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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1017320125080000 101-73.2012.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS POUPANÇA. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que se determinou o bloqueio de valores em contas poupança dos recorrentes . 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , face à ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que já encerrada a execução da ação originária, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1206870 RS 2010/0149742-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA ABERTA EM NOME DO EMBARGANTE, MENOR DE IDADE, POR SUA MÃE, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADO O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro por ato praticado pelo Juízo, e a Fazenda Pública não resistiu à pretensão de desconstituição da constrição judicial. 2. Inviável, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70061422838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70061422838, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061622163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, desde que não excedam 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. Hipótese em que a prova colacionada aos autos é suficiente para demonstrar que a constrição deu-se sobre conta dessa natureza. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061622163, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062211891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Nos termos do disposto no artigo 649, X, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável. In casu, considerando que o montante depositado na conta poupança ultrapassa tal limite, o todo é penhorável, perdendo a proteção da regra da impenhorabilidade. Manutenção da decisão agravada que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062211891, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061186979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Nos termos do disposto no artigo 649, X, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável. In casu, considerando que o montante está depositado na conta poupança e não ultrapassa tal limite, deve ser modificada a decisão ora recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061186979, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047611389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Em se tratando valores bloqueados em conta poupança que possui características de conta corrente, ou, ainda, conta poupança integrada, não há que se falar em aplicação do inciso X , do artigo 649 do CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047611389, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060677861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Nos termos do disposto no artigo 649 , X , do CPC , com redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável. In casu, considerando que o montante está depositado na conta poupança e não ultrapassa tal limite, deve ser modificada a decisão ora recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060677861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058223744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. LIMITE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. Conforme se extrai do protocolo da ordem de bloqueio de valores de fls. 52/53 (fls. 716/717 dos autos originais), as contas bancárias desta recorrente não foram objeto de constrição judicial, tendo em vista a satisfação do valor executado através do bloqueio único de R$ 11.390,06 em conta-corrente da executada Larissa. Dessarte, acolho a preliminar contrarrecursal argüida pela agravada e reconheço como carecedora de interesse recursal a agravante Maria Elisabete. Dispõe o artigo 655-A do CPC que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. No caso dos autos, não há como se afirmar que a penhora efetivada deu-se em caderneta de poupança da recorrente. O bloqueio informado no extrato de fl. 749 não corresponde aquele efetivado à fl. 716, porque em datas e valores diferentes. Ademais, o valor depositado (R$ 44.048,51 em 18/10/2013) supera o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, com o que improcede a pretensão da executada. De outra parte, os recibos acostados nas fls. 752/753 e 755/756 não comprovam qualquer relação com os numerários depositados nas contas onde efetivada a penhora. Recurso da primeira agravante não conhecido. Recurso da segunda agravante improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70058223744, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70053484119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA-POUPANÇA DA IMPETRANTE. POSTERIOR LIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , CPC . Diante da liberação, pela autoridade apontada coatora, dos valores anteriormente bloqueados, é de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 267 , IV , CPC . PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70053484119, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/04/2014) Ver íntegra da ementa

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