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JusBrasil - Jurisprudência
26 de dezembro de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 420004420095020 SP 00420004420095020252 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. São diversos os instrumentos executórios postos à disposição do Magistrado para dar concreção à coisa julgada. E o bloqueio dos bens junto ao DETRAN é uma delas, porquanto se trata de medida cautelar (art. 798 do CPC ) que impede o licenciamento do veículo, e viabiliza a apreensão do bem, para posterior penhora e alienação pelo Judiciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 295 MS 0000295-87.2010.4.03.6007 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Caso em que o autor buscou o levantamento da restrição a veículo de sua propriedade e reparação de danos morais e materiais, oriundos da manutenção do bloqueio do automóvel perante o DETRAN, mesmo após parcelamento do débito. 2. Os prejuízos que o requerente alegou ter experimentado resultou do fato de ter vendido o automóvel a terceiro enquanto seu nome ainda estaria inscrito indevidamente no cadastro de restrição do DETRAN. Tal restrição só ocorreu em razão de débito tributário que gerou execução fiscal, proposta pela Fazenda Nacional, e tramitou, à revelia, na Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, sendo que parte do débito foi paga pelo apelante, por meio de parcelamento, e a outra, anistiada pela MP 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009. 3. Apesar de afirmar que estava em situação regular com a Receita Federal, todavia, o autor juntou comprovante com data posterior à alienação do automóvel e da extinção da execução fiscal, de tal maneira que não seria possível considerar quitado o débito com a Fazenda Pública, nem, por isso mesmo, indevido o bloqueio do automóvel no DETRAN. 4. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido de que o parcelamento do débito fiscal, em data posterior à constrição, por não extinguir a obrigação, implica nem suspensão da execução fiscal, nem prejuízo da penhora, até o regular cumprimento do acordo. 5. É sabido que para aferir a responsabilidade do Estado e o consequente reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos causados, é necessário que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta atribuível ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação. 6. Na espécie, pelo motivo em que se fundamentou o pedido de indenização por danos morais e materiais, não se pode concluir que houve nexo causal entre a ação da ré e o dano alegado pelo autor. 7. Dada a procedência parcial do pedido, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, fica reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil , arcando cada qual delas com os respectivos honorários advocatícios, rateadas as custas. 8. Apelação do autor desprovida, apelação fazendária provida....

TJ-SP - Apelação APL 91566495920088260000 SP 9156649-59.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: COISAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÕES CONEXAS. PRETENSÃO DO COMPRADOR DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DO VENDEDOR DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO. AÇÕES REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARTES QUE SABIAM O QUE ESTAVAM CONTRATANDO. COMPRADOR QUE PODERIA FACILMENTE BUSCAR SABER SOBRE BLOQUEIO DO VEÍCULO NO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPRADOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA QUE IMPEDIA O LICENCIAMENTO E ASSUMIU O RISCO DE CIRCULAR COM O VEÍCULO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR DANOS DECORRENTES DE APREENSÃO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS DE VEÍCULO QUE PERMANECEU NO SEU PATRIMÔNIO POSSESSÓRIO, APÓS A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMPROCEDENTE. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESPALDADO EM EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, A AFASTAR A MORA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, APÓS A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS SOBRE O VEÍCULO. PRETENSÃO DO VENDEDOR PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA - Agravo retido não conhecido. - Apelação do comprador Giogio Petroni desprovida. - Apelação do vendedor Fernando da Cruz Lopes provida em parte.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 230999 AG 15231 SP 2005.03.00.015231-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN. I - Ausente fundamento legal para fins de "bloqueio" de veículo do executado perante o DETRAN, cerceando direito de propriedade. II - A previsão legal contempla concretização de penhora nos autos da execução e posterior averbação da constrição no certificado de propriedade do veículo, sem exclusão da posse antes de findo o devido processo legal. III - Agravo de instrumento improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2935293 PR Apelação Cível 0293529-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN - DENÚNCIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de obrigação institucional e legal a apuração de ilícito penal, pela autoridade administrativa, quando lhes chegue ao conhecimento sua prática, não podendo a ela se furtar, sob pena de se acobertarem situações abominadas pelo Direito. II - Não rende ensejo à indenização por danos morais a investigação criminal, ainda que não resulte comprovada a autoria da prática criminosa, desde que os fatos permaneçam sem publicidade, ou seja, que não causem gravame social à indiciada. III - Mesmo que duvidosa a autoria do crime de falsificação, a utilização do documento falso restou inconteste, sendo até mesmo acintosa a conduta da apelante em pretender, de forma pertinaz, dar eficácia a uma transferência de veículo que sabe ser manifestamente nula.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2935293 PR 0293529-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN - DENÚNCIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de obrigação institucional e legal a apuração de ilícito penal, pela autoridade administrativa, quando lhes chegue ao conhecimento sua prática, não podendo a ela se furtar, sob pena de se acobertarem situações abominadas pelo Direito. II - Não rende ensejo à indenização por danos morais a investigação criminal, ainda que não resulte comprovada a autoria da prática criminosa, desde que os fatos permaneçam sem publicidade, ou seja, que não causem gravame social à indiciada. III - Mesmo que duvidosa a autoria do crime de falsificação, a utilização do documento falso restou inconteste, sendo até mesmo acintosa a conduta da apelante em pretender, de forma pertinaz, dar eficácia a uma transferência de veículo que sabe ser manifestamente nula.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15231 SP 2005.03.00.015231-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO NO DETRAN. I - Ausente fundamento legal para fins de "bloqueio" de veículo do executado perante o DETRAN, cerceando direito de propriedade. II - A previsão legal contempla concretização de penhora nos autos da execução e posterior averbação da constrição no certificado de propriedade do veículo, sem exclusão da posse antes de findo o devido processo legal. III - Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20954366420148260000 SP 2095436-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pedido de ofício de bloqueio de veículo no Detran. Indeferimento. Providência concedida para garantir direito do credor e resguardar terceiros. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1841053520118260000 SP 0184105-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Arrendamento mercantil - Reintegração de posse - Bloqueio do veículo no Detran - Admissibilidade - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1841053520118260000 SP 0184105-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: Arrendamento mercantil - Reintegração de posse - Bloqueio do veículo no Detran - Admissibilidade - Agravo provido.

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