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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 23055 MS 2008.023055-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXACERBADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 23055 MS 2008.023055-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXACERBADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 415 TO 2000.43.00.000415-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ROUBO E QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se declara a nulidade da ação penal, em face da realização de audiência destinada à oitiva de testemunha de defesa que nada conhece acerca dos fatos em apuração (tratava-se de testemunha de referência) na ausência do advogado do denunciado. Depoimento irrelevante para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo para o Réu. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 2. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, possui valor probante quando apreciada em conjunto e estando de acordo com as demais provas. 3. A materialidade e a autoria dos delitos de furto, roubo e quadrilha ou bando encontram-se provadas nos autos, estando a condenação dos réus amparada em depoimentos colhidos no curso do processo penal, bem como pelos interrogatórios dos acusados. A circunstância desses últimos terem sido colhidos no curso do respectivo inquérito policial, procedimento de natureza inquisitória, em que inexiste contraditório, não lhes retira o valor, mormente porque não infirmados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4. As provas obtidas regularmente em inquérito policial, corroboradas por elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal, possuem valor retórico e reforçam as conclusões que se extraem do conjunto probatório alcançado sob a égide do contraditório e da ampla defesa. 5. É de se reconhecer o bis in idem na condenação dos Apelantes pela prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo de quadrilha ou bando, eis que o concurso de agentes é elementar deste último ilícito, não podendo servir para qualificar o primeiro delito. 6. Não demonstrada a participação de um dos Apelantes na empresa criminosa, é força afirmar sua absolvição....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu integral provimento à apelação de EDIVAR RODRIGUES, deu parcial

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110737497 DF 0019317-58.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO ATESTADA POR LAUDO DE EXAME DE LOCAL. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURADO "BIS IN IDEM". DISTINTAS INCIDÊNCIAS PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO PARA AFERIR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS AS IMPRESSÕES DIGITAIS DO AGENTE NO LOCAL DOS FATOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA INFERIR QUE ELE NÃO ESTEVE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E NÃO PRATICOU O DELITO ESPECIALMENTE QUANDO SOBEJAMENTE COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O RÉU FOI FLAGRADO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA, FINDOU DELATADO POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS E, EM JUÍZO, PELO COMPARSA CONFESSO, RAZÃO POR QUE RATIFICOU A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EMERGINDO, POIS, INEQUÍVOCA A PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA APTAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 2. SENDO CONCLUSIVAS AS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PRÓPRIO, É INVIABILIZADA, POR IMPRÓPRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MAGISTRADO DEVE PARTIR DA ANÁLISE CRITERIOSA DE DETERMINADOS REQUISITOS CUMULATIVOS, A SABER, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, GRAU REDUZIDO DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. TRATANDO-SE DE CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POIS PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS, É NOTÓRIA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO DOS AGENTES E O GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DAS CONDUTAS INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INVOCADO PELA DEFESA. 3. NÃO RESTA CONFIGURADO "BIS IN IDEM" QUANDO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, HOUVE O CUIDADO DO JUIZ SENTENCIANTE EM DESTACAR, EXPRESSAMENTE, QUAIS FORAM ÀS DIFERENTES INCIDÊNCIAS PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO E VALORADAS PARA AFERIR OS MAUS ANTECEDENTES E QUAL O REGISTRO CRIMINAL QUE FINDOU SENDO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PELA REINCIDÊNCIA DO RÉU. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

TJ-MA - Apelação APL 0387702012 MA 0003703-77.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa:  Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e manutenção de vítima em seu poder, restringindo a liberdade desta. Preliminar de nulidade (2º, 6º e 8º apelos). Produção antecipada de provas. Ausência de pressupostos autorizadores. Ofensa a princípios constitucionais. Inocorrência. Não comprovação de prejuízo à defesa. Mérito. Pleitos absolutórios. Alegação de ausência de provas para a condenação. Inviabilidade de acolhimento. Depoimento de policiais. Validade Probatória. Autorias e materialidades comprovadas. Manutenção das condenações. Pleitos subsidiários. Dosimetria. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Alegação de bis in idem não caracterizada. Pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (9º apelo). Acolhimento. Apelos conhecidos. Redimensionadas as penas dos 8º e 9º apelantes. 1. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua prática, sendo imperiosa a demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte diante de sua inobservância.Precedentes. 2. Não merece prosperar a pretensão absolutória, sob a alegação de insuficiência de provas, se restaram devidamente comprovadas, ao longo da instrução criminal, as autorias e materialidades dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB) e formação de quadrilha ou bando armado (art. 288, parágrafo único, do CPB, na sua antiga redação). 3. Os depoimentos de policiais, prestados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são provas hábeis a sustentar uma decisão de preceito sancionatório, visto que são agentes do Estado no exercício de função pública, devendo-se presumir legítimas suas declarações, sobretudo quando guardam sintonia com o arcabouço probatório. 4. É inteiramente possível a coexistência entre o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e o crime de formação de quadrilha ou bando armado...

TJ-RJ - APELACAO APL 00336563520088190204 RJ 0033656-35.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º INCISOS I E II DO CP , N/F DO ART. 29 E N/F DO ART. 13 , § 2º , LETRA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 20 DM. INCONFORMADO, O MP INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS, EM RAZÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DESASTROSAS OCASIONADAS PELA AÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL OS ROUBADORES LOGRARAM SUBTRAIR A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 960.000,00, QUANTIA NÃO RECUPERADA E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RÉUS TEREM DESRESPEITADO O DEVER FUNCIONAL, NA MEDIDA EM QUE SE UTILIZARAM DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA REPASSÁ- LAS AOS COMPARSAS E, 2) A REVISÃO DO PERCENTUAL APLICADO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE O AUMENTO SE MOSTROU INSUFICIENTE, DEVENDO, ASSIM, SER APLICADA A FRAÇÃO DE 2/5. INCONFORMADA, A DEFESA DO RÉU ALEXANDRE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, VISTO QUE NÃO SE LOGROU COMPROVAR QUALQUER PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MESMO, SEQUER OMISSIVA, NO DELITO NARRADO. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU A) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ELA INERENTE; B) A EXCLUSÃO DOS SEIS MESES ACRESCENTADOS INDEVIDAMENTE PELO JUÍZO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA E, C) A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA QUE A MENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO JÁ CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO DELITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. INCONFORMADA, A DEFESA DO RÉU ANDERSON INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA...

TJ-PR - Apelação APL 10052025 PR 1005202-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: [relativo ao concurso formal]' ([Damásio de Jesus], Comentários ao Código Penal-Parte Geral; São Paulo, Saraiva, 1985, 29 vol., p.684)." Isso porque o objetivo do legislador foi o de "prevenir o apenamento intenso do indivíduo merecedor de censura menos grave que se tivesse cometido iguais delitos por meio de ações distintas", e pelo fato de que "a regra do concurso ideal só há de ser aplicada quando efetivamente trouxer proveito ao réu, devendo ser afastada quando lhe acarrete prejuízo" (STF, RE 101.925/SP, 2.ª Turma, Rel.Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 14/03/1986). 3. Outrossim, "Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem." (STJ, HC 70.110/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/06/2007). [...]. - grifo nosso - (HC 178.499/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011) Desta forma, deve ser excluído da dosagem o acréscimo decorrente do concurso formal, uma vez que a pena será acrescida ante a continuidade delitiva. A esse respeito devem ser acolhidas as razões do Ministério Público, porquanto o art. 71 parágrafo único do Código de Processo Penal, prevê regramento específico para os casos de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, hipótese dos autos, de modo que poderá o Juiz, levando em conta as circunstâncias judiciais e quantidade de crimes, elevar a pena até o triplo, o qual, naturalmente, pressupõe a definição de frações mais rigorosas daquelas que seriam aplicáveis no crime continuado comum. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE DELITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...

Encontrado em: uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem." (STJ, HC 70.110/RS, 5... do concurso de pessoas (reconhecida para os dois roubos) e emprego de arma (incidente apenas para... FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 23055 MS 2008.023055-9

Data de publicação: 06/10/2008

Decisão: – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – PARCIALMENTE PROVIDO... do aumento referente à qualificadora do concurso de pessoas, sendo muito gravosa, impõe-se a redução.... Inexiste bis in idem se na pena-base foi analisada a circunstância em que o delito foi praticado, e não...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 819773 TO 2006/0017042-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Decisão: QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇAO DE UM DOS RÉUS NAO PROVADA. ABSOLVIÇAO..., contudo, ao afirmar que houve bis in idem ao ser condenado pela prática de roubo qualificado pelo concurso... do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em relação à inocorrência de bis in idem...

STJ - HABEAS CORPUS HC 30557 SP 2003/0168030-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. MAJORAÇÃO RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. AGRAVAMENTO QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. É imprópria a análise do argumento relativo à desclassificação do delito de roubo qualificado para crime de receptação, tendo em vista a impropriedade do meio eleito, impeditivo do reexame do conjunto fático-probatório. Não se conhece de pedido de progressão de regime prisional, se evidenciado não haver pronunciamento do Tribunal a quo acerca do tema, sob pena de supressão de instância. Bis in idem que caracterizado, na condenação por crime de formação de quadrilha e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes do STJ e do STF. A presença de três qualificadoras justifica a majoração da reprimenda além de 1/3, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da justiça da condenação, se não evidenciada flagrante ilegalidade, hipótese ocorrida in casu, tendo em vista a impropriedade do meio eleito. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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