDEIRO OU INQUILINO QUE ESTIVEREM GUARNECENDO O PRÉDIO, PARA GARANTIA DOS ALUGUÉIS E RENDAS. ABRANGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE COSA, URBANA OU RURAL, DESDE QUE IMÓVEL, BEM COMO OS DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA."(IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 3ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: MANOLE, 2009. P. 1.467). TEM O LOCADOR DO IMÓVEL ALUGADO O DIREITO DE OBTER O PENHOR LEGAL DOS MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.467 , II , DO CÓDIGO CIVIL . TODAVIA, GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL, COMPREENDENDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA, NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, PARA EFEITO DE GARANTIA POR PENHOR LEGAL, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER EXCLUÍDOS DA GARANTIA PIGNORATÍCIA. NÃO OSTENTANDO A AÇÃO GRANDE COMPLEXIDADE, TAMPOUCO EXIGINDO EXCESSIVO TEMPO DE TRABALHO DOS PATRONOS, MOSTRA-SE EXORBITANTE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM QUASE 70% DO VALOR DA CAUSA, MERECENDO, POIS, DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

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