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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181405 SP 1998/0050058-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do "animus".

Encontrado em: , RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DATA, LOCATARIO, ENTREGA, CHAVE, IMOVEL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA..., SUPERIORIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM... MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: , PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O LOCADOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. NÃO ACEITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 65 DA LEI DO INQUILINATO . REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DO STJ. RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS... DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi... residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: . BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade... em que o oficial de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3720 SP 2007/0042952-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO-DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a suposta lesão a direito federal aventada no recurso especial, deve partir do suporte fático fornecido pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a pretensão de simples reexame de matéria de fato não enseja a interposição do referido recurso. 2. Embora a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais desejar a locação e que tenha cumprido as condições previstas no art. 6º da Lei do Inquilinato , tal fato deve ser examinado à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base na premissa fática fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel pela autora, ante a ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem por suas proprietárias, em face da existência de vários móveis por ela deixados no interior do imóvel. 4. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC – violação de literal disposição de lei – é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. Apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra, o que não ocorre na espécie. 5. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso especial. 6. Pedido julgado improcedente...

TJ-SE - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJSE)

Data de publicação: 01/12/2003

Decisão: DE INSTRUMENTO. LOCAÇAO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NAO ENCONTRADO..., assim decidiu em sede de recurso especial: “LOCAÇAO - RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS... PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5194720078070005 DF 0000519-47.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. GARANTIA SOBRE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. LEGALIDADE. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA ALCANÇAR O VALOR DAS REFORMAS EFETUADAS NO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. A POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA À CURADORIA DE AUSENTES, NO SENTIDO DE PROTOCOLAR CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, E, ASSIM, TORNAR CONTROVERTIDOS OS FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR, NÃO ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PRODUÇÃO IRRESTRITA DE PROVAS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS P ARTES. NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALIADO À INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE O JULGADOR MONOCRÁTICO DECIDE A LIDE UNICAMENTE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, MORMENTE QUANDO ESTA PROVA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DE ACORDO COM DOUTRINA DE FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CONSTITUI-SE O PENHOR LEGAL QUANDO O CREDOR, "USANDO DA FACULDADE QUE A LEI LHE ASSEGURA, SE APODERA POR FORÇA PRÓPRIA DE CERTOS BENS MÓVEIS DO DEVEDOR". PROSSEGUE ADUZINDO QUE "O INCISO II DIZ QUE TEM PENHOR LEGAL O DONO DO PRÉDIO RÚSTICO OU URBANO SOBRE BENS MÓVEIS DO RENDEIRO OU INQUILINO QUE ESTIVEREM GUARNECENDO O PRÉDIO, PARA GARANTIA DOS ALUGUÉIS E RENDAS. ABRANGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE COSA, URBANA OU RURAL, DESDE QUE IMÓVEL, BEM COMO OS DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA."(IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 3ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: MANOLE, 2009. P. 1.467). TEM O LOCADOR DO IMÓVEL ALUGADO O DIREITO DE OBTER O PENHOR LEGAL DOS MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.467 , II , DO CÓDIGO CIVIL . TODAVIA, GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL, COMPREENDENDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA, NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, PARA EFEITO DE GARANTIA POR PENHOR LEGAL, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER EXCLUÍDOS DA GARANTIA PIGNORATÍCIA. NÃO OSTENTANDO A AÇÃO GRANDE COMPLEXIDADE, TAMPOUCO EXIGINDO EXCESSIVO TEMPO DE TRABALHO DOS PATRONOS, MOSTRA-SE EXORBITANTE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM QUASE 70% DO VALOR DA CAUSA, MERECENDO, POIS, DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 506015 SC 2007.050601-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. PRESUNÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES QUANDO DO INÍCIO DO ALUGUEL. DEVER DE ENTREGA NO MESMO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. É responsável pela devida indenização à locadora, locatário que devolve imóvel em estado precário, depredado em quase sua totalidade, mesmo não havendo vistoria inicial a qual atestaria as condições iniciais do bem, pois sabe-se que ... "inexistindo descrição sobre o estado do imóvel no seu recebimento pelo inquilino, é presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal (AC n. , Relator: Des. Monteiro Rocha, DJ de 15-3-2007). DANOS MORAIS. IMÓVEL DEPREDADO PELOS LOCATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO. ÚNICA FONTE DE RENDA DA LOCADORA. ABALO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. A indenização por danos morais deve, ao máximo na esfera subjetiva, tentar refletir o sofrimento experimento pela parte, abalo este que se consubstancia sob vários aspectos, inclusive o financeiro. No caso, é imperioso que se indenize moralmente a proprietária de imóvel que fica impossibilitada de alugá-lo, devido ao fato de os últimos locatários terem deixado o bem em estado precário, principalmente por ser o aluguel do bem uma das suas únicas fontes de renda para o seu sustento. DANOS PATRIMONIAIS E EMERGENTES. COMPROVAÇÃO DO DESCONTO DE VALORES UTILIZADOS PARA REFORMAR O IMÓVEL LOCADO DOS ALUGUERES DEVIDOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. Por ser o dano elemento fundamental da responsabilidade civil, haja vista não haver responsabilidade sem prejuízo, sua comprovação se faz mister para a concessão do pleito indenizatório, providência que logrou êxito a autora/apelante em demonstrar, comprovando os descontos nos seus aluguéis, referentes à obras realizadas pode verifica dos orçamentos e recibos juntados ao processo. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DEPREDAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO. LOCADORA QUE DEIXA DE AUFERIR RENDA COM OS ALUGUERES. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE UM ANO. RECURSO PROVIDO." Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora "(TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 12-11-02)." Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora " (TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 12-11-02)....

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