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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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Legislação direta

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

TJ-SP - Apelação APL 994090183261 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: ICMS - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - BENS DO ATIVO FIXO ANTERIORES A LEI COMPLEMENTAR87 /96 - DESACOLHIMENTO. A pretensão de creditamento extemporâneo relativo ao ICMS incidente sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo é vedada por lei,anteriormente à vigência da Lei Complementar87 /96,inclusive com relação à aquisição de energia elétrica,serviços de comunicações, transportes e outros, cujos custos não incumbiram a autora.Recurso da autora negado, e provido o recurso voluntário, prejudicado o agravo retido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640216 PR 2004/0043232-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da Lei Complementar 87 /96, cujo artigo 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência (Precedentes do REsp 623.583/RJ"> REsp 623.583/RJ">STJ: REsp 623.583/RJ , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 02.08.2007; RMS 20.454/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; e RMS 20.720/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 01.03.2007). 2. In casu, restou assente no Tribunal de origem que: "(...) apenas com o advento da Lei Complementar87 /96, admissível a compensação dos créditos utilizados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo permanente do estabelecimento e para consumo, consoante dispõe o seu art. 20 . Antes, porém, ilegal e impossível o creditamento. No caso dos autos o período de creditamento se refere a bens adquiridos no período de setembro de 1991 a janeiro de 1996 (fls. 24/54). Vale dizer antes do advento da Lei Complementar87 , de 13 de setembro de 1996. (...) Na verdade a Lei Complementar ao permitir a compensação (art. 20) na aquisição de bens para o ativo imobilizado visou de maneira clara incentivar a modernização das indústrias nacionais, a fim de melhor competirem no mercado internacional. É um estímulo fiscal na expressão de Hugo de Brito Machado (Revista Dialética de Direito Tributário, n. 16, p. 17). Inadmissível pretender retroagir o benefício concedido somente com o seu advento e com efeito ex nunc. Se o Constituinte de 1988 quisesse adotar a compensação pelo regime de crédito financeiro teria feito na época de maneira clara. Não fez. Deixou a matéria para competência da Lei Complementar. Por conseguinte, o Convênio nº 66/88 tem força de lei complementar e prevalece até o surgimento da nova legislação. Aliás, neste sentido dispõe de modo expresso o art. 33 , inciso III , da Lei Complementar87 , de 13-9-1996." 4. Recurso especial desprovido...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 349543 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA - PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR87 /96 - A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade, como destinatária final.

Encontrado em: 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-04 PP-00730 - 20/11/2008 LCP -000087 ANO-1996 LEI... COMPLEMENTAR - VIDE EMENTA. P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5947779 PR 0594777-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO, ATIVO FIXO, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A energia elétrica e os serviços de telecomunicações não podem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4561362 PR 0456136-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO, INSUMOS, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, DE OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96 E POSTERIORES. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Recurso 1 parcialmente provido, com alteração parcial da sentença em sede de reexame necessário e recurso 2 prejudicado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4600328 PR 0460032-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA PRECLUSA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO, ATIVO FIXO, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A energia elétrica e os serviços de telecomunicações não podem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3269992006 BA 32699-9/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE CONEXAO. FACULDADE NA REUNIAO DOS PROCESSOS. NAO COMPROVAÇAO DA SITUAÇAO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇAO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇAO. CREDITAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE A BENS ADQUIRIDOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E PARA INTEGRAR ATIVO FIXO DA EMPRESA. 1. QUANTO À NECESSIDADE, OU NAO, DA REALIZAÇAO DE DESPACHO SANEADOR, O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, DESPREZANDO A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇAO DE PROVAS AO CONSTATAR QUE O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA NOR ...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1819101 PR 0181910-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - BENS DO ATIVO FIXO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM JURÍDICA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96 - INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONFAZ N. 66/88 - CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA. 1 - Não ensejam compensação ou aproveitamento, os valores do ICMS lançados nas operações de aquisição de bens do ativo fixo da empresa, anteriormente à ordem jurídica instituída pela Lei Complementar n. 87 /96. Tal possibilidade sobreveio com o advento desta Lei, porém, sem efeito retroativo, tutelando somente as operações realizadas a partir de sua vigência. 2 - Sob a vigência da anterior legislação tributária do Paraná, para aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de energia elétrica e comunicação, estava o contribuinte compelido a seguir o procedimento expressamente estabelecido pelo sistema, conforme o percentual de creditamento pretendido (art. 35 do RICMS - Dec. n. 1.511 /95). PROVIMENTO DA APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3745642 PR 0374564-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM DEVIDAMENTE APONTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI NÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR87 /96. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apontado na certidão de dívida ativa que a sua origem decorre de auto de infração resta preenchido o requisito exigido pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional . 2. Constado nos autos a instauração de processo administrativo fiscal com participação do contribuinte, tendo sido este notificado dos atos bem como intimado para o respectivo pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, restam atendidos o princípio da ampla defesa e contraditório, inexistindo qualquer nulidade. 3. A utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa contribuinte foi um benefício criado pelo legislador no exercício de sua competência constitucional, não guardando relação com o princípio da não-cumulatividade. 4. A aquisição de bens do ativo imobilizado anteriores à edição da Lei Complementar87 /96 não permite o creditamento do ICMS, em atendimento ao regime anterior, consoante entendimento sedimento por esta corte, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 5. Multa imposta adequadamente levando-se em conta o artigo 55 da Lei Estadual nº 11.580/96, não sendo aplicável no âmbito tributário o Código de Defesa do Consumidor . 6. Taxa SELIC devida, face a norma inserta no artigo 161 do Código Tributário Nacional e artigo 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não se revela excessiva a verba advocatícia fixada com observância dos requisitos do § 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil . Referência Legislativa: Código Tributário Nacional : artigos 161 e 202; Código de Processo Civil : artigo 20, § 3º; Lei Estadual nº 11.580/96, artigos: 38, 55, § 1º, inciso III....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 248668 SP (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar87/86. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte consolidou o entendimento de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar87 /96. 2. Agravo regimental não provido.

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