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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 349543 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA - PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87 /96 - A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta que a adquirente mostra-se, na realidade, como destinatária final.

Encontrado em: 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-04 PP-00730 - 20/11/2008 LCP -000087 ANO-1996 LEI... COMPLEMENTAR - VIDE EMENTA. P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

TJ-SP - Apelação APL 994090183261 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: ICMS - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - BENS DO ATIVO FIXO ANTERIORES A LEI COMPLEMENTAR 87 /96 - DESACOLHIMENTO. A pretensão de creditamento extemporâneo relativo ao ICMS incidente sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo é vedada por lei,anteriormente à vigência da Lei Complementar 87 /96,inclusive com relação à aquisição de energia elétrica,serviços de comunicações, transportes e outros, cujos custos não incumbiram a autora.Recurso da autora negado, e provido o recurso voluntário, prejudicado o agravo retido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5563326 PR 0556332-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO DO CONTRIBUINTE - REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS FEITO EM AGOSTO E OUTUBRO DE 1994 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 87 /96 - APLICAÇÃO DO ART. 155 , § 2º , I , COMBINADO COM O ART. 155 , § 2º , XII , c , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - SENTENÇA NA QUAL NÃO HÁ CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 20 , DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR CERTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 87 /96, as regras relativas à compensação de créditos referentes ao ICMS estavam dispostas no Convênio ICMS n.º 66/88, que expressamente vedava a utilização de créditos fiscais relativos a bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento comercial. Nas causas em que não houver condenação, reza o § 4º , do art. 20 , do CPC , que os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidas as condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo artigo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3745642 PR 0374564-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM DEVIDAMENTE APONTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI NÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apontado na certidão de dívida ativa que a sua origem decorre de auto de infração resta preenchido o requisito exigido pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional . 2. Constado nos autos a instauração de processo administrativo fiscal com participação do contribuinte, tendo sido este notificado dos atos bem como intimado para o respectivo pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, restam atendidos o princípio da ampla defesa e contraditório, inexistindo qualquer nulidade. 3. A utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa contribuinte foi um benefício criado pelo legislador no exercício de sua competência constitucional, não guardando relação com o princípio da não-cumulatividade. 4. A aquisição de bens do ativo imobilizado anteriores à edição da Lei Complementar 87 /96 não permite o creditamento do ICMS, em atendimento ao regime anterior, consoante entendimento sedimento por esta corte, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 5. Multa imposta adequadamente levando-se em conta o artigo 55 da Lei Estadual 11.580/96, não sendo aplicável no âmbito tributário o Código de Defesa do Consumidor . 6. Taxa SELIC devida, face a norma inserta no artigo 161 do Código Tributário Nacional e artigo 38 da Lei Estadual 11.580/96, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não se revela excessiva a verba advocatícia fixada com observância dos requisitos do § 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil . Referência Legislativa: Código Tributário Nacional : artigos 161 e 202; Código de Processo Civil : artigo 20, § 3º; Lei Estadual 11.580/96, artigos: 38, 55, § 1º, inciso III....

TJ-PR - Agravo AGV 1766994 PR Agravo 0176699-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO E CONSUMO. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. CONVÊNIO 66/88. LEI ESTADUAL 8 .933/89. VEDAÇÃO EXPRESSA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO PROVIMENTO. No agravo inominado (art. 557 , § 1º do CPC ) o recorrente deve demonstrar que a jurisprudência dominante não é aquela afirmada pelo relator ou que ela contraria, no caso, a orientação de Tribunais Superiores, não servindo para tanto a menção a julgados isolados, que representam ultrapassado entendimento jurisprudencial sobre o tema.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 248668 SP (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar 87/86. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte consolidou o entendimento de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87 /96. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3257141 PR 0325714-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APELO UM. TRIBUTO PAGO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO, MAS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR . 87 /96. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL 8.933/89 VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELO DOIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PRESENTES NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO ACLARADOS NA DECISÃO QUE APRECIOU OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 DO CPC . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA FISCAL DE 60%. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, MAS, SIM, PUNITIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 155 , § 2º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. LEI FEDERAL 9.065 /95 E LEI ESTADUAL 11.249/96. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA SUPRIR OS VÍCIOS APONTADOS NA SENTENÇA. I. Até o advento da Lei Complementar 87 /96, a matéria relativa à compensação era disciplinada pelo Convênio 66/88 e, no âmbito do Estado do Paraná, pela Lei 8.933/89, os quais vedavam expressamente tal possibilidade. II. Inexiste afronta ao princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I), pois os bens destinados ao ativo fixo e consumo integram o patrimônio da empresa, fato este que descaracteriza a cumulatividade tributária, uma vez que não haverá "saída" dos referidos bens. Ressalte-se, ainda, que o desgaste pelo uso dos equipamentos e seus acessórios já está contemplado em rubrica contábil própria para o efeito de incidência de imposto de renda. III. A aplicação da multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito de ICMS encontra amparo na Lei Estadual 11.580/96, artigo 55, § 1º, III, pelo que não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. IV. A Taxa SELIC é válida como fator de correção monetária, mas não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização da moeda por se decompor em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado. Previsão constante do artigo 38 da Lei Estadual 11.580/96. APELO UM PROVIDO E APELO DOIS PARCIALMENTE PROVIDO, ALTERADA A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 577287 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar 87/86. Impossibilidade. Precedentes. Convênio 66/88. Constitucionalidade. 1. A Corte já consolidou o entendimento de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87 /96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. Não há vício de inconstitucionalidade no Convênio 66/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1760689 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0176068-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO DA EMPRESA. VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS. REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. INVIABILIDADE. BENESSE CRIADA PELA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCERRAMENTO DO CICLO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de bens de uso e consumo e componentes do ativo fixo da empresa contribuinte não decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade ( CF , art. 155 , II , § 2º , I ), visto que em relação a estes bens a empresa é consumidora final. O benefício concedido como estímulo fiscal pela Lei Complementar 87 /96 deve respeitar as limitações, inclusive temporais, previstos na lei que o instituiu.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1760689 PR 0176068-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO DA EMPRESA. VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS. REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87 /96. INVIABILIDADE. BENESSE CRIADA PELA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCERRAMENTO DO CICLO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de bens de uso e consumo e componentes do ativo fixo da empresa contribuinte não decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade ( CF , art. 155 , II , § 2º , I ), visto que em relação a estes bens a empresa é consumidora final. O benefício concedido como estímulo fiscal pela Lei Complementar 87 /96 deve respeitar as limitações, inclusive temporais, previstos na lei que o instituiu.

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