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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 23055 MS 2008.023055-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXACERBADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 23055 MS 2008.023055-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXACERBADA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 415 TO 2000.43.00.000415-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ROUBO E QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se declara a nulidade da ação penal, em face da realização de audiência destinada à oitiva de testemunha de defesa que nada conhece acerca dos fatos em apuração (tratava-se de testemunha de referência) na ausência do advogado do denunciado. Depoimento irrelevante para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo para o Réu. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 2. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, possui valor probante quando apreciada em conjunto e estando de acordo com as demais provas. 3. A materialidade e a autoria dos delitos de furto, roubo e quadrilha ou bando encontram-se provadas nos autos, estando a condenação dos réus amparada em depoimentos colhidos no curso do processo penal, bem como pelos interrogatórios dos acusados. A circunstância desses últimos terem sido colhidos no curso do respectivo inquérito policial, procedimento de natureza inquisitória, em que inexiste contraditório, não lhes retira o valor, mormente porque não infirmados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4. As provas obtidas regularmente em inquérito policial, corroboradas por elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal, possuem valor retórico e reforçam as conclusões que se extraem do conjunto probatório alcançado sob a égide do contraditório e da ampla defesa. 5. É de se reconhecer o bis in idem na condenação dos Apelantes pela prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo de quadrilha ou bando, eis que o concurso de agentes é elementar deste último ilícito, não podendo servir para qualificar o primeiro delito. 6. Não demonstrada a participação de um dos Apelantes na empresa criminosa, é força afirmar sua absolvição....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 868725 RS 2006/0145096-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. O acórdão recorrido, ao aplicar analogicamente ao delito de furto o aumento previsto para o crime de roubo praticado em concurso de pessoas, invocando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, violou o contido no art. 155 , § 4º , do Código Penal , pois no furto a participação de duas ou mais pessoas qualifica o crime, enquanto no roubo, agrava a pena. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, sendo o réu reincidente, a agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , é de aplicação obrigatória. 3. Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61 , inciso I , do Código Penal , aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente. 4. A reincidência, fruto da maior periculosidade do condenado, faz com que haja um agravamento da sanção, não se punido o mesmo comportamento duas vezes, reconhecendo, isto sim, que a reiteração delituosa é reveladora da necessidade de um apenamento mais rigoroso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111257724 DF 0032458-47.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VEDADO BIS IN IDEM. É POSSÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, QUANDO O RÉU POSSUIR VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS, DEVENDO CADA UMA DELAS INDICAR UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. EXISTINDO DUAS QUALIFICADORAS NO FURTO, UMA DELAS PODERÁ SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE COMO FUNDAMENTO PARA MACULAR QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E A REMANESCENTE SERÁ A QUALIFICADORA DO FURTO. 3. VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL RELATIVO À SOMA DO ACRÉSCIMO DA PENA-BASE IMPUTADA AO APELANTE, DEVE O MESMO SER CORRIGIDO. 4. A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NA PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215095 MS 2011/0183151-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCLUIU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APONTADO BIS IN IDEM, NO TOCANTE AO AUMENTO DA PENA-BASE, PELOS MAUS ANTECEDENTES, E À APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 444/STJ. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 04 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045065687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Se a prova revela que o réu teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, mesmo que por pequeno lapso temporal, inviável o reconhecimento da tentativa, tendo a prisão se dado em momento de exaurimento da atividade delitiva. Caso em que se mostra imperativo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto o auto de...

Encontrado em: contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Não reconhecimento. Qualificadora. Obstáculo. Rompimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046923926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Caso em que a autoria delitiva restou comprovada com base na prova testemunhal colhida. Situação que recomenda a manutenção das qualificadoras insertas nos incisos I e IVdo § 4º do artigo 155 do CP , porquanto evidenciado nos autos que os réus, em...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121797161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em bis in idem, se foram valoradas na sentença condenações definitivas diversas para o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. - Tendo sido a pena aplicada de forma escorreita, é de ser mantido o quantum fixado. - Recurso não provido (Des. Agostinho Gomes de Azevedo). FURTO QUALIFICADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Em observância às disposições do art. 59 , do CP , na individualização das penas impostas ao réu, deve obrigatoriamente, no sistema trifásico, guardar a pena definitiva de multa, por um imperativo lógico e jurídico, a mais irrestrita proporcionalidade matemática com a pena privativa de liberdade fixada (Des. Duarte de Paula).

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120111967920 DF 0054678-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS QUANDO, COMPROVADO QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS FOI REALIZADA POR DOIS OU MAIS AGENTES EMBORA APENAS UM TENHA SIDO IDENTIFICADO, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES. 2. O PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO, O QUAL SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO RECONHECIDA A MÍNIMO OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME TENTADO, POIS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO, SEGUNDO A TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO, BASTA A MERA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, SENDO DESNECESSÁRIO QUE A MESMA SE DÊ DE FROMA MANSA E PACÍFICA. 4. HAVENDO PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, CORRETA A UTILIZAÇÃO DE UMA PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS PARA JUSTIFICAR ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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