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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131221079001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA É pertinente o bloqueio de valores em conta-corrente, se há verossimilhança das alegações e a prova inequívoca dos fatos alegados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122974066001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - PRECLUSÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA Ausente a ampliação objetiva da lide, e inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se reconhecer a possibilidade de requerimento da antecipação de tutela após a citação do réu. É pertinente o bloqueio de valores em conta-corrente, se há verossimilhança nas alegações da parte bem como prova inequívoca dos fatos argüidos. "Apelação. Ação ordinária. Construtora. Atraso entrega imóvel. Antecipação tutela. Bloqueio de dinheiro em conta bancária. Ausencia dos requisitos". (v.v.)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133067413001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA É pertinente o bloqueio de valores em conta-corrente, se há verossimilhança nas alegações da parte bem como prova inequívoca dos fatos argüidos.

TRT-10 - MANDADO DE SEGURANCA MS 91200900010005 00091-2009-000-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACENJUD. CARTA DE FIANÇA OFERTADA. Não havendo indícios de que o bloqueio em conta de valores da executada afete suas contas ou a atividade empresarial, inexiste fundamento para substituição liminar por carta de fiança, até porque, nos termos da OJSBDI2 nº 59, "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro". E, se equivale, não precede nem é menos gravosa, daí ser legítima a penhora em dinheiro, a teor da Súmula nº 417,I/TST e da OJSBDI1 nº 93. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 737402120025030031 73740-21.2002.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A AGRAVANTE E A REAL DEVEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo desprovido.

TJ-PR - 972983101 PR 972983-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - INSTRUMENTO FORMALIZADO APENAS COM CÓPIA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO AGRAVANTE INSTRUIR O RECURSO DE AGRAVO COM CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO SEM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20417367620148260000 SP 2041736-76.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Soja em grãos. Entrega do produto não realizada. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de incompetência territorial acolhida em primeiro grau, para considerar ineficaz a eleição do foro da Comarca de São Paulo. Reversão de tal conclusão em segundo grau. Prevalência do que ficara decidido anteriormente. Persistência assim da ordem de bloqueio de dinheiro em conta bancária da devedora. Agravo provido. Agravo de exequente, tirado de decisão editada nos autos do processo da ação de execução de título extrajudicial reportada a contrato de compra e venda de soja em grãos, a qual determinou o desbloqueio de quantia depositada em conta-corrente da executada e a remessa dos autos à Comarca de Luís Magalhães no Estado da Bahia em razão de ter sido acolhida exceção de incompetência de foro. Pretende a agravante inibir o desbloqueio de tal conta bancária, o que tem como legítimo se suspensão do processo em razão de exceção de incompetência não pode ter o alcance de frustrar a garantia do resultado útil do processo. Recurso regularmente processado. É o relatório. No agravo de instrumento nº 2039252-88.2014.8.26.0000, tirado da decisão que acolheu a alegação de exceção de incompetência de foro, houve a reversão da conclusão de primeiro grau, assim mantida a cláusula de eleição do foro de São Paulo. Ainda que fosse acolhida a exceção de incompetência, não haveria motivos plausíveis para a liberação de dinheiro em conta bancária do agravado tornado indisponível para eventual garantia do juízo, pois a hipótese seria apenas de nulidade relativa, que é quando está em causa a incompetência relativa, sem, pois, que ficasse o órgão judiciário incompetente obstado de praticar atos processuais, particularmente os de urgência. No caso, a penhora ocorreu após citação do executado, e não há controvérsia quanto aos fatos da causa, ou seja, que houve a celebração de contrato de compra e venda com obrigação de entrega 300.000 kg de soja em grãos...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21349 PR 2003.04.01.021349-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC -5. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. DENÚNCIA NÃO RELACIONADA AO IMPETRANTE OU SEUS REPRESENTANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. Em precedente Acórdão desta Corte, restou fixado o prazo de 120 dias para a conclusão do inquérito policial, em trâmite há mais de cinco anos, bem como o oferecimento de denúncia relacionada ao Apelante, sob pena de imediata devolução do dinheiro ao seu proprietário, com apoio no art. 5o, inciso LIV, da Magna Carta dispondo que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 2. Não merece prevalecer a decisão monocrática que, descumprindo os termos do Acórdão, mantém a apreensão com fundamento na mera “possibilidade de no curso da instrução criminal ficar provada a origem ilícita de tais valores”. 3. Na denúncia, o Ministério Público deve descrever objetivamente os fatos delituosos, indicando a prova da materialidade e indícios da autoria. Se os representantes legais do impetrante não foram denunciados e a situação fática narrada na peça acusatória não permite concluir pela sua responsabilidade penal, impõe-se a liberação das importâncias apreendidas. 4. Mandamus julgado procedente para determinar o imediato desbloqueio dos valores.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21349 PR 2003.04.01.021349-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC -5 . CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. DENÚNCIA NÃO RELACIONADA AO IMPETRANTE OU SEUS REPRESENTANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. Em precedente Acórdão desta Corte, restou fixado o prazo de 120 dias para a conclusão do inquérito policial, em trâmite há mais de cinco anos, bem como o oferecimento de denúncia relacionada ao Apelante, sob pena de imediata devolução do dinheiro ao seu proprietário, com apoio no art. 5o, inciso LIV, da Magna Carta dispondo que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 2. Não merece prevalecer a decisão monocrática que, descumprindo os termos do Acórdão, mantém a apreensão com fundamento na mera “possibilidade de no curso da instrução criminal ficar provada a origem ilícita de tais valores”. 3. Na denúncia, o Ministério Público deve descrever objetivamente os fatos delituosos, indicando a prova da materialidade e indícios da autoria. Se os representantes legais do impetrante não foram denunciados e a situação fática narrada na peça acusatória não permite concluir pela sua responsabilidade penal, impõe-se a liberação das importâncias apreendidas. 4. Mandamus julgado procedente para determinar o imediato desbloqueio dos valores.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120723631 SC 2012.072363-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649 , IV , DO CPC ). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO ERAM DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA. SALDO QUE SE CONSTITUÍA, PORÉM, TAMBÉM PELO DEPÓSITO DE OUTROS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É ORIUNDA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NUMERÁRIO RECEBIDO ANOS ANTES DO BLOQUEIO E QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONSTITUINDO CAPITAL ACUMULADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649 , X , CPC ). QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

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