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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

Página 1 de 12.735 resultados

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020317249 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO E PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. ART. 649, IV, CPC. 1. É impenhorável a verba de natureza salarial de acordo com o disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2. É admissível a penhora de percentual sobre o valor do salário apenas quando se tratar de débito alimentar. 3. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: /2/2015 IMPROCEDÊNCIA, PENHORA, SALÁRIO, DEVEDOR, ILEGALIDADE, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, HIPÓTESE

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 46077520098070000 DF 0004607-75.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO E PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE- IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. 1. A LEI ASSEGURA QUE SALÁRIO É BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649 , INCISO IV , CPC ), ASSIM ILÍCITO O SEU BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL, EM CONTA-CORRENTE. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /7/2009 IMPROCEDÊNCIA, PENHORA ON LINE, (30%, VENCIMENTOS), BLOQUEIO, CONTA CORRENTE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO..., COMPROVAÇÃO, CONTA-SALÁRIO, NECESSIDADE, EXAURIMENTO, DILIGÊNCIA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA..., IMPENHORABILIDADE, NATUREZA ALIMENTAR. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, PENHORA, DINHEIRO, SALÁRIO, MÊS, OPÇÃO, ÓRDEM...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 46077520098070000 DF 0004607-75.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO E PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE- IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. 1. A LEI ASSEGURA QUE SALÁRIO É BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649 , INCISO IV , CPC ), ASSIM ILÍCITO O SEU BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL, EM CONTA-CORRENTE. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /7/2009 IMPROCEDÊNCIA, PENHORA ON LINE, (30%, VENCIMENTOS), BLOQUEIO, CONTA CORRENTE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO..., COMPROVAÇÃO, CONTA-SALÁRIO, NECESSIDADE, EXAURIMENTO, DILIGÊNCIA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA..., IMPENHORABILIDADE, NATUREZA ALIMENTAR. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, PENHORA, DINHEIRO, SALÁRIO, MÊS, OPÇÃO, ÓRDEM...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020119679 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE -

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020039544 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A LEI ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO (ART.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020111220 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. A LEI ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO (ART.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020104520 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. A LEI ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO (ART.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020115769 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. A LEI ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO (ART.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 5528120098070000 DF 0000552-81.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A LEI ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO (ART. 649 , IV , CPC ), ASSIM, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE SEU BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA-SALÁRIO, AINDA QUE PARCIALMENTE.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 5528120098070000 DF 0000552-81.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A LEI ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO (ART. 649 , IV , CPC ), ASSIM, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE SEU BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA-SALÁRIO, AINDA QUE PARCIALMENTE.

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