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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1017320125080000 101-73.2012.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS POUPANÇA. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que se determinou o bloqueio de valores em contas poupança dos recorrentes . 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , face à ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que já encerrada a execução da ação originária, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1206870 RS 2010/0149742-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA ABERTA EM NOME DO EMBARGANTE, MENOR DE IDADE, POR SUA MÃE, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADO O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro por ato praticado pelo Juízo, e a Fazenda Pública não resistiu à pretensão de desconstituição da constrição judicial. 2. Inviável, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058264037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Restou comprovado nos autos que a conta, na qual foram bloqueados os valores, se trata de poupança, cuja importância não supera o limite dos quarenta (40) salários mínimos, atendendo neste ponto ao disposto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, logo, não está sujeito aquele montante a apropriação e a servir como garantia do juízo. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058264037, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047611389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Em se tratando valores bloqueados em conta poupança que possui características de conta corrente, ou, ainda, conta poupança integrada, não há que se falar em aplicação do inciso X, do artigo 649 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047611389, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058223744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. LIMITE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. Conforme se extrai do protocolo da ordem de bloqueio de valores de fls. 52/53 (fls. 716/717 dos autos originais), as contas bancárias desta recorrente não foram objeto de constrição judicial, tendo em vista a satisfação do valor executado através do bloqueio único de R$ 11.390,06 em conta-corrente da executada Larissa. Dessarte, acolho a preliminar contrarrecursal argüida pela agravada e reconheço como carecedora de interesse recursal a agravante Maria Elisabete. Dispõe o artigo 655-A do CPC que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. No caso dos autos, não há como se afirmar que a penhora efetivada deu-se em caderneta de poupança da recorrente. O bloqueio informado no extrato de fl. 749 não corresponde aquele efetivado à fl. 716, porque em datas e valores diferentes. Ademais, o valor depositado (R$ 44.048,51 em 18/10/2013) supera o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, com o que improcede a pretensão da executada. De outra parte, os recibos acostados nas fls. 752/753 e 755/756 não comprovam qualquer relação com os numerários depositados nas contas onde efetivada a penhora. Recurso da primeira agravante não conhecido. Recurso da segunda agravante improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70058223744, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10040120133372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO. - Não pode ser mantido o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhorável por força do art. 649 , X , do CPC

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045273554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. Pretensão de desbloqueio valores depositados em conta poupança. Impossibilidade. Ausência de prova de que a constrição tenha se dado em conta poupança. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045273554, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048932081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1.Restou comprovado nos autos que a conta na qual foram bloqueados os valores de trata de poupança, cuja importância não supera o limite dos quarenta (40) salários mínimos, atendendo ao disposto no artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil . 2.O ofício do Banco do Brasil inserto nos autos à fl. 24 informa que foi efetuado o bloqueio e transferência para a agência n. 621 do Banco do Brasil, do valor de R$...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048216568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Nos termos do disposto no artigo 649 , X , do CPC , com redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável. In casu, considerando que o montante depositado na conta poupança do ora agravado não ultrapassa tal limite, deve ser revogada a decisão que determinou a constrição judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056603046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DA QUANTIA CONSTRITA É DE NATUREZA SALARIAL. PENHORA POSSÍVEL. 1.No presente feito restou comprovado nos autos que uma das contas na qual foram penhorados os valores de trata de poupança, cuja importância não supera o limite dos quarenta (40) salários mínimos, atendendo neste ponto ao disposto no artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil . 2. Além disso, a executada precitada demonstrou que é na conta-corrente penhorada que percebe seus proventos de aposentadoria por invalidez, na qual houve o bloqueio das quantias em questão, sendo esses impenhoráveis, a teor do art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 3.Contudo, a executada não comprovou a natureza salarial de quantia depositada na conta supracitada, no valor de R$ 1.000,00, objeto de constrição judicial, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil . Logo, deve ser mantida a penhora sobre aquele montante existente na referida conta-corrente. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056603046, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2013)

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