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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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Legislação direta

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640216 PR 2004/0043232-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da Lei Complementar 87 /96, cujo artigo 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência (Precedentes do REsp 623.583/RJ"> REsp 623.583/RJ">STJ: REsp 623.583/RJ , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 02.08.2007; RMS 20.454/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; e RMS 20.720/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 01.03.2007). 2. In casu, restou assente no Tribunal de origem que: "(...) apenas com o advento da Lei Complementar87 /96, admissível a compensação dos créditos utilizados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo permanente do estabelecimento e para consumo, consoante dispõe o seu art. 20 . Antes, porém, ilegal e impossível o creditamento. No caso dos autos o período de creditamento se refere a bens adquiridos no período de setembro de 1991 a janeiro de 1996 (fls. 24/54). Vale dizer antes do advento da Lei Complementar87 , de 13 de setembro de 1996. (...) Na verdade a Lei Complementar ao permitir a compensação (art. 20) na aquisição de bens para o ativo imobilizado visou de maneira clara incentivar a modernização das indústrias nacionais, a fim de melhor competirem no mercado internacional. É um estímulo fiscal na expressão de Hugo de Brito Machado (Revista Dialética de Direito Tributário, n. 16, p. 17). Inadmissível pretender retroagir o benefício concedido somente com o seu advento e com efeito ex nunc. Se o Constituinte de 1988 quisesse adotar a compensação pelo regime de crédito financeiro teria feito na época de maneira clara. Não fez. Deixou a matéria para...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5947779 PR 0594777-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO, ATIVO FIXO, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A energia elétrica e os serviços de telecomunicações não podem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4561362 PR 0456136-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO, INSUMOS, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, DE OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96 E POSTERIORES. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Recurso 1 parcialmente provido, com alteração parcial da sentença em sede de reexame necessário e recurso 2 prejudicado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4600328 PR 0460032-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA PRECLUSA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO, ATIVO FIXO, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A energia elétrica e os serviços de telecomunicações não podem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1819101 PR 0181910-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - BENS DO ATIVO FIXO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM JURÍDICA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96 - INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONFAZ N. 66/88 - CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA. 1 - Não ensejam compensação ou aproveitamento, os valores do ICMS lançados nas operações de aquisição de bens do ativo fixo da empresa, anteriormente à ordem jurídica instituída pela Lei Complementar n. 87 /96. Tal possibilidade sobreveio com o advento desta Lei, porém, sem efeito retroativo, tutelando somente as operações realizadas a partir de sua vigência. 2 - Sob a vigência da anterior legislação tributária do Paraná, para aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de energia elétrica e comunicação, estava o contribuinte compelido a seguir o procedimento expressamente estabelecido pelo sistema, conforme o percentual de creditamento pretendido (art. 35 do RICMS - Dec. n. 1.511 /95). PROVIMENTO DA APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

TJ-SP - Apelação : APL 315864720108260053

Data de publicação: 07/11/2011

Decisão: extemporâneo - Bens do ativo fixo anteriores a Lei Complementar n. 87/96 -Improcedência. A pretensão... o ativo fixo é vedada por lei, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 87/96, inclusive... complementar 87/96 jurisprudência neste sentido ordinária improcedente recurso improvido. 1. Ação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3745642 PR 0374564-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM DEVIDAMENTE APONTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI NÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR87 /96. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apontado na certidão de dívida ativa que a sua origem decorre de auto de infração resta preenchido o requisito exigido pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional . 2. Constado nos autos a instauração de processo administrativo fiscal com participação do contribuinte, tendo sido este notificado dos atos bem como intimado para o respectivo pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, restam atendidos o princípio da ampla defesa e contraditório, inexistindo qualquer nulidade. 3. A utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa contribuinte foi um benefício criado pelo legislador no exercício de sua competência constitucional, não guardando relação com o princípio da não-cumulatividade. 4. A aquisição de bens do ativo imobilizado anteriores à edição da Lei Complementar87 /96 não permite o creditamento do ICMS, em atendimento ao regime anterior, consoante entendimento sedimento por esta corte, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 5. Multa imposta adequadamente levando-se em conta o artigo 55 da Lei Estadual nº 11.580/96, não sendo aplicável no âmbito tributário o Código...

TJ-SP - Apelação : APL 994090183261

Data de publicação: 19/05/2010

Decisão: Paulo e Outro. Voton 0 13.334 ICMS - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - BENS DO ATIVO FIXO ANTERIORES A LEI... incidente sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo é vedada por lei, anteriormente à vigência... da Lei Complementar87/96, inclusive com relação à aquisição de energia elétrica, serviços...

TJ-PR - Agravo AGV 1766994 PR Agravo 0176699-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO E CONSUMO. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR87 /96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. CONVÊNIO 66/88. LEI ESTADUAL Nº 8 .933/89. VEDAÇÃO EXPRESSA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO PROVIMENTO. No agravo inominado (art. 557 , § 1º do CPC ) o recorrente deve demonstrar que a jurisprudência dominante não é aquela afirmada pelo relator ou que ela contraria, no caso, a orientação de Tribunais Superiores, não servindo para tanto a menção a julgados isolados, que representam ultrapassado entendimento jurisprudencial sobre o tema.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3257141 PR 0325714-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APELO UM. TRIBUTO PAGO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO, MAS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº. 87 /96. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL 8.933/89 VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELO DOIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PRESENTES NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO ACLARADOS NA DECISÃO QUE APRECIOU OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 DO CPC . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA FISCAL DE 60%. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, MAS, SIM, PUNITIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 155 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 9.065 /95 E LEI ESTADUAL Nº 11.249/96. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA SUPRIR OS VÍCIOS APONTADOS NA SENTENÇA. I. Até o advento da Lei Complementar 87 /96, a matéria relativa à compensação era disciplinada pelo Convênio 66/88 e, no âmbito do Estado do Paraná, pela Lei 8.933/89, os quais vedavam expressamente tal possibilidade. II. Inexiste afronta ao princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I), pois os bens destinados ao ativo fixo e consumo integram o patrimônio da empresa, fato este que descaracteriza a cumulatividade tributária, uma vez que não haverá "saída" dos referidos bens. Ressalte-se, ainda, que o desgaste pelo uso dos equipamentos e seus acessórios já está contemplado em rubrica contábil própria para o efeito de incidência de imposto de renda. III. A aplicação da multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito de ICMS encontra amparo na Lei Estadual 11.580/96...

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