Bloqueio de Valores em Conta Poupança em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE - Valores bloqueados em caderneta de poupança são impenhoráveis, visto que dentro do limite de 40 salários mínimos, cabendo destacar, inclusive que a jurisprudência pacificada no âmbito da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC , não abrange apenas quantia depositada em caderneta de poupança, mas também aquela existente em conta corrente. No caso em tela, restou incontroverso que os valores bloqueados estavam depositados na conta poupança dos agravantes, de modo que, sendo inferiores a 40 salários mínimos, deve ser liberada a penhora. RECURSO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833 , incisos IV e X , do CPC , tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DA EXECUTADA – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E EM POUPANÇA – POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA-CORRENTE – FLEXIBILIZAÇÃO – PENHORA VÁLIDA – CONTA -CORRENTE NÃO INSTRUÍDA COM EXTRATOS – ÔNUS DE PROVA DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA PENHORA 1 – A proteção do art. 833 , X , do Código de Processo Civil , aos valores mantidos em poupança é flexibilizada pela jurisprudência quando fica caracterizado o desvirtuamento dos fins poupadores, ostentando a conta típica movimentação de conta-corrente. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. 2 – A penhora de valores mantidos em conta-corrente deve ser considerada válida quando a alegação de impenhorabilidade não vem instruída com os extratos bancários, documentos imprescindíveis para aferição da natureza dos valores, ônus que competia à executada. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - É ilegal a penhora de valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, pelo que, se a conta poupança possui valores superiores a esse limite, só pode ser penhorado o excesso superior a 40 salários mínimos.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Não comprovando a parte que trata-se de salário, e restando descaracterizada a finalidade da conta poupança, não há falar em impenhorabilidade dos valores. Cabível o entendimento baseado no art. 833 , § 2º , do CPC de que é possível a penhora de valor existente em conta poupança. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.