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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181405 SP 1998/0050058-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA - BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do "abandono" reclama comprovação do "animus".

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., JUÍZO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP 2000/0000927-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade do autor, devendo ser entregues à guarda de depositário. 2 - A discussão acerca da caracterização ou não do animus de abandono demandaria incursão na matéria fática, soberanamente decidida pelas instâncias originárias, o que encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: , PROPRIEDADE, BEM MOVEL, PERMANENCIA, IMOVEL, LOCADOR, NOMEAÇÃO, DEPOSITARIO, POSTERIORIDADE..., ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 281543 SP

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003201964 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2003

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. INQUILINO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O LOCADOR FIQUE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS. NÃO ACEITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 65 DA LEI DO INQUILINATO . REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000274447201581600250 PR 0002744-47.2015.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGA O RECLAMANTE QUE REALIZOU A LOCAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO, MAS QUE DIANTE DO FALECIMENTO DESTE O IMÓVEL PASSOU A SER ADMINISTRADO PELA RECLAMADA ATÉ 07.08.2013, DATA EM QUE REALIZOU A RESCISÃO. INFORMA QUE DEIXOU O IMÓVEL SEM NENHUMA PENDÊNCIA FINANCEIRA, QUE A SECRETÁRIA DA RECLAMADA SE COMPROMETEU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À COPEL. OCORRE QUE MESMO EM TENDO DEIXADO DINHEIRO COM A REFERIDA NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE JUNHO E JULHO DE 2014, O QUE LHE CAUSOU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EM SUA CONTESTAÇÃO A RECLAMADA ALEGOU QUE O RECLAMANTE DEIXOU DE SOLICITAR O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A COPEL E QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ PARA OS LOCATÁRIOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA COPEL, QUE CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS TARIFAS, BEM COMO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É DO LOCATÁRIO, QUE NÃO REALIZA ESTES SERVIÇOS, E QUE QUALQUER DANO EXPERIMENTADO PELO RECLAMANTE É DECORRENTE DE SUAS PRÓPRIAS ATITUDES. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO SE TRATA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. AS PARTES NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . TAMBÉM NÃO SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, POIS O CONTRATO É CELEBRADO ENTRE IMOBILIÁRIA E LOCADOR. COM A RECLAMADA APENAS FOI REALIZADO O CONTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POIS O DE LOCAÇÃO FORA REALIZADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO, JÁ FALECIDO. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A RECLAMADA SE RESPONSABILIZOU PELA SOLICITAÇÃO DO DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA...

Encontrado em: SER REALIZADO PELO TITULAR DA CONTA, OU SEJA, O INQUILINO (RECLAMANTE). NO TEOR DO SEU DEPOIMENTO... DE UMA RESIDÊNCIA DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO, MAS QUE DIANTE DO FALECIMENTO DESTE O IMÓVEL... QUE DEIXOU O IMÓVEL SEM NENHUMA PENDÊNCIA FINANCEIRA, QUE A SECRETÁRIA DA RECLAMADA SE COMPROMETEU...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001375405201581601820 PR 0013754-05.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INSTA SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PROVA COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONFORME ENUNCIADO 13.6 DAS TR?S/PR. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SE VERIFICA QUANDO A PROVA PERICIAL É A ÚNICA FORMA SUFICIENTE DO DESLINDE DO FEITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUANDO O ALEGADO PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS DOCUMENTOS. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º VIII DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA 2ª DO CONTRATO, REPUTANDO COMO INDETERMINADO O PRAZO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 47 DO CDC. COM RELAÇÃO ALEGADA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL, TEM-SE QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL DEIXADOS PELO INQUILINO/RECORRIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS...

Encontrado em: -SE QUE A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, ORA RECORRENTE, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDORA POSTO QUE PRESTA SERVIÇO... COM O ESTABELECIDO NO ART. 47 DO CDC. COM RELAÇÃO ALEGADA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL, TEM...-SE QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21435171020158260000 SP 2143517-10.2015.8.26.0000

Data de publicação: 02/10/2015

Decisão: . RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO... 15.05.2000) “RESP - LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA -BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO... IMÓVEL - Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00153857620088190042 RJ 0015385-76.2008.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso: 2009.700.048237-7 Recorrente: Ampla - Energia e Serviços S/A Recorrido: Ivan de Sá Earp Hertz VOTO Trata-se de ação em que a parte autora alega que é proprietária do imóvel sito à rua do Imperador, Petrópolis, e que este contava-se alugado no período de 01/05/206 à 30/04/2007. Informa ainda que em 20/04/2008 a locatária entregou o imóvel com algumas pendências, entre elas, débitos de conta de luz referentes aos meses de março e abril de 2008. Assevera que procurou a empresa ré para explicar que os débitos pertencem ao antigo locatário e para substituição da titularidade da conta, contudo, seus esforços restaram infrutíferos, ocorrendo a suspensão do serviço de energia elétrica, razão pela qual requer tutela antecipada para que a re restabeleça o fornecimento de energia elétrica, que seja obrigada a efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, bem como requer indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 41 concedeu a tutela, condenou a ré a pagar a autora R$ 5.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de obrigação de efetuar um novo cadastro em nome do atual locatário, este foi indeferido. A parte ré interpôs recurso às fls. 85/90, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de que não houve comprovação de danos morais. Em contra-razões apresentadas às fls. 95/100, a parte autora postulou a manutenção da sentença. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a controvérsia entre o proprietário do imóvel tem por objeto a recusa da transferência de titularidade em decorrência de débito deixado pelo inquilino anterior do imóvel. De acordo com a parte ré, a transferência foi negada sob fundamento de ser sucessão comercial. Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar se estão presentes as condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa da parte autora. Considerando os documentos acostados aos autos, conclui-se que o usuário do serviço é...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: DO STJ. RELAÇAO LOCATÍCIA DESCONSTITUÍDA. BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS... DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07 /STJ. 1 - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi... residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 832699 RJ 2006/0236396-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Decisão: . BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL. ANIMUS DE ABANDONO. CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 07/STJ. 1... - Se o inquilino não remove seus bens do imóvel de que foi despejado, não passam eles para a propriedade... em que o oficial de justiça certificou que a ora agravante não residia mais no imóvel objeto do contrato. Decido...

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