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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRT-10 - MANDADO DE SEGURANCA MS 91200900010005 00091-2009-000-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACENJUD. CARTA DE FIANÇA OFERTADA. Não havendo indícios de que o bloqueio em conta de valores da executada afete suas contas ou a atividade empresarial, inexiste fundamento para substituição liminar por carta de fiança, até porque, nos termos da OJSBDI2 nº 59, "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro". E, se equivale, não precede nem é menos gravosa, daí ser legítima a penhora em dinheiro, a teor da Súmula nº 417,I/TST e da OJSBDI1 nº 93. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro),

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 737402120025030031 73740-21.2002.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A AGRAVANTE E A REAL DEVEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo desprovido.

TJ-PR - 972983101 PR 972983-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - INSTRUMENTO FORMALIZADO APENAS COM CÓPIA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO AGRAVANTE INSTRUIR O RECURSO DE AGRAVO COM CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO SEM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: do contido no voto e sua fundamentação. 4ª Câmara Cível 972983101 PR 972983-1/01 (Acórdão) (TJ-PR) Wellington Emanuel C de Moura

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21349 PR 2003.04.01.021349-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC -5 . CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. DENÚNCIA NÃO RELACIONADA AO IMPETRANTE OU SEUS REPRESENTANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. Em precedente Acórdão desta Corte, restou fixado o prazo de 120 dias para a conclusão do inquérito policial, em trâmite há mais de cinco anos, bem como o oferecimento de denúncia relacionada ao Apelante, sob pena de imediata devolução do dinheiro ao seu proprietário, com apoio no art. 5o, inciso LIV, da Magna Carta dispondo que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 2. Não merece prevalecer a decisão monocrática que, descumprindo os termos do Acórdão, mantém a apreensão com fundamento na mera “possibilidade de no curso da instrução criminal ficar provada a origem ilícita de tais valores”. 3. Na denúncia, o Ministério Público deve descrever objetivamente os fatos delituosos, indicando a prova da materialidade e indícios da autoria. Se os representantes legais do impetrante não foram denunciados e a situação fática narrada na peça acusatória não permite concluir pela sua responsabilidade penal, impõe-se a liberação das importâncias apreendidas. 4. Mandamus julgado procedente para determinar o imediato desbloqueio dos valores.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21349 PR 2003.04.01.021349-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC -5 . CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. DENÚNCIA NÃO RELACIONADA AO IMPETRANTE OU SEUS REPRESENTANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. Em precedente Acórdão desta Corte, restou fixado o prazo de 120 dias para a conclusão do inquérito policial, em trâmite há mais de cinco anos, bem como o oferecimento de denúncia relacionada ao Apelante, sob pena de imediata devolução do dinheiro ao seu proprietário, com apoio no art. 5o, inciso LIV, da Magna Carta dispondo que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 2. Não merece prevalecer a decisão monocrática que, descumprindo os termos do Acórdão, mantém a apreensão com fundamento na mera “possibilidade de no curso da instrução criminal ficar provada a origem ilícita de tais valores”. 3. Na denúncia, o Ministério Público deve descrever objetivamente os fatos delituosos, indicando a prova da materialidade e indícios da autoria. Se os representantes legais do impetrante não foram denunciados e a situação fática narrada na peça acusatória não permite concluir pela sua responsabilidade penal, impõe-se a liberação das importâncias apreendidas. 4. Mandamus julgado procedente para determinar o imediato desbloqueio dos valores.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. CABIMENTO. Ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120723631 SC 2012.072363-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649 , IV , DO CPC ). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO ERAM DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA. SALDO QUE SE CONSTITUÍA, PORÉM, TAMBÉM PELO DEPÓSITO DE OUTROS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É ORIUNDA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NUMERÁRIO RECEBIDO ANOS ANTES DO BLOQUEIO E QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONSTITUINDO CAPITAL ACUMULADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649 , X , CPC ). QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Encontrado em: (9760/SC) e outros. Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogada:  Louise Rainer Pereira Gionédis

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430043425 PA 2004300-43425 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. ADMISSIBILIDADE À INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 612 E 620 DO CPC . EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. BLOQUEIO SUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDA.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430043425 PA 2004300-43425 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. ADMISSIBILIDADE À INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 612 E 620 DO CPC . EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. BLOQUEIO SUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDA.

TJ-SP - Apelação APL 6375020078260116 SP 0000637-50.2007.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Embargos de terceiro em face do exequente condomínio, visando à exclusão do bloqueio de dinheiro em conta bancária de titularidade da embargante, nos autos da execução proposta em face de seu filho Irineu Pizzocolo. co-titular da conta (3"titular da conta). A prova documental revela que o executado,desde a abertura da conta em questão, vem efetuando depósitos nela por meio de transferências entre contas; como consignado na sentença,"o dinheiro constante da conta também pertence ao executado, ao contrário do que alegou a embargante; e, em sendo assim, mostra-se possível e regular o bloqueio impugnado". Não houve violação ao art. 649 , IX , do CPC Inexistência de ofensa ao art. art. 398 . do CPC . Questão do sigilo bancário: não houve ofensa ao art. 5". IX. da CF ; at nação do juiz permitida nos termos dos arts. 125. II e III, ambos do CPC (poderes-meios necessários a que o poder-fim atinja os objetivos propostos) e 130 , do CPC (poderes instrutórios do juiz e princípio do livre convencimento); ainda que assim não fosse, a questão está preclusa, já que após a ordem judicial para oficiar a instituição bancária não houve qualquer manifestação contrária, nem mesmo em sede dos embargos de declaração interpostos na origem. Sentença confirmada. Apelação não provida.

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