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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 23055 MS 2008.023055-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXACERBADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 23055 MS 2008.023055-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXACERBADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 415 TO 2000.43.00.000415-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ROUBO E QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se declara a nulidade da ação penal, em face da realização de audiência destinada à oitiva de testemunha de defesa que nada conhece acerca dos fatos em apuração (tratava-se de testemunha de referência) na ausência do advogado do denunciado. Depoimento irrelevante para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo para o Réu. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 2. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, possui valor probante quando apreciada em conjunto e estando de acordo com as demais provas. 3. A materialidade e a autoria dos delitos de furto, roubo e quadrilha ou bando encontram-se provadas nos autos, estando a condenação dos réus amparada em depoimentos colhidos no curso do processo penal, bem como pelos interrogatórios dos acusados. A circunstância desses últimos terem sido colhidos no curso do respectivo inquérito policial, procedimento de natureza inquisitória, em que inexiste contraditório, não lhes retira o valor, mormente porque não infirmados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4. As provas obtidas regularmente em inquérito policial, corroboradas por elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal, possuem valor retórico e reforçam as conclusões que se extraem do conjunto probatório alcançado sob a égide do contraditório e da ampla defesa. 5. É de se reconhecer o bis in idem na condenação dos Apelantes pela prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo de quadrilha ou bando, eis que o concurso de agentes é elementar deste último ilícito, não podendo servir para qualificar o primeiro delito. 6. Não demonstrada a participação de um dos Apelantes na empresa criminosa, é força afirmar sua absolvição....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu integral provimento à apelação de EDIVAR RODRIGUES, deu parcial

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110737497 DF 0019317-58.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO ATESTADA POR LAUDO DE EXAME DE LOCAL. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURADO "BIS IN IDEM". DISTINTAS INCIDÊNCIAS PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO PARA AFERIR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS AS IMPRESSÕES DIGITAIS DO AGENTE NO LOCAL DOS FATOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA INFERIR QUE ELE NÃO ESTEVE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E NÃO PRATICOU O DELITO ESPECIALMENTE QUANDO SOBEJAMENTE COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O RÉU FOI FLAGRADO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA, FINDOU DELATADO POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS E, EM JUÍZO, PELO COMPARSA CONFESSO, RAZÃO POR QUE RATIFICOU A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EMERGINDO, POIS, INEQUÍVOCA A PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA APTAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 2. SENDO CONCLUSIVAS AS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PRÓPRIO, É INVIABILIZADA, POR IMPRÓPRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MAGISTRADO DEVE PARTIR DA ANÁLISE CRITERIOSA DE DETERMINADOS REQUISITOS CUMULATIVOS, A SABER, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, GRAU REDUZIDO DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. TRATANDO-SE DE CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POIS PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS, É NOTÓRIA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO DOS AGENTES E O GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DAS CONDUTAS INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INVOCADO PELA DEFESA. 3. NÃO RESTA CONFIGURADO "BIS IN IDEM" QUANDO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, HOUVE O CUIDADO DO JUIZ SENTENCIANTE EM DESTACAR, EXPRESSAMENTE, QUAIS FORAM ÀS DIFERENTES INCIDÊNCIAS PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO E VALORADAS PARA AFERIR OS MAUS ANTECEDENTES E QUAL O REGISTRO CRIMINAL QUE FINDOU SENDO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PELA REINCIDÊNCIA DO RÉU. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

TJ-RJ - APELACAO APL 00336563520088190204 RJ 0033656-35.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ASSALTO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º INCISOS I E II DO CP , N/F DO ART. 29 E N/F DO ART. 13 , § 2º , LETRA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 20 DM. INCONFORMADO, O MP INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS, EM RAZÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DESASTROSAS OCASIONADAS PELA AÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL OS ROUBADORES LOGRARAM SUBTRAIR A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 960.000,00, QUANTIA NÃO RECUPERADA E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RÉUS TEREM DESRESPEITADO O DEVER FUNCIONAL, NA MEDIDA EM QUE SE UTILIZARAM DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA REPASSÁ- LAS AOS COMPARSAS E, 2) A REVISÃO DO PERCENTUAL APLICADO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE O AUMENTO SE MOSTROU INSUFICIENTE, DEVENDO, ASSIM, SER APLICADA A FRAÇÃO DE 2/5. INCONFORMADA, A DEFESA DO RÉU ALEXANDRE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, VISTO QUE NÃO SE LOGROU COMPROVAR QUALQUER PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MESMO, SEQUER OMISSIVA, NO DELITO NARRADO. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU A) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ELA INERENTE; B) A EXCLUSÃO DOS SEIS MESES ACRESCENTADOS INDEVIDAMENTE PELO JUÍZO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA E, C) A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA QUE A MENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO JÁ CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO DELITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. INCONFORMADA, A DEFESA DO RÉU ANDERSON INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 23055 MS 2008.023055-9

Data de publicação: 06/10/2008

Decisão: – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – PARCIALMENTE PROVIDO... do aumento referente à qualificadora do concurso de pessoas, sendo muito gravosa, impõe-se a redução.... Inexiste bis in idem se na pena-base foi analisada a circunstância em que o delito foi praticado, e não...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 819773 TO 2006/0017042-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Decisão: QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇAO DE UM DOS RÉUS NAO PROVADA. ABSOLVIÇAO..., contudo, ao afirmar que houve bis in idem ao ser condenado pela prática de roubo qualificado pelo concurso... do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em relação à inocorrência de bis in idem...

STJ - HABEAS CORPUS HC 30557 SP 2003/0168030-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. MAJORAÇÃO RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. AGRAVAMENTO QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. É imprópria a análise do argumento relativo à desclassificação do delito de roubo qualificado para crime de receptação, tendo em vista a impropriedade do meio eleito, impeditivo do reexame do conjunto fático-probatório. Não se conhece de pedido de progressão de regime prisional, se evidenciado não haver pronunciamento do Tribunal a quo acerca do tema, sob pena de supressão de instância. Bis in idem que caracterizado, na condenação por crime de formação de quadrilha e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes do STJ e do STF. A presença de três qualificadoras justifica a majoração da reprimenda além de 1/3, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da justiça da condenação, se não evidenciada flagrante ilegalidade, hipótese ocorrida in casu, tendo em vista a impropriedade do meio eleito. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248240 RS 2011/0058813-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: . Contudo, quanto à vítima em relação à qual o Conselho de Sentença aceitou essa qualificadora e estando esse delito já qualificado pelo motivo torpe, é possível a sua utilização na pena-base, mas apenas na análise de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 6. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes da estrutura do tipo penal, não sendo fundamentos que justifiquem considerar-se como negativa a culpabilidade. Entretanto, a traição constitui fundamento válido, pois agrega maior reprovabilidade à conduta. 7. Inválida a fundamentação lançada para desvalorar as circunstâncias do crime, pois constituída justamente na prática delitiva. Na verdade, foram apenas repetidos os fundamentos utilizados na valoração da culpabilidade, inclusive no tocante à traição, o que constitui bis in idem. 8. A fundamentação utilizada na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, que, como visto, carece de idoneidade, foi repetida nas consequências do delito, evidenciando bis in idem. Tão só em relação a uma das vítimas foi trazido fundamento distinto e concreto, consistente no fato de ser ainda bem jovem e não possuir nenhum envolvimento com o motivo que deu causa ao crime. 9. Nos casos de crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o próprio legislador permite que o aumento de pena se dê até o triplo, e não na forma do caput do art. 71 do Código Penal , observados apenas os limites que seriam alcançados em caso de concurso material e o tempo de cumprimento de 30 anos, estabelecido no art. 75 do Código Penal . 10. O Tribunal de origem, ao majorar o aumento para o triplo, que é o máximo permitido, afirmou que essa seria uma forma de se fazer justiça aos mortos e de trazer consolo àqueles que os prantearam, fundamento esse sem respaldo jurídico e sem elemento concreto que justifique o aumento. 11. Mostra-se adequado o aumento no dobro efetivado pelo Juiz singular, em razão da quantidade...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111257724 DF 0032458-47.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VEDADO BIS IN IDEM. É POSSÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, QUANDO O RÉU POSSUIR VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS, DEVENDO CADA UMA DELAS INDICAR UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. EXISTINDO DUAS QUALIFICADORAS NO FURTO, UMA DELAS PODERÁ SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE COMO FUNDAMENTO PARA MACULAR QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E A REMANESCENTE SERÁ A QUALIFICADORA DO FURTO. 3. VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL RELATIVO À SOMA DO ACRÉSCIMO DA PENA-BASE IMPUTADA AO APELANTE, DEVE O MESMO SER CORRIGIDO. 4. A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NA PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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